Terms for subject Law containing onde

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autoridade judiciária onde foi intentada a ação penal	court seised of criminal proceedings
declarar-se não competente a favor do tribunal onde foi intentada a primeira ação	to decline jurisdiction in favour of the court first seized
estabelecimentos onde se desenvolvem atividades perigosas ou suscetíveis de perturbação	business premises of noisy or noxious trades
foro do lugar onde a obrigação foi constituída, foi ou deve ser cumprida	court for the place where the obligation arose or where it has been or is to be performed
local onde deliberam os jurados	jury room
local onde o Tribunal tem a sua sede	place where the Court has its seat
local onde é mantida a identidade da variedade	location where the identity of the variety is preserved
lugar onde o dano se realizou	place where the damage or injury was sustained
lugar onde o trabalho deve ser ou foi prestado	place where the work is to be or has been performed attribute, in matters relating to contracts of employment, exclusive jurisdiction to the courts of the State in which the place where the work is to be or has been performed is situated
lugar onde ocorreu o facto danoso	place where the event which resulted in damage or injury occurred
município onde existe uma situação de monopólio	municipality subjet to the monopoly
município onde o mercado foi liberalizado	municipality in which the market had been liberalized
município onde o mercado foi liberalizado	liberalized municipality
o Estado onde foi proferida uma decisão	the State in which a judgment was given
praça onde se efetuam operações cambiais	exchange centre
território onde a marca anterior está protegida	territory in which the earlier trade mark is protected
tolerar o uso da marca comunitária no territorio onde esse direito é valido	to acquiesce in the use of the Community trade mark in the territory where this right is protected
tribunal do local onde o tomador do seguro esteja domiciliado	court for the place where the policy-holder is domiciled
tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso	court for the place where the harmful event occurred
tribunal onde foi intentada a segunda ação	court other than the first seized
zona onde se pratica a partição igual para todos os herdeiros	district of gavelkind tenure