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Private international law
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Portuguese
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Comité Misto
de
readmissão
joint readmission committee
Conferência
da
Haia de Direito Internacional Privado
Hague Conference
Conferência
da
Haia de Direito Internacional Privado
Hague Conference on Private International Law
Convenção
de
Dublim
Dublin Convention
Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise
de
um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias
Dublin Convention
Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise
de
um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias
Dublin Asylum Convention
Código Comunitário
de
Vistos
EU Visa Code
Código Comunitário
de
Vistos
Visa Code
Código Comunitário
de
Vistos
Community Code on Visas
passaporte
de
serviço
service passport
procedimento
de
exequatur
exequatur procedure
reciprocidade
de
vistos
visa reciprocity
Regulamento
CE
n.º 343/2003 do Conselho,
de
18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro
Regulation
EU
No 604/2013 of the European Parliament and of the Council of 26 June 2013 establishing the criteria and mechanisms for determining the Member State responsible for examining an application for international protection lodged in one of the Member States by a third-country national or a stateless person
Regulamento
CE
n.º 343/2003 do Conselho,
de
18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro
Dublin Regulation
Regulamento
CE
n.º 343/2003 do Conselho,
de
18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro
Council Regulation
EC
No 343/2003 of 18 February 2003 establishing the criteria and mechanisms for determining the Member State responsible for examining an asylum application lodged in one of the Member States by a third-country national
taxa
de
naturalização
naturalisation rate
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