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Terms for subject International law (94 entries)
acordo de garantias accord de garanties
acordo entre Estados que seja juridicamente vinculativo accord interétatique juridiquement contraignant
arresto saisie
auxílio judiciário mútuo entraide judiciaire
candidato a asilo demandeur d'asile
centro das fronteiras marítimas centre "Frontières maritimes"
centro das fronteiras marítimas centre chargé des frontières maritimes
centro das fronteiras marítimas centre des frontières maritimes
centro das fronteiras marítimas centre pour les frontières maritimes
cidadania da União citoyenneté de l'Union
cidadão citoyen
cidadão da União citoyen de l'Union
civil civil
combatentes ilegais combattant illégal
Comité ad hoc de Peritos para os Aspectos Jurídicos do Asilo Territorial, dos Refugiados e dos Apátridas Comité ad hoc d'experts sur les aspects juridiques de l'asile territorial, des réfugiés et des apatrides
Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar Conférence des Nations unies sur le droit de la mer
conflito interno conflit interne
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar Convention des Nations unies sur le droit de la mer
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar convention de Montego Bay
Convenção de Genebra (relativa ao estatuto dos refugiados) Convention de 1951 concernant le statut des réfugiés

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