| Subject | English | Portuguese |
| fin., polit. | Customs Code Committee | comité do código aduaneiro |
| fin., tax. | Customs Code Committee | Comité do Código Aduaneiro |
| fin., polit. | Customs Code Committee - Counterfeit Goods Section | Comité do Código Aduaneiro - Secção "Contrafações" |
| fin., polit. | Customs Code Committee - Customs Valuation Section | Comité do Código Aduaneiro - Secção "Valor Aduaneiro" |
| fin., polit. | Customs Code Committee - Duty-free Arrangements Section | Comité do Código Aduaneiro - Secção "Franquias Aduaneiras" |
| fin., polit. | Customs Code Committee - Economic Tariff Questions Section | Comité do Código Aduaneiro - Secção "Economia Pautal" |
| fin., polit. | Customs Code Committee - Origin Section | Comité do Código Aduaneiro - Secção "Origem" |
| fin., polit. | Customs Code Committee - Section for Customs Procedures with Economic Impact | Comité do Código Aduaneiro - Secção "Regimes Aduaneiros Económicos" |
| fin., polit. | Customs Code Committee - Section for Customs Warehouses and Free Zones | Comité do Código Aduaneiro - Secção "Entrepostos Aduaneiros e Zonas Francas" |
| fin., polit. | Customs Code Committee - Section for Favourable Tariff Treatment nature or end-use of goods | Comité do Código Aduaneiro - Secção "Tratamentos Pautais Favoráveis" tipo ou destino especial das mercadorias |
| fin., polit. | Customs Code Committee - Section for General Customs Rules | Comité do Código Aduaneiro - Secção "Regulamentação Aduaneira Geral" |
| fin., polit. | Customs Code Committee - Section on the Movement of Air or Sea Passengers' Baggage | Comité do Código Aduaneiro - Secção "Circulação de Bagagens de Viajantes por Via Aérea ou Marítima" |
| fin., polit. | Customs Code Committee - Single Administrative Document Section | Comité do Código Aduaneiro - Secção "Documento Administrativo Único" |
| fin., polit. | Customs Code Committee - Tariff and Statistical Nomenclature Section | Comité do Código Aduaneiro - Secção "Nomenclatura Pautal e Estatística" |
| fin., polit. | Customs Code Committee - Transit Section | Comité do Código Aduaneiro - Secção "Trânsito" |
| law | Customs Code implementing provisions | disposições de aplicação do Código Aduaneiro |
| cust. | Modernised Customs Code Implementing Provisions | disposições de aplicação do Código Aduaneiro Modernizado |
| gen. | Modernised Customs Code Implementing Provisions | disposições de aplicação do CAM |