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Terms for subject Law (91 entries)

"amicus curiae"	amicus curiae
ad referendum	ad referendum
autoridade parental	patria potestas
ação pendente	lis pendens
benefício de inventário	beneficium inventarii
bens cujo proprietário não é conhecido	bona vacantia
boa-fé	bona fides
capacidade judiciária	locus standi
causa prima facie	fumus boni juris
coação física	vis absoluta
comorientes	commorientes
competência em razão da matéria	ratione materiae
competência em razão do território	ratione loci
competência material	ratione materiae
competência territorial	ratione loci
Conselheira Federal	cussegliera federala
Conselheiro Federal	cussegliera federala
contra	versus
cortesia internacional	comitas gentium
datio in solutum	datio in solutum