A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z   >>

Terms for subject Private international law (47 entries)

apostil	apostila
apostil	apostilha
citizenship	cidadania
citizenship	nacionalidade
Community Code on Visas	Código Comunitário de Vistos
Council Regulation (EC) No 343/2003 of 18 February 2003 establishing the criteria and mechanisms for determining the Member State responsible for examining an asylum application lodged in one of the Member States by a third-country national	Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro
Council Regulation (EC) No 343/2003 of 18 February 2003 establishing the criteria and mechanisms for determining the Member State responsible for examining an asylum application lodged in one of the Member States by a third-country national	Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida
Dublin Asylum Convention	Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias
Dublin Convention	Convenção de Dublim
Dublin Convention	Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias
Dublin Regulation	Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro
Dublin Regulation	Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida
EU Visa Code	Código Comunitário de Vistos
exequatur procedure	procedimento de exequatur
foot-note	apostilha
foot-note	apostila
foreign citizen	cidadão estrangeiro residente
foreign citizen	residente estrangeiro
Hague Conference	Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Hague Conference on Private International Law	Conferência da Haia de Direito Internacional Privado