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Terms for subject
Law
(91 entries)
"amicus curiae"
amicus curiae
ad referendum
ad referendum
autoridade parental
patria potestas
ação pendente
lis pendens
benefício de inventário
beneficium inventarii
bens cujo proprietário não é conhecido
bona vacantia
boa-fé
bona fides
capacidade judiciária
locus standi
causa prima facie
fumus boni juris
coação física
vis absoluta
comorientes
commorientes
competência em razão da matéria
ratione materiae
competência em razão do território
ratione loci
competência material
ratione materiae
competência territorial
ratione loci
Conselheira Federal
cussegliera federala
Conselheiro Federal
cussegliera federala
contra
versus
cortesia internacional
comitas gentium
datio in solutum
datio in solutum
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