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Protocolo n.º 5 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Emendando os Artigos 22.º e 40.º da Convenção
h.rghts.act.	Protocolo n.º 5 al Convenio para la Protección de los Derechos Humanos y de las Libertades Fundamentales, modificando los artículos 29, 30 y 34 del Convenio