Portuguese | English |
abadono de menor | abandonment of a child |
abandono de família | failure to fulfil marital or parental obligations |
abandono de menor | child abandonment |
abandono de recém-nascido | abandonment of a new-born infant |
acção de indemnização | claim for damage |
acção de indemnização | civil claim for damages |
acção de investigação de maternidade | application to establish maternal parentage |
acção de investigação de paternidade | application to establish paternity |
acção para obtenção de alimentos | N/A UK |
administrador da herança | administrator of inheritance |
administrador da herança | administrator |
administrador da herança | administrator of an estate |
administrador de bens | trustee (upravitelj zaklade) |
administrador de falências | official receiver |
administração dos bens da criança | management of children's property |
adopção de conveniência | fictitious adoption |
adopção de conveniência | adoption of convenience |
adopção de filho do cônjuge | step-parent adoption |
adopção de filho do cônjuge | adoption of the child of a partner |
adopção de um colateral | adoption of a collateral relative |
adopção de um descendente | adoption of a descendant |
ajustamento da dívida | adjustment of debt |
apelido de nascimento | name at birth |
apelido de nascimento | birth name |
assento de casamento | marriage certificate |
assento de nascimento | certificate of registration of birth |
assento de nascimento | birth certificate |
atestado de comunhão de vida | cohabitation certificate |
ato de cessão | assignment |
atribuição da responsabilidade parental | conferral of parental responsibility |
atribuição da responsabilidade parental | attribution of parental responsibility |
atribuição da responsabilidade parental | acquisition of parental responsibility |
audição da criança | hearing of the child |
audição da criança | ascertaining the views and wishes of the child |
autor da proposta | offeror |
ação de divórcio | divorce petition |
ação de divórcio | petition for divorce |
ação de divórcio | application for divorce |
barriga de aluguer | surrogate mother |
benefício de inventário | benefit of inventory |
benefício de inventário | beneficium inventarii |
bens da herança | estate possessions of a deceased person |
cabeça de casal | administrator |
cabeça de casal | administrator of inheritance |
cabeça de casal | administrator of an estate |
casamento celebrado fora da conservatória | marriage not in a register office or approved premises |
casamento de cidadãos nacionais no estrangeiro | marriage conducted abroad |
casamento de cidadãos nacionais no estrangeiro | foreign marriage |
casamento de consciência | secret marriage |
casamento de conveniência | sham marriage |
casamento de estrangeiros em território nacional | marriage with a foreigner or of foreigners |
casamento por haver receio de morte próxima | marriage of a seriously ill person who is not expected to recover |
caso de litígio | hearing disputes |
certidão de registo civil | civil status document |
certificado de capacidade matrimonial | certificate of no impediment |
certificado de capacidade matrimonial | certificate of legal capacity to marry |
certificado de capacidade matrimonial | certificate of capacity to marry |
cláusula de celibato | requirement of no intention to marry |
cláusula de celibato | celibacy clause |
cláusula de documento contratual único | merger clause |
cláusula de não penhor | negative pledge |
colação e redução das liberalidades | obligation to restore or account for gifts, advancements or legacies |
colação e redução das liberalidades | clawback |
colocação da criança com vista à adopção | placement of child for adoption |
colocação da criança numa família de acolhimento | placement of the child in a foster family |
colocação da criança numa família de acolhimento | fostering a child |
colocação da criança numa família de acolhimento | foster placement of a child |
colocação da criança numa instituição | placing the child in the care of a local authority |
colocação da criança numa instituição | placement of the child in institutional care |
compensação com antecipação de vencimento | netting by acceleration |
compensação com antecipação de vencimento | netting by close-out |
compensação com antecipação de vencimento | close-out netting |
comunhão de vida | lifelong union |
comunhão diferida de adquridos | joint ownership of the increase in capital value of assets |
Conferência de Haia de Direito Internacional Privado | the Hague Conference on private international law |
confiança da criança com vista à adopção | placement of child for adoption |
conflito de paternidade | disputed paternity |
conflito de presunções de paternidade | conflicting presumptions of paternity |
conselho de família | family council |
contestação da filiação | determination of parentage |
contrato de casamento | marriage contract |
contrato de consumo | consumer sales contract |
contrato de distribuição | distribution contract |
contrato de distribuição | distribution agreement |
contrato que tem por objeto a prestação de serviços | contract for the supply of services |
contribuição para os encargos da vida familiar | contribution to the costs of married life |
Convenção de Haia, de 18 de março de 1970, sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil ou comercial | Hague Convention of 18 March 1970 on the taking of evidence abroad in civil or commercial matters |
Convenção de Haia, de 2 de outubro de 1973, sobre o reconhecimento e a execução das decisões relativas às obrigações alimentares | Hague Convention of 2 October 1973 on the recognition and enforcement of decisions relating to maintenance obligations |
Convenção relativa ao reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações de prestação de alimentos a favor dos filhos, celebrada em Haia em 15 de abril de 1958 | Convention concerning the recognition and enforcement of decisions relating to maintenance obligations in respect of children, concluded at The Hague on 15 April 1958 |
Convenção relativa à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Matrimonial | Convention on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of Judgments in Matrimonial Matters |
Convenção relativa à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Matrimonial | Brussels II Convention |
Convenção sobre o processo civil, celebrada em Haia em 1 de março de 1954 | Convention on civil procedure concluded at The Hague on 1 March 1954 |
Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares | Hague Convention of 2 October 1973 on the recognition and enforcement of decisions relating to maintenance obligations |
credor da herança | creditor of the succession |
credor da herança | creditor of the estate |
credor de alimentos | person owed an obligation of aliment |
credor de alimentos | maintenance creditor |
crédito de alimentos | maintenance claim |
crédito de alimentos | claim to maintenance |
declaração de incapacidade | declaration of lack of capacity |
declaração relativa à aceitação ou ao repúdio da herança ou de um legado | declaration concerning the acceptance or the waiver of the succession or of a legacy |
Declaração sob a forma de disposição por morte | statement in the form of a disposition of property upon death |
Declaração sob a forma de disposição por morte | declaration in the form of a disposition of property upon death |
delegação das responsabilidades parentais | surrender or transfer of parental responsibility |
delegação das responsabilidades parentais | delegation of parental responsibility |
delegação das responsabilidades parentais | divestment of parental responsibility |
delegação das responsabilidades parentais | abdication of parental responsibility |
deslocação ilícita de menor | wrongful removal of a child |
devedor de alimentos | person with a duty to maintain |
devedor de alimentos | person obliged to aliment |
devedor de alimentos inadimplente | defaulting maintenance debtor |
dever de assistência | duty of assistance |
dever de assistência | duty to support |
dever de assistência | duty of support |
dever de coabitação | duty to cohabit |
dever de coabitação | duty to adhere |
dever de cooperação | duty to provide help and comfort |
dever de fidelidade | duty of fidelity |
dever de manter os filhos | responsibility to safeguard and promote child's health development and welfare |
dever de manter os filhos | responsibilty to maintain and protect a child |
Dia Europeu da Justiça Civil | European Day of Civil Justice |
direito da criança | rights of the child |
direito da criança | children's rights |
direito de conhecer as suas origens | right to know identity of genetic parents |
direito de conhecer as suas origens | child's right to know his/her parents |
direito de custódia | rights of custody |
direito de custódia | rights deriving from a residence order |
direito de guarda | rights of custody |
direito de guarda | rights deriving from a residence order |
direito de o menor ser ouvido | right of the child to be heard |
direito de resolução | right of termination |
direito de retenção | lien |
direito de sanação | right to cure |
direito de visita | rights deriving from a contact order |
direito de visita | right to maintain personal relations and direct contact with the child |
dispensa de impedimento matrimonial | exemption from impediment to marriage |
dispensa de impedimento matrimonial | dispensation with impediment to marriage |
dissolução de uma união não matrimonial | dissolution of a relationship other than marriage |
divórcio por aceitação do princípio da ruptura do casamento | divorce based on acceptance of the principle of the breakdown of the marriage |
duplo vínculo de parentesco | whole blood sibling relationship |
duplo vínculo de parentesco | full sibling relationship |
dívida contraída para prover os encargos da vida familiar | household debt |
dívida de alimentos | maintenance debt |
educação da criança | upbringing and development of the child |
estabelecimento da filiação | establishing parentage |
estabelecimento judicial da filiação | judicial declaration of parentage |
estabelecimento judicial da paternidade | judicial declaration of paternity |
estabelecimento judicial de maternidade | judicial declaration of maternity |
excepção de ordem pública | public policy exception |
execução de hipoteca | judicial foreclosure |
execução de hipoteca | foreclosure of mortgage |
exercício das responsabilidades parentais | exercise of parental responsibility |
extinção da transação | extinction of the transaction |
falecimento de um dos cônjuges | death of a spouse |
falta de consentimento matrimonial | lack of valid consent to marriage |
filho de pais não casados | child of parents neither of whom is married |
filho de pais solteiros | child of parents neither of whom is married |
filiação de pais incógnitos | unknown parentage |
fragmentação da sucessão | scission of estates |
fragmentação da sucessão | fragmentation of the succession |
fragmentação da sucessão | fragmentation of succession proceedings |
fundador de um trust | truster |
fundador de um trust | settlor |
grau de parentesco | degree of relationship |
grau de parentesco sucessível | degree of relationship carrying title to share in intestate estate |
grupo de peritos sobre os efeitos patrimoniais do casamento e das outras formas de união, sucessões e testamentos na União Europeia | Group of experts on the property consequences of marriage and other forms of union and on succession and wills in the European Union |
impossibilidade de manter a vida em comum | intolerability of living together |
impugnação da filiação | determination of parentage |
impugnação da maternidade | determination of maternity |
impugnação da paternidade | determination of paternity |
imputação de um pagamento | imputation of payment |
inibição da responsabilidade parental | withdrawal of parental responsibility |
inibição da responsabilidade parental | withdrawing parental authority |
inibição da responsabilidade parental | deprivation of parental responsibility |
inibição parcial da responsabilidade parental | limiting the exercise of parental responsibility |
inibição parcial da responsabilidade parental | restriction of parental responsibility |
inibição parcial da responsabilidade parental | curtailment of parental responsibility |
inibição total da responsabilidade parental | termination of parental responsibility |
injunção de pagamento europeia | European payment order |
injunção de pagamento europeia | European order for payment |
instituição da legítima | forced heirship |
intenção de contrair casamento | intention to marry |
invasão de propriedade alheia | trespass |
laço de parentesco | family tie |
laço de parentesco | family relationship |
legado de bem móvel | legacy |
legado de bem móvel | bequest |
legatário de bens imóveis | devisee |
linha de parentesco | lineage |
livrete de família | family register |
Livro Verde relativo à resolução dos conflitos de leis em matéria de regime matrimonial, incluindo a questão da competência judiciária e do reconhecimento mútuo | green paper on the conflict of laws in matters concerning matrimonial property regimes |
Livro Verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernização | Green Paper on the conversion of the Rome Convention of 1980 on the law applicable to contractual obligations into a Community instrument and its modernisation |
Livro Verde sobre os modos alternativos de resolução dos litígios em matéria civil e comercial | Green Paper on alternative dispute resolution in civil and commercial law |
maior sujeito a medidas de protecção | vulnerable adult |
maior sujeito a medidas de protecção | protected adult |
maternidade de substituição | surrogate mother |
matéria de sucessões | matters relating to succession |
mecanismo de resolução extrajudicial de litígios | out-of-court dispute resolution mechanism |
mecanismo de resolução extrajudicial de litígios | extra-judicial dispute resolution mechanism |
medidas de promoção e protecção | assistance with the upbringing of the child |
meio de defesa | remedy |
morte de um dos cônjuges | death of a spouse |
mudança de nome | change of forename |
negação de paternidade | disavowal of paternity |
negação de paternidade | denial of paternity |
norma de direito | rule of law |
norma de direito | legal rule |
notificação de documentos legais | serve legal documents |
não aplicação de coimas | non-imposition of fines |
não apresentação de menor | N/A UK |
obrigação de alimentos | obligation to make financial provision |
obrigação de alimentos | responsibility for child support maintenance |
obrigação de alimentos | obligation of aliment |
obrigação de alimentos | maintenance obligation |
ordem de despejo | eviction order |
pacto civil de solidariedade | civil covenant of solidarity |
partilha da herança | division of the estate |
partilha da herança | partition of an inheritance |
partilha da herança | division of an inheritance |
pensão de alimentos | maintenance allowance |
pensão de alimentos | financial provision payment |
período legal de concepção | N/A UK |
pessoa que mantém uma relação de casal | person forming part of a couple |
pessoa que mantém uma relação de casal | member of a couple |
posse de estado filiação | status by habit and repute |
posse de estado filiação | possession of status |
prazo de resolução | withdrawal period |
presunção de paternidade | presumption of paternity |
presunção de paternidade | presumption of legitimacy |
processo de arbitragem | arbitration proceedings |
processo de arbitragem | arbitration procedure |
processo de casamento | marriage documentation |
processo preliminar de casamento | procedures to be observed prior to marriage |
prorrogação da responsabilidade parental | extension of parental responsibility |
protecção da criança | protection of children |
protecção da criança | child protection |
prova biológica de filiação | scientific proof of parentage |
prova da filiação | proof of parentage |
publicação de banhos ou proclamas | publication of banns |
publicação de banhos ou proclamas | notice of marriage |
publicidade por meio de edital | publication of banns |
publicidade por meio de edital | notice of marriage |
quota da herança | share of a beneficiary |
rapto de criança | plagium |
rapto de criança | child abduction |
rapto internacional de crianças | international child abduction |
reconhecimento de maternidade | declaration of maternity |
reconhecimento de maternidade | acknowledgement of maternity |
reconhecimento de paternidade | acknowledgement of paternity |
reconhecimento judicial da filiação | judicial declaration of parentage |
reconhecimento judicial da paternidade | judicial declaration of paternity |
reconhecimento judicial de maternidade | judicial declaration of maternity |
redução de preço | reduction |
reforma do direito de família | reform of family law |
regime da comunhão de adquiridos | rights arising from the sharing of acquired matrimonial assets |
regime da comunhão de adquiridos | rights arising from sharing of the fruits of the matrimonial partnership |
regime da comunhão geral de bens | rights in property based on universal community |
regime da comunhão geral de bens | rights arising from equal sharing of matrimonial assets |
regime da comunhão geral de bens | community of property |
regime da comunhão geral de bens | full community property system |
regime da participação nos adquiridos | regime of participation in matrimonial assets |
regime da separação de bens | separation of goods regime |
regime da separação de bens | principle of separate property during marriage |
regime de bens do casamento | rights in property arising out of a matrimonial relationship |
regime de bens do casamento | matrimonial property regime |
regime de bens do casamento | family property system |
regra de direito | rule of law |
regra de direito | legal rule |
Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal | Council Regulation EC No 1347/2000 of 29 May 2000 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and in matters of parental responsibility for children of both spouses |
Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal | Brussels II Regulation |
Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental | Council Regulation EC No 2201/2003 concerning jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and the matters of parental responsibility, repealing Regulation EC No 1347/2000 |
Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental | Brussels IIa Regulation |
representação legal da criança | legal representation of children |
requisito de forma do casamento | formal requisites of marriage |
requisito de fundo do casamento | substantive requisites of marriage |
residência habitual da criança | habitual residence of the child |
residência habitual da criança | child's habitual residence |
retenção ilícita de menor | wrongful retention of a child |
retirada da responsabilidade parental | withdrawal of parental responsibility |
retirada da responsabilidade parental | withdrawing parental authority |
retirada da responsabilidade parental | deprivation of parental responsibility |
retirada do direito de guarda | removal of residence |
retirada do direito de guarda | removal of a child from parental care |
ruptura da vida em comum | intolerability of living together |
separação de facto | de facto separation |
subtracção de menor | plagium |
subtracção de menor | child abduction |
suprimento da oposição ao casamento | withdrawal of caveat against issue of marriage certificate or licence |
suspensão de cumprimento | withholding performance |
síndico de falências | receiver |
síndico de falências | trustee in bankruptcy |
síndico de falências | official receiver |
titular de direito | claimant |
unido de facto | civil partner |
união de facto | living together as a cohabiting couple |
união de facto | non-marital cohabitation |
união de facto | civil partnership |
união de facto | cohabitation |
validação de casamento anulável | ratification of a voidable marriage |
validação de casamento anulável | Bar to relief where marriage is voidable |
violação da obrigação de alimentos | failure to fulfil marital or parental obligations |
violência sexual no seio da família | sexual violence within the family |
violência sexual no seio da família | familial sex offences |
vínculo da adopção | adoptive relationship |
vínculo de parentesco | family tie |
vínculo de parentesco | family relationship |
vínculo simples de parentesco | half sibling relationship |
vínculo simples de parentesco | half blood sibling relationship |
ónus da prova | onus probandi |
ónus da prova | onus of proof |
ónus da prova | burden of proof |