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Comité da Democracia e dos Direitos Humanos; Comité dos Direitos do Homem e da Democracia; Comité para a execução das ações de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objetivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais |
