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Terms for subject
Private international law
(47 entries)
apostil
apostila
apostil
apostilha
citizenship
cidadania
citizenship
nacionalidade
Community Code on Visas
Código Comunitário de Vistos
Council Regulation
(EC)
No 343/2003 of 18 February 2003 establishing the criteria and mechanisms for determining the Member State responsible for examining an asylum application lodged in one of the Member States by a third-country national
Regulamento
(CE)
n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro
Council Regulation
(EC)
No 343/2003 of 18 February 2003 establishing the criteria and mechanisms for determining the Member State responsible for examining an asylum application lodged in one of the Member States by a third-country national
Regulamento
(UE)
n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida
Dublin Asylum Convention
Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias
Dublin Convention
Convenção de Dublim
Dublin Convention
Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias
Dublin Regulation
Regulamento
(CE)
n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro
Dublin Regulation
Regulamento
(UE)
n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida
EU Visa Code
Código Comunitário de Vistos
exequatur procedure
procedimento de exequatur
foot-note
apostilha
foot-note
apostila
foreign citizen
cidadão estrangeiro residente
foreign citizen
residente estrangeiro
Hague Conference
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Hague Conference on Private International Law
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
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