Terms for subject Law containing eine

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Aberkennung eines Rechts	prescrição de um direito
Abgangsort eines Personenbeförderungsmittels	local de partida de um transporte de passageiros
Abgangsort eines Personenbeförderungsmittels	local de chegada de um transporte de passageiros
Abkommen in Form eines Briefwechsels	acordo sob forma de troca de cartas
Abkommen zur Errichtung einer Internationalen Klassifikation für gewerbliche Muster und Modelle	acordo que estabelece uma classificação internacional para os desenhos e modelos industriais
Abkommen zwischen den EFTA-Staaten zur Errichtung einer Ueberwachungsbehoerde und eines Gerichtshofs	Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça
Abkommen zwischen den EFTA-Staaten zur Errichtung einer Überwachungsbehörde und eines Gerichtshofes	Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça
Abkommen,das durch Einführung von Zusammenarbeitsverfahren einen besonderen institutionellen Rahmen schafft	acordo que cria um quadro institucional específico mediante a organização de processos de cooperação
Ablehnung eines Asylantrags wegen einer Straftat	recusa de asilo por crime
Ablehnung eines Asylantrags wegen falscher Angaben oder Dokumente	pedido fraudulento de asilo
Abschlußzeugnis einer Berufsschule	diploma de ensino técnico-profissional
absichtlich einen Schaden zufügen	causar intencionalmente um dano
Absonderung der Vermögensmasse eines Nachlasses vom persönlichen Vermögen des Erben	separação de patrimónios
Absonderung der Vermögensmasse eines Nachlasses vom persönlichen Vermögen des Erben	preferência
abtretbarer Teil eines Gehaltes	parte da retribuição suscetível de cessão
Abtreten eines Anspruchs durch den Absender	renúncia do remetente
Abtreten eines Anspruchs durch den Absender	desistência do remetente
Abtretung einer Hypothek	cessão da hipoteca
Abtretung eines Anspruchs	cessão de um direito
Abtretung eines Rechts	cessão de um direito
Abwesenheit eines Generalanwalts	ausência de um advogado-geral
Abwicklung einer Gesellschaft	liquidação
Allgemeinverbindlicherklärung eines Tarifvertrags	extensão de uma convenção coletiva
Allgemeinverbindlicherklärung eines Tarifvertrags	declaração de obrigatoriedade geral de uma convenção coletiva
Anbringung eines Stempels	aposição de um carimbo
Anerkennung der Echtheit einer SchriftUnterschrift	reconhecimento de documento particular
Anerkennung eines nichteheliches Kindes	reconhecimento do filho nascido fora do matrimónio
Anerkennung eines nichteheliches Kindes	reconhecimento de paternidade
Angestellter einer juristischen Person	empregado de uma pessoa coletiva
Ankunftszielort eines Personenbeförderungsmittels	local de partida de um transporte de passageiros
Ankunftszielort eines Personenbeförderungsmittels	local de chegada de um transporte de passageiros
Annahme eines Vermächtnisses	aceitação da herança
Annullierung eines Visums	anulação de visto
Anordnung einer Durchsuchung	ordem de busca
Anrufung einer höheren Instanz	recurso interposto para um tribunal hierarquicamente superior
Anwalt,der als Beistand oder Vertreter einer Partei auftritt	advogado que assistir ou representar uma parte
Anzapfen von Übertragungsleitungen mit Hilfe eines unberechtigten Gerätes	infiltração ativa
Aufenthaltserlaubnis zur Ausübung einer selbständigen Tätigkeit	autorização de residência para exercício de actividade profissional independente
Aufenthaltstitel für einen längerfristigen Aufenthalt, der nicht zur Ausübung einer Erwerbstätigkeit berechtigt	visto de residência
Aufenthaltstitel für einen längerfristigen Aufenthalt, der zur Ausübung einer Erwerbstätigkeit berechtigt	visto de residência para exercício de actividade profissional subordinada
Aufenthaltstitel für einen längerfristigen Aufenthalt, der zur Ausübung einer Erwerbstätigkeit berechtigt	visto de residência para exercício de actividade profissional independente
Aufenthaltstitel für einen längerfristigen Aufenthalt, der zur Ausübung einer Erwerbstätigkeit berechtigt	visto de residência para actividade de investigação ou altamente qualificada
Aufhebung des Einspruchs gegen eine Strafverfolgung	levantar a oposição a uma execução
Aufhebung einer Beschränkung	levantamento de uma proibição
Aufhebung einer Hypothek	expurgação de uma hipoteca
Aufhebung einer Hypothek durch den Richter	cancelamento de hipoteca ordenada pelo juiz
Aufhebung eines Erlasses	revogação de um decreto
Aufhebung eines Mietvertrags	resolução de um arrendamento
Aufhebung eines Mietvertrags	anulação de um arrendamento
Aufhebung eines Visums	revogação de visto
Aufschub des Vollzugs eines Zusammenschlusses	suspensão de uma operação de concentração
Aufspaltung eines Warenzeichens infolge rechtsgeschäftlicher Übertragung	fracionamento da marca devido a uma cessão voluntária
Aufteilung eines Unternehmens	divisão de uma empresa
SwAusdehnung der Zuständigkeit eines Gerichts	extensão da competência
ausdrückliche Annahme einer Erbschaft	aceitação expressa da herança
Aussage eines Beamten vor dem einzelstaatlichen Gericht als Zeuge	depoimento de um funcionário perante o órgão jurisdicional nacional
Aussteller eines Eigenwechsels	subscritor de um título ao portador
Aussteller eines Orderpapiers	subscritor de um título ao portador
Ausstellung einer Ausfertigung der Eintragungsurkunde	emissão de uma cópia do certificado de registo
Ausübung eines politischen Amtes oder eines Amtes in der Verwaltung	exercício de funções políticas ou administrativas
Außerkraftsetzung eines Übereinkommens	cessação da vigência de um acordo
Bearbeitung eines Antrags auf Erteilung des gemeinschaftlichen Sortenschutzes	processamento de um pedido de concessão de direitos comunitários de proteção
Bedingungen eines Vertrags	cláusulas contratuais
Bedingungen für die Zulassung von Verkehrsunternehmern zum Verkehr innerhalb eines Mitgliedstaats,in dem sie nicht ansässig sind	condições em que os transportadores não residentes podem efetuar serviços de transporte num Estado-Membro
Beendigung eines Vertrags	extinção de um tratado
Beendigung eines Vertrags	extinção
Begehren einer Nichtigerklaerung	recurso de anulação
beglaubigte Abschrift eines Urteils	certidão de sentença
Begünstigung einer verfolgten oder verurteilten Person	subtração de uma pessoa a procedimento criminal
Behauptung besseren Reches auf eine Sache	perturbação do exercício de um direito mediante ação judicial
BeistandVerwalter des Vermögenseines Geisteskranken	curador
Beitrittinfolge einer Streitverkündungeines Dritten zur Unterstützung einer Prozeßpartei	intervenção provocada
Benützung eines Fahrzeugs ohne Wissen und Willen des Halters	furto de uso de veículo a motor
Beschlagnahme eines Luftfahrzeugs	apreensão de uma aeronave
beschließen,daß jede Partei ihre eigenen Kosten trägt,wenn ein außergewöhnlicher Grund gegeben ist	determinar que, em circunstâncias excecionais, cada uma das partes suporte as suas próprias despesas
Beschlüsse einer Versammlung	resoluções de uma assembleia
Beschlüsse einer Versammlung	deliberações de uma assembleia
Besitz einer Dienstbarkeit	posse de direitos
Besitzeinweisung,Aushändigung einer Erbschaft	devolução dos bens
Bestellung einer Hypothek	constituição de uma hipoteca
Bestellung einer Rente	estipulação da renda
Bestellung eines anderen Beistands oder Anwalts	designar outro consultor ou advogado
Bestellung eines Avoué	constituição de um procurador judicial
Bestellung eines Bevollmaechtigten	nomeação de um representante
Bestellung eines gemeinsamen Vertreters	designação de um representante comum
Bestellung eines Vormundes	designação de tutor pelo tribunal
Bestimmung eines Anwalts von Amts wegen	designação oficiosa de um advogado
Betrag einer Unterhaltsleistung	montante de uma pensão de alimentos
betrieblicher Geltungsbereich eines Tarifvertrags	campo de aplicação industrial de uma convenção coletiva
Bevollmächtigter,der sich der Hilfe eines Beistands oder eines Anwalts bedient,der in einem Mitgliedstaat zugelassen ist	agente assistido por um consultor ou por advogado autorizado a exercer num dos Estados-membros
Bewilligung zur Ausgrabung einer Leiche	autorização de exumação
Bieter,der ein Gebot macht,das er nicht halten kann,in Verzug geratener Versteigerer	arrematante impossibilitado de pagar os bens arrematados
Bieter,der ein unbesonnenes Gebot macht	arrematante impossibilitado de pagar os bens arrematados
böswillige Beschädigung einer Einzäunung	quebra de um fecho
böswillige Zerstörung einer Einzäunung	quebra de um fecho
Bürovorsteher einer Kanzlei	empregado principal no escritório de um advogado
Charta von Paris für ein neues Europa	Carta de Paris para Uma Nova Europa
der Gerichtsbarkeit eines Staates entzogen werden Artikel 3 des Übereinkommens vom 27.9.1968 kann der Beklagte der Gerichtsbarkeit des Staates,in dem er seinen Wohnsitz hat,nur in den im Übereinkommen ausdrücklich bestimmten Fällen entzogen werden	eximir-se aos tribunais de um Estado
der Staat,in dem eine gerichtliche Entscheidung ergangen ist	o Estado onde foi proferida uma decisão
der Vermittlungsausschuß billigt einen gemeinsamen Entwurf	o Comité de Conciliação aprova um projeto comum
die Dringlichkeit für eine Sache erklären	declarar o estado de emergência
die einen Tatbestand erfuellt	facto constitutivo
die EZB unterbreitet dem Europäischen Parlament,dem Rat und der Kommission sowie auch dem Europäischen Rat einen Jahresbericht über die Tätigkeit des ESZB und die Währungspolitik im vergangenen und im laufenden Jahr	o BCE enviará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ainda ao Conselho Europeu um relatório sobre as atividades do SEBC e sobre a política monetária do ano anterior e do ano em curso
die Kommission empfiehlt dem Rat einen gegenseitigen Beistand	a Comissão recomendará ao Conselho a concessão de assistência mútua
die Nachfolgeregelung für einen freigewordenen Sitz	sucessão em caso de vacatura de um lugar
die Stimme für eine vollständige Liste abgeben	votar por uma lista completa
die Vermutung für einen Mißbrauch begründen	fundamentar uma suspeita de abuso
die Vorschriften des internationalen Privatrechts des Anerkennungsstaats Gericht des Urteilsstaats hat ein anderes Recht angewendet als das,das nach den Vorschriften des internationales Privatrechts des Anerkennungsstaats anwendbar gewesen wäre	as normas do Direito Internacional Privado do Estado requerido
die Wahl eines Abgeordneten für ungültig erklären	anulação da eleição de um representante
Diebstahl am Klienten durch eine Dirne oder durch ihren Zuhälter	furto cometido por prostituta de bens do seu cliente
dienendes Grundstück,mit einer Grunddienstbarkeit belastetes Grundstück	prédio serviente
diese Streitigkeit wird beim Gerichtshof auf Grund eines Schiedsvertrags anhaengig gemacht	este diferendo é submetido ao Tribunal de Justiça por compromisso
Durchbrechnung der Rechtskraftwirkung eines Urteils	quebra da força de caso julgado da sentença
Durchführung eines Urteils des Gerichtshofes	execução do acórdão do Tribunal de Justiça
Durchreise im Fall einer Rückführung	trânsito para efeitos de expulsão
eidliche Falschaussage eines Sachverständigen	falsa declaração de perito
ein Todesurteil in eine Gefängnisstrafe umwandeln	comutar a pena de morte em prisão
Einberufung einer Hauptversammlung	convocatória de assembleia geral de acionistas
Einbringung des gegenwärtigen oder zukünftigen Grundstücksvermögens eines Ehegatten in das Gesamtgut	convenção matrimonial que consiste em tornar móveis os bens imóveis
eine anfechtbare Urkunde bestätigen	sanar um ato anulável
eine Anschrift geben,unter der in dem betreffenden Staat zu erreichen ist	eleger domícilio no Estado em causa
eine Bedingung beifügen	apor uma condição
eine Blankovollmacht geben	conferir plenos poderes
eine des Ehebruchs überführte Person	pessoa acusada de adultério
eine Frist in Lauf setzen	fazer correr um prazo
eine Haftung des Organs zur Folge haben	implicar a responsabilidade civil da instituição
eine immer engere Union der Völker Europas	uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa
eine Liste der als Sachverstaendige zugelassenen Organisationen aufstellen	elaborar uma lista de organizações aprovadas como peritos
eine Liste der Parteibewerber aufstellen	formar a lista dos candidatos
eine Liste der Parteibewerber aufstellen	elaborar a lista dos candidatos
eine Liste,die mindestens...% der abgebenen Stimmen erhalten hat	lista que tenha obtido pelo menos...% dos votos expressos
eine Rechnung begleichen	balancear uma conta
eine Rente oder eine Hypothek auf einen Vermögenswert legen der die Zahlung sicherstellt	constituir uma renda ou uma hipoteca sobre um bem que garante o seu pagamento
eine Sache vor Gericht bringen	demandar um tribunal
eine Sache zur Beratung stellen	submeter uma causa a deliberação
eine Schuld entrichten	pagar uma dívida
eine Stellungnahme abgeben	emitir uma opinião
eine Streitigkeit auf gerichtlichem Wege beilegen	resolver um litígio recorrendo aos tribunais
eine Urkunde als falsch anfechten	arguir a falsidade de documentos
eine Urkunde ausfertigen	lavrar instrumentos públicos
eine Urkunde ausfertigen	lavrar um documento
eine Urkunde ausfertigen	realizar um ato
eine Urkunde ausfertigen	exarar um documento
eine Urkunde errichten	redigir uma ata
eine Urkunde unterschreiben	apor a sua assinatura num ato
eine Urkunde unterzeichnen	apor a sua assinatura num ato
eine verheiratete Frau untersteht der Gewalt des Ehemannes	a mulher está sob a autoridade do marido
eine Wahl mit aufgedeckten Stimmzetteln	eleição com boletim aberto
einen Prozeß der Gerichtsbarkeit eines Gerichtes entziehen	arguir a incompetência do tribunal
einen Unschuldigen eines Verbrechens beschuldigen	imputar um crime a um inocente
einen Zeugen,eine Zeugenaussage ablehnen	obstar ao depoimento de uma testemunha
eines Dritten an die Stelle und in die Rechte des Gläubigers	benefício da sub-rogação legal nos direitos do credor
Einfügung in eine Urkunde	inserção num documento
Eingriff einer Behörde	ingerência da autoridade pública
Eingriff in die Souveränität eines Staates	violação da soberania de um Estado
Einholung eines Rechtsgutachtens	consulta jurídica
Einreihung eines Prozesses in die bald zu behandelnden Fälle	tabela dos processos prontos para julgamento
einschließlich einer bedingten Klausel lautend...	com uma cláusula estabelecendo que...
Einsetzung eines Ersatzbegünstigten	substituição direta
Einspruch gegen ein Urteil erheben	oposição de terceiro
Einspruch gegen ein Versäumisurteil	embargo
Einspruch gegen ein Versäumisurteil	oposição
Eintragung des Übergangs eines Rechts an einer Gemeinschaftsmarke	registo da transmissão de uma marca comunitária
Einweisung in eine Dienststelle	atribuição de um cargo
Einweisung in eine Wohnung	atribuição de alojamento
Empfänger einer unentgeltlich dargeliehenen Sache	comodatário
Empfänger eines gemeinsamen Vermächtnisses	colegatário
Empfänger,der eine Umsatzsteuer-Identifikationsnummer hat	destinatário identificado
Ende einer Frist	termo do prazo
Entscheid über den Einspruch gegen ein Versäumnisurteil	sentença sobre a oposição à execução
Entscheidung des Gerichts eines Mitgliedstaats,das ein Verfahren aussetzt und den Gerichtshof anruft	decisão do órgão jurisdicional nacional que suspenda o processo e que suscite a questão perante o Tribunal
Entscheidung einer bestimmten Sache	intervir no julgamento de determinado processo
Entscheidung einer bestimmten Sache	intervir no jugalmento de determinada causa
Entscheidung eines Gerichts	decisão judicial
Entscheidung über einen Rechtsrahmen für die Funkfrequenzpolitik in der Europäischen Gemeinschaft	decisão espetro de radiofrequências
Entscheidung über einen Rechtsrahmen für die Funkfrequenzpolitik in der Europäischen Gemeinschaft	Decisão relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia
Entscheidung,die an eine natürliche oder juristische Person ergangen ist	decisão de que uma pessoa singular ou coletiva é destinatária
Entscheidungen des Gerichts über einen Teil des Streitgegenstands	decisões do Tribunal de Primeira Instância que resolvam parcialmente o litígio quanto ao mérito
Entscheidungen,die eine Herausgabeverpflichung enthalten	decisões que impliquem obrigação de entrega
Entschädigung für die Kündigung eines Vertrages	indemnização pela denúncia de contrato
entsprechende,vor den in Zivilsachen zuständigen Gerichten eines Mitgliedstaats begangene Straftat	infração cometida perante um tribunal nacional com competência em matéria cível
Erbfolge eines unehelichen Kindes	sucessão deferida a um filho natural na falta de herdeiros legítimos e legitimários
Erbschaftsannahme unter dem Vorbehalt der Errichtung eines Inventars	aceitação a benefício de inventário
erkennbarer Beweis für eine Unregelmäßigkeit	prova de irregularidade suficiente à primeira vista
Erklärung des Erben,ob er die Erbschaft unter dem Vörbehalt derErrichtung eines Inventars annimmt oder auf diese verzichtet	aceitação da herança a benefício de inventário ou repúdio da herança
Erklärung eines unbeweglichen Gutes zu einer beweglichen Sache	convenção matrimonial que consiste em tornar móveis os bens imóveis
Erlaubnis zur Ausübung einer Beschäftigung	autorização para o exercício de uma actividade profissional subordinada
Erlaubnis zur Ausübung einer Erwerbstätigkeit	autorização para exercer uma atividade profissional
Erlaubnis zur Ausübung einer Erwerbstätigkeit	autorização de trabalho
Errichtung einer technischen Wirkung	obter um resultado técnico
Errichtung eines Gerichts erster Instanz	criação de um Tribunal de Primeira Instância
Ersatz des Schadens,den ein Organ der Gemeinschaften verursacht hat	reparação de danos causados por uma Instituição comunitária
Ersetzung der Zustellung durch eine Veröffentlichung	notificação substituída por publicação
es liegt in sachlicher Hinsicht ein Fehlurteil vor	uma questão de facto foi mal julgada
es unterlassen,einen Beschluß zu fassen	abster-se de pronunciar-se
Europäisches Übereinkommen zur Einführung eines Einheitlichen Gesetzes über die Schiedsgerichtsbarkeit	Convenção Europeia que estabelece uma Lei Uniforme em matéria de Arbitragem
extraterritoriale Anwendung einer Rechtsakte	aplicação extraterritorial de legislação
Fahrbahn mit nur einer Verkehrsrichtung	faixa de rodagem de sentido único
Fall einer extraterritorialen Rechtsprechung	caso de jurisdição extraterritorial
Familienangehöriger eines Ausländers	membro da família de um estrangeiro
fest ernanntes Haupt eines Büros	responsável de um serviço
Finanzsicherheit in Form eines beschränkten dinglichen Rechts	acordo de garantia financeira com constituição de penhor
Finder eines Schatzes	achador de tesouro
fuer eine Arbeit geeignet	apto para um trabalho
fuer eine Arbeit tauglich	apto para um trabalho
fuer einen ersten Zeitabschnitt von fuenf Jahren nach Inkrafttreten dieses Vertrags	durante um período inicial de cinco anos,a contar da data da entrada em vigor do presente Tratado
garantierter Zugang gegen eine Vergütung	acesso garantido contra remuneração
Gebiet einer Vertragspartei	território de uma parte contratante
gegenseitige finanzielle Garantien für die gemeinsame Durchführung eines bestimmten Vorhabens	garantias financeiras mútuas para a execução conjunta de um projeto específico
gegenüber dem Amt eine Frist einhalten	observar um prazo em relação ao Instituto
Gericht eines Mitgliedstaats	órgão jurisdicional de um dos Estados-membros
Gericht,das für Verfahren gegen Richter der höchsten Gerichte eines Mitgliedstaats zuständig ist	instância competente para julgar os magistrados pertencentes à mais alta jurisdição nacional
gerichtliche Anordnung der Vorlegung von Beweisurkunden und der Bestellung eines Berichterstatters in Hinsicht auf die gerichtliche Beratung	adiamento da sentença em caso de especial complexidade
Gerichtssprengel eines Profoses	polícia militar
gesetzlich angeordnete Hinterlegung von Pflichtexemplaren einer Veröffentlichung,Depotzwang	depósito legal
Grünbuch der Kommission : Optionen für die Einführung eines Europäischen Vertragsrechts für Verbraucher und Unternehmen	Livro Verde sobre as opções estratégicas para avançar no sentido de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas
Gründung eines Handelsunternehmens	criação de um comércio
Haftung auf Grund einer strafbaren Handlung	responsabilidade delitual
Haftung auf Grund einer strafbaren Handlung	responsabilidade extracontratual
Haftung auf Grund einer strafbaren Handlung	responsabilidade aquiliana
hat ein Mitglied eine schwere Verfehlung begangen	um membro,que tenha cometido uma falta grave
Herabsetzung einer Strafe	redução da pena
Heranziehung eines Richters einer anderen Kammer	chamar um juiz de outra secção
Herbeiführung einer Urabstimmung	consulta às bases
illegale Ausübung eines Berufs	usurpação de funções
illegale Ausübung eines Berufs	exercício ilegal de uma profissão
im Besitz eines Visums sein	ser detentor de visto
im Interesse einer geordneten Rechtspflege	no interesse de uma boa administração da justiça
im Rahmen eines gemeinsamen Programms	no âmbito de um programa comum
im Register eingetragener Inhaber eines Rechts	titular de um direito inscrito no registo
im Wege eines Schiedsverfahrens	por via de arbitragem
in der Eigenschaft eines Richters an den Sitzungen teilnehmen	ter assento na qualidade de juiz
in der Eigenschaft eines Richters an den Sitzungen teilnehmen	participar na qualidade de juiz
in die Rechte eines Gläubigers eintreten	ficar sub-rogado nos direitos de um credor
in die Zuständigkeit eines Gerichtes fallen	ser da competência de um tribunal
in die Zuständigkeit eines Gerichtes fallen	cair na competência de um tribunal
in eine Gesellschaft umgestalten	transformar em sociedade
in eine Gesellschaft umwandeln	transformar em sociedade
Inhaber einer Aktie	titular de uma ação
Inhaber einer Hypothekenforderung	credor hipotecário
Inhaber eines Amtes	responsável de um serviço
Inhaber eines Gewerbebetriebs	industrial
Inhaber eines Handelsunternehmens	proprietário de uma empresa comercial
Inhaber eines Postscheckkontos	titular de uma conta cheque postal
Inhaber eines Sonderausweises	titular de salvo-conduto
Inhaber von einer Gemeinschaftsmarke	titular de marca comunitária
innerhalb einer Nachfrist eingereichte Gebühr	taxa paga num prazo suplementar
Internationaler Code für Maßnahmen zur Organisation eines sicheren Schiffsbetriebs und zur Verhütung der Meeresverschmutzung	código internacional para a gestão em segurança da exploração dos navios e a prevenção da poluição
Internationaler Code für Maßnahmen zur Organisation eines sicheren Schiffsbetriebs und zur Verhütung der Meeresverschmutzung	Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e a Prevenção da Poluição
Internationales Übereinkommen vom 18.Dezember 1971 über die Errichtung eines internationalen Fonds zur Entschädigung für Ölverschmutzungsschäden	Convenção Internacional, de 18 de dezembro de 1971, que cria um fundo internacional de indemnização para os danos devidos à poluição provocada pelos hidrocarbonetos
Internationales Übereinkommen vom 10.Mai 1952 zur Vereinheitlichung von Regeln über die strafgerichtliche Zuständigkeit bei Schiffszusammenstössen und anderen mit der Führung eines Seeschiffes zusammenhängenden Ereignissen	Convenção internacional para a unificação de certas normas relativas à competência civil em matéria de abalroação, assinada em Bruxelas em 10 de maio de 1952
Investmentgesellschaften eines anderen als des geschlossenen Typs	sociedades de investimento que não sejam de tipo fechado
irrtümliche Einreichung einer Klageschrift oder eines anderen Schriftsatzes,die an den Gerichtshof gerichtet sind,beim Kanzler des Gerichts	petição ou qualquer outro ato processual dirigido ao Tribunal de Justiça que for entregue, por erro, na secretaria do Tribunal de Primeira Instância
jdn.in ein Amt einsetzen	investir alguém numa função
jemanden für einen Betrag entlasten	passar recibo
jemanden für einen Betrag entlasten	dar quitação
jemanden in eine Sache hineinziehen	processar alguém
jmdn.aus einer Partei ausschließen	expulsar alguém de um partido
jmdn.aus einer Partei ausschließen	excluir alguém de um partido
Kind eines nicht verheirateten Paares	filho de casal não casado
Kindesentführung durch einen Elternteil	rapto parental
Klage auf Nichtigerklärung eines Vertrages	ação rescisória
Klage einzelner gegen eine Richtlinie	recurso dos particulares contra uma diretiva
Klage gegen eine Person vor einem Gericht erheben	demandar uma pessoa num tribunal
Klausel über das Verbot eines verminderten Schutzniveaus	cláusula de não regressão
Kontrolle über eine Gesellschaft	controlo de uma sociedade
Korrumpierung einer Datenbasis	corrupção de uma base de dados
Kumulativwirkung einer erneuten Besteuerung	efeito cumulativo de uma nova tributaçao
Kumulierungswirkung einer erneuten Besteuerung	efeito cumulativo de uma nova tributaçao
Laufzeit eines Patentes	período de duração da patente
Leitlinien für eine Wanderungspolitik der Gemeinschaft	orientações para uma política comunitária das migrações
Liquidation einer Gesellschaft	liquidação
Losreißung eines Landstückes durch Wasser	acessão natural
Löschung der Eintragung einer Hypothek	cancelamento da inscrição de uma hipoteca
Löschung der Eintragung einer Lizenz oder eines anderen Rechts	extinção do registo de licenças ou de outros direitos
Löschung einer Hypothek	expurgação de uma hipoteca
Löschung einer hypothekarischen Einschreibung	expurgação de uma hipoteca
Löschung einer im Grundbuch stehenden Eintragung	cancelamento de uma inscrição no registo predial
Maßnahme, die eine Ergänzung des Schengen-Besitzstands darstellt	medida que constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen
Maßnahme, die eine Weiterentwicklung des Schengen-Besitzstands darstellt	medida que constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen
Maßnahmen,die einen bevorrechtigen Zugang schaffen	medidas que possibilitem o acesso privilegiado
mit der Sorgfalt eines guten Familienvaters verwalten	administrar como um bom pai de família
mit der Verteidigung einer Rechtssache beauftragt sein	ser encarregue de uma causa
mit der Verteidigung einer Rechtssache beauftragt sein	ser encarregue de um processo
mit einer Frau Geschlechtsverkehr haben	viver maritalmente
mit einer Geldbusse bestrafen	punir com multa
mit einer Nummer versehen,die an die Nummer der letzten Eintragung anschließt	numeração por ordem crescente e sem interrupção
mit einer Steuer belegen	fazer recair um imposto sobre qualquer coisa
mit einer Strafklage kombiniertes Schadenersatzbegehren Adhäsionsklage	pedido de indemnização formulado por uma parte civil em processo penal
mit einer Untersuchung oder der Erstattung eines Gutachtens beauftragte Person oder Organ	pessoa ou entidade encarregada de inquérito ou perícia
Mitbesitzer einer Erbschaft	co-herdeiro
Miteigentümer eines Schiffes	comparticipante num navio indiviso
Miterben einer ungeteilten Erbmasse	co-herdeiro de uma herança indivisa
Mitgliederzahl einer Vereinigung	efetivos de uma associação
Mitgliedstaat, für die eine Ausnahmeregelung gilt	Estado-Membro que beneficie de uma derrogação
Mitteilung über eine "bessere Gesetzgebung"	comunicação "legislar melhor"
Mutter welche die Pflichten eines Vormundes übernommen hat	poder paternal exercido pela mãe
nach Aufhebung der Immunitaet wird gegen einen Richter ein Strafverfahren eingeleitet	uma ação penal é exercida contra um juiz após o levantamento da imunidade
nach Eingang der Patentanmeldung ist eine Frist von vier Jahren verstrichen	decorreram quatro anos depois do depósito de patente
nach Verwerfung eines gewöhnlichen Nachlaßvertrages oder nach Abschluß eines Nachlaßvertrages mit Vermögensabtretung bestellter Massavertreter und Massaverwalter	síndico de falências
nach welchen Modalitäten ein Streik ausgerufen werden kann	modalidade do desencadeamento da greve
Nachfolge in die Rechte eines Erblassers	sucessão nos direitos de alguém
nicht gerichtliche Auflösung einer Gesellschaft	dissolução de uma sociedade sem intervenção do tribunal
Nichtdurchführung von Urteilen, durch die eine Vertragsverletzung festgestellt wird	inexecução de acórdãos que declaram verificado um incumprimento
Nichteinhaltung der Verpflichtungen durch eine Vertragspartei	não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações
Nichterscheinen einer Partei	revelia
Nichtigerklärung eines Patents	patente anulada
Nichtigkeit eines Verwaltungsaktes	nulidade de um ato administrativo
Nichtigkeitserklärung eines Kaufvertrags	anulação de uma venda
Nichtumsetzung einer Richtlinie	não transposição de uma diretiva
nimmt eines der beiden Organe den vorgeschlagenen Rechtsakt nicht an,so gilt er als nicht angenommen	se uma das duas Instituições não aprovar o ato proposto, considera-se que este não foi adotado
Normalwert einer Dienstleistung	valor normal de um serviço
ohne Verfolgen eines Erwerbszweck	sem prosseguir qualquer fim lucrativo
Opfer einer Gewalttat	vítima de infrações violentas
Option aufgrund einer rechtlich verbindlichen Absprache	direito de opção
Optionsrecht auf ein Land	direito de opção sobre uma propriedade
Organisation eines sicheren Schiffsbetriebs	Código Internacional de Gestão da Segurança
Organisation eines sicheren Schiffsbetriebs	Código internacional de gestão para a segurança
Organisation eines sicheren Schiffsbetriebs	Código Internacional de Gestão em Matéria de Segurança
Organisation eines sicheren Schiffsbetriebs	Código ISM
Organisation eines sicheren Schiffsbetriebs	Código de Gestão em matéria de Segurança Internacional
Pacht einer Weide	arrendamento de pastos
Pariser Charta für ein neues Europa	Carta de Paris para Uma Nova Europa
Partei eines Verfahrens	parte no processo
persönliche Befragung einer Partei auf Antrag der Gegenpartei durch einen vom Gericht hierzu bestellten Richter	perguntas feitas pelo juiz a uma parte por solicitação da outra
persönliches Verschulden eines Bediensteten in Ausübung seiner dienstlichen Obliegenheiten	culpa pessoal de um agente no exercício das respetivas funções
Piraterie einer Tonaufzeichnung	pirataria de um registo fonográfico
plötzlicher Zustrom von Staatsangehörigen eines dritten Landes in die Gemeinschaft	súbito afluxo de nacionais de um país terceiro à Comunidade
Protokoll eines Gerichtsvollziehers	verificação por oficial de justiça
Protokoll über das Nichtvorhandensein eines Vermögens	concordata
Recht auf ein gerechtes Verfahren	direito a um processo equitativo
Recht auf einen Persönlichkeitsbereich	direito à vida privada
Recht auf einen wirksamen Rechtsbehelf und ein unparteiisches Gericht	direito à ação e a um tribunal imparcial
Recht auf Untersagung der Errichtung eines Gebäudes auf einem Nachbargrundstück wegen Beeinträchtigung der Fernsicht	servidão de vistas
Rechtsmittel gegen eine Entscheidung des Gerichts einlegen	interpor recurso
Rechtswidrigkeit einer Handlung eines Organs der Gemeinschaften	ilegalidade de ato de instituição comunitária
Regreßklage gegen einen Richter	ação de indemnização contra magistrados
Revision eines Übereinkommens	revisão de uma convenção coletiva
Richtlinie 90/387/EWG des Rates vom 28. Juni 1990 zur Verwirklichung des Binnenmarktes für Telekommunikationsdienste durch Einführung eines offenen Netzzugangs Open Network Provision - ONP	diretiva-quadro ORA
Schadensersatz wegen Nichterfüllung eines Vertrages	indemnização por perdas e danos em virtude de incumprimento contratual
Schaffung einer einheitlichen Währung	criação de uma moeda única
Schaffung einer Stelle	criação de um posto de trabalho
Schaffung einer Stelle	criação de um emprego
Schaffung eines Arbeitsplatzes	criação de um posto de trabalho
Schaffung eines Arbeitsplatzes	criação de um emprego
Schaffung eines Raums der Freiheit und der Sicherheit	criar um espaço de liberdade e de segurança
Schutzverweigerung einer Marke	recusa de proteção de uma marca
Schutzverweigerung für eine Registrierung	recusa da proteção resultante de um registo
sich auf die Ungültigkeit eines gerichtlichen Verfahrens berufen	arguir a nulidade
sich ausdruecklich auf einen Staat beziehen	referir-se expressamente a um Estado
sich der Gerichtsbarkeit eines Staates unterwerfen	aceitar a jurisdição de um Estado
sich durch einen Angestellten vertreten lassen	atuar por intermédio de um empregado
sich durch einen Anwalt vertreten lassen	comparecer em juízo representado por advogado
sich um ein Mandat bewerben	candidatar-se a um mandato
Sicherstellung gegen ein Risiko	cobertura de um risco
Staatsangehöriger eines EWR-Staates	nacional dos Estados membros do Espaço Económico Europeu
Staatsangehöriger eines EWR-Staates	nacional do EEE
Staatsangehöriger eines EWR-Staates	nacional do Espaço Económico Europeu
Staatsangehöriger eines EWR-Staates	cidadão do Espaço Económico Europeu
Staatsangehöriger eines Mitgliedstaats der Europäischen Union	cidadão da União
Staatsangehöriger eines Mitgliedstaats der Europäischen Union	cidadão da União Europeia
Staatsangehöriger eines Mitgliedstaats der Europäischen Union	cidadão da UE
Staatsangehörigkeit eines Richters	nacionalidade de um juiz
Straftat im Zusammenhang mit der Wahrnehmung eines öffentlichen Amtes	delito relacionado com o exercício de uma função pública
Strafverfahren gegen einen Richter	ação penal exercida contra um juiz
Strafverfolgung eines Beamten	ação penal que diga respeito a um funcionário
Streichung einer Rechtssache	cancelamento do processo
Tatbestandsmerkmale einer strafbaren Handlung	elementos essenciais de um crime
tatsächlicher Besitz eines Personenstandes	posse de estado
Teilnahme an der Verhandlung einer bestimmten Sache	intervir no julgamento de determinado processo
Teilnahme an der Verhandlung einer bestimmten Sache	intervir no julgamento de determinada causa
Teilnahme an einer Straftat	cumplicidade
Teilung eines Flurstücks	divisão de uma parcela a pedido do proprietário
Time-sharing-Nutzung eines Gebäudes	participação num edifício em regime de time sharing
trust in bezug auf eine unbewegliche Sache	trust sobre um bem imóvel
Träger einer hoheitlichen Funktion	oficial de justiça
Träger eines öffentlichen Mandats	pessoa mandatada pela autoridade pública
Täuschung über einen Nebenumstand,ohne welchen ein Geschäft nicht geschehen wäre	dolo incidental (dolus incidens)
Täuschung über einen wesentlichen Umstand	dolo principal
Täuschung über einen wesentlichen Umstand	dolo essencial
ueber jede muendliche Verhandlung ist ein Protokoll aufzunehmen	em relação a cada audiência será redigida uma ata
Uebergang zu einer geringer entlohnten Arbeit	desclassificação profissional
Uebertragung einer Aktie	cessão de uma ação
Umsetzung auf einen Arbeitsplatz mit geringerem Qualifikationsgrad	desqualificação
Umsetzung auf einen niedriger eingestuften Arbeitsplatz	desqualificação
Umstufung eines Verbrechens zu einem Vergehen	redução de um crime a delito
Umwandlung eines Einzelunternehmens in eine Kapitalgesellschaft	constituição de uma empresa em nome individual sob a forma de sociedade
Umwandlung in eine Kapitalgesellschaft	transformação de uma empresa em sociedade de capitais
Umwandlung in einer Anmeldung für eine nationale Marke	transformação em pedido de marca nacional
unbewegliche und bewegliche Sachen,die in ein und demselben Versicherungsvertrag versichert sind	imóveis e móveis cobertos por uma mesma apólice
unentgeltliche Erbringung einer Dienstleistung	prestação de serviços a título gratuito
Ungültigkeit einer Ehe	invalidade do casamento
Ungültigkeitserklärung eines Kaufvertrags	resolução de uma venda
Ungültigkeitserklärung eines Kaufvertrags	anulação de uma venda
Ungültigwerden eines Berufungsverfahrens wegen Fristversäumung	caducidade do recurso
unterlassen, einen Beschluß zu fassen	abster-se de pronunciar-se
Unterlassung,die einen Ermessensmißbrauch darstellt	abstenção que constitua desvio de poder
Unternehmen,das einen empfindlich zu bestrafenden Verstoss begangen hat	empresa passível de penalidade grave
Unterschiebung einer Person	substituição fraudulenta de uma pessoa por outra
Unterschiebung eines Testamentes	substituição fraudulenta de um testamento por outro
Unterschiebung eines Vertrags	substituição de um contrato
unwiderruflicher Beweis durch eine öffentliche Urkunde	prova através de documentos com força probatória plena
Urkunde über eine Schenkung unter Lebenden	ato de doação inter vivos
Urteil das die Rechtskraft auf eine Drittperson ausdehnt	sentença que afeta terceiros
Urteil welches eine Anordnung erteilt	injunção judiciária
Urteil über eine streitige Rechtsfrage	sentença proferida em processo de jurisdição contenciosa
Urteil über einen besonderen Fall	sentença que não estabelece jurisprudência
Urteil,das unter Strafandrohung zu einer Leistung verpflichtet	sentença cominatória
Urteil,gegen das ein Rechtsbehelf eingelegt werden kann	sentença suscetível de recurso
Urteil,gegen das ein Rechtsbehelf eingelegt worden ist	sentença de que foi interposto recurso
Verabredung einer strafbaren Handlung	conluio
Verbindung für die Zwecke einer gemeinsamen Entscheidung	apensação para efeitos do acórdão que ponha termo ao processo
Vereinbarung mit einer Brauerei	contrato de venda de cerveja
Vereinbarung über die Veräußerung eines Patents	acordo de cessão de patente
Vereinbarungen über eine erfolgsabhängige Vergütung	condicionais de honorários
Vereinigung einer Hand	confusão
Verfahren zur Eintragung einer Marke	processo de registo da marca
Verfahren zur Eintragung einer nationalen Marke	processo de registo de uma marca nacional
Verfahren zur Erklärung der Nichtigkeit einer Marke	processo de declaração de nulidade de uma marca
Verfahren zur Erteilung eines Sortenschutzrechts	procedimento para concessão do direito de proteção da variedade vegetal
Verfehlung eines Zeugen oder Sachverständigen,der Tatsachen verschwiegen undoderfalsch dargelegt hat	falta de uma testemunha ou de um perito que ocultou ou falseou a realidade dos factos
Verfügung zugunsten eines Dritten	contrato a favor de terceiro
Verhalten einer Partei	atitude de uma parte
Verheimlichung eines Verbrechens	não denúncia de um crime
Verhinderung eines Richters einer Kammer	impedimento de um juiz de uma secção
Verlängerung eines Schengen-Visums	prorrogação de permanência
Vernehmung eines Zeugen oder eines Sachverständigen vor dem Amt	audição de testemunha ou perito perante o Instituto
Vernehmung eines Zeugen oder Sachverständigen von dem Gericht seines Wohnorts	testemunha ou perito ouvidos pela autoridade judicial do seu domicílio
Verpflichtung zur Abgabe eines Rechenschaftsberichtes	obrigação de apresentar um relatório
Versicherer,der in der Gemeinschaft keinen Wohnsitz,wohl aber eine Zweigniederlassung oder Agentur hat	segurador que não tenha domicílio na Comunidade mas nela possua uma sucursal ou agência
Versicherung auf das Leben eines Dritten	seguro de vida alheia
Versteckthalten eines Kindes	ocultação de recém-nascido
Versteigerung einer ungeteilten Sache	licitação
Vertrag zugunsten eines Dritten	contrato a favor de terceiro
Vertrag zur Einsetzung eines gemeinsamen Rates und einer gemeinsamen Kommission der Europäischen Gemeinschaften	Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias
Vertrag zur Gründung einer Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft	Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
Verwaltungsmittelpunkt eines trust	centro de gestão de um trust
Verweisung an ein anderes Gericht	processo de reenvio
Verweisung an ein anderes Gericht	reenvio para outro tribunal
Verweisung einer Rechtssache an den Gerichtshof	remessa de um recurso ao Tribunal de Justiça
Verwendung einer anderen Sprache als Verfahrensspracheganz oder teilweise	utilização total ou parcial de outra língua
Verwendung einer Geldsumme	aplicação de uma quantia em dinheiro
Verwerfung einer Zeugenaussage	obstar ao depoimento de testemunha
Verwirkung eines Rechts	prescrição de um direito
Verwirkung,Verjährung,Ungültigwerden eines Verfahrens	caducidade da ação
Veröffentlichung der Anmeldung einer Marke	publicação do registo da marca
Veröffentlichung einer geänderten Anmeldung	publicação de um pedido modificado
Veröffentlichung eines beleidigenden Druckwerks	publicação de uma obra difamatória
Vollbringung eines Verbrechens	consumação de um crime
vollstreckbare Ausfertigung einer notariellen Urkunde oder eines gerichtlichen Entscheides	certidão relativa a um ato ou sentença
Vollstreckbarkeit eines Urteils	força executiva de uma sentença
Vollziehung einer Ehe	consumação do casamento
von Amts wegen einen rechtlichen Gesichtspunkt aufgreifen	suscitar ex officio o fundamento de direito
Vorbringung eines Zeugen	produção de uma testemunha
Vordruck als Nachweis für einen Arbeitsvertrag	formulário elemento de prova dos contratos de trabalho
Vorempfang eines Teils einer Erbschaft	antecipação de herança
Vorentnahme von einer Teilung	liquidação
Vorliegen eines Zufalls oder eines Falls höherer Gewalt	existência de caso fortuito ou de "força maior"
vorläufige Vollstreckbarkeit eines Urteils	o caráter executório provisório de uma decisão
vorrangige Bearbeitung eines Asylantrags	procedimento de apreciação prioritário do pedido de asilo
Vorzugsrecht eines Gläubigers	credor privilegiado
Weigerung,eine Gesellschaft als Mitglied aufzunehmen	recusa de aceitar como membro uma sociedade
Weigerung,eine schwangere Frau einzustellen	recusa de contratar uma mulher grávida
Werkvertrag mit der Verpflichtung des Unternehmers eineschlüsselfertige Wohnung abzuliefern	contrato "chave na mão"
Wertminderung eines Grundstücks	menos valia de um terreno
Wertsteigerung eines Grundstücks	mais valia de um terreno
Wertzuwachs eines Grundstücks	mais valia de um terreno
Widerlegung einer Anklage	contestação
Widerruf eines Testaments	revogação de um testamento
Wirkung einer nationalen Hinterlegung der Anmeldung	valor de depósito nacional do pedido
Zeitpunkt,zu dem ein Ereignis eintritt oder eine Handlung vorgenommen wird	momento em que ocorre um evento ou se pratica um ato
Zerlegung eines Flurstücks	divisão de uma parcela a pedido do proprietário
zu einer Einigung führen	chegar a acordo
zu einer Einigung gelangen	chegar a acordo
zu einer Gemeingefahr für Personen führen	criar um perigo coletivo para as pessoas
Zulässigkeit eines Antrags auf Aussetzung des Vollzugs	admissibilidade do pedido de suspensão da execução
zum Nachteil der Ehefrau eines für tot erklärten Ausländers	morte declarada por sentença
Zurückstellung einer Rechtssache auf einvernehmlichen Antrag der Parteien	adiamento do julgamento do processo de comum acordo das partes
Zurückstellung einer Rechtssache auf gemeinsamen Auftrag der Parteien	adiar o julgamento do processo de comum acordo
Zurückweisung einer Beschwerde	indeferimento da reclamação
Zusammensetzung eines ECU-Währungskorbs	composição do cabaz de moedas do ECU
Zusendung einer offiziösen Mitteilung	comunicar oficiosamente
Zwangsräumung eines Pächters	ação de despejo
Zweig einer Familie	ramo de uma família
Zweiterwerber einer Sache	subadquirente de um bem
Zwischenurteil über eine prozeßhindernde Einrede	despacho ou sentença que conhece uma exceção dilatória ou perentória
Zwischenverfahren zwecks Feststellung einer Fälschung	incidente de falsidade
Änderung der Wiedergabe einer Marke	modificação da representação de uma marca
Änderung einer eingetragenen Gemeinschaftsmarke	modificação de uma marca comunitária registada
Änderung eines Übereinkommens	modificação de uma convenção coletiva
Übernahme durch die Ehefraubei Gemeinschaftsauflösungeines Bruchteils eines ungeteilten Grundbesitzes,an dem sie Miteigentümerin ist	direito a separar a meação nos bens comuns
Übernahme eines Asylbewerbers	tomada a cargo de um requerente de asilo
Übernahme eines Geschäftes mit Aktiva und Passiva	tomar conta de uma empresa com todo o seu ativo e o passivo
Überprüfung eines Inventarverzeichnisses	relacionamento de bens
Überprüfung eines Inventarverzeichnisses	exame da relação de bens
Übertragung einer Agentenmarke	transmissão de uma marca registada em nome de um agente
Übertragung einer Schuld	novação da obrigação por substituição do devedor
Übertragung einer Zuständigkeit auf eine Kammer	deferimento às secções
Übertragung einer Zuständigkeit auf eine Kammer	atribuição às secções
Übertragung eines Schecks	transmissão de um cheque