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Terms for subject Procedural law (855 entries)
ab intestato ab intestato
ab intestato intestate
abadono de menor abandonment of a child
abandono de família failure to fulfil marital or parental obligations
abandono de menor child abandonment
abandono de recém-nascido abandonment of a new-born infant
abandono do domicílio conjugal desertion
abandono do lar conjugal desertion
acordo verbal oral contract
acordo verbal verbal agreement
acordo verbal verbal contract
acção de indemnização civil claim for damages
acção de indemnização claim for damage
acção de investigação de maternidade application to establish maternal parentage
acção de investigação de paternidade application to establish paternity
acção para obtenção de alimentos N/A UK
administrador trustee
administrador da herança administrator of an estate
administrador da herança administrator
administrador da herança administrator of inheritance

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