Terms for subject Procedural law containing dem

German	Portuguese
Adoption innerhalb der Familie	adopção intrafamiliar
Anerkennung der Abstammung durch die verpflichtete Person	reconhecimento do filho
Anerkennung der Mutterschaft	reconhecimento de maternidade
Anerkennung der Vaterschaft und/oder Mutterschaft	reconhecimento do filho
Anfechtung der Abstammung	impugnação da filiação
Anfechtung der Abstammung	contestação da filiação
Anfechtung der Ehelichkeit	negação de paternidade
Anfechtung der Mutterschaft	impugnação da maternidade
Anfechtung der Vaterschaft	impugnação da paternidade
Annahme nach dem Tode	adopção póstuma
Anrechnung der Zahlung	imputação de um pagamento
Anwesenheit der Eheschließenden	presença dos nubentes
Aufhebbarkeit der Ehe	anulabilidade do casamento
Aufhebung der Ehe	nulidade do casamento
Aufhebung der ehelichen Gemeinschaft	separação judicial
Aufhebung der häuslichen Gemeinschaft	abandono do lar conjugal
Aufhebung der häuslichen Gemeinschaft	abandono do domicílio conjugal
Auflösung der Ehe	dissolução do casamento
Auflösung einer Lebensgemeinschaft, die keine Ehe ist	dissolução de uma união não matrimonial
Ausübung der elterlichen Sorge	exercício das responsabilidades parentais
Ausübung der elterlichen Verantwortung	exercício das responsabilidades parentais
Befragung der Eheschließenden	audição dos nubentes
Beurkundung der Geburt	registo do nascimento
Beweis der Abstammung	prova da filiação
Einwilligung zur Eingehung der Ehe	autorização para a realização do casamento
Entziehung der elterlichen Sorge	retirada da responsabilidade parental
Entziehung der elterlichen Sorge	inibição da responsabilidade parental
Entziehung der Personensorge	retirada do direito de guarda
Erlaubnis zur Eingehung der Ehe	autorização para a realização do casamento
Erwerb der elterlichen Sorge	atribuição do poder paternal
Erwerb der elterlichen Sorge	atribuição da responsabilidade parental
fachliche Äußerung der Adoptionsvermittlungsstelle	autorização para a adopção
Fehlen einer Willenserklärung bei der Eheschließung	falta de consentimento matrimonial
Feststellung der Abstammung	estabelecimento da filiação
für die Eheschließung zuständige Behörde	autoridade competente para celebrar o casamento
gegenseitige Liebe und Achtung der Ehegatten	respeito mútuo entre os cônjuges
gemeinschaftliches Vermögen der Ehegatten	património comum dos cônjuges
Genehmigung der Eheschließung	autorização para a realização do casamento
gerichtliche Feststellung der Abstammung	reconhecimento judicial da filiação
gerichtliche Feststellung der Mutterschaft	reconhecimento judicial de maternidade
gerichtliche Feststellung der Mutterschaft	estabelecimento judicial de maternidade
gerichtliche Feststellung der Vaterschaft	reconhecimento judicial da paternidade
gerichtliche Feststellung der Vaterschaft	estabelecimento judicial da paternidade
Gesamtheit der Gläubiger	massa dos credores
Getrenntleben der Ehegatten	separação de facto
Gleichberechtigung der Ehegatten	igualdade dos cônjuges
Grad der Verwandtschaft	grau de parentesco
Grünbuch - Die zivilrechtliche Haftung für fehlerhafte Produkte	Livro Verde - A responsabilidade civil decorrente dos produtos defeituosos
Grünbuch über die Umwandlung des Übereinkommens von Rom aus dem Jahr 1980 über das auf vertragliche Schuldverhältnisse anzuwendende Recht in ein Gemeinschaftsinstrument sowie über seine Aktualisierung	Livro Verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernização
Haager Übereinkommen vom 15.April 1958 über die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen auf dem Gebiet der Unterhaltspflicht gegenüber Kindern	Convenção relativa ao reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações de prestação de alimentos a favor dos filhos, celebrada em Haia em 15 de abril de 1958
Haftung der Eltern für ihre Kinder	responsabilidade civil por actos praticados por um menor
homologe Samenübertragung nach dem Tode des Ehemanns	fecundação com sémen do marido falecido
Kenntnis von der Geburt	conhecimento do nascimento
Kind, dessen Eltern nicht miteinander verheiratet sind	filho nascido fora do casamento
Kind, dessen Eltern nicht miteinander verheiratet sind	filho natural
Kind, dessen Eltern nicht miteinander verheiratet sind	filho extra-matrimonial
Klärung der Abstammung	estabelecimento da filiação
künstliche Befruchtung mit der Eizelle eines Mannes nach dessen Tode	fecundação com sémen do marido falecido
künstliche Befruchtung nach dem Tode	fecundação com sémen do marido falecido
mit dem Erblasser in gerader Linie verwandter Erbe	herdeiro em linha reta
naturwissenschaftlicher Beweis der Abstammung	prova biológica de filiação
naturwissenschaftlicher Nachweis der Abstammung	prova biológica de filiação
nicht verfügbarer Teil der Erbschaft	quota indisponível
Nichtigerklärung der Ehe	efeitos retroactivos do casamento anulado
Nichtigerklärung der Ehe	anulação do casamento
Nichtigkeit der Ehe	efeitos retroactivos do casamento anulado
Pflicht, das Kind zu erziehen und zu beaufsichtigen	dever de manter os filhos
Pflicht zur Pflege und Erziehung der Kinder	dever de manter os filhos
Pflicht zur Wahrung der ehelichen Treue	dever de fidelidade
Probezeit vor Ausspruch der Adoption	confiança da criança com vista à adopção
Prüfung der Ehevoraussetzungen	processo preliminar de casamento
Prüfung der Ehevoraussetzungen	formalidades preparatórias do casamento
Recht auf den Nachlass	direito sucessório
Recht auf Kenntnis der eigenen Abstammung	direito de conhecer as suas origens
Recht der Goßeltern auf Umgang mit dem Kind	direitos dos avós
Rechte und Pflichten aus dem Familienverhältnis	direitos e obrigações familiares
Rechte und Pflichten aus dem Familienverhältnis	direitos e deveres familiares
Rechte und Pflichten der Ehegatten	direitos e deveres dos cônjuges
Rechte und Pflichten der Eltern	direitos e deveres dos pais
rückwirkende Aufhebung der Ehe	efeitos retroactivos do casamento anulado
Scheidung der Ehe	divórcio
sexuelle Gewalt innerhalb der Familie	violência sexual no seio da família
Sorge für die Person eines Kindes	guarda do menor
Sorgerecht für die Person eines Kindes	direito de guarda
Stammbuch der Familie	livrete de família
teilweise Entziehung der elterlichen Sorge	inibição parcial do poder paternal
teilweise Entziehung der elterlichen Sorge	inibição parcial da responsabilidade parental
teilweise Entziehung der elterlichen Verantwortung	inibição parcial do poder paternal
Trennung der Ehegatten	separação dos cônjuges
Umgangsrecht der Großeltern	direitos dos avós
Unterhaltspflicht der Ehegatten	dever de assistência
Unzumutbarkeit der Fortsetzung der Ehe	ruptura da vida em comum
Unzumutbarkeit der Fortsetzung der Ehe	impossibilidade de manter a vida em comum
Verletzung der Unterhaltspflicht	violação da obrigação de alimentos
Verletzung der Unterhaltspflicht	abandono de família
Verlängerung der elterlichen Sorge	prorrogação do poder paternal
Verlängerung der elterlichen Sorge	prorrogação da responsabilidade parental
vermögensrechtliche Beziehungen der Ehegatten	relação patrimonial entre os cônjuges
vermögensrechtliche Beziehungen, die sich aus der Ehe ergeben	relação patrimonial entre os cônjuges
vermögensrechtliche Wirkungen der Ehe	relação patrimonial entre os cônjuges
Vernachlässigung der Fürsorge- oder Erziehungspflicht	abadono de menor
Vertrag,der die Erbringung einer Dienstleistung zum Gegenstand hat	contrato que tem por objeto a prestação de serviços
vollständige Entziehung der elterlichen Sorge	inibição total do poder paternal
vollständige Entziehung der elterlichen Sorge	inibição total da responsabilidade parental
vollständige Entziehung der elterlichen Verantwortung	inibição total do poder paternal
Vollzug der Ehe	consumação do casamento
von der Festsetzung von Geldbußen absehen	não aplicação de coimas
Willensmangel bei der Eheschließung	vício do consentimento matrimonial
Wirkungen der Ehe	relações entre cônjuges
Zerbrechen der familiären Bindungen	ruptura dos laços familiares
zur Prüfung der Ehevoraussetzungen vorzulegende Nachweise	processo de casamento
Zurückhaltung der Leistung	suspensão de cumprimento
Zuweisung der elterlichen Sorge	atribuição do poder paternal
Übertragung der elterlichen Sorge	atribuição do poder paternal
Übertragung der elterlichen Sorge auf Dritte	delegação das responsabilidades parentais
Übertragung der elterlichen Verantwortung	delegação das responsabilidades parentais