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Abkommen von Nizza über die internationale Klassifikation von Waren und Dienstleistungen für die Eintragung von Marken	Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos de Registo de Marcas
Abkommen zwischen der Regierung der Vereinigten Staaten von Amerika und der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft über die Fischerei vor den Küsten der Vereinigten Staaten	Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos
Abkommen zwischen der Regierung der Vereinigten Staaten von Amerika und der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft über die Fischerei vor den Küsten der Vereinigten Staaten	Acordo Internacional de Regulamentação das Pescas
Abkommen über die Anerkennung von Scheidungen und Trennungen von Tisch und Bett	XVIII Convenção da Haia sobre Reconhecimento de Divórcios e Separações de Pessoas
Abkommen über die Anerkennung von Scheidungen und Trennungen von Tisch und Bett	Convenção relativa ao reconhecimento dos divórcios e das separações legais
Abkommen über die Anerkennung von Scheidungen und Trennungen von Tisch und Bett	Convenção relativa ao reconhecimento do divórcio e da separação judicial
Abkommen über die Anwendung von Teil XI des Seerechtsübereinkommens der Vereinten Nationen	Acordo relativo à aplicação da parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar
Abkommen über die Begrenzung strategischer Waffen	Acordo SALT
Abkommen über die europäische Abiturprüfung	acordo relativo ao ciclo europeu completo de estudos secundários
Abkommen über die internationale Klassifikation von Waren und Dienstleistungen für die Eintragung von Marken	Acordo relativo à classificação internacional de produtos e serviços a que se aplicam as marcas
Abkommen über die internationale Registrierung von Marken	Acordo relativo ao Registo Internacional de Marcas
Abkommen über die Konkursverfahren	convenção relativa aos processos de falência
Abkommen über die soziale Sicherheit der Rheinschiffer	acordo relativo à segurança social dos barqueiros do Reno
Abkommen über die Sozialpolitik	Acordo relativo à política social
Abkommen über die Sozialpolitik	acordo relativo à política social
Abkommen über die Vorrechte und Befreiungen der Sonderorganisationen	Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Instituições Especializadas
Abkommen über gemeinsame Organe für die Europäischen Gemeinschaften	Convenção relativa a certas Instituções comuns às Comunidades Europeias
Aktivität,die für Franchising in Betracht kommt	domínio franquiável
alljährlicher schriftlicher Bericht über die Fortschritte der Union	relatório escrito anual sobre os progressos realizados pela União
am für die Gerichtssitzung festgesetzten Tage	dia de audiência
Angriff auf die Sicherheit des Staates	violência contra a segurança do estado
Angriff auf die Sicherheit des Staates	atentado contra a segurança do estado
Anreiz- und Austauschprogramm für Verantwortliche für die Bekämpfung von Menschenhandel und sexueller Ausbeutung von Kindern	tráfico sexual de seres humanos
Anreiz- und Austauschprogramm für Verantwortliche für die Bekämpfung von Menschenhandel und sexueller Ausbeutung von Kindern	programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela ação contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual das crianças
Anschlag auf die Sicherheit des Staates	conjura contra a segurança do Estado
Anschlag auf die Sicherheit des Staates	conjura contra a integridade ou independência nacionais
Aufsicht über die Kreditinstitute und sonstige Finanzinstitute	supervisão prudencial das instituições de crédito e de outras instituições financeiras
Ausgleichung durch Einwerfung in die Erbschaft	restituição à massa da herança
Ausgleichung durch Einwerfung in die Erbschaft	colação
Ausschuss für die Durchführung der Richtlinie zur Verbesserung des Zugangs zum Recht bei Streitsachen mit grenzüberschreitendem Bezug durch Festlegung gemeinsamer Mindestvorschriften für die Prozesskostenhilfe in derartigen Streitsachen	comité para a aplicação da diretiva relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios
Ausschuss für die Durchführung der Verordnung über die Gewährung von Finanzhilfen der Gemeinschaft zur Verbesserung der Umweltfreundlichkeit des Güterverkehrssystems Programm Marco Polo	comité para a aplicação do regulamento relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias "programa Marco Polo"
Ausschuss für die Durchführung des Aktionsprogramms der Gemeinschaft zur Förderung der Zusammenarbeit der Mitgliedstaaten bei der Bekämpfung der sozialen Ausgrenzung	comité para a execução do programa de ação comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social
Ausschuss für die Durchführung des Aktionsprogramms der Gemeinschaft zur Verhütung und Bekämpfung von Gewalt gegen Kinder, Jugendliche und Frauen sowie zum Schutz von Opfern und gefährdeten Gruppen Daphne II	comité para a execução do programa de ação comunitário 2004-2008 de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de proteção das vítimas e dos grupos de risco programa Daphne II
Ausschuss für die Durchführung des Beschlusses über die Entwicklung des Schengener Informationssystems der zweiten Generation SIS II	comité para a aplicação da decisão relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen SIS II
Ausschuss für die Durchführung des gemeinschaftlichen Aktionsprogramms "Jugend"	comité para a execução do programa comunitário de ação "Juventude"
Ausschuss für die Durchführung des mehrjährigen Gemeinschaftsprogramms zur Unterstützung der Entwicklung und Nutzung europäischer digitaler Inhalte in globalen Netzen und zur Förderung der Sprachenvielfalt in der Informationsgesellschaft	comité para a execução do programa comunitário plurianual para estimular o desenvolvimento e a utilização de conteúdos digitais europeus nas redes mundiais e promover a diversidade linguística na sociedade da informação
Ausschuss für die Erstellung von Statistiken im Rahmen des Systems für den Vergleich von Fingerabdrücken zum Zwecke der effektiven Anwendung des Dubliner Übereinkommens EURODAC	comité para a elaboração de estatísticas no âmbito do sistema de comparação das impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublin Eurodac
Ausschuss für die Rechte des Kindes	Comité dos Direitos da Criança
Austausch-, Ausbildungs- und Kooperationsprogramm für Personen, die für die Bekämpfung der organisierten Kriminalität zuständig sind	Programa de intercâmbio, formação e cooperação destinado aos responsáveis pela ação contra a criminalidade organizada
Austausch-,Ausbildungs-und Kooperationsprogramm für Personen,die für die Bekämpfung der organisierten Kriminalität zuständig sind	programa de intercâmbio, de formação e de cooperação dirigido aos responsáveis pela ação contra a criminalidade organizada
Austausch-,Ausbildungs-und Kooperationsprogramm für Personen,die für die Bekämpfung der organisierten Kriminalität zuständig sind	programa Falcone
Bedingungen fuer die Einraeumung des Vorrangs	condições para a concessão do direito de prioridade
Bedingungen für die Zulassung von Verkehrsunternehmern zum Verkehr innerhalb eines Mitgliedstaats,in dem sie nicht ansässig sind	condições em que os transportadores não residentes podem efetuar serviços de transporte num Estado-Membro
Beratungen über die Gesetzgebungsakte	deliberação legislativa
Berner Internationale Übereinkommen vom 7.November 1970 über den EisenbahnfrachtverkehrCIMund über den Eisenbahn-Personen-und-GepäckverkehrCIVnebst Zusatzprotokoll und den Protokollen I und II vom 9.November 1973 der Diplomatischen Konferenz für die Inkraftsetzung der Übereinkommen	Convenção Internacional de Berna, de 7 de fevereiro de 1970, relativa ao transporte ferroviário de mercadorias CIM e ao transporte ferroviário de viajantes e de bagagens CIV, bem como o Protocolo Adicional e os Protocolos I e II, de 9 de novembro de 1973, elaborados pela Conferência Diplomática para a Aplicação das Convenções Internacionais
Bezug auf die Stellungnahme des Verwaltungsrats	referência ao parecer do conselho de administração
Bundesgesetz betreffend die Überwachung des Post- und Fernmeldeverkehrs	lei federal relativa à vigilância das comunicações postais e das telecomunicações
Bundesgesetz über die Allgemeine Sozialversicherung	Lei Federal relativa ao sistema geral de seguro social
Bundesgesetz über die Allgemeine Sozialversicherung	Lei Federal relativa ao Sistema de Segurança Social
Bundesgesetz über die Gewährung von Vorschüssen auf den Unterhalt von Kindern	lei federal austríaca sobre a concessão de adiantamentos para o sustento de menores
Bundesgesetz über die Sozialversicherung der in der gewerblichen Wirtschaft selbstständig Erwerbstätigen	Lei Federal relativa à Segurança Social das Pessoas que trabalham no Comércio
Bundesgesetz über die Sozialversicherung der in der gewerblichen Wirtschaft selbstständig Erwerbstätigen	Lei Federal relativa ao seguro social para os assalariados nos setores do comércio
Bundesgesetz über die Sozialversicherung freiberuflich selbständig Erwerbstätiger	Lei da segurança social para os trabalhadores não assalariados independentes
Bundesgesetz über die Sozialversicherung für Bauern	Lei Federal relativa à Segurança Social dos Agricultores
Bundesgesetz über die Sozialversicherung für Bauern	Lei Federal relativa ao seguro social dos agricultores
Bundesgesetz über die Sozialversicherung für Gewerbetreibende	Lei Federal relativa à Segurança Social das Pessoas que trabalham no Comércio
Bundesgesetz über die Sozialversicherung für Gewerbetreibende	Lei Federal relativa ao seguro social para os assalariados nos setores do comércio
dem Beklagten verbieten,die Verletzungshandlungen fortzusetzen	decisão proibindo-o de prosseguir os atos de contrafação
dem Kanzler die Zeichnungsbefugnis übertragen	autorizar o secretário a assinar
dem Präsidenten obliegt die Aufrechterhaltung der Ordnung in der Sitzung	o presidente assegura a boa ordem da audiência
der Gerichtshof wird durch die Ernennung von vier Richtern ergaenzt	o Tribunal de Justiça será completado pela nomeação de quatro juízes
der Verzicht auf die Bewerbung seitens des Kandidaten	a desistência de um candidato
die Aberkennung des Wahlrechts	privação do direito de voto
die Abgeltung bestimmter mit dem Begriff des oeffentlichen Dienstes zusammenhaengender Leistungen	o reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público
die Abgrenzung des Gebrauchsmusters erleichtern	facilidade de avaliação do modelo de utilidade
die Abschaffung des Doppelmandats	abolição do mandato duplo
die amtierende Regierung	o governo em exercício
die Amtstracht tragende Personen	juristas
die Anwaelte	corpo de advogados
die Anwendung des Gesetzes verlangen	requerer a aplicação da lei
die Aufgaben der Kommission und des Gerichtshofes gegeneinander abgrenzen	definir as funções respetivas da Comissão e do Tribunal de Justiça
die Ausgaben,Kosten,Schdden schdtzen	avaliar o montante das despesas
die Auslegung mancher im EuGVÜ enthaltener Vorschriften war in hohem Maße unsicher	interpretação unívoca
die Ausstellung des Wahlscheins	entrega dos cartões de eleitores
die Basislinien des an der Kueste gelegenen MitgliEdstaats	as linhas de base do Estado-membro ribeirinho
die Beeinträchtigung des guten Rufes	ofensa ao prestígio e bom nome
die Beglaubigung einer Urkunde	aprovação de ato
die Benennung der Mitglieder des Europäischen Parlaments durch die nationalen Parlamente	designação dos membros do Parlamento Europeu pelos Parlamentos nacionais de entre os seus membros
die Beratungen des Gerichts sind nicht öffentlich	o Tribunal delibera em conferência
die Bestimmungen des Vertrages oder irgendeiner bei seiner Durchführung anzuwendenden Rechtsnorm offensichtlich verkannt haben	ter ignorado, de forma manifesta, as disposições do Tratado ou qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação
die Beteiligten	as partes
die Brüsseler Akte vom 20.September 1976 zur Einführung allgemeiner unmittelbarer Wahlen der Abgeordneten der Versammlung	o Ato de Bruxelas de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto
die die gemeinsame Kontrolle Erwerbenden	partes adquirentes do controlo conjunto
unterstütz durchdie Dienststellen des Gerichtshofes	coadjuvado pelos serviços do Tribunal de Justiça
die Dringlichkeit für eine Sache erklären	declarar o estado de emergência
die Echtheit einer Urkunde bestreiten	arguir a falsidade de um documento
die Echtheit einer Urkunde bestreiten	arguir a falsidade de documentos
die Eigentumsordnung in den verschiedenen Mitgliedstaaten	o regime da propriedade nos Estados-membros
die einen Tatbestand erfuellt	facto constitutivo
die eingegangenen Wahlvorschläge auf ihre Ordnungsmässigkeit hin prüfen	certificar-se da regularidade das candidaturas
die Eintragung in die Liste beantragen	requerente de inscrição na lista do Instituto
die Entscheidung dem Gericht übertragen	submeter o pedido ao Tribunal
die Entscheidung dem Gerichtshof übertragen	submeter o pedido ao Tribunal
die Entscheidung der mit der Hauptsache befaßten Kammer übertragen	submeter o pedido a decisão da secção à qual o processo principal foi atribuído
die Entscheidung des Gerichts ist... bindend	a decisão do tribunal é coerciva
die Entscheidung greift der Entscheidung des Gerichtshofes in der Hauptsache in keiner Weise vor	a decisão em nada prejudica a decisão do Tribunal sobre o fundo da causa
die Erfüllung der Verpflichtungen des Ausstellers absichern	assegurar o cumprimento das obrigações do emitente
die Erklärung über die Gewährung der Unabhängigkeit an Kolonialgebiete und Kolonialvölker	declaração sobre a outorga da independência aos países e aos povos coloniais
die Expertengruppe hat sich dazu entschlossen,vorzuschlagen,Vorschriften des EuGVÜ authentisch zu interpretieren	uma interpretação autêntica
die EZB besitzt weitestgehende Rechts-und Geschäftsfähigkeit,die juristischen Personen nach den Rechtsvorschriftendes Mitgliedstaatszuerkannt ist	o BCE goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas legislações nacionais
die EZB unterbreitet dem Europäischen Parlament,dem Rat und der Kommission sowie auch dem Europäischen Rat einen Jahresbericht über die Tätigkeit des ESZB und die Währungspolitik im vergangenen und im laufenden Jahr	o BCE enviará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ainda ao Conselho Europeu um relatório sobre as atividades do SEBC e sobre a política monetária do ano anterior e do ano em curso
die Faelle untersuchen,in denen Zuwiderhandlungen gegen diese Grundsaetze vermutet werden	instruir os casos de presumível infração a estes princípios
die Fortsetzung des Verfahrens beschließen	ordenar a cessação da suspensão da instância
die Frage dem Gerichtshof vorlegen	remetido o caso ao tribunal
die Frage präjudizieren,ob	chegar a uma conclusão final que condicionasse de forma definitiva a resposta à questão de saber se
die für die Fällung des Spruches bestehende Frist	prazo fixado para a pronúncia da sentença
die Gebühren für die Nutzung auf einem Zeitraum verteilen	escalonar o pagamento das royalties para a utilização
die gegenseitige Anerkennung der Gesellschaften im Sinne des Artikels 58	o reconhecimento mútuo das sociedades na aceção do artigo 58.º
die Gegenseitigkeit in dem Drittland verbürgen	beneficiar de reciprocidade no país terceiro
die Gemeinschaft besitzt die weitestgehende Rechts-und Geschaeftsfaehigkeit	a Comunidade goza da mais ampla capacidade jurídica
die Gepflogenheiten des internationalen Handels	os usos do comércio internacional
die Geschworenen für unzuständig erklären	recusar o júri
die Grundprinzipien demokratischer Wahlen	os princípios que regem as eleições democráticas
die Gültigkeit der Wahlen prüfen	controlar a regularidade do escrutínio
die Gültigkeit der Wahlen prüfen	controlar o decorrer das operações eleitorais
die Gültigkeit der Wahlen prüfen	controlar a regularidade das eleições
die Gültigkeit des Patents angreifen	contestar a validade da patente
die hierfuer erforderlichen Befugnisse	os poderes de ação necessários para o efeito
die im Wege der Vorabentscheidung zu entscheidenden Fragen,die dem Gerichtshof vorgelegt werden	o Tribunal de Justiça decide sobre questões prejudiciais que lhe sejam submetidas
die in einem Haus-und Grundbesitz enthaltene Fahrnis	conteúdo mobiliário de um imóvel
die internationale organisierte Kriminalität	crime organizado internacional
die Klage wird abgewiesen und der Kläger zur Übernahme der Kosten des Verfahrens verurteilt	rejeita o pedido do autor e condena-o nas custas
die Klageschrift muss die Antraege enthalten	do requerimento devem constar as conclusões
die Koalition	aliança eleitoral
die Kollisionsnormen des mit dem Rechtsstreit befaßten Gerichts	normas de conflito de competência do tribunal a que a questão foi submetida
die Kommission bestimmt in einem Dringlichkeitsverfahren die Schutzmassnahmen	a Comissão, mediante processo de urgência, estabelecerá as medidas de proteção
die Kommission empfiehlt dem Rat einen gegenseitigen Beistand	a Comissão recomendará ao Conselho a concessão de assistência mútua
die Kommission kann alle erforderlichen Nachpruefungen vornehmen	a Comissão pode proceder a todas as verificações necessárias
die Kommission trifft Entscheidungen in eigener Zustaendigkeit	a Comissão dispõe de poder de decisão próprio
die kommunalen Untergliederungen des Staatsgebiets	subdivisões administrativas do território nacional
die Kosten des Verfahrens auferlegen	condenar nas despesas
die Legitimierung des Parlaments	legitimação do Parlamento
die Liste von Kandidaten aufstellen	elaborar as listas de candidatos
die Marke in ihrem wesentlichen Inhalt beeinträchtigen	afetar substancialmente a identidade da marca
die Methode der größten Restmengen	método dos restos mais altos
die Methode der höchsten Quotienten	método dos quocientes mais altos
die Methode der höchsten Quotienten	método Vinton
die Methode des größten Durchschnitts	método da média mais alta de Hondt
die Nachfolgeregelung für einen freigewordenen Sitz	sucessão em caso de vacatura de um lugar
die nationalen Zentralbanken sind alleinige Zeichner und Inhaber des Kapitals der EZB	os bancos centrais nacionais são os únicos subscritores e detentores do capital do BCE
die Nichtwählbarkeit nach sich ziehen	implicar a inelegibilidade
die Niederschrift über die Wahl des Bewerbers	ata relativa à eleição do candidato
die Nummer des Wahlberechtigten im Wählerverzeichnis	número de inscrição do eleitor no recenseamento
die Nummer des Wahlberechtigten im Wählerverzeichnis	número de inscrição do eleitor no caderno eleitoral
die offenen Handelsgesellschaften des deutschen Rechts	sociedades em nome coletivo, no direito alemão
die ordnung des Eigentums	regime de propriedade
die Pariser Verbandsuebereinkunft zum Schutz des gewerblichen Eigentums	Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial
die Priorität einer früheren Anmeldung in Anspruch nehmen wollen	prevalecer-se da prioridade de um depósito anterior
die Prozentsätze werden zum nächsten Vielfachen von 0,05 Prozentpunkten aufgerundet	as percentagens serão arredondadas por excesso para o múltiplo mais próximo de 0,05%
die rechtmaessigen Interessen der Eigentuemer wahren	salvaguardar os interesses legítimos dos seus proprietários
die Rechtsanwaelte	corpo de advogados
die Rechtsstellung des Ausländers	a condição jurídica dos estrangeiros
die Rechtsstellung des Minderjährigen	a condição do menor
die Rechtsstellung des nichtehelichen Kindes	a condição do filho nascido fora do casamento
die Rechtsstellung des nichtehelichen Kindes	a condição do filho natural
die Rechtsstellung des nichtehelichen Kindes	a condição do filho ilegítimo
die Richter geniessen Immunitaet gegen gerichtliche Verfolgung	os juízes gozam de imunidade de jurisdição
die Richter und Staatsanwaelte	corpo judiciário
die Richter und Staatsanwaelte	corpo dos magistrados
die Richter,die Generalanwaelte und der Kanzler des Gerichtshofes	os juízes,os advogados-gerais e o escrivão do Tribunal de Justiça
die selbständigen Ausgliederungen des Staates	parcelas autónomas do Estado
die selbständigen Untergliederungen des Staates	parcelas autónomas do Estado
die 5%-Sperrklausel	a cláusula dos 5%
die steuerlichen Interessen des Staates in dem das Unternehmen seinen Sitz hat,wahren	salvaguardar os interesses fiscais do Estado da empresa
die Stimme für eine vollständige Liste abgeben	votar por uma lista completa
die Streitigkeiten werden durch die zustaendigen innerstaatlichen Rechtsprechungsorgane entschieden	os litígios são decididos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes
die Tatigkeiten,die mit der Ausuebung oeffentlicher Gewalt verbunden sind	as atividades que estejam ligadas ao exercício da autoridade pública
die unabhaengigen Staaten der ehemaligen UdSSR	os Estados independentes resultantes da antiga União Soviética
die Unterscheidungskraft der Marke in unlauterer Weise ausnutzen	benefício indevido do caráter distintivo da marca
die Urteile des Gerichtshofes sind vollstreckbar	os acórdãos do Tribunal de Justiça têm força executiva
die Verhandlung für geschlossen erklären	declarar terminada a audiência
die Verhandlungsniederschriften der Versammlung werden veroeffentlicht	as atas da Assembleia serão publicadas
die Verlesung des Berichtes	a leitura do relatório
die Verletzung des Wahlgeheimnisses	violação do segredo de voto
die Verluste von Amtswegen einbeziehen	reintegração automática dos prejuízos
die Vermutung für einen Mißbrauch begründen	fundamentar uma suspeita de abuso
die Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich	o regulamento é obrigatório em todos os seus elementos
die Verordnungen, Richtlinien und Entscheidungen, die vom Europäischen Parlament und vom Rat gemeinsam angenommen werden	os regulamentos, directivas e decisões adoptados em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho
die Versammlung darf nur in offener abstimmung entscheiden	a Assembleia só pode pronunciar-se por votação pública
die Vertretung auf dem Gebiet des Markenwesens ausüben	agir na qualidade de mandatário em matéria de marcas
die Verwendung des ECU erleichtern und dessen Entwicklung einschließlich des reibungslosen Funktionierens des ECU-Verrechnungssystems überwachen	promover a utilização do ECU e supervisar a sua evolução, incluindo o bom funcionamento do correspondente sistema de compensação
die Verwirklichung der Ziele des Verträges gefåhrden	pôr em perigo a realização dos objetivos do Tratado
die Vollstreckung erreichen für den Kläger,in dem Vollstreckungsstaat die Vollstreckung zu erreichen	obter a execução forçada
die vollständig Durchführung der Zwangsvollstreckung wirkt sich gewöhnlich sowohl auf das bewegliche als auch das unbewegliche Vermögen des Beklagten aus	execução de bens mobiliários ou imobiliários
die von dem anderen Beteiligten zu entrichtenden Gebühren tragen	suportar as taxas da outra parte
die Vorschriften des internationalen Privatrechts des Anerkennungsstaats Gericht des Urteilsstaats hat ein anderes Recht angewendet als das,das nach den Vorschriften des internationales Privatrechts des Anerkennungsstaats anwendbar gewesen wäre	as normas do Direito Internacional Privado do Estado requerido
die Vorschriften des Zivilprozessrechts	as normas de processo civil
die Wahl eines Abgeordneten für ungültig erklären	anulação da eleição de um representante
die Wahl für ungültig erklären	anulação das operações eleitorais
die Wahl in Einmannwahlkreisen	escrutínio maioritário uninominal
die Wahl in Mehrmandats-Wahlkreisen	escrutínio maioritário plurinominal
die Wahlhandlungen im Wahlraum stören	perturbar o regular funcionamento das assembleias eleitorais
die Wahlrechtsprinzipien	as bases do direito eleitoral
die Wahrung des Rechts sichern	garantir o respeito do direito
die Wahrung des Wahlgeheimnisses	garantir o segredo de voto
die weitestgehende Rechts-und Geschäftsfähigkeit besitzen	a mais ampla capacidade jurídica
die Zulassung des Wahlberechtigten zur Abstimmung	admissão de um eleitor ao voto
die Zusammensetzung und die Tätigkeit des Wahlvorstands	a composição e o funcionamento das assembleias de voto
die Zusendung des Wahlscheins	entrega dos cartões de eleitores
die Zustaendigkeit der einzelstaatlichen Rechtsprechungsorgane	a competência dos órgãos jurisdicionais nacionais
die Zustellung einer gerichtlichen Urkunde setzt die Fristen in Lauf	a notificação de um ato judicial faz correr os prazos
die Zustimmung des Lizenznehmers nachweisen	provar que o licenciado deu o seu consentimento
die Zuständigkeitsregeln des Übereinkommens vom 27.9.1968	constar
die Zuteilung der Restmandate nach der Methode des größten Durchschnitts	atribuição dos lugares restantes com base no critério da média mais alta
die zuvor abgezogenen Beträge von Amts wegen wieder hinzurechnen	reintegrar automaticamente os montantes anteriormente reduzidos
Disziplinargewalt über die Beamten	poder disciplinar sobre os funcionários
Einbruch in die Privatsphäre	intromissão na vida privada
Einbruch in die Privatsphäre	violação da vida privada
Einbruch in die Privatsphäre	ameaça de violação da intimidade da vida privada
eine Liste,die mindestens...% der abgebenen Stimmen erhalten hat	lista que tenha obtido pelo menos...% dos votos expressos
eine Rente oder eine Hypothek auf einen Vermögenswert legen der die Zahlung sicherstellt	constituir uma renda ou uma hipoteca sobre um bem que garante o seu pagamento
eines Dritten an die Stelle und in die Rechte des Gläubigers	benefício da sub-rogação legal nos direitos do credor
Eingriff in die Souveränität eines Staates	violação da soberania de um Estado
Einheitlicher Wortlaut der Vorschriften über die Ausübung des privaten Versicherungsberufs	leis sobre o exercício da atividade de seguros privados
Einreihung eines Prozesses in die bald zu behandelnden Fälle	tabela dos processos prontos para julgamento
Einsetzung in die Rechte	sub-rogação de direitos
Einsicht in die Akten	inspeção pública de um processo
Einsicht in die Akten der Kommission	acesso ao processo da Comissão
Einspruch gegen die Eheschließung	declaração de impedimentos
Einspruch gegen die Gültigkeit der Wahlen einlegen	impugnar a validade da eleição
Entscheid welcher die Vorlegung von Urkunden im Laufe des Prozeßverfahrens anordnet	notificação para a apresentação de documento
Entscheid über die Zulassung einer Person als Bürge	despacho que julga idónea a caução oferecida
entscheiden über die Kosten nach freiem Ermessen	decidir livremente sobre as custas
Entscheidung des Gerichtshofes,die das Vorliegen der neuen Tatsache ausdrücklich feststellt	acórdão do Tribunal de Justiça que declare expressamente verificada a existência de um facto novo
Entscheidung über die Beschwerde	decisão do recurso
Entscheidung über die Erstattung der Gebühren	decisão sobre a reembolso das taxas
Entscheidung über die Erteilung des Nutzungsrechts	decisão de atribuição do direito
Entscheidung über die Fortsetzung des Verfahrens	decisão de cessação da suspensão da instância
Entscheidung über die Nichtzulassung	decisão de não admissão
Entscheidung über die Rechtmäßigkeit der Vollstreckung	ordem judicial de pagamento em mão de uma dívida
Entscheidung über die Verweisung	decisão de atribuição
Entscheidung über die Vorschläge des Berichterstatters	seguimento a dar às propostas do juiz-relator
Entscheidung über die Zulässigkeit	despacho sobre a admissibilidade de uma petição inicial
Entscheidung über die Zulässigkeit des Vorbringens	apreciação da admissibilidade do fundamento
Entscheidung über die Zulässigkeit des Vorbringens	decisão sobre a admissibilidade do fundamento
Entscheidung über die Zurückweisung der Anmeldung	decisão de recusa do pedido
Entscheidung über einen Rechtsrahmen für die Funkfrequenzpolitik in der Europäischen Gemeinschaft	decisão espetro de radiofrequências
Entscheidung über einen Rechtsrahmen für die Funkfrequenzpolitik in der Europäischen Gemeinschaft	Decisão relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia
Entscheidung,welche die Wirkung des Basisgesuchs zurückweist	decisão que recusa os efeitos do pedido de base
Erfindung,die in einer Raumform verkörpert ist	invenção que se consubstância numa forma tridimensional
Erklärung des Erben,ob er die Erbschaft unter dem Vörbehalt derErrichtung eines Inventars annimmt oder auf diese verzichtet	aceitação da herança a benefício de inventário ou repúdio da herança
Erklärung über die Anwendung bewährter Methoden	declaração de boas práticas
Erklärung über die vorläufige Anwendung	declaração de aplicação a título provisório
Erläuternder Bericht zu dem Protokoll aufgrund von Artikel K.3 des Vertrags über die Europäische Union betreffend die Auslegung des Übereinkommens über die Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Ehesachen durch den Gerichtshof der Europäischen Gemeinschaften	Relatório explicativo sobre o Protocolo, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial
Europäisches Abkommen über die Konformitätsbewertung	Acordo Europeu de Avaliação de Conformidade
Europäisches Abkommen über die soziale Sicherheit der Arbeitnehmer im Internationalen Verkehrswesen	Convenção europeia relativa à segurança social dos trabalhadores dos transportes internacionais
Europäisches Netz für die Aus- und Fortbildung von Richtern und Staatsanwälten	Rede Europeia de Formação Judiciária
Europäisches Übereinkommen zur Einführung eines Einheitlichen Gesetzes über die Schiedsgerichtsbarkeit	Convenção Europeia que estabelece uma Lei Uniforme em matéria de Arbitragem
Europäisches Übereinkommen über die Erlangung von Auskünften und Beweisen in Verwaltungssachen im Ausland	Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa
Europäisches Übereinkommen über die internationale Geltung von Strafurteilen	Convenção Europeia sobre o Valor Internacional das Sentenças Penais
Europäisches Übereinkommen über die internationale Handelsschiedsgerichtsbarkeit	Convenção Europeia sobre a Arbitragem Comercial Internacional
Europäisches Übereinkommen über die Rechtsstellung der Wanderarbeitnehmer	Convenção Europeia relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante
Europäisches Übereinkommen über die Staatsangehörigkeit	Convenção Europeia sobre a Nacionalidade
Europäisches Übereinkommen über die Zustellung von Schriftstücken in Verwaltungssachen im Ausland	Convenção Europeia sobre a Notificação no Estrangeiro de Documentos em Matéria Administrativa
Europäisches Übereinkommen über die Übermittlung von Anträgen auf Prozesskostenhilfe	Acordo Europeu sobre Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária
Europäisches Übereinkommen über die Übermittlung von Anträgen auf Verfahrenshilfe	Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária
Europäisches Übereinkommen über die Überwachung bedingt verurteilter oder bedingt entlassener Personen	Convenção Europeia para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente
Expertenausschuss des Europarates für die Bewertung von Maßnahmen gegen Geldwäsche	Comité restrito de peritos para a avaliação das medidas contra o branqueamento de capitais
fuer die Feststellung des Haushaltsplans zustaendiges Organ	entidade competente no domínio orçamental
fuer die Parteien koennen nur ihre bevollmaechtigten Vertreter oder ihre Anwaelte plaedieren	as partes só podem litigiar por intermédio do seu representante ou advogado
förmliches Erfordernis in bezug auf die Anmeldung	requisito formal do pedido
Gebiet,in dem die ältere Marke Schutz genießt	território onde a marca anterior está protegida
Gefahr,daß die Marke mit der älteren Marke gedanklich in Verbindung gebracht wird	risco de associação com a marca anterior
Gemeinsames Programm für den Austausch und die Aus- und Fortbildung sowie die Zusammenarbeit der Strafverfolgungsbehörden	programa comum de intercâmbio, formação e cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei
Genfer Übereinkommen vom 20. März 1958 über die Annahme einheitlicher Bedingungen für die Genehmigung der Ausrüstungsgegenstände und Teile von Kraftfahrzeugen und über die gegenseitige Anerkennung der Genehmigung	Acordo relativo à adoção de condições uniformes de homologação e reconhecimento recíproco dos equipamentos e peças de veículos a motor
Gesetz betreffend die Erteilung von Unterricht in Gesellschaftstänzen	lei do ensino de danças de salão
Gesetz betreffend die Erteilung von Unterricht in Gesellschaftstänzen	lei das escolas de dança de Viena
Gesetz vom 16.5.1891 über die Überwachung der Versicherungsgeschäfte	Lei de 16 de maio de 1891, sobre o contrato de seguro
Gesetz zur Aufhebung des Gesetzes über die Erfassung der Rassenzugehörigkeit im Melderegister	lei que revoga a lei sobre o registo da população em função da raça
Gesetz über die allgemeine Alterssicherung	regime geral de seguro de velhice
Gesetz über die allgemeine Alterssicherung	lei relativa ao seguro de velhice generalizado
Gesetz über die allgemeine Witwen- und Waisenversicherung	seguro generalizado de viúvas e órfãos
Gesetz über die allgemeine Witwen- und Waisenversicherung	regime geral de seguro para viúvas e órfãos
Gesetz über die Altersversicherung der Landwirte	lei sobre o seguro de velhice dos agricultores
Gesetz über die Altersversorgung für Angestellte und Beamte der lokalen Gebietskörperschaften	Lei das pensões dos trabalhadores das autoridades locais
Gesetz über die Altersversorgung für bestimmte angestellte Künstler und Journalisten	Lei das pensões de determinados artistas e jornalistas trabalhadores por conta de outrem
Gesetz über die Altersversorgung für den staatlichen öffentlichen Dienst	Lei das pensões dos funcionários públicos
Gesetz über die Altersversorgung von Zeitarbeitnehmern	Lei das pensões dos trabalhadores temporários
Gesetz über die Arbeitsmarkt-Zusatzrente	lei sobre as pensões complementares para os trabalhadores assalariados
Gesetz über die Arbeitsunfallentschädigung für Personen, die bei der Durchführung öffentlicher Aufgaben Hilfe geleistet haben	Lei sobre as indemnizações por acidentes de trabalho pagas a trabalhadores que desempenharam funções oficiais em determinados casos
Gesetz über die Arbeitsunfähigkeitsversicherung	seguro de invalidez
Gesetz über die Arbeitsunfähigkeitsversicherung	lei relativa ao seguro contra a incapacidade de trabalho
Gesetz über die Arbeitsverhältnisse	lei que regula as condições de trabalho
Gesetz über die Behindertenbeihilfe	Lei relativa ao subsídio por invalidez
Gesetz über die Behindertenbeihilfe	Lei das Prestações por Invalidez
Gesetz über die Beseitigung von Abfällen	Lei relativa à eliminação de resíduos
Gesetz über die Entschädigung für Opfer von Gewalttaten	lei relativa à indemnização a vítimas de atos de violência
Gesetz über die Entwicklung der schwarzen Gemeinschaften	lei relativa ao desenvolvimento de comunidades negras
Gesetz über die Forschung am menschlichen Genom	lei relativa à investigação do genoma humano
Gesetz über die individuelle Hilfe zur Sicherung der Wohnung	lei sobre o auxílio à habitação individual
Gesetz über die Informationsfreiheit	Lei da Liberdade de Informação
Gesetz über die Kinderbetreuungsbeihilfe	Lei relativa ao subsídio de assistência a crianças
Gesetz über die Kinderbetreuungsbeihilfe	Lei das Prestações de Saúde Infantis
Gesetz über die Krankenversicherung	Lei sobre o seguro de doença
Gesetz über die Krankenversicherung	Lei relativa ao Serviço Público de Saúde
Gesetz über die Mindestgröße der Betriebe	lei sobre a dimensão mínima da propriedade agrícola
Gesetz über die Mindestgröße der Betriebe	lei dos indivisíveis
Gesetz über die Nichtverbreitung von Kernmaterial	Lei de Não Proliferação Nuclear
Gesetz über die Rehabilitationsdienste des "Volksrentenamts"	Lei sobre os serviços de reabilitação fornecidos pelo organismo de segurança social
Gesetz über die Renten der sozialen Sicherheit	Lei relativa às Pensões de Segurança Social
Gesetz über die Sozialbeiträge und -leistungen	Lei relativa às contribuições e prestações de Segurança Social
Gesetz über die soziale Integration der Behinderten	lei sobre a integração social dos deficientes
Gesetz über die soziale Sicherheit	Lei relativa à Segurança Social
Gesetz über die soziale Sicherheit und die Sozialhilfe	Lei codificada da Segurança Social e dos Serviços Sociais
Gesetz über die Sozialversicherung der selbständigen Künstler und Publizisten	lei sobre as prestações de segurança social dos artistas
Gesetz über die Studienfinanzierung	lei sobre o financiamento dos estudos
Gesetz über die Unterhaltsbeihilfe für Behinderte und die Beschäftigungsbeihilfe für Behinderte	lei sobre o Subsídio de Subsistência para Deficientes e sobre o Subsídio de Trabalho para Deficientes
Gesetz über die Wirtschafts- und Steuerregelung für die Kanarischen Inseln	lei sobre o regime económico e fiscal das ilhas Canárias
Gesetz über die öffentlichen Gesundheitsdienste	lei sobre o seguro público de saúde
Gesetz über die Überwachung von Eiprodukten	lei de inspeção dos produtos ovícolas
Gesetz über Zuschüsse für die Erschließung von Exportmärkten	lei sobre as subvenções ao desenvolvimento do mercado de exportação
Global Harmonisiertes System für die Einstufung und Kennzeichnung von Chemikalien	Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos
Grundprinzipien für die Anwendung von Gewalt und den Gebrauch von Schusswaffen durch Beamte mit Polizeibefugnissen	Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei
Grünbuch der Kommission : Optionen für die Einführung eines Europäischen Vertragsrechts für Verbraucher und Unternehmen	Livro Verde sobre as opções estratégicas para avançar no sentido de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas
Haager Abmachung vom 6.November 1925 in der Londoner Fassung vom 2.Juni 1934 über die internationale Hinterlegung gewerblicher Muster oder Modelle	Acordo de Haia, de 6 de novembro de 1925, relativo ao depósito internacional de desenhos e modelos industriais, revisto em Londres, em 2 de junho de 1934
Haager Übereinkommen vom 1.Juni 1956 über die Anerkennung der Rechtspersönlichkeit von Gesellschaften,Vereinen und Stiftungen	Convenção de Haia de 1 de junho de 1956 sobre o reconhecimento da personalidade jurídica das sociedades, associações e fundações
Hilfen für die freiwillige Rückkehr	ajuda ao regresso voluntário
Hinweis auf die Erteilung des Patents	menção de concessão da patente
Hinweis auf die Wiedereinsetzung in den vorigen Stand	menção da reinstituição do direito
Internationale Konvention über die Bekämpfung und Bestrafung des Verbrechens der Apartheid	Convenção Internacional sobre a Abolição e Repressão do Crime de Apartheid
Internationaler Code für die Beförderung gefährlicher Güter mit Seeschiffen	Código marítimo internacional para as mercadorias perigosas
Internationaler Code für die Beförderung gefährlicher Güter mit Seeschiffen	código internacional para o transporte marítimo de mercadorias perigosas
Internationaler Code für die Beförderung gefährlicher Güter mit Seeschiffen	Código IMDG
Internationaler Strafgerichtshof zur Verfolgung der Verantwortlichen für die seit 1991 im Hoheitsgebiet des ehemaligen Jugoslawien begangenen schweren Verstöße gegen das humanitäre Völkerrecht	Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia
Internationaler Strafgerichtshof zur Verfolgung der Verantwortlichen für die seit 1991 im Hoheitsgebiet des ehemaligen Jugoslawien begangenen schweren Verstöße gegen das humanitäre Völkerrecht	Tribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves ao Direito Internacional Humanitário Cometidas no Território da Ex-Jugoslávia desde 1991
Internationales Institut für die Vereinheitlichung des Privatrechts	Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado
internationales Verkehrsübereinkommen betreffend die Beförderung gefährlicher Güter	Código Marítimo Internacional para o Transporte de Mercadorias Perigosas
internationales Verkehrsübereinkommen betreffend die Beförderung gefährlicher Güter	Código marítimo internacional para as mercadorias perigosas
internationales Verkehrsübereinkommen betreffend die Beförderung gefährlicher Güter	Código IMDG
Internationales Übereinkommen vom 18.Dezember 1971 über die Errichtung eines internationalen Fonds zur Entschädigung für Ölverschmutzungsschäden	Convenção Internacional, de 18 de dezembro de 1971, que cria um fundo internacional de indemnização para os danos devidos à poluição provocada pelos hidrocarbonetos
Internationales Übereinkommen vom 10.Mai 1952 zur Vereinheitlichung von Regeln über die strafgerichtliche Zuständigkeit bei Schiffszusammenstössen und anderen mit der Führung eines Seeschiffes zusammenhängenden Ereignissen	Convenção internacional para a unificação de certas normas relativas à competência civil em matéria de abalroação, assinada em Bruxelas em 10 de maio de 1952
internationales Übereinkommen vom 10.Oktober 1957 über die Beschränkung der Haftung der Eigentümer von Seechiffen	Convenção Internacional de 10 de outubro de 1957, sobre o limite de responsabilidade dos proprietários de navios de mar
Internationales Übereinkommen über die Erteilung europäischer Patente	Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias
Internationales Übereinkommen über die Erteilung europäischer Patente	Convenção sobre a Patente Europeia
Internationales Übereinkommen über die Rechte des Kindes	Convenção Internacional dos Direitos da Criança
Internationales Übereinkommen über die zivilrechtliche Haftung für Ölverschmutzungsschäden	Convenção internacional sobre a responsabilidade civil pelos danos devidos à poluição por hidrocarbonetos
Internationales Übereinkommen über die zivilrechtliche Haftung für Ölverschmutzungsschäden	Convenção Internacional sobre a responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos
Internationales Übereinkommen über die zivilrechtliche Haftung für Ölverschmutzungsschäden	Convenção Internacional da Responsabilidade Civil
irrtümliche Einreichung einer Klageschrift oder eines anderen Schriftsatzes,die an den Gerichtshof gerichtet sind,beim Kanzler des Gerichts	petição ou qualquer outro ato processual dirigido ao Tribunal de Justiça que for entregue, por erro, na secretaria do Tribunal de Primeira Instância
Jahresbericht über die Tätigkeit des ESZB	relatório anual sobre as atividades do SEBC
Kontaktausschuss für die Verhinderung der Nutzung des Finanzsystems zum Zwecke der Geldwäsche	Comité de contacto relativo à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais
Kontaktausschuss für die Verhinderung der Nutzung des Finanzsystems zum Zwecke der Geldwäsche	comité de contacto para a prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais
Kontrolle über die ordnungsgemäße Durchführung der Wahlen	o controlo do decorrer das eleições
Kontrolle über die ordnungsgemäße Durchführung der Wahlen	a supervisão do processo eleitoral
Konvention über das Küstenmeer und die Anschlusszone	Convenção sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua
Konvention über die Anerkennung und Vollstreckung ausländischer Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen	Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial
Konvention über die Nichtanwendbarkeit von Verjährungsvorschriften auf Kriegsverbrechen und Verbrechen gegen die Menschlichkeit	Convenção sobre a não-prescrição dos crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade
Konvention über die Rechte der betroffenen Bürger im Falle von Kindesentführung über einzelne Ländergrenzen hinweg	Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Konvention über die Rechte des Kindes	Convenção sobre os Direitos da Criança
Leitlinien und Entscheidungen,die notwendig sind,um die Erfüllung der dem ESZB übertragenen Aufgaben zu gewährleisten	orientações e decisões necessárias ao desempenho das atribuições cometidas ao SEBC
Madrider Abkommen vom 14.April 1891 betreffend die internationale Registrierung von Fabrik-oder Handelsmarkenmit späteren Revisionen	Acordo de Madrid de 14 de abril de 1891, relativo ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio, revisto em Bruxelas, em 14 de dezembro de 1900, em Washington, em 2 de junho de 1911, em Haia, em 6 de novembro de 1925 e em Londres, em 2 de junho de 1934
Madrider Abkommen über die internationale Registrierung von Fabrik- oder Handelsmarken	Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas
Madrider Abkommen über die internationale Registrierung von Fabrik- oder Handelsmarken	Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas
Madrider Abkommen über die internationale Registrierung von Marken	Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas
Madrider Abkommen über die internationale Registrierung von Marken	Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas
Maßnahme, die eine Ergänzung des Schengen-Besitzstands darstellt	medida que constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen
Maßnahme, die eine Weiterentwicklung des Schengen-Besitzstands darstellt	medida que constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen
Maßnahme,die in die Freiheit und in die Rechte einer Person eingreift	medida atentatória da liberdade e dos direitos
Maßnahmen,die einen bevorrechtigen Zugang schaffen	medidas que possibilitem o acesso privilegiado
Mechanismus für die Beilegung von Streitigkeiten	regime de resolução de litígios
Mechanismus für die Schaffung von ECU gegen Einbringung von Gold und US-Dollars	mecanismo de criação de ECU em contrapartida de ouro e de dólares EUA
Mehrjähriger Aktionsplan 2009-2013 für die europäische E-Justiz	Plano de ação plurianual 2009-2013 sobre justiça eletrónica europeia
mit Zustimmung des Anmelders gewährte Einsicht in die Akten	processo aberto como acordo do requerente
Mutter welche die Pflichten eines Vormundes übernommen hat	poder paternal exercido pela mãe
Nachfolge in die Rechte eines Erblassers	sucessão nos direitos de alguém
Name des Präsidenten und der übringen Richter,die bei der Entscheidung mitgewirkt haben	nome do presidente e dos juízes que participaram na deliberação
New Yorker Übereinkommen vom 20.Juni 1956 über die Geltendmachung von Unterhaltsansprüchen im Ausland	Convenção de Nova Iorque, de 20 de junho de 1956, sobre a cobrança de alimentos no estrangeiro
Nichtigkeitsklage,die ein Mitgliedstaat oder der Rat gegen Entscheidungen und Empfehlungen der Hohen Behörde erhebt	recursos de anulação interpostos das decisões e recomendações da Alta Autoridade por um dos Estados-membros ou pelo Conselho
noch in die nützliche Frist fallender Tag	dia útil
Nummer,der die Angabe des Jahres beigefügt wird	número de ordem seguido da indicação do ano
Option, die zum Kauf oder zur Umwandlung von Aktien berechtigt	opção de conversão de ações
Ort,an dem die Identität der Sorte aufrechterhalten wird	local onde é mantida a identidade da variedade
Ort,in welchem die Arbeit auszuführen ist oder ausgeführt worden ist	lugar onde o trabalho deve ser ou foi prestado
Panel für die Streitbeilegung	grupo especial para efeitos de resolução de diferendos
Pariser Übereinkommen vom 29.Juli 1960 über die Haftung gegenüber Dritten auf dem Gebiet der Kernenergie samt Pariser Zussatzprotokoll vom 28.Januar 1964 sowie Brüsseler Zusatz-Übereinkommen samt Anhang vom 31.Januar 1963 zum Pariser Übereinkommen vom 29.Juli 1960 und Pariser Zusatzprotokoll zum Zusatzübereinkommen vom 28.Januar 1964	Convenção sobre a responsabilidade civil em matéria de energia nuclear, assinada em Paris em 29 de julho de 1960 e protocolo adicional, assinado em Paris em 28 de janeiro de 1964, bem como a Convenção complementar à Convenção de Paris de 29 de julho de 1960 e respetivo anexo, assinados em Bruxelas em 31 de janeiro de 1963, e o protocolo adicional à Convenção complementar, assinado em Paris em 28 de janeiro de 1964
Personen,gegen welche die in diesem Paragraphen vorgesehenen Sanktionen festgesetzt worden sind	pessoas às quais tenham sido aplicadas as sanções previstas no presente número
Plan für die praktische Umsetzung des Eigentumsrechts	plano de execução da legislação sobre a propriedade
Protokoll betreffend die Auslegung des Übereinkommens vom 29.Februar 1968 über die gegenseitige Anerkennung von Gesellschaften und juristischen Personen durch den Gerichtshof	Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 29 de fevereiro de 1968 sobre o Reconhecimento Recíproco das Sociedades e Pessoas Coletivas
Protokoll betreffend die Auslegung des Übereinkommens vom 27.09.68 über die gerichtliche Zuständigkeit und die Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen in Zivil-und Handelssachen durch den GH	Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de setembro de 1968, relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial
Protokoll betreffend die Auslegung des Übereinkommens vom 27.09.68 über die gerichtliche Zuständigkeit und die Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen in Zivil-und Handelssachen durch den GH	Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial
Protokoll gegen die illegale Herstellung von Feuerwaffen, ihren Teilen und Bestandteilen sowie ihrer Munition und den illegalen Handel damit	protocolo contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições
Protokoll Nr. 2 zum Europäischen Rahmenübereinkommen über die grenzüberschreitende Zusammenarbeit zwischen Gebietskörperschaften in Bezug auf die interterritoriale Zusammenarbeit	Protocolo nº 2 à Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais relativo à Cooperação Interterritorial
Protokoll zu dem Europa-Abkommen über die Konformitätsbewertung und die Anerkennung gewerblicher Produkte	Protocolo ao Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais
Protokoll zum Abkommen über die Einfuhr von Gegenständen erzieherischen, wissenschaftlichen oder kulturellen Charakters	Protocolo ao Acordo para a Importação de Objetos de Caráter Educativo, Científico ou Cultural
Protokoll zum Madrider Abkommen über die internationale Registrierung von Marken	Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas
Protokoll zum Madrider Abkommen über die internationale Registrierung von Marken	protocolo relativo ao Acordo respeitante ao Registo Internacional de Marcas
Protokoll zum Madrider Abkommen über die internationale Registrierung von Marken	Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas
Protokoll zur Änderung der Protokolle zum Vertrag über die Europäische Union, zum Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft und/oder zum Vertrag zur Gründung der Europäischen Atomgemeinschaft	Protocolo que altera os Protocolos anexados ao Tratado da União Europeia, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e/ou ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
Protokoll zur Änderung des Übereinkommens über die Sklaverei	Protocolo emendando a Convenção sobre a Escravatura
Protokoll über das Europäische Abkommen über die Konformitätsbewertung	Protocolo relativo ao Acordo Europeu em matéria de Avaliação da Conformidade
Protokoll über die Anwendung der Charta der Grundrechte der Europäischen Union auf Polen und das Vereinigte Königreich	Protocolo relativo à Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à Polónia e ao Reino Unido
Protokoll über die Anwendung der Grundsätze der Subsidiarität und der Verhältnismässigkeit	Protocolo relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade
Protokoll über die Anwendung der Grundsätze der Subsidiarität und der Verhältnismäßigkeit	Protocolo relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade
Protokoll über die Ausübung der geteilten Zuständigkeit	Protocolo relativo ao Exercício das Competências Partilhadas
Protokoll über die Immunitäten der Bank für internationalen Zahlungsausgleich	Protocolo referente às Imunidades do Banco de Pagamentos Internacionais
Protokoll über die Regelung von Streitigkeiten über die Verletzung und die Rechtsgültigkeit von Gemeinschaftspatenten	Protocolo sobre a Resolução de Litígios em matéria de Contrafação e de Validade das Patentes Comunitárias
Protokoll über die Regelung von Streitigkeiten über die Verletzung und die Rechtsgültigkeit von Gemeinschaftspatenten	Protocolo sobre Litígios
Protokoll über die Rolle der nationalen Parlamente in der Europäischen Union	Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia
Protokoll über die Satzung des Gerichtshofes der Europäischen Gemeinschaft für Kohle und Stahl	Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Carvão e do Aço
Protokoll über die Satzung des Gerichtshofes der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft	Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia
Protokoll über die Sozialpolitik	Protocolo relativo à política social
Protokoll über die Ständige Strukturierte Zusammenarbeit nach Artikel 42 des Vertrags über die Europäische Union	Protocolo relativo à Cooperação Estruturada Permanente estabelecida no Artigo 42.º do Tratado da União Europeia
Protokoll über die vorläufige Anwendung	Protocolo de Aplicação Provisória
Protokoll über die Zusammenarbeit im Zollwesen	protocolo de cooperação aduaneira
Protokoll über die Zuschlagserteilung	ata do concurso
Protokoll über die Übergangsbestimmungen	Protocolo relativo às Disposições Transitórias
prüfen,ob die Bewerber den gesetzlichen Anforderungen genügen	verificar se os candidatos preenchem os requisitos legais
prüfen,ob die Bewerber den gesetzlichen Anforderungen genügen	verificar se as candidaturas estão conformes aos requisitos legais
Prüfung auf die Echtheit des Titels	verificação da autencidade do título
Rahmenabkommen über die nukleare Sicherheit	convenção-quadro sobre a segurança nuclear
Rahmengesetz über die Kontrolle der Verbreitung der Kernkraft	lei sobre o controlo da proliferação nuclear
Rechnung über die Vergütung für die Sachverständigen	nota de honorários dos peritos
rechtliche Rahmenbedingungen für die Verwendung des Euro	quadro jurídico para a utilização do euro
Rechtsakt über die Fertigstellung des Protokolls	ato que estabelece o protocolo
Regelung über die unbeschränkte Haftung für Tod oder körperliche Verletzung von Fluggästen	regime de responsabilidade ilimitada em caso de morte ou lesões corporais de um passageiro de avião
Richtlinie 2011/61/EU des Europäischen Parlaments und des Rates über die Verwalter alternativer Investmentfonds und zur Änderung der Richtlinien 2003/41/EG und 2009/65/EG und der Verordnungen EG Nr. 1060/2009 und EU Nr. 1095/2010	Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos CE n.º 1060/2009 e UE n.º 1095/2010
Richtlinie über die allgemeine Regelung	diretiva relativa ao sistema geral
Richtlinie über die Anerkennung von Berufsqualifikationen	Diretiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
Richtlinie über die Anwendung von Normen für die Übertragung von Fernsehsignalen	Diretiva relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão
Richtlinie über die Genehmigung elektronischer Kommunikationsnetze und -dienste	Diretiva relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas
Richtlinie über die Genehmigung elektronischer Kommunikationsnetze und -dienste	Diretiva autorização
Richtlinie über die integrierte Vermeidung und Verminderung der Umweltverschmutzung	diretiva IPC
Richtlinie über die integrierte Vermeidung und Verminderung der Umweltverschmutzung	diretiva de IPC
Richtlinie über die integrierte Vermeidung und Verminderung der Umweltverschmutzung	Diretiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição
Richtlinie über die Verwaltung alternativer Investmentfonds	Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos CE n.º 1060/2009 e UE n.º 1095/2010
Römisches Abkommen vom 7.Oktober 1952 über die Regelung der von ausländischen Flugzeugen verursachten Flur-und Gebäudeschäden	Convenção relativa aos danos causados a terceiros à superfície por aeronaves estrangeiras, assinada em Roma em 7 de outubro de 1952
Sachverständiger für die Beziehungen zwischen den Sozialpartnern	perito em relações profissionais
Schutzrecht für die betreffende Sorte	direito de propriedade em relação à variedade
sich die vollstreckbare Ausfertigung des Urteils erteilen lassen	obter cópia de uma sentença
sich die Vollstreckbarkeitsbestätigung geben lassen	obter cópia de uma sentença
Sicherheitsvorschriften in Bezug auf die Handhabung der Daten	regulamentos de segurança relativos ao manuseamento dos dados
Sprache in der die Anmeldung der Marke eingereicht wurde	língua do pedido de marca
Streit über die Gerichtsbarkeit zwischen zwei Gerichtsinstanzen	conflito de jurisdição
streitige Entscheidung die im Laufe des Verfahrens zurückgenommen wird	decisão litigiosa retirada no decurso da instância
Studienzentrum für die Anwendung des Gemeinschaftsrechts im straf- und finanzrechtlichen Bereich	centro de estudos para a aplicação do direito comunitário em matéria penal e administrativa
System,bei dem die Gewinne wahlweise der Steuer unterworfen werden	sistema de opção relativamente à sujeição ao imposto
Task Force "Finanzielle Maßnahmen gegen die Geldwäsche"	Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais
Task Force "Finanzielle Maßnahmen gegen die Geldwäsche"	Grupo de ação financeiro internacional
Task Force "Finanzielle Maßnahmen gegen die Geldwäsche"	Task Force Ação Financeira
Task Force "Finanzielle Maßnahmen gegen die Geldwäsche"	Grupo de Ação Financeira sobre a Reciclagem de Capitais
Task Force "Finanzielle Maßnahmen gegen die Geldwäsche"	Grupo de Ação Financeira Internacional
Terminplan, im Bericht über die Asylfrage enthalten	calendário constante do relatório sobre o asilo
Uebereinkommen über die Zusammenarbeit beim Schutz der Küsten des Nordostatlantiks gegen Verschmutzung	Acordo de cooperação para a proteção das costas e águas do Atlântico Nordeste contra a poluição
unbewegliche und bewegliche Sachen,die in ein und demselben Versicherungsvertrag versichert sind	imóveis e móveis cobertos por uma mesma apólice
und die sonstigen juristischen Personen des öffentlichen und privaten Rechts	e as outras pessoas coletivas de direito público ou privado
Unregelmässigheiten,die nicht unbedingt zur Ungültigerklärung der Wahlen führen	irregularidades que não implicam necessariamente a anulação das eleições
Unterlassung,die einen Ermessensmißbrauch darstellt	abstenção que constitua desvio de poder
UN-Übereinkommen über die Anerkennung und Vollstreckung ausländischer Schiedssprüche vom 10.Juni 1958	Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, de 10 de junho de 1968
Urkunden,die der Gerichtshof für wünschenswert hält	documentos considerados pertinentes pelo Tribunal
Urteil, in dem die Verbindung von Prozessen angeordnet wird	despacho que ordena a apensação dos processos
Urteil über die Gültigkeit von Pfändungen	sentença de validação da apreensão
Verbindung für die Zwecke des mündlichen Verfahrens	apensação para efeitos da fase oral
Verbindung für die Zwecke des schriftlichen Verfahrens	apensação para efeitos da fase escrita
Vereinbarung über die Anmelderechte	acordo relativo ao registo de direitos
Vereinbarung über die Friedenspflicht	cláusula de paz social
Vereinbarung über die Mitteilung von Vermarktungs-Know-how	acordo relativo à comunicação do saber-fazer de comercialização
Vereinbarung über die Satzung der Europäischen Schulen	Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias
Vereinbarung über die Schadloshaltung	acordo de indemnização
Vereinbarung über die Verwertung einer Erfindung	acordo relativo à exploração de uma invenção
Vereinbarung über die Veräußerung eines Patents	acordo de cessão de patente
vereinfachte Modalitaeten fuer die Besteuerung und Steuererhebung	regras simplificadas de tributação e de cobrança do imposto
Verordnung über die Beseitigung von Verpackungsmüll	decreto sobre os restos de embalagens
Verordnung über die Gemeinschaftsmarke	regulamento sobre a marca comunitária
Verordnung über die Gemeinschaftsmarke	Regulamento Marca Comunitária
Verordnung über die Renten der sozialen Sicherheit Nordirland	Regulamento sobre as Pensões de Segurança Social na Irlanda do Norte
Verordnung über die Renten der sozialen Sicherheit in Nordirland	Regulamento sobre as Pensões de Segurança Social na Irlanda do Norte
Verordnung über die soziale Sicherheit	Regulamento em matéria de segurança social
Verpflichtung,die an die Stelle der nichterfüllten vertraglichen Verpflichtung getreten ist	obrigação que substitui a obrigação contratual não cumprida
Verringerung einer Geldbuße,die in keinem angemessenen Verhältnis zu den Einkünften steht	redução da multa de montante desproporcionado relativamente aos rendimentos que aufere
Verstoß gegen die Pressefreiheit	atentado a liberdade de impresa
Verstoß gegen die Vorschriften	infração ao regulamento
Veröffentlichung über die gespeicherten Daten	publicidade da informação registada em suporte magnético
Veröffentlichung über die gespeicherten Daten	divulgação relativa aos dados memorizados
Voraussetzung für die Einreise in das Bundesgebiet	requisito de entrada no território nacional
Voraussetzung für die Einreise in das Bundesgebiet	condição de entrada no território nacional
Voraussetzung für die Einreise in das Hoheitsgebiet	requisito de entrada no território nacional
Voraussetzung für die Einreise in das Hoheitsgebiet	condição de entrada no território nacional
vorläufige Bezeichnung für die Sorte	designação provisória para a variedade
Wechsel zahlbar an die Order des Ausstellers	letra pagável à ordem do sacador
Widerspruch gegen die Anmeldung einer Gemeinschaftsmarke	oposição a pedido de registo
Widerspruch gegen die Eintragung der Marke	oposição ao registo da marca
Widerspruch gegen die Schutzgewährung	oposição à concessão da proteção
Wiederinstandsetzungskosten für die Wohnung nach Ablauf des Mietvertrags	reparação de pequenas deteriorações a cargo do locatário
Wirkungen,die für die Parteien des Rechtsstreits als fortgeltend zu betrachten sind	efeitos considerados subsistentes em relação às partes em litígio
York-Antwerpener Regeln 1950 festgesetzt für die Verteilung der Havarie-kosten zwischen Schiff,Ladung und Frachtgeld	regras de York e de Antuérpia estabelecidas em 1950 para a repartição das despesas de avaria comum entre o navio, a carga e o frete
Zeuge der vor einem Notar über die Identität einer bestimmten Person auszusagen hat	testemunha atestatória
Zeugnis über die Einhaltung der einschlägigen Vorschriften	documento de conformidade
Zeugnis über die Erfüllung der einschlägigen Vorschriften	documento de conformidade
Zweites Protokoll zur Übertragung bestimmter Zuständigkeiten für die Auslegung des Übereinkommens über das auf vetragliche Schuldverhältnisse anzuwendende Recht auf den Gerichtshof der Europäischen Gemeinschaften	Segundo Protocolo que atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinadas competências em matéria de interpretação da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais
Zweites Zusatzprotokoll zum Europäischen Übereinkommen über die Rechtshilfe in Strafsachen	Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
über die Anträge hinaus erkennen	decidir ultra petita
über die Gültigkeit der Wahlvorschläge entscheiden	decidir da validade das candidaturas
über die Mehrheit der Sitze verfügen	deter a maioria dos lugares
über die versäumte Handlung entscheiden	deliberar sobre o ato não cumprido
über die Zulässigkeit des Antrags entscheiden	decidir sobre a admissibilidade do requerimento
Übermittlung von Angaben über die beförderten Personen durch das Beförderungsunternehmen	transmissão de informações relativas aos passageiros pelas transportadoras
Übermittlung von Angaben über die beförderten Personen durch das Beförderungsunternehmen	transmissão dos dados dos passageiros pelas transportadoras
Übermittlung von Angaben über die beförderten Personen durch das Beförderungsunternehmen	comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras
Übernahme durch die Ehefraubei Gemeinschaftsauflösungeines Bruchteils eines ungeteilten Grundbesitzes,an dem sie Miteigentümerin ist	direito a separar a meação nos bens comuns
Überweisung des Falls an die Beschwerdekammer	devolução do caso à instância de recurso