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Terms for subject Procedural law (697 entries)

œuvre orpheline	obra órfã
ab intestat	ab intestato
abandon d'enfant	abadono de menor
abandon de famille	abandono de família
abandon de famille	violação da obrigação de alimentos
abandon du domicile conjugal	abandono do domicílio conjugal
abandon du domicile conjugal	abandono do lar conjugal
abandon du foyer conjugal	abandono do lar conjugal
abandon du foyer conjugal	abandono do domicílio conjugal
accord verbal	pacto verbal
accouchement anonyme	parto sob anonimato
accouchement sous X	parto sob anonimato
acte d'état civil	certidão de registo civil
acte de cession	ato de cessão
acte de cession	cedência
acte de cession	cessão
acte de cession	transmissão
acte de l'état civil	certidão de registo civil
acte de mariage	assento de casamento
acte de naissance	assento de nascimento