Terms containing Document Application

Subject	English	Portuguese
patents.	application of a normative document	aplicação de um documento normativo
law	application or other procedural document addressed to the Court of Justice lodged by mistake with the Registrar of the Court of First Instance	petição ou qualquer outro ato processual dirigido ao Tribunal de Justiça que for entregue, por erro, na secretaria do Tribunal de Primeira Instância
IT, dat.proc.	document application profile	perfil de aplicação de documentos
law	supporting document annexed to the application	documento em apoio do requerimento