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Terms for subject Law (19622 entries)

"assises"	Assises
"assises"	Conferência dos Parlamentos
"base from base" method	método de dedução "base da base"
"borrowing" a motor vehicle without the owner's knowledge, for a short employment	furto de uso de veículo a motor
"Brussels I" Regulation	Regulamento "Bruxelas I"
"Brussels II" Regulation	Regulamento "Bruxelas II"
"catch-all" Directive	directiva "vassoura"
"conduct" offence	crime formal
"consensus minus one"	cláusula por "consenso menos um"
"continuation" arrangements	regime da "continuição"
"de facto" communal estate system	comunhão de facto
"double safety net" procedure	processo de contrarrede
"EC" technical approval	aprovação técnica "CE"
"effet utile"	efeito útil
"exécution parée"	execução sem formalidades
"first option" clause	cláusula de preferência
"forerunner" country	país pioneiro
"forerunner" country	país precursor
"Gacaca" justice	justiça "Gacaca"
"ideal combination"	concurso formal