Terms for subject Law containing regime

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colocação das ovelhas em regime de pensionato	placing of ewes in agistment
contrato de utilização de bens imóveis em regime de uso e fruição a tempo repartido	contract relating to the utilisation of immovable property on a timeshare basis
contrato de utilização de bens imóveis em regime de uso e fruição a tempo repartido	time-share contract
contrato de utilização de bens imóveis em regime de uso e fruição a tempo repartido	timeshare contract
contrato de utilização de bens imóveis em regime de uso e fruição a tempo repartido	contract relating to the utilisation of immovable property on a time-share basis
contribuição para o regime de pensões	pension contribution
contribuição para o regime de pensões	contribution to the pension scheme
Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho	EAT Directive
Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho	EU Emissions Trading Directive
Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho	Directive 2003/87/EC of the European Parliament and of the Council of 13 October 2003 establishing a scheme for greenhouse gas emission allowance trading within the Community and amending Council Directive 96/61/EC
dissolução do regime matrimonial	dissolution of a matrimonial relationship
entidade de direito público que opera sob o regime do direito privado	public law body that operates under private law
gozar de um regime de favor na prisão	to be in prison with permission to pay for one's own comforts
imóvel a ceder em regime de locação financeira	building for lease
Junta de Coordenação e Regime Interno	Coordination and Internal Organization Council
Lei de Bases do Estatuto do Regime Local	Basic Law on the Status of Local Government
Lei do Regime Jurídico	Law on the Legal System applicable to State Administration
Lei do Regime Jurídico	Law on the Legal System
Lei do Regime Jurídico da Administração do Estado	Law on the Legal System applicable to State Administration
Lei do Regime Jurídico da Administração do Estado	Law on the Legal System
Lei do Regime Local	Local Government Law
Lei Orgânica de Reintegração e Melhoramento do Regime Foral de Navarra	Organic Law on Reincorporation and Revision of the Navarre Legal System
Lei Orgânica do Regime Eleitoral Geral	Organic Law on the General Electoral System
Lei Reguladora das Bases do Regime Local	Law regulating the basis of the local-government system
lei sobre o regime económico e fiscal das ilhas Canárias	Law on the Economic and Fiscal Regime for the Canary Islands
o regime da propriedade nos Estados-membros	the rules governing the system of property ownership
o regime de certos bens em segunda mão	the scheme for certain used goods
o regime dos bens em segunda mão	the scheme for used goods
o regime dos objetos de arte, objetos de coleção e antiguidades	the scheme for works of art
o regime dos objetos de arte, objetos de coleção e antiguidades	collectors'pieces and antiques
participação num edifício em regime de time sharing	timeshare interest in a building
produto das taxas pagas pelos utilizadores do regime	revenue from fees paid by the users of the system
proprietários em regime de comunhão geral de bens	tenants by the entirety
provisão inicialmente constituída em regime de isenção de imposto	provision initially set aside free of tax
regime a frio	cold running
regime agrícola	agricultural scheme
regime APK	vehicle testing regulations
regime comum de reembolso	common refund arrangements
regime comunitário de marcas	Community arrangements for trade marks
regime da "continuição"	"continuation" arrangements
regime da pesca	the fishing rights
regime da propriedade	rules governing the system of property ownership
regime das deduções	system of deductions
regime das incompatibilidades	rules governing incompatibility
regime de aperfeiçoamento activo	inward processing traffic
regime de comunhão legal	joint estate of husband and wife regulated by Civil Code
regime de direito público	governmental scheme
regime de entrega	handing-over arrangements
regime de Estado costeiro	coastal state scheme
regime de exceção legal	directly applicable exception system
regime de exceção legal	applicable exception system
regime de integração fiscal	integrated profits system
regime de lingua oficial	use of the official language or languages
regime de participação dos trabalhadores	employee-participation scheme
regime de propriedade	tenure
regime de propriedade	the system of ownership
regime de prova	probation decision
regime de prova	probation order
regime de prova	probation
regime de rendimento de capital	capital gains rules
regime de resolução de litígios	dispute settlement mechanism
regime de responsabilidade ilimitada em caso de morte ou lesões corporais de um passageiro de avião	regime of unlimited liability in the case of death or injury of air passengers
regime de restrição do direito a dedução	scheme for the restriction of the right to deduct
regime de segurança especial	special security regime
regime de seguro	insurance program
regime de semiliberdade	semi-custodial arrangements
regime de separação de bens imposto por lei	legal separation resulting ipso jure from separation from bed and board
regime de sociedades principais e filiais	dividends received deduction
regime derrogatório	special rules
regime derrogatório	derogations
regime do alto-mar	regime of the high seas
regime do imposto sobre o valor acrescentado	value added tax system
regime do lucro consolidado	consolidated profits system
regime do lucro mundial	world profits system
regime do quociente conjugal	married couple's tax allowance
regime dos bens entre cônjuges	matrimonial property law
regime dos bens matrimoniais	matrimonial property law
regime dotal	antenuptial settlement in trust
regime especial	special scheme
regime especial de trabalhadores não assalariados	special scheme for self-employed persons
regime florestal	forest regulation
regime forfetário	flat-rate scheme
regime fundiário	land tenure
regime fundiário	conditions of land tenure
regime geral de assistência sanitária	Primary Care Scheme
regime geral de seguro de velhice	law on general old-age insurance
regime geral de seguro de velhice	General Law on Old-Age Insurance
regime geral de seguro para viúvas e órfãos	general widows' and orphans' insurance
regime geral de seguro para viúvas e órfãos	General Law on Insurance for Widows and Orphans
regime jurídico externo	external legal position
regime jurídico interno	internal legal position
regime linguístico	rules governing languages
regime matrimonial	matrimonial relationship
regime médico de medicina de grupo	Medical Group Practice Scheme Ordinance
regime nacional de proteção	national protection scheme
regime normal da aplicação do imposto sobre o valor acrescentado	normal value added tax scheme
regime parlamentar	parliamentary government
regime prisional	prison system
regime público	governmental scheme
regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado interno	system ensuring that competition in the internal market is not distorted
regime simplificado	simplified scheme
regime supletivo legal	statutory matrimonial regime
regime transitório nacional	national transitional rules
regulamentares e administrativas relativas ao regime das zonas francas	regulation or administrative action relating to free zones
regulamentares e administrativas relativas ao regime das zonas francas	provisions laid down by law
regulamentares e administrativas relativas ao regime dos entrepostos aduaneiros	regulation or administrative action relating to customs warehousing procedure
regulamentares e administrativas relativas ao regime dos entrepostos aduaneiros	provisions laid down by law
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum	Regulation of the European Parliament and of the Council establishing rules for direct payments to farmers under support schemes within the framework of the common agricultural policy
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum	Direct Payments Regulation
Reintegração e Melhoramento do Regime Foral	Law on Reincorporation and Revision of the Navarre legal system
régime complementar	supplementary scheme
ser protegido por um regime de direito	to be protected by the rule of law
Subcomissão de Regime Jurídico e de Pessoal	Subcommittee on the Legal System and Personnel Matters
sujeitos a um regime de segredo	subject to a security system
suspensão da execução em aplicação do regime de prova	sentence where enforcement is suspended on probation
unidades de alojamento exploradas em regime de habitação periódica	time-sharing condominium
utilização de objetos imobiliários em regime de fruição a tempo repartido	utilisation of immovable property on a timeshare basis