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Terms for subject Procedural law containing de | all forms | exact matches only
PortugueseEnglish
abadono de menorabandonment of a child
abandono de famíliafailure to fulfil marital or parental obligations
abandono de menorchild abandonment
abandono de recém-nascidoabandonment of a new-born infant
acção de indemnizaçãoclaim for damage
acção de indemnizaçãocivil claim for damages
acção de investigação de maternidadeapplication to establish maternal parentage
acção de investigação de paternidadeapplication to establish paternity
acção para obtenção de alimentosN/A UK
administrador da herançaadministrator of inheritance
administrador da herançaadministrator
administrador da herançaadministrator of an estate
administrador de benstrustee (upravitelj zaklade)
administrador de falênciasofficial receiver
administração dos bens da criançamanagement of children's property
adopção de conveniênciafictitious adoption
adopção de conveniênciaadoption of convenience
adopção de filho do cônjugestep-parent adoption
adopção de filho do cônjugeadoption of the child of a partner
adopção de um colateraladoption of a collateral relative
adopção de um descendenteadoption of a descendant
ajustamento da dívidaadjustment of debt
apelido de nascimentoname at birth
apelido de nascimentobirth name
assento de casamentomarriage certificate
assento de nascimentocertificate of registration of birth
assento de nascimentobirth certificate
atestado de comunhão de vidacohabitation certificate
ato de cessãoassignment
atribuição da responsabilidade parentalconferral of parental responsibility
atribuição da responsabilidade parentalattribution of parental responsibility
atribuição da responsabilidade parentalacquisition of parental responsibility
audição da criançahearing of the child
audição da criançaascertaining the views and wishes of the child
autor da propostaofferor
ação de divórciodivorce petition
ação de divórciopetition for divorce
ação de divórcioapplication for divorce
barriga de aluguersurrogate mother
benefício de inventáriobenefit of inventory
benefício de inventáriobeneficium inventarii
bens da herançaestate possessions of a deceased person
cabeça de casaladministrator
cabeça de casaladministrator of inheritance
cabeça de casaladministrator of an estate
casamento celebrado fora da conservatóriamarriage not in a register office or approved premises
casamento de cidadãos nacionais no estrangeiromarriage conducted abroad
casamento de cidadãos nacionais no estrangeiroforeign marriage
casamento de consciênciasecret marriage
casamento de conveniênciasham marriage
casamento de estrangeiros em território nacionalmarriage with a foreigner or of foreigners
casamento por haver receio de morte próximamarriage of a seriously ill person who is not expected to recover
caso de litígiohearing disputes
certidão de registo civilcivil status document
certificado de capacidade matrimonialcertificate of no impediment
certificado de capacidade matrimonialcertificate of legal capacity to marry
certificado de capacidade matrimonialcertificate of capacity to marry
cláusula de celibatorequirement of no intention to marry
cláusula de celibatocelibacy clause
cláusula de documento contratual únicomerger clause
cláusula de não penhornegative pledge
colação e redução das liberalidadesobligation to restore or account for gifts, advancements or legacies
colação e redução das liberalidadesclawback
colocação da criança com vista à adopçãoplacement of child for adoption
colocação da criança numa família de acolhimentoplacement of the child in a foster family
colocação da criança numa família de acolhimentofostering a child
colocação da criança numa família de acolhimentofoster placement of a child
colocação da criança numa instituiçãoplacing the child in the care of a local authority
colocação da criança numa instituiçãoplacement of the child in institutional care
compensação com antecipação de vencimentonetting by acceleration
compensação com antecipação de vencimentonetting by close-out
compensação com antecipação de vencimentoclose-out netting
comunhão de vidalifelong union
comunhão diferida de adquridosjoint ownership of the increase in capital value of assets
Conferência de Haia de Direito Internacional Privadothe Hague Conference on private international law
confiança da criança com vista à adopçãoplacement of child for adoption
conflito de paternidadedisputed paternity
conflito de presunções de paternidadeconflicting presumptions of paternity
conselho de famíliafamily council
contestação da filiaçãodetermination of parentage
contrato de casamentomarriage contract
contrato de consumoconsumer sales contract
contrato de distribuiçãodistribution contract
contrato de distribuiçãodistribution agreement
contrato que tem por objeto a prestação de serviçoscontract for the supply of services
contribuição para os encargos da vida familiarcontribution to the costs of married life
Convenção de Haia, de 18 de março de 1970, sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil ou comercialHague Convention of 18 March 1970 on the taking of evidence abroad in civil or commercial matters
Convenção de Haia, de 2 de outubro de 1973, sobre o reconhecimento e a execução das decisões relativas às obrigações alimentaresHague Convention of 2 October 1973 on the recognition and enforcement of decisions relating to maintenance obligations
Convenção relativa ao reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações de prestação de alimentos a favor dos filhos, celebrada em Haia em 15 de abril de 1958Convention concerning the recognition and enforcement of decisions relating to maintenance obligations in respect of children, concluded at The Hague on 15 April 1958
Convenção relativa à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria MatrimonialConvention on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of Judgments in Matrimonial Matters
Convenção relativa à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria MatrimonialBrussels II Convention
Convenção sobre o processo civil, celebrada em Haia em 1 de março de 1954Convention on civil procedure concluded at The Hague on 1 March 1954
Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações AlimentaresHague Convention of 2 October 1973 on the recognition and enforcement of decisions relating to maintenance obligations
credor da herançacreditor of the succession
credor da herançacreditor of the estate
credor de alimentosperson owed an obligation of aliment
credor de alimentosmaintenance creditor
crédito de alimentosmaintenance claim
crédito de alimentosclaim to maintenance
declaração de incapacidadedeclaration of lack of capacity
declaração relativa à aceitação ou ao repúdio da herança ou de um legadodeclaration concerning the acceptance or the waiver of the succession or of a legacy
Declaração sob a forma de disposição por mortestatement in the form of a disposition of property upon death
Declaração sob a forma de disposição por mortedeclaration in the form of a disposition of property upon death
delegação das responsabilidades parentaissurrender or transfer of parental responsibility
delegação das responsabilidades parentaisdelegation of parental responsibility
delegação das responsabilidades parentaisdivestment of parental responsibility
delegação das responsabilidades parentaisabdication of parental responsibility
deslocação ilícita de menorwrongful removal of a child
devedor de alimentosperson with a duty to maintain
devedor de alimentosperson obliged to aliment
devedor de alimentos inadimplentedefaulting maintenance debtor
dever de assistênciaduty of assistance
dever de assistênciaduty to support
dever de assistênciaduty of support
dever de coabitaçãoduty to cohabit
dever de coabitaçãoduty to adhere
dever de cooperaçãoduty to provide help and comfort
dever de fidelidadeduty of fidelity
dever de manter os filhosresponsibility to safeguard and promote child's health development and welfare
dever de manter os filhosresponsibilty to maintain and protect a child
Dia Europeu da Justiça CivilEuropean Day of Civil Justice
direito da criançarights of the child
direito da criançachildren's rights
direito de conhecer as suas origensright to know identity of genetic parents
direito de conhecer as suas origenschild's right to know his/her parents
direito de custódiarights of custody
direito de custódiarights deriving from a residence order
direito de guardarights of custody
direito de guardarights deriving from a residence order
direito de o menor ser ouvidoright of the child to be heard
direito de resoluçãoright of termination
direito de retençãolien
direito de sanaçãoright to cure
direito de visitarights deriving from a contact order
direito de visitaright to maintain personal relations and direct contact with the child
dispensa de impedimento matrimonialexemption from impediment to marriage
dispensa de impedimento matrimonialdispensation with impediment to marriage
dissolução de uma união não matrimonialdissolution of a relationship other than marriage
divórcio por aceitação do princípio da ruptura do casamentodivorce based on acceptance of the principle of the breakdown of the marriage
duplo vínculo de parentescowhole blood sibling relationship
duplo vínculo de parentescofull sibling relationship
dívida contraída para prover os encargos da vida familiarhousehold debt
dívida de alimentosmaintenance debt
educação da criançaupbringing and development of the child
estabelecimento da filiaçãoestablishing parentage
estabelecimento judicial da filiaçãojudicial declaration of parentage
estabelecimento judicial da paternidadejudicial declaration of paternity
estabelecimento judicial de maternidadejudicial declaration of maternity
excepção de ordem públicapublic policy exception
execução de hipotecajudicial foreclosure
execução de hipotecaforeclosure of mortgage
exercício das responsabilidades parentaisexercise of parental responsibility
extinção da transaçãoextinction of the transaction
falecimento de um dos cônjugesdeath of a spouse
falta de consentimento matrimoniallack of valid consent to marriage
filho de pais não casadoschild of parents neither of whom is married
filho de pais solteiroschild of parents neither of whom is married
filiação de pais incógnitosunknown parentage
fragmentação da sucessãoscission of estates
fragmentação da sucessãofragmentation of the succession
fragmentação da sucessãofragmentation of succession proceedings
fundador de um trusttruster
fundador de um trustsettlor
grau de parentescodegree of relationship
grau de parentesco sucessíveldegree of relationship carrying title to share in intestate estate
grupo de peritos sobre os efeitos patrimoniais do casamento e das outras formas de união, sucessões e testamentos na União EuropeiaGroup of experts on the property consequences of marriage and other forms of union and on succession and wills in the European Union
impossibilidade de manter a vida em comumintolerability of living together
impugnação da filiaçãodetermination of parentage
impugnação da maternidadedetermination of maternity
impugnação da paternidadedetermination of paternity
imputação de um pagamentoimputation of payment
inibição da responsabilidade parentalwithdrawal of parental responsibility
inibição da responsabilidade parentalwithdrawing parental authority
inibição da responsabilidade parentaldeprivation of parental responsibility
inibição parcial da responsabilidade parentallimiting the exercise of parental responsibility
inibição parcial da responsabilidade parentalrestriction of parental responsibility
inibição parcial da responsabilidade parentalcurtailment of parental responsibility
inibição total da responsabilidade parentaltermination of parental responsibility
injunção de pagamento europeiaEuropean payment order
injunção de pagamento europeiaEuropean order for payment
instituição da legítimaforced heirship
intenção de contrair casamentointention to marry
invasão de propriedade alheiatrespass
laço de parentescofamily tie
laço de parentescofamily relationship
legado de bem móvellegacy
legado de bem móvelbequest
legatário de bens imóveisdevisee
linha de parentescolineage
livrete de famíliafamily register
Livro Verde relativo à resolução dos conflitos de leis em matéria de regime matrimonial, incluindo a questão da competência judiciária e do reconhecimento mútuogreen paper on the conflict of laws in matters concerning matrimonial property regimes
Livro Verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernizaçãoGreen Paper on the conversion of the Rome Convention of 1980 on the law applicable to contractual obligations into a Community instrument and its modernisation
Livro Verde sobre os modos alternativos de resolução dos litígios em matéria civil e comercialGreen Paper on alternative dispute resolution in civil and commercial law
maior sujeito a medidas de protecçãovulnerable adult
maior sujeito a medidas de protecçãoprotected adult
maternidade de substituiçãosurrogate mother
matéria de sucessõesmatters relating to succession
mecanismo de resolução extrajudicial de litígiosout-of-court dispute resolution mechanism
mecanismo de resolução extrajudicial de litígiosextra-judicial dispute resolution mechanism
medidas de promoção e protecçãoassistance with the upbringing of the child
meio de defesaremedy
morte de um dos cônjugesdeath of a spouse
mudança de nomechange of forename
negação de paternidadedisavowal of paternity
negação de paternidadedenial of paternity
norma de direitorule of law
norma de direitolegal rule
notificação de documentos legaisserve legal documents
não aplicação de coimasnon-imposition of fines
não apresentação de menorN/A UK
obrigação de alimentosobligation to make financial provision
obrigação de alimentosresponsibility for child support maintenance
obrigação de alimentosobligation of aliment
obrigação de alimentosmaintenance obligation
ordem de despejoeviction order
pacto civil de solidariedadecivil covenant of solidarity
partilha da herançadivision of the estate
partilha da herançapartition of an inheritance
partilha da herançadivision of an inheritance
pensão de alimentosmaintenance allowance
pensão de alimentosfinancial provision payment
período legal de concepçãoN/A UK
pessoa que mantém uma relação de casalperson forming part of a couple
pessoa que mantém uma relação de casalmember of a couple
posse de estado filiaçãostatus by habit and repute
posse de estado filiaçãopossession of status
prazo de resoluçãowithdrawal period
presunção de paternidadepresumption of paternity
presunção de paternidadepresumption of legitimacy
processo de arbitragemarbitration proceedings
processo de arbitragemarbitration procedure
processo de casamentomarriage documentation
processo preliminar de casamentoprocedures to be observed prior to marriage
prorrogação da responsabilidade parentalextension of parental responsibility
protecção da criançaprotection of children
protecção da criançachild protection
prova biológica de filiaçãoscientific proof of parentage
prova da filiaçãoproof of parentage
publicação de banhos ou proclamaspublication of banns
publicação de banhos ou proclamasnotice of marriage
publicidade por meio de editalpublication of banns
publicidade por meio de editalnotice of marriage
quota da herançashare of a beneficiary
rapto de criançaplagium
rapto de criançachild abduction
rapto internacional de criançasinternational child abduction
reconhecimento de maternidadedeclaration of maternity
reconhecimento de maternidadeacknowledgement of maternity
reconhecimento de paternidadeacknowledgement of paternity
reconhecimento judicial da filiaçãojudicial declaration of parentage
reconhecimento judicial da paternidadejudicial declaration of paternity
reconhecimento judicial de maternidadejudicial declaration of maternity
redução de preçoreduction
reforma do direito de famíliareform of family law
regime da comunhão de adquiridosrights arising from the sharing of acquired matrimonial assets
regime da comunhão de adquiridosrights arising from sharing of the fruits of the matrimonial partnership
regime da comunhão geral de bensrights in property based on universal community
regime da comunhão geral de bensrights arising from equal sharing of matrimonial assets
regime da comunhão geral de benscommunity of property
regime da comunhão geral de bensfull community property system
regime da participação nos adquiridosregime of participation in matrimonial assets
regime da separação de bensseparation of goods regime
regime da separação de bensprinciple of separate property during marriage
regime de bens do casamentorights in property arising out of a matrimonial relationship
regime de bens do casamentomatrimonial property regime
regime de bens do casamentofamily property system
regra de direitorule of law
regra de direitolegal rule
Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casalCouncil Regulation EC No 1347/2000 of 29 May 2000 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and in matters of parental responsibility for children of both spouses
Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casalBrussels II Regulation
Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parentalCouncil Regulation EC No 2201/2003 concerning jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and the matters of parental responsibility, repealing Regulation EC No 1347/2000
Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parentalBrussels IIa Regulation
representação legal da criançalegal representation of children
requisito de forma do casamentoformal requisites of marriage
requisito de fundo do casamentosubstantive requisites of marriage
residência habitual da criançahabitual residence of the child
residência habitual da criançachild's habitual residence
retenção ilícita de menorwrongful retention of a child
retirada da responsabilidade parentalwithdrawal of parental responsibility
retirada da responsabilidade parentalwithdrawing parental authority
retirada da responsabilidade parentaldeprivation of parental responsibility
retirada do direito de guardaremoval of residence
retirada do direito de guardaremoval of a child from parental care
ruptura da vida em comumintolerability of living together
separação de factode facto separation
subtracção de menorplagium
subtracção de menorchild abduction
suprimento da oposição ao casamentowithdrawal of caveat against issue of marriage certificate or licence
suspensão de cumprimentowithholding performance
síndico de falênciasreceiver
síndico de falênciastrustee in bankruptcy
síndico de falênciasofficial receiver
titular de direitoclaimant
unido de factocivil partner
união de factoliving together as a cohabiting couple
união de factonon-marital cohabitation
união de factocivil partnership
união de factocohabitation
validação de casamento anulávelratification of a voidable marriage
validação de casamento anulávelBar to relief where marriage is voidable
violação da obrigação de alimentosfailure to fulfil marital or parental obligations
violência sexual no seio da famíliasexual violence within the family
violência sexual no seio da famíliafamilial sex offences
vínculo da adopçãoadoptive relationship
vínculo de parentescofamily tie
vínculo de parentescofamily relationship
vínculo simples de parentescohalf sibling relationship
vínculo simples de parentescohalf blood sibling relationship
ónus da provaonus probandi
ónus da provaonus of proof
ónus da provaburden of proof