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Terms containing Legislative | all forms | exact matches only
SubjectEnglishPortuguese
gen.annual legislative programmeprograma legislativo anual
lawassistance in the legislative processassistência legislativa
lawassistance in the legislative processapoio na elaboração de legislação
polit.basic legislative actato legislativo de base
lawbranch of the legislative authorityramo da autoridade legislativa
gen.Bureau of the regional legislative assemblyMesa da Assembleia Legislativa Regional
gen.Chairman of the regional legislative assemblyPresidente da Assembleia Legislativa Regional
polit.Code of conduct for negotiating in the context of the ordinary legislative procedurescódigo de conduta para a negociação do processo legislativo ordinário
lawCommunication on improving legislative procedurescomunicação "legislar melhor"
gen.Community legislative basissuporte legislativo comunitário
polit., loc.name.Conference of European Regional Legislative AssembliesConferência das Assembleias Legislativas Regionais da Europa
polit., loc.name.Conference of European regions with legislative powerConferência das Regiões Europeias com Poder Legislativo
gen.Conference of European regions with legislative powerREGLEG
polit., loc.name.Conference of the European Regional Legislative ParliamentsConferência das Assembleias Legislativas Regionais da Europa
polit.Delegation for relations with the Palestinian Legislative CouncilDelegação para as Relações com o Conselho Legislativo da Palestina
polit.delegation of legislative powersdelegação de poderes legislativos
lawdeliberation on legislative actsdeliberação legislativa
polit.Directorate for Legislative ActsDireção dos Atos Legislativos
polit.Directorate for Legislative AffairsDireção dos Assuntos Legislativos
polit.Directorate for Legislative Coordination and ConciliationsDireção da Coordenação Legislativa e da Conciliação
fin.draft legislative provisionprojeto de disposição regulamentar
lawdraft legislative provisionprojeto de disposição legal
polit.draft legislative resolutionprojeto de resolução legislativa
lawduration of the legislative periodduração da legislatura
polit.East African Legislative AssemblyAssembleia Legislativa da África Oriental
environ.environmental legislative processprocesso legislativo em matéria de ambiente
environ.environmental legislative processprocessos legislativos ambiente
environ.environmental legislative process The systematic course of proceedings in which a bill that would preserve or protect ecological resources may be enacted as a lawprocessos legislativos
lawInterinstitutional Agreement of 20 December 1994 - Accelerated working method for official codification of legislative textsAcordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos
econ.legislative actato legislativo (EU, UE)
econ.legislative act EUato legislativo (UE)
lawlegislative actacto legislativo
polit.Legislative and Judicial Coordination UnitUnidade da Coordenação Legislativa e Judicial
fin.legislative and regulatory changeover measuresmedidas legislativas e regulamentares com vista à transição
lawlegislative approximationaproximação legislativa
law, environ., agric.Legislative AssemblyAssembleia Legislativa
lawlegislative assemblyassembleia legislativa
environ.legislative authority The power of a deliberative assembly of persons or delegates to bring a bill, resolution or special act to an official, legally binding statusautoridades legislativas
environ.legislative authorityautoridades legislativas
law, fin.legislative authorityautoridade legislativa
lawlegislative backbonedorsal legislativa
environ.legislative competencecompetência legislativa
environ.legislative competence The skill, knowledge, qualification, capacity or authority to make, give or enact rules with binding force upon a population or jurisdictioncompetência legislativa
lawlegislative conciliationconciliação
lawlegislative consolidationcodificação constitutiva
lawlegislative coordinationcoordenação legislativa
gen.Legislative CouncilConselho Legislativo
gen.Legislative CouncilAssembleia Legislativa
gen.Legislative Council of the Macao Special Administrative RegionAssembleia Legislativa de Macau
gen.Legislative Council of the Macao Special Administrative RegionAssembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau
stat., lab.law.legislative coveragecobertura legislativa
lawlegislative decreedecreto legislativo
lawlegislative delegationautorização legislativa
lawlegislative delegation systemdelegação legislativa
lawlegislative delegation systemprocesso de autorização legislativa
lawlegislative delegation systemautorização legislativa
lawlegislative deliberationdeliberação legislativa
polit.Legislative Dialogue UnitUnidade do Diálogo Legislativo
polit.legislative documentdocumento legislativo
econ.legislative draftingredação legislativa
gen.legislative electionseleições legislativas
econ.legislative-executive relationsrelação legislativo-executivo
fin.legislative financial statementficha financeira legislativa
lawlegislative frameworkquadro legislativo
environ.legislative informationinformação legislativa
environ.legislative information Knowledge or a service providing knowledge concerning actual and proposed laws, including approval status, the history and content of deliberative proceedings and the specific language of those lawsinformação legislativa
econ.legislative initiativeiniciativa legislativa
pwr.lines.legislative loadcarga regulamentar
polit.legislative objectiveobjetivo legislativo
law, ITLegislative ObservatoryObservatório institucional e legislativo europeu
gen.Legislative ObservatoryObservatório Legislativo
polit.legislative own-initiative reportrelatório de iniciativa legislativa
law, transp.legislative packagepacote legislativo
econ.legislative periodlegislatura
polit.Legislative Planning and Coordination UnitUnidade da Coordenação e da Programação Legislativa
econ.legislative powerpoder legislativo
polit.Legislative Printing ServiceServiço de Impressão Legislativa
environ.legislative procedure Any prescribed step or manner of proceeding that a law making body takes in proposing laws, resolutions or special acts before they can be enacted or passedprocedimentos legislativos
environ.legislative procedureprocedimentos legislativos
econ.legislative procedureprocesso legislativo
environ.legislative process The entire course of action necessary to bring a law, resolution or special act to an authoritative, legally binding statusprocessos legislativos
environ.legislative processprocessos legislativos
law, nat.res.legislative processprocedimento legislativo
econ.legislative programmeprograma legislativo (EU, UE)
econ.legislative programme EUprograma legislativo (UE)
gen.legislative programmingprogramação legislativa
polit., lawlegislative proposalproposta legislativa
gen.legislative proposalproposta de lei do governo
polit.Legislative Quality Unit A - Economic and Scientific PolicyUnidade da Qualidade Legislativa A - Política Económica e Científica
polit.Legislative Quality Unit B - Structural and Cohesion PolicyUnidade da Qualidade Legislativa B - Política Estrutural e de Coesão
polit.Legislative Quality Unit C - Citizens' RightsUnidade da Qualidade Legislativa C - Direitos dos Cidadãos
polit.Legislative Quality Unit D - Budget AffairsUnidade da Qualidade Legislativa D - Assuntos Orçamentais
polit.Legislative Quality Unit E - External PoliciesUnidade da Qualidade Legislativa E - Políticas Externas
polit.legislative reportrelatório de caráter legislativo
lawlegislative requirementscondições estatutárias
gen.legislative resolutionresolução legislativa
gen.Legislative resolution embodying the opinion of the European Parliament on the draft proposal for a...Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta da um a
polit.Legislative ServicesServiços Legislativos
lawlegislative sessionsessão legislativa
lawliability by reason of a legislative measureresponsabilidade por ato normativo
econ.non-legislative act EUato não legislativo (UE)
lawnon-legislative actacto não legislativo
lawnon-legislative activityactividade não legislativa
gen.non-legislative motionproposta não legislativa
gen.non-legislative motionproposta não de lei
polit.non-legislative motion for a resolutionproposta de resolução não legislativa
polit.non-legislative own-initiative reportrelatório de iniciativa não legislativa
polit.non-legislative reportrelatório de caráter não legislativo
law, fin.non-legislative resolutionresolução não legislativa
polit.non-legislative texttexto não legislativo
econ.ordinary legislative procedureprocesso legislativo ordinário
gen.Palestinian Legislative CouncilConselho Legislativo Palestiniano
law, social.sc., health.power of legislative retrievaldireito de avocação
gen.President of the Legislative AssemblyPresidente do Parlamento
gen.President of the Legislative AssemblyPresidente da Assembleia Legislativa
fin.principle of legislative coherenceprincípio da coerência legislativa
lawreciprocal encroachment of the legislative, judicial or executive powersconfusão de poderes
gen.Regional legislative assemblyAssembleia Legislativa Regional
gen."Regions with legislative power" GroupGrupo REGLEG
gen."Regions with legislative power" GroupGrupo das Regiões com Poder Legislativo
lawright of legislative initiativedireito de iniciativa legislativa
lawright of legislative retrievaldireito de evocação
lawRoyal Legislative Decreedecreto legislativo real
lawRoyal Legislative DecreeDecreto-Lei Real
econ.special legislative procedureprocesso legislativo especial
gen.Standing Legislative CommitteeComissão Permanente Legislativa
lawstrategic guidelines for legislative and operational planningorientações estratégicas da programação legislativa e operacional
energ.ind.third legislative package for an internal EU gas and electricity marketterceiro pacote energético
polit.Unit for Legislative Coordination and ProgrammingUnidade da Coordenação Legislativa e da Programação
construct.Working Group on the simplification of legislative procedures and instrumentsGrupo de Trabalho sobre a Simplificação dos Procedimentos Legislativos e dos Instrumentos

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