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Terms for subject Private international law (18 entries)

apostila	apostilla
apostilha	apostilla
cidadania	nacionalidad
Comité Misto de readmissão	Comité Mixto de Readmisión
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado	Conferencia de La Haya de Derecho Internacional Privado
Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias	Convenio de Dublín
Código Comunitário de Vistos	código comunitario de visados
exequatur	exequátur
passaporte de serviço	pasaporte de servicio
procedimento de exequatur	procedimiento de exequátur
reciprocidade de vistos	reciprocidad de los visados
Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro	Reglamento (CE) n.° 343/2003 del Consejo, de 18 de febrero de 2003, por el que se establecen los criterios y mecanismos de determinación del Estado miembro responsable del examen de una solicitud de asilo presentada en uno de los Estados miembros por un nacional de un tercer país
Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro	Reglamento (UE) n.° 604/2013 del Consejo por el que se establecen los criterios y mecanismos de determinación del Estado miembro responsable del examen de una solicitud de asilo presentada en uno de los Estados miembros por un nacional de un tercer país o un apátrida
Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro	Reglamento de Dublín
visto	visado