| Subject | English | Portuguese |
| gen. | Advisory Committee concerning jurisdiction, recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters – Brussels I | comité para a aplicação do regulamento relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial |
| econ. | Africa Forest Law Enforcement and Governance | Aplicação da Legislação e Governação no Sector Florestal em África |
| econ. | Africa Forest Law Enforcement and Governance | AFLEG |
| law | application for an order for enforcement | pedido de exequátur |
| law | application for suspension of enforcement | pedido de suspensão da execução |
| comp., MS, Braz. | Application Layer Enforcement | Imposição de Camada de Aplicativo (An operation of Windows Filtering Platform (WFP) which provides enforcement for security policies by, in each case, trapping the event, determine what application initiated it, and query the filter engine to determine whether the socket should be allowed to proceed) |
| law | application of the Convention on Jurisdiction and Enforcement | aplicação da Convenção de Execução |
| law | appropriate provisions for enforcement | disposições adequadas para a respetiva aplicação |
| law, crim.law., h.rghts.act. | Basic Principles on the Use of Force and Firearms by Law Enforcement Officials | Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei |
| gen. | 1968 Brussels Convention on jurisdiction and the enforcement of judgments in civil and commercial matters consolidated version | Convenção de Bruxelas de 1968 |
| law | 1968 Brussels Convention on jurisdiction and the enforcement of judgments in civil and commercial matters consolidated version | Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial |
| gen. | 1968 Brussels Convention on jurisdiction and the enforcement of judgments in civil and commercial matters consolidated version | Convenção Bruxelas I |
| law | to claim the enforcement of the law | requerer a aplicação da lei |
| UN | Code of Conduct for Law enforcement Officials | Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei |
| gen. | Committee on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters Brussels I Regulation | comité para a aplicação do regulamento relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial |
| law | Committee on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and in matters of parental responsibility Brussels II Regulation | comité para a aplicação do regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental |
| law, ed. | Common Programme for the exchange and training of, and cooperation between, law enforcement authorities | programa comum de intercâmbio, formação e cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei |
| law | Common programme for the exchange and training of, and cooperation between, law enforcement authorities | Programa comum de intercâmbio, formação e cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei |
| law | common programme for the exchange and training of,and cooperation between,law enforcement authorities | programa Oisin |
| law | common programme for the exchange and training of,and cooperation between,law enforcement authorities | programa comum de intercâmbio, formação e cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei |
| law | compulsory enforcement | execução forçada |
| law | compulsory enforcement | execução específica |
| gen. | Convention between the Member States of the European Communities on the Enforcement of Foreign Criminal Sentences | Convenção entre os Estados-Membros das Comunidades Europeias relativa à Execução de Condenações Penais Estrangeiras |
| proced.law. | Convention concerning the recognition and enforcement of decisions relating to maintenance obligations in respect of children, concluded at The Hague on 15 April 1958 | Convenção relativa ao reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações de prestação de alimentos a favor dos filhos, celebrada em Haia em 15 de abril de 1958 |
| law | Convention concerning the recognition and enforcement of decisions relating to maintenance obligations towards children | Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores |
| gen. | Convention concerning the Recognition and Enforcement of Decisions relating to Maintenance Obligations towards Children | Convenção relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em matéria de Prestação de Alimentos a Menores |
| gen. | Convention on Jurisdiction and Enforcement | Convenção de Bruxelas de 1968 |
| law | Convention on Jurisdiction and Enforcement | convenção de execução |
| law | Convention on Jurisdiction and Enforcement | Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial |
| law, fin. | Convention on Jurisdiction and Enforcement | Convenção de Execução |
| gen. | Convention on Jurisdiction and Enforcement | Convenção Bruxelas I |
| law | convention on jurisdiction and enforcement of judgments in matrimonial matters | convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria matrimonial |
| law, fin. | Convention on Jurisdiction and the Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters | Convenção de Bruxelas |
| law | Convention on Jurisdiction and the Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters | Convenção Paralela |
| gen. | Convention on Jurisdiction and the Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters | Convenção de Bruxelas de 1968 |
| law | Convention on jurisdiction and the enforcement of judgments in civil and commercial matters Lugano,16.09.1988 | Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial Lugano,16 de setembro de 1988 |
| law | Convention on Jurisdiction and the Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters | Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial |
| law, fin. | Convention on Jurisdiction and the Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters | Convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial |
| law | Convention on Jurisdiction and the Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters | Convenção de Lugano |
| gen. | Convention on Jurisdiction and the Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters | Convenção Bruxelas I |
| law | Convention on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters | Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial |
| gen. | Convention on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters | Nova Convenção de Lugano |
| proced.law. | Convention on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of Judgments in Matrimonial Matters | Convenção relativa à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Matrimonial |
| gen. | Convention on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of Judgments in Matrimonial Matters | Convenção Bruxelas II |
| gen. | Convention on the Accession of the Kingdom of Spain and the Portuguese Republic to the Convention on Jurisdiction and the Enforcement of Judgements in Civil and Commercial Matters and to the Protocol on its Interpretation by the Court of Justice with the Adjustments made to them by earlier Conventions on accession to them | Convenção relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial |
| law | Convention on the accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden to the Convention on jurisdiction and the enforcement of judgements in civil and commercial matters and to the Protocol on its interpretation by the Court of Justice, with the adjustments made to them by the successional Conventions on the accession of .... | Convenção relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo relativo à sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça |
| law, transp. | Convention on the enforcement of driving disqualifications | convenção sobre a execução das decisões de inibição do direito de conduzir |
| gen. | Convention on the Recognition and Enforcement of Decisions relating to Maintenance Obligations | Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares |
| law | Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards | Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras |
| law, busin., labor.org. | Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgements in Civil and Commercial Matters | Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial |
| law | Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil and Commercial Matters | Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial |
| law | Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil and Commercial Matters | Protocolo Adicional à Convenção de Haia sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial |
| law | Convention on the Recognition and Enforcement of Maintenance Obligations | Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares |
| social.sc., transp. | co-ordinating enforcement body | organismo de coordenação dos controlos |
| proced.law. | Council Regulation EC No 2201/2003 concerning jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and the matters of parental responsibility, repealing Regulation EC No 1347/2000 | Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental |
| gen. | Council Regulation EC No 2201/2003 concerning jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and the matters of parental responsibility, repealing Regulation EC No 1347/2000 | Regulamento Bruxelas II-A |
| law | Council Regulation EC No 44/2001 of 22 December 2000 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters | Regulamento do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial |
| gen. | Council Regulation EC No 44/2001 of 22 December 2000 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters | Regulamento Bruxelas I |
| proced.law. | Council Regulation EC No 1347/2000 of 29 May 2000 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and in matters of parental responsibility for children of both spouses | Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal |
| gen. | Council Regulation EC No 1347/2000 of 29 May 2000 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and in matters of parental responsibility for children of both spouses | Regulamento Bruxelas II |
| fin., polit. | Customs Enforcement Network | rede aduaneira de luta antifraude |
| IT | data protection enforcement | execução da proteção de dados |
| crim.law., h.rghts.act., econ. | Data Protection Law Enforcement Directive | Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados |
| gen. | Data Protection Law Enforcement Directive | Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei |
| law | decision concerning the validity of measures for enforcement attachment,distraint etc. | sentença de validação da apreensão |
| comp., MS, Braz. | deferred enforcement | imposição adiada (A stage of deployment that allows a noncompliant computer full access to the network until a date and time after which network access becomes restricted. Deferred enforcement provides a client computer sufficient time to remediate before health policy is enforced) |
| comp., MS | deferred enforcement | imposição diferida (A stage of deployment that allows a noncompliant computer full access to the network until a date and time after which network access becomes restricted. Deferred enforcement provides a client computer sufficient time to remediate before health policy is enforced) |
| comp., MS, Braz. | deferred enforcement mode | modo de imposição adiada (The enforcement mode in which client computers immediately receive NAP notifications if they are not in compliance with network health requirements, but do not have their access restricted until the specified time and date) |
| comp., MS | deferred enforcement mode | modo de imposição diferida (The enforcement mode in which client computers immediately receive NAP notifications if they are not in compliance with network health requirements, but do not have their access restricted until the specified time and date) |
| comp., MS | DHCP Enforcement | Imposição de DHCP (A technology comprised of a DHCP NAP ES component and a DHCP NAP EC component and which allows DHCP servers to enforce system health requirements any time a computer attempts to lease or renew an IP address configuration on the network) |
| comp., MS, Braz. | DHCP NAP enforcement client | Cliente de Imposição de NAP para DHCP (A NAP Enforcement Client for DHCP-based IPv4 address configuration that uses industry standard DHCP messages to exchange system health messages and limited network access information) |
| comp., MS | DHCP NAP enforcement client | Cliente de Imposição NAP DHCP (A NAP Enforcement Client for DHCP-based IPv4 address configuration that uses industry standard DHCP messages to exchange system health messages and limited network access information) |
| comp., MS, Braz. | DHCP NAP enforcement server | Servidor de Imposição de NAP para DHCP (A NAP Enforcement Server for DHCP-based IP address configuration that uses industry standard DHCP messages to communicate with DHCP NAP ECs on NAP clients) |
| comp., MS | DHCP NAP enforcement server | Servidor de Imposição NAP DHCP (A NAP Enforcement Server for DHCP-based IP address configuration that uses industry standard DHCP messages to communicate with DHCP NAP ECs on NAP clients) |
| gen. | Drug Enforcement Administration | Agência Federal contra o Tráfico de Droga |
| gen. | Drug Enforcement Administration | Agência Federal de Combate à Droga |
| gen. | Drug Enforcement Administration | Administração de Controlo de Drogas |
| law | enforcement action | medida coerciva |
| law | enforcement action | ação coercitiva |
| law | enforcement agent | agente de execução |
| patents. | enforcement authority | autoridade encarregada da aplicação |
| fin., polit. | Enforcement Committee | Comité de Combate à Fraude |
| fin. | enforcement event | pressuposto de execução |
| fin. | enforcement event | facto que desencadeia a execução |
| law | enforcement is being carried out in a regular manner | a regularidade das medidas de execução |
| gen. | enforcement mandate | mandato coercivo |
| immigr. | enforcement measure | medida de execução |
| law | enforcement measure | medida de execução forçada |
| law, fin. | enforcement measures | medidas de execução |
| law, fin. | enforcement measures | medidas financeiras de execução |
| law | enforcement measures against the assets of the judgment debtor | liquidação dos bens do devedor |
| law, immigr. | enforcement mechanism | mecanismo de coerção |
| gen. | enforcement mechanism | mecanismo de implementação |
| comp., MS | enforcement mode | modo de imposição (A mode determined by the level of network access granted to noncompliant computers. There are three available enforcement modes: reporting mode, deferred enforcement, and full enforcement) |
| gen. | enforcement notification | notificação das medidas coercivas |
| law | enforcement of authentic instruments | execução dos atos autênticos |
| law | enforcement of authentic instruments | execução de atos autênticos |
| gen. | enforcement of copyright | tutela dos direitos de autor |
| law | enforcement of decisions fixing the amount of costs | execução das decisões que fixam o montante das custas |
| tax. | enforcement of direct tax liabilities | cobrança coerciva das dívidas em matéria de impostos diretos |
| law | enforcement of fines | execução das multas |
| law | enforcement of judgment | execução forçada |
| law | enforcement of judgments of courts or tribunals | a execução das decisões judiciais |
| law, cust. | enforcement of payment | execução forçada |
| law | enforcement of payment of costs | cobrança das despesas em execução coerciva |
| law | enforcement of payment of costs | cobrança das custas em execução forçada |
| econ. | enforcement of ruling | execução de sentença |
| IMF. | enforcement of security | execução de garantia |
| law | enforcement of the judgment | execução da sentença |
| law | enforcement order | título executivo |
| law | enforcement order | título executório |
| law | enforcement order | penhora para execução de um bem móvel |
| comp., MS, Braz. | enforcement period | período de vigência (The length of time that a provisioning packet is valid. It determines the frequency with which the Provisioning Server will automatically generate a new provisioning packet. Used only with automated subscription renewal) |
| gen. | enforcement policy | política de aplicação |
| law | enforcement procedure | ação executiva |
| dat.proc. | enforcement shall be governed by the rules of... | a execução é regida pelas normas de... |
| law | enforcement treaty | tratado de execução |
| environ. | environmental law enforcement | aplicação da legislação sobre o ambiente |
| environ. | environmental law enforcement | legislação de ambiente cumprimento |
| environ. | environmental law enforcement Any variety of activities associated with promoting compliance and obedience to those binding rules of a state that have been promulgated to safeguard ecological integrity, preserve natural resources and protect human health | legislação de ambiente |
| gen. | European Convention on Recognition and Enforcement of Decisions concerning Custody of Children and on Restoration of Custody of Children | Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores |
| proced.law. | European enforcement order | título executório europeu |
| law | European Enforcement Order | Título Executivo Europeu |
| law, crim.law. | European enforcement order | ordem de execução europeia |
| gen. | European Law Enforcement Cooperation | Colégio Europeu de Polícia |
| law, environ. | European Network for the Implementation and Enforcement of Environmental Law | Rede IMPEL |
| law, environ. | European Network for the Implementation and Enforcement of Environmental Law | Rede Europeia para a Implementação e Execução da Legislação Ambiental |
| transp., avia. | European Network of Airport Law Enforcement Services | Rede Europeia de Forças de Polícia Aeroportuárias |
| econ. | European Union Agency for Law Enforcement Cooperation and Training | Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial |
| law, environ. | European Union network for the implementation and enforcement of environmental law | rede europeia para a implementação e execução da legislação ambiental |
| law | Explanatory report on the Protocol, drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, on the interpretation by the Court of Justice of the European Communities of the Convention on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of Judgements in Matrimonial Matters | Relatório explicativo sobre o Protocolo, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial |
| crim.law. | Financial Crimes Enforcement Network | Rede de Combate ao Crime Financeiro |
| law, fin. | financial enforcement measures | medidas financeiras de execução |
| law, fin. | financial enforcement measures | medidas de execução |
| econ. | Forest Law Enforcement and Governance | FLEG |
| econ. | Forest Law Enforcement and Governance | Aplicação da Legislação e Governação no Sector Florestal |
| law, environ., econ. | Forest Law Enforcement, Governance and Trade | FLEGT |
| law, environ., econ. | Forest Law Enforcement, Governance and Trade | Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal |
| chem. | Forum for Exchange of Information on Enforcement | Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento |
| comp., MS, Braz. | full enforcement mode | modo de imposição total (The enforcement mode in which client computers immediately have their network access restricted if they are not in compliance with network health requirements) |
| comp., MS | full enforcement mode | modo de imposição completa (The enforcement mode in which client computers immediately have their network access restricted if they are not in compliance with network health requirements) |
| law | grant of an order for enforcement | concessão do exequátur |
| law | Green Paper on detection technologies for law enforcement, customs and other security authorities | Livro Verde relativo a tecnologias de deteção no âmbito do trabalho das autoridades de aplicação da lei, das autoridades aduaneiras e de outras autoridades de segurança |
| construct., law, fin. | Green Paper on Improving the efficiency of the enforcement of judgements in the European Union: the attachment of bank accounts | Livro Verde sobre uma maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias |
| construct., law | Green Paper on the approximation, mutual recognition and enforcement of criminal sanctions in the European Union | Livro Verde sobre a aproximação, o reconhecimento mútuo e a execução das sanções penais na União Europeia |
| proced.law. | Hague Convention of 2 October 1973 on the recognition and enforcement of decisions relating to maintenance obligations | Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares |
| proced.law. | Hague Convention of 2 October 1973 on the recognition and enforcement of decisions relating to maintenance obligations | Convenção de Haia, de 2 de outubro de 1973, sobre o reconhecimento e a execução das decisões relativas às obrigações alimentares |
| gen. | Heads of National Drug Law Enforcement Agencies | Chefes dos Serviços Nacionais de Repressão da Droga |
| environ. | Implementation and Enforcement of Environmental Law | Implementação e Execução da Legislação Ambiental |
| law, environ. | Implementation and Enforcement of EU Environmental Law | rede europeia para a implementação e execução da legislação ambiental |
| law | instrument for enforcement | título executivo |
| law | intelligence led law enforcement | aplicação da lei baseada na obtenção de informações |
| law | International Law Enforcement Academy | Academia Internacional de Polícia |
| law, commun. | International Law Enforcement Telecommunications Seminar | Seminário Internacional sobre a Vigilância Legal das Telecomunicações |
| fish.farm. | Joint Enforcement Scheme | Sistema de Fiscalização Conjunta |
| law | judgment which is capable of enforcement | sentença suscetível de execução |
| environ. | law enforcement | execução da lei |
| crim.law. | law enforcement | manutenção da ordem pública |
| environ. | law enforcement | aplicação da lei |
| environ. | law enforcement Any variety of activities associated with promoting compliance and obedience to the binding rules of a state, especially the prevention, investigation, apprehension or detention of individuals suspected or convicted of violating those rules | execução da lei |
| crim.law. | law enforcement | execução das leis |
| gen. | law enforcement agencies | serviços de execução da lei |
| law | law enforcement agency | autoridades de polícia |
| law | law enforcement agency | autoridade de aplicação da lei |
| law | law enforcement agency | serviço responsável pela aplicação da lei |
| crim.law. | law enforcement agency | força de segurança |
| law, commun. | law enforcement agency | serviço autorizado |
| law | law enforcement authorities | autoridades competentes para a aplicação da lei |
| law | law enforcement authority | autoridade de aplicação da lei |
| law | law enforcement authority | serviço responsável pela aplicação da lei |
| gen. | law enforcement co-operation | cooperação em matéria de execução da lei |
| crim.law., h.rghts.act., econ. | Law Enforcement Directive | Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados |
| gen. | Law Enforcement Directive | Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei |
| transp., avia. | law enforcement helicopter | helicóptero de polícia |
| law, commun. | law enforcement monitoring facility | instalação de controlo dos serviços autorizados |
| law | law enforcement officer | agente da autoridade |
| law | law enforcement official | agente da autoridade |
| gen. | law enforcement practices | práticas de execução da lei |
| law | law enforcement service | autoridade de aplicação da lei |
| law | law enforcement service | serviço responsável pela aplicação da lei |
| gen. | law enforcement techniques | técnicas de execução da lei |
| polit. | Law Enforcement Working Party | Grupo da Aplicação da Lei |
| law | limitation period for the enforcement of sanctions | prescrição da execução de sanções |
| UN | Meeting of Heads of National Drug Law Enforcement Agencies, Africa HONLEA | Reunião dos Chefes dos Serviços Nacionais de Repressão da Droga para a Região de África HONLEA |
| UN | Meeting of Heads of National Drug Law Enforcement Agencies, Asia and Pacific HONLEA | Reunião dos Chefes dos Serviços Nacionais de Repressão da Droga para a Região da Ásia e do Pacífico HONLEA |
| UN | Meeting of Heads of National Drug Law Enforcement Agencies, Europe HONLEA | Reunião dos Chefes dos Serviços Nacionais de Repressão da Droga para a Região da Europa HONLEA |
| UN | Meeting of Heads of National Drug Law Enforcement Agencies, Latin America and the Caribbean HONLEA | Reunião dos Chefes dos Serviços Nacionais de Repressão da Droga para a Região da América Latina e das Caraíbas HONLEA |
| law | mutual enforcement of arrest warrants | execução mútua de mandados de detenção |
| comp., MS, Braz. | NAP enforcement client | Cliente de Imposição de NAP (A component in a NAP client architecture that integrates with network access technologies, such as DHCP, VPN, 802.1X, IPsec, and RD Gateway. The NAP enforcement client requests access to a network, communicates a client computer's health status to the NAP server that is providing the network access, and communicates the restricted status of the client computer to other components of the NAP client architecture) |
| comp., MS | NAP enforcement client | cliente de imposição NAP (A component in a NAP client architecture that integrates with network access technologies, such as DHCP, VPN, 802.1X, IPsec, and RD Gateway. The NAP enforcement client requests access to a network, communicates a client computer's health status to the NAP server that is providing the network access, and communicates the restricted status of the client computer to other components of the NAP client architecture) |
| comp., MS, Braz. | NAP enforcement point | ponto de imposição de NAP (A server or network access device that uses NAP or can be used with NAP to require the evaluation of a NAP client's health state and provide restricted network access or communication. HRA servers, 802.1X switches and wireless access points, NAP-enabled VPN, DHCP, and RD Gateway servers are examples of NAP enforcement points) |
| comp., MS | NAP enforcement point | ponto de imposição NAP (A server or network access device that uses NAP or can be used with NAP to require the evaluation of a NAP client's health state and provide restricted network access or communication. HRA servers, 802.1X switches and wireless access points, NAP-enabled VPN, DHCP, and RD Gateway servers are examples of NAP enforcement points) |
| comp., MS, Braz. | NAP enforcement server | Servidor de Imposição de NAP (A component of the NAP architecture that enforces restricted network access for noncompliant NAP clients. Depending on the NAP enforcement method, the NAP enforcement server can be a component of a NAP enforcement point) |
| comp., MS | NAP enforcement server | servidor de imposição NAP (A component of the NAP architecture that enforces restricted network access for noncompliant NAP clients. Depending on the NAP enforcement method, the NAP enforcement server can be a component of a NAP enforcement point) |
| law | non-enforcement | recusa de execução |
| law | to obtain enforcement | obter a execução forçada |
| gen. | Oisin I: Common programme for the exchange and training of, and cooperation between, law enforcement authorities | Programa OISIN |
| gen. | Oisin I: Common programme for the exchange and training of, and cooperation between, law enforcement authorities | Oisin I: Programa Comum de Intercâmbio, Formação e Cooperação entre as Autoridades Competentes para a Aplicação da Lei |
| gen. | Oisin I: Common programme for the exchange and training of, and cooperation between, law enforcement authorities | Oisin II: Programa de Incentivo, Intercâmbio, Formação e Cooperação destinado às Autoridades Competentes para a Aplicação da Lei |
| gen. | Oisin II: Programme of incentives, exchanges, training and cooperation for law enforcement authorities | Oisin II: Programa de Incentivo, Intercâmbio, Formação e Cooperação destinado às Autoridades Competentes para a Aplicação da Lei |
| gen. | Oisin II: Programme of incentives, exchanges, training and cooperation for law enforcement authorities | Programa OISIN |
| gen. | Oisin II: Programme of incentives, exchanges, training and cooperation for law enforcement authorities | Oisin I: Programa Comum de Intercâmbio, Formação e Cooperação entre as Autoridades Competentes para a Aplicação da Lei |
| law | order for enforcement | título executivo |
| law | order for enforcement | fórmula executória |
| law | order for enforcement | sentença de exequátur |
| gen. | peace enforcement | imposição da paz |
| gen. | peace enforcement operation | operação de imposição da paz |
| law | prescription of enforcement of a judgment | prescrição da execução de uma sentença |
| law, IT | privacy protection enforcement | aplicação da proteção da vida privada |
| law, IT | privacy protection enforcement | aplicação da proteção da privacidade |
| law | procedure necessary for recognition and enforcement | processo requerido para fins de reconhecimento e de execução |
| law | proceedings concerned with the enforcement of judgments | diferendos relativos à execução de sentenças |
| law | proceedings for enforcement | execução |
| law | Protocol concerning the interpretation by the Court of Justice of the Convention of 27 September 1968 on jurisdiction and the enforcement of judgments in civil and commercial matters | Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de setembro de 1968, relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial |
| law | Protocol concerning the interpretation by the Court of Justice of the Convention of 27 September 1968 on jurisdiction and the enforcement of judgments in civil and commercial matters | Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial |
| law | Protocol drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, on the interpretation by the Court of Justice of the European Communities of the Convention on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of Judgements in Matrimonial Matters | Protocolo relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Matrimonial |
| law | provision for enforcement | disposição para a respetiva aplicação |
| law | provisional enforcement | execução provisória |
| comp., MS | Quarantine Enforcement Client | Cliente de Imposição de Quarentena (A component in a Network Access Protection (NAP) Client Architecture defined for a specific type of network access (for example DHCP configuration or VPN connections) and matched to a specific type of NAP server) |
| comp., MS, Braz. | Quarantine Enforcement Server | Servidor de Imposição de Quarentena (A logical component in a Network Access Protection (NAP) deployment responsible for restricting a clients network access based on the health evidence it presents and for the negotiation for access with health aware resources) |
| comp., MS | Quarantine Enforcement Server A logical component in a Network Access Protection (NAP) deployment responsible for restricting a clients network access based on the health evidence it presents and for the negotiation for access with health aware resources | servidor QES (Quarantine Enforcement Server) |
| law | recognition and enforcement of foreign judgments | reconhecimento e execução das sentenças estrangeiras |
| law | recognition and enforcement of judgments of courts or tribunals | reconhecimento e execução das decisões judiciais |
| gen. | regulatory enforcement | coação regulamentar |
| commun. | Secure Customs Enforcement Network | Rede para a Aplicação Segura das Disposições Aduaneiras |
| law, IT | security enforcement | cumprimento da segurança |
| law | sentence where enforcement is suspended on probation | suspensão da execução em aplicação do regime de prova |
| gen. | Southeast European Law Enforcement Center | Centro para a Aplicação da Lei da Europa do Sudeste |
| law | State in which enforcement is sought | Estado de execução |
| law | Supplementary Protocol to the Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil and Commercial Matters | Protocolo Adicional à Convenção de Haia sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial |
| law | Supplementary Protocol to the Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil and Commercial Matters | Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial |
| law | Supplementary Protocol to the Hague Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgements in Civil and Commercial Matters | Protocolo Adicional à Convenção da Haia sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial |
| polit., law | suspend enforcement | suspensão da execução coerciva |
| polit., law | suspend enforcement | suspensão da execução |
| law | suspension of enforcement of a sentence | suspensão da execução da pena |
| law | suspension of operation or enforcement | suspensão da execução |
| commun. | System Customs Enforcement Network | Rede para a Aplicação Segura das Disposições Aduaneiras |
| tax. | System Customs Enforcement Network | Rede para Aplicação Segura das Disposições Aduaneiras |
| tax. | System for Customs Enforcement Networks | Rede para Aplicação Segura das Disposições Aduaneiras |
| IMF. | tax enforcement | execução das leis tributárias |
| IMF. | tax enforcement | fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias |
| IMF. | tax enforcement | aplicação da legislação fiscal |
| el. | television enforcement unit | estação de controlo de televisão |
| law | the court in which enforcement is sought | o juiz do exequátur |
| law | the issuing of the order for enforcement | concessão da fórmula executória |
| law | the order for enforcement | a fórmula executória |
| law | the order for its enforcement shall be appended to the decision by the national authority | a fórmula executória é aposta pela autoridade nacional |
| law | the party against whom enforcement is sought | a parte contra a qual a execução é promovida |
| law | the simplified enforcement procedure | processo de execução simplificado |
| immigr. | transfer of the enforcement of criminal judgments | transmissão da execução das sentenças penais |
| law | transitional provisions relating to the application of the Convention on Jurisdiction and Enforcement | disposições transitórias relativas à aplicação da Convenção de Execução |
| law | United Nations Convention of 10 June 1958 on the recognition and enforcement of foreign arbitral awards | Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, de 10 de junho de 1968 |
| law, fin., UN | United Nations Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards | Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras |
| law, fin., UN | United Nations Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards | Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras |
| gen. | United States of America Drugs Enforcement Agency | Agência de luta contra a droga dos EUA |
| lab.law. | vigorous enforcement campaign | vigorosa campanha de controlo |
| forestr. | Voluntary Partnership Agreement on Forest Law Enforcement, Governance and Trade | acordo de parceria voluntário |
| gen. | Working Party on Re-enforcement of Cooperation within the Confederation | Grupo de Trabalho "Reforòo da Cooperaòão na União" |
| gen. | Working Party on the European Enforcement Order | Grupo do Título Executório Europeu |