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Terms for subject Procedural law (841 entries)

ab intestato	ab intestato
abandoned new-born infant	recém-nascido abandonado
abandonment of a child	abadono de menor
abandonment of a new-born infant	abandono de recém-nascido
abdication of parental responsibility	delegação das responsabilidades parentais
absolute bar to marriage	impedimento matrimonial dirimente
acknowledgement of maternity	reconhecimento de maternidade
acknowledgement of paternity	reconhecimento de paternidade
acknowledgment of the child	reconhecimento do filho
acquisition of parental responsibility	atribuição da responsabilidade parental
acquisition of parental responsibility	atribuição do poder paternal
adjustment of debt	ajustamento da dívida
administrator	cabeça de casal
administrator	administrador da herança
administrator of an estate	administrador da herança
administrator of an estate	cabeça de casal
administrator of inheritance	cabeça de casal
administrator of inheritance	administrador da herança
adopted child	filho adotivo
adoption	adopção