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Terms for subject Procedural law (18 entries)
posse de estado (filiação) N/A
prestação compensatória N/A
repúdio N/A
casamento clandestino N/A
tutela N/A (EL)
anulabilidade do casamento N/A (EL)
conflito de paternidade N/A (EL)
abandono de família N/A (EL)
violação da obrigação de alimentos N/A (EL)
tutor N/A (EL)
adoptante singular N/A (EL)
casamento cinzento N/A (EL)
separação dos cônjuges N/A (EL)
negação de paternidade N/A BG
abandono de família N/A (EL)
adoptante singular N/A (EL)
afeição conjugal affectio maritalis
afeição conjugal affectio maritalis
affectio maritalis affectio maritalis
affectio maritalis affectio maritalis

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