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Terms for subject
Procedural law
(18 entries)
posse de estado
(filiação)
N/A
prestação compensatória
N/A
repúdio
N/A
casamento clandestino
N/A
tutela
N/A
(EL)
anulabilidade do casamento
N/A
(EL)
conflito de paternidade
N/A
(EL)
abandono de família
N/A
(EL)
violação da obrigação de alimentos
N/A
(EL)
tutor
N/A
(EL)
adoptante singular
N/A
(EL)
casamento cinzento
N/A
(EL)
separação dos cônjuges
N/A
(EL)
negação de paternidade
N/A BG
abandono de família
N/A
(EL)
adoptante singular
N/A
(EL)
afeição conjugal
affectio maritalis
afeição conjugal
affectio maritalis
affectio maritalis
affectio maritalis
affectio maritalis
affectio maritalis
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