Terms for subject Procedural law containing A

Spanish	Portuguese
acción de reclamación de alimentos a padre alegado	acção para obtenção de alimentos
consentimiento a la adopción	consentimento para a adopção
contrato a distancia	contrato à distância
contribución a las cargas del matrimonio	contribuição para os encargos da vida familiar
Convenio relativo a la notificación o traslado en el extranjero de documentos judiciales y extrajudiciales en materia civil o comercial	Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial
Convenio relativo a la obtención de pruebas en el extranjero en materia civil o mercantil	Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
Convenio relativo al reconocimiento y a la ejecución de resoluciones en materia de obligaciones de alimentos hacia los hijos, celebrado en La Haya el 15 de abril de 1958	Convenção relativa ao reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações de prestação de alimentos a favor dos filhos, celebrada em Haia em 15 de abril de 1958
Convenio sobre Reconocimiento y Ejecución de Decisiones en Materia de Obligaciones Alimenticias con Respecto a Menores, hecho en La Haya el 15 de abril de 1958	Convenção relativa ao reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações de prestação de alimentos a favor dos filhos, celebrada em Haia em 15 de abril de 1958
deber de cuidar a los hijos	dever de manter os filhos
declaración relativa a la aceptación de la herencia, de un legado o de la parte legítima o la renuncia a los mismos	declaração relativa à aceitação ou ao repúdio da herança ou de um legado
declaración relativa a la aceptación de la sucesión o de un legado o la renuncia a los mismos	declaração relativa à aceitação ou ao repúdio da herança ou de um legado
derecho a conocer sus orígenes	direito de conhecer as suas origens
derecho a la prórroga del contrato de arrendamiento de terreno	direito ao usufruto
derecho a legítima	direito à legítima
derecho a rescisión	direito de resolução
derecho del menor a ser oído	direito de o menor ser ouvido
derecho del niño a ser oído	direito de o menor ser ouvido
deuda contraída para atender a las necesidades familiares	dívida contraída para prover os encargos da vida familiar
Libro Verde sobre la transformación del Convenio de Roma de 1980 sobre la ley aplicable a las obligaciones contractuales en instrumento comunitario y sobre su actualización	Livro Verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernização
matrimonio celebrado fuera del juzgado o del ayuntamiento	casamento celebrado fora da conservatória
N/AES	não apresentação de menor
persona física llamada por la ley a suceder	herdeiro legal
Reglamento relativo a la competencia, el reconocimiento y la ejecución de resoluciones judiciales en materia matrimonial y de responsabilidad parental	Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental
Reglamento relativo a la competencia, el reconocimiento y la ejecución de resoluciones judiciales en materia matrimonial y de responsabilidad parental sobre los hijos comunes	Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal
responsabilidad delictiva o cuasidelictiva	responsabilidade civil extracontratual