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International law
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Comité ad hoc de Peritos para os Aspectos Jurídicos
do
Asilo Territorial, dos Refugiados e dos Apátridas
Ad hoc Committee of Experts on the Legal Aspects of Territorial Asylum, Refugees and Stateless Persons
Convenção
das
Nações Unidas sobre o Direito do Mar
LOS Convention
Convenção
das
Nações Unidas sobre o Direito do Mar
Law of the Sea Convention
Convenção
das
Nações Unidas sobre o Direito do Mar
United Nations Convention on the Law of the Sea
Convenção
do
Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica
Istanbul Convention
Convenção
do
Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica
Council of Europe Convention on preventing and combating violence against women and domestic violence
Convenção relativa ao Estatuto
dos
Refugiados
Convention relating to the Status of Refugees
Convenção relativa ao Estatuto
dos
Refugiados
Geneva Convention relating to the Status of Refugees
Convenção relativa ao Estatuto
dos
Refugiados
1951 Refugee Convention
Convenção sobre os Documentos de Identificação
dos
Marítimos
Revista
Seafarers' Identity Documents Convention
Revised
, 2003
Convenção sobre os Documentos de Identificação
dos
Marítimos
Revista
Convention revising the Seafarers' Identity Documents Convention, 1958
Convenção sobre os Documentos de Identificação Nacionais
dos
Marítimos
Seafarers' Identity Documents Convention
Convenção sobre os Documentos de Identificação Nacionais
dos
Marítimos
Convention concerning Seafarers' National Identity Documents
perda
do
estatuto de refugiado
withdrawal of refugee status
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