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Rapport explicatif, relatif au protocole établi sur la base de l'article K.3 du traité sur l'Union Européenne concernant l'interprétation par la Cour de justice des Communautés européennes de la convention relative à la compétence, la reconnaissance et l'éxecution des décisions en matière matrimoniale
law	Relatório explicativo sobre o Protocolo, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial