| Subject | English | Portuguese |
| h.rghts.act., IT | Data Protection Directive | Diretiva relativa à Proteção de Dados |
| gen. | Data Protection Directive | Diretiva Proteção de Dados |
| gen. | Data Protection Law Enforcement Directive | Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei |
| crim.law., h.rghts.act., econ. | Data Protection Law Enforcement Directive | Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados |
| h.rghts.act., commun. | Directive 2002/58/EC of the European Parliament and of the Council of 12 July 2002 concerning the processing of personal data and the protection of privacy in the electronic communications sector | Diretiva Privacidade Eletrónica |
| h.rghts.act., commun. | Directive 2002/58/EC of the European Parliament and of the Council of 12 July 2002 concerning the processing of personal data and the protection of privacy in the electronic communications sector | Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas |
| h.rghts.act., commun. | Directive 2002/58/EC of the European Parliament and of the Council of 12 July 2002 concerning the processing of personal data and the protection of privacy in the electronic communications sector | Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas |
| crim.law., h.rghts.act., econ. | Directive on the protection of individuals with regard to the processing of personal data by competent authorities for the purposes of prevention, investigation, detection or prosecution of criminal offences or the execution of criminal penalties, and the free movement of such data | Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados |
| gen. | Directive on the protection of individuals with regard to the processing of personal data by competent authorities for the purposes of prevention, investigation, detection or prosecution of criminal offences or the execution of criminal penalties, and the free movement of such data | Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei |