Terms for subject Law containing dem

German	Portuguese
Abkehr von der Rechtsprechung	alteração da jurisprudência
Abmilderung der Steuerbelastung	redução dos direitos de transmissão
absichtliches Unterlaufen der Sicherheitseinrichtungen	manipulação dos dados
Abtretung der Gehaltsforderung	cessão do vencimento
Abtretung der Lohnforderung	cessão dos salários
Abtretung der Lohnforderung	cessão do salário
Abtretung der Versicherungssumme an den Begünstigten	cessão do montante segurado ao beneficiário
Abtretung von Gütern an die Gläubiger	cessão de bens aos credores
akademische Anerkennung der Diplome und Studienzeiten	reconhecimento académico de diplomas e períodos de estudo
Akten der anhängigen Rechtssachen	processos pendentes
Aktionsplan in dem Bereich Justiz und Inneres	plano de ação no domínio da justiça e dos assuntos internos
Aktionsprogramm der Gemeinschaft zur Förderung von Maßnahmen auf dem Gebiet des Schutzes der finanziellen Interessen der Gemeinschaft	programa de ação comunitário para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da Comunidade
Aktionsprogramm der Gemeinschaft zur Förderung von Maßnahmen auf dem Gebiet des Schutzes der finanziellen Interessen der Gemeinschaft	Programa Hercule II
Aktionsprogramm der Gemeinschaft zur Förderung von Maßnahmen auf dem Gebiet des Schutzes der finanziellen Interessen der Gemeinschaft	Programa Hercule
allgemeinverbindliche Erlasse und Verordnungen,Erlasse und Verordnungen der Provinzen und Stadtverwaltungen	decretos e regulamentos gerais, provinciais e locais
am für die Gerichtssitzung festgesetzten Tage	dia designado para audiência
Amtsfehler der Gemeinschaft	culpa dos serviços da Comunidade
Anbindung der Kette	persecução da fidelidade da rede
andere Person als der Empfangsberechtigte	terceiro que não o de direito
andere öffentlich-rechtliche Körperschaften der Mitgliedstaaten	outros organismos do setor público ou empresas públicas dos Estados-Membros
Angriff auf die körperliche Unversehrtheit	ofensa à integridade física
Angriff auf die körperliche Unversehrtheit	atentado à integridade física
Angriff auf die Staatssicherheit	atentado à segurança do Estado
Annahme unter dem Vorbehalt der Rechtswohltat des Inventars	aceitação a benefício de inventário
Annahme unter dem Vorbehalt der Rechtswohltat des Inventars	aceitação beneficiária
Anordnung der Durchsuchung	despacho de busca domiciliária
Anpassung der Verfahrensvorschriften	adaptação das regras processuais
Anrechnung der im Ausland bezahlten Steuern	dedução do imposto no estrangeiro
Aufenthalt ohne den erforderlichen Aufenthaltstitel	situação irregular
Aufenthalt ohne den erforderlichen Aufenthaltstitel	residência ilegal
Aufenthalt zum Zweck der medizinischen Behandlung	estada por razões médicas
Auffassung der Richter	opinião dos juízes
Aufforderung zur Zahlung der Gebühr	convite ao pagamento da taxa
Aufgabenbereich der Kanzlei	atribuições da Secretaria
Auflistung der Prüfungsfeststellungen	descrição das constatações
Aufruf der Parteien	tabela dos processos prontos para julgamento
Aufruf der Parteien	chamada dos processos prontos para julgamento
Aufruf der Zeugen	rol de testemunhas
Aufruf der Zeugen	notificação das testemunhas
Aufschub der Zahlungsfrist	moratória
Aufstellung der entstandenen Kosten	nota das despesas
Aufstieg nach dem Dienstalter	progressão na carreira
Aufstieg nach dem Dienstalter	diuturnidades
aus dem Kreis der in Währungs-oder Bankfragen anerkannten und erfahrenen Persönlichkeiten	personalidade de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário
aus dem Register des Gerichtshofes gestrichene Rechtssache	processo arquivado
SwAusdehnung der Zuständigkeit eines Gerichts	extensão da competência
ausdrückliche Zustimmung der Parteien	acordo expresso das partes
Ausfahrt aus der Gemeinschaftsfischereizone	saída da zona de pesca da Comunidade
Ausfuehrung der Arbeit	cumprimento da prestação de trabalho
Auslegung der Satzungen der durch den Rat geschaffenen Einrichtungen	interpretação dos estatutos dos organismos criados por um ato do Conselho
Auslieferung zum Zweck der Strafverfolgung	extradição para efeitos de procedimento penal
Aussage eines Beamten vor dem einzelstaatlichen Gericht als Zeuge	depoimento de um funcionário perante o órgão jurisdicional nacional
Aussetzung der Fahrerlaubnis	suspensão do direito de conduzir
Aussetzung der Haftstrafe zur Bewährung	liberdade condicional
Aussetzung der Kündigungsfrist	suspensão do pré-aviso
Aussetzung der Vollstreckung	recusa de execução
Aussetzung der Vollstreckung der Strafe	suspensão da execução da pena
Aussetzung der Vollstreckung zur Bewährung	suspensão da execução em aplicação do regime de prova
Aussetzung der Wirkungen der für nichtig erklärten Entscheidung	suspensão dos efeitos da decisão anulada
Aussonderung der vorbehaltenen Güter vor Auflösung der ehelichen Gütergemeinschaft	arrolamento dos bens próprios
Autorisierung aufgrund der Eigentümerschaft	autorização de proprietário
Beauftragter für die Schadenregulierung	representante responsável pela regularização dos sinistros
Bedeutung für die Rechtsprechnung	autoridade no plano jurídico
Bedingungen für die Zulassung von Verkehrsunternehmern zum Verkehr innerhalb eines Mitgliedstaats,in dem sie nicht ansässig sind	condições em que os transportadores não residentes podem efetuar serviços de transporte num Estado-Membro
Beginn der Anwendung	início da aplicação
Beginn der Ausführung	início da execução
Beginn der Verjährung	início do curso da prescrição
Beglaubigung der Unterschriften	reconhecimento das assinaturas
bei dem Zollamt in Aufbewahrung gegebene Waren	mercadorias em depósito na alfândega
Benelux-Kommission zum Studium der Rechtsvereinheitlichung	Comissão Benelux para o estudo da unificação do Direito
Benutzung der Gemeinschaftsmarke	utilização da marca comunitária
Beratender Ausschuss fuer die Mehrwertsteuer	Comité Consultivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Beratender Ausschuss für das Gnadenrecht	Comité Consultivo para a Concessão de Indultos
Beratender Ausschuss für den Binnenmarkt	Comité Consultivo de Coordenação no domínio do Mercado Interno
Beratender Ausschuss für die Koordinierung der Betrugsbekämpfung	Comité Consultivo para a Coordenação da Luta Contra a Fraude
Berner Übereinkunft zum Schutz von Werken der Literatur und Kunst	Convenção de Berna sobre a Proteção das Obras Literárias e Artísticas
Berner Übereinkunft zum Schutz von Werken der Literatur und Kunst	Convenção de Berna relativa à proteção das obras literárias e artísticas
Berner Übereinkunft zum Schutz von Werken der Literatur und Kunst	Convenção de Berna para a proteção de obras literárias e artísticas
Berner Übereinkunft zum Schutz von Werken der Literatur und Kunst	Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas
Berücksichtigung von Verlusten von der Tochtergesellschaft	tomada em consideração dos prejuízos da filial
Besitznahme der verkauften Sache	aquisição da posse da coisa vendida
Besitzstand der Union	acervo da União
besondere,den Entfernungen Rechnung tragende Fristen	prazos especiais tendo em consideração as distâncias
besondere,den Entfernungen Rechnung tragende Fristen	dilação em razão de distância
besondere Umstände des Rechtsstreits,mit dem das Gericht befaßt ist	circunstâncias específicas do litígio apresentado no tribunal
Besorgnis der Befangenheit	suspeição
Besorgnis der Befangenheit	suspeição legítima
Betreten der Grundstücke	direito de acesso às propriedades
Betreuung nach der Haft	acompanhamento posterior ao cumprimento da pena
bewegliche Gegenstände,die beschlagnahmt wurden	bens móveis arrestados
Bilanzstrukturen der nationalen Zentralbanken	estrutura das contas dos bancos centrais nacionais
Bindung der Einzelhandelspreise	imposição de preços de venda
Bindung der Verkaufspreise	imposição de preços de venda
Binnengrenzen der EG	fronteiras intracomunitárias
Bundesbeauftragter für den Datenschutz	autoridade federal para a proteção da informação
das Arbeitsgericht nach dem dänischen Gesetz vom 21.April 1964	tribunal de trabalho instituído pela lei dinamarquesa de 21 de abril de 1964
Dauer der Berufszugehoerigkeit	antiguidade profissional
Dauer der Eintragung	prazo de validade do registo
dem Antrag des Klägers stattgeben	dar razão ao autor
dem Antrag des Klägers stattgeben	acolher o pedido do autor
dem Antrag des Kläges auf Versäumnisurteil stattgeben	prover aos pedidos do demandante
dem Beklagten verbieten,die Verletzungshandlungen fortzusetzen	decisão proibindo-o de prosseguir os atos de contrafação
dem Kanzler die Zeichnungsbefugnis übertragen	autorizar o secretário a assinar
dem Kläger/Reklamant recht geben	decidir em favor do autor
dem Kläger/Reklamant recht geben	dar razão ao autor
dem Know-how-Geber vorbehaltenes Gebiet	território reservado ao licenciante
dem Präsidenten obliegt die Aufrechterhaltung der Ordnung in der Sitzung	o presidente assegura a boa ordem da audiência
dem Vorschlag des Antragstellers folgen	aprovar a escolha do interessado
der Gerichtsbarkeit eines Staates entzogen werden Artikel 3 des Übereinkommens vom 27.9.1968 kann der Beklagte der Gerichtsbarkeit des Staates,in dem er seinen Wohnsitz hat,nur in den im Übereinkommen ausdrücklich bestimmten Fällen entzogen werden	eximir-se aos tribunais de um Estado
der Staat,in dem eine gerichtliche Entscheidung ergangen ist	o Estado onde foi proferida uma decisão
deshalb den Antrag fuer zulaessig erklaeren	declare o pedido admissível com esse fundamento
die Abgeltung bestimmter mit dem Begriff des oeffentlichen Dienstes zusammenhaengender Leistungen	o reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público
die Entscheidung dem Gericht übertragen	submeter o pedido ao Tribunal
die Entscheidung dem Gerichtshof übertragen	submeter o pedido ao Tribunal
die EZB unterbreitet dem Europäischen Parlament,dem Rat und der Kommission sowie auch dem Europäischen Rat einen Jahresbericht über die Tätigkeit des ESZB und die Währungspolitik im vergangenen und im laufenden Jahr	o BCE enviará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ainda ao Conselho Europeu um relatório sobre as atividades do SEBC e sobre a política monetária do ano anterior e do ano em curso
die Frage dem Gerichtshof vorlegen	remetido o caso ao tribunal
die Gegenseitigkeit in dem Drittland verbürgen	beneficiar de reciprocidade no país terceiro
die im Wege der Vorabentscheidung zu entscheidenden Fragen,die dem Gerichtshof vorgelegt werden	o Tribunal de Justiça decide sobre questões prejudiciais que lhe sejam submetidas
die Kollisionsnormen des mit dem Rechtsstreit befaßten Gerichts	normas de conflito de competência do tribunal a que a questão foi submetida
die Kommission empfiehlt dem Rat einen gegenseitigen Beistand	a Comissão recomendará ao Conselho a concessão de assistência mútua
die steuerlichen Interessen des Staates in dem das Unternehmen seinen Sitz hat,wahren	salvaguardar os interesses fiscais do Estado da empresa
die Vertretung auf dem Gebiet des Markenwesens ausüben	agir na qualidade de mandatário em matéria de marcas
die Vollstreckung erreichen für den Kläger,in dem Vollstreckungsstaat die Vollstreckung zu erreichen	obter a execução forçada
die von dem anderen Beteiligten zu entrichtenden Gebühren tragen	suportar as taxas da outra parte
Dieser RECHTSAKT ist an die Mitgliedstaaten gerichtet.	Os destinatários doa presente ato são os Estados-Membros.
Dieser RECHTSAKT ist an die Mitgliedstaaten gerichtet.	Os destinatários doa presente ato são os Estados-Membros, em conformidadecom os Tratados.
Dieser RECHTSAKT ist gemäß den Verträgen an die Mitgliedstaaten gerichtet.	Os destinatários doa presente ato são os Estados-Membros.
dieser Artikel laesst die internationalen Verpflichtungen der Mitgliedstaaten unberuehrt	o presente artigo não prejudica as obrigações internacionais dos Estados-membros
dieser Vertrag bedarf der Ratifizierung durch die Hohen Vertragsparteien	o presente Tratado será ratificado pelas Altas Partes Contratantes
Durchbrechnung der Rechtskraftwirkung eines Urteils	quebra da força de caso julgado da sentença
Echtheit der Dokumente	autenticidade dos documentos
Eheschluß auf dem Totenbette	casamento urgente
Eigenstaendigkeit der Berufsverbaende	autonomia coletiva
ein Wahldomizil in dem Bezirk des angerufenen Gerichts begründen	eleger domicílio dentro da área de jurisdição em que tiver apresentado o requerimento
Einberufung der Versammlung	convocação
Einbeziehung der patentierten Verbesserung	inclusão de melhoramento patenteado
eine Anschrift geben,unter der in dem betreffenden Staat zu erreichen ist	eleger domícilio no Estado em causa
einen Militärdienstpflichtigen wegen Unfähigkeit aus dem Dienst entlassen	declarar inapto para o serviço militar
einen Zustellungsbevollmächtigten in dem Bezirk des angerufenen Gerichts benennen	designar um mandatário ad litem dentro da área de jurisdição do tribunal em que tiver apresentado o requerimento
einheitliche Auslegung der Normen	interpretação uniforme das normas
einheitliche Vereinbarung zwischen den Büros	acordo-tipo entre os serviços nacionais
einheitliches Niveau der Besteuerung	nível uniforme de tributação
Einheitlichkeit der Gemeinschaftsmarke	caráter unitário da marca comunitária
Einreichung der Anmeldung	depósito do pedido
Einschaltung der Behoerden	intervenção das autoridades
Einzelheit für die Bestellung der Generalanwälte	regras de designação dos advogados-gerais
Elemente der Franchisedynamik	elementos da dinâmica do contrato de franquia
Elternteil, der das Umgangsrecht einzuräumen hat	devedor do direito de visita
Entlassung aus der Haft	libertação de estabelecimento prisional
Entscheidung,die in dem einseitigen Antragsverfahren ergeht	despacho sobre requerimento
Entzug der Bewegungsfreiheit	privação da liberdade de movimentos
Entzug der Fahrerlaubnis	inibição do direito de conduzir
Entzug der Fahrerlaubnis	inibição de conduzir
Entzug der Lenkberechtigung	inibição do direito de conduzir
Erbanfall an den Fiskus	reversão de bens
Erbanfall an den Fiskus	confiscação
Erbe auf dem Weg der Sondernachfolge	legatário
Erbschaftsannahme unter dem Vorbehalt der Errichtung eines Inventars	aceitação a benefício de inventário
Erklärung des Erben,ob er die Erbschaft unter dem Vörbehalt derErrichtung eines Inventars annimmt oder auf diese verzichtet	aceitação da herança a benefício de inventário ou repúdio da herança
Erläuternder Bericht zu dem Protokoll aufgrund von Artikel K.3 des Vertrags über die Europäische Union betreffend die Auslegung des Übereinkommens über die Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Ehesachen durch den Gerichtshof der Europäischen Gemeinschaften	Relatório explicativo sobre o Protocolo, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial
Erscheinen vor dem Gericht des Urteilstaats	comparência no tribunal de origem
Ersuchen um Vorabentscheidung,vorgelegt durch Beschluss/aufgrund des Beschlusses des X Gerichts vom...in dem Rechtsstreit...gegen...	pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do tribunal X,de...,no processo entre...e...
Europa-Mittelmeer-Abkommen zur Gründung einer Assoziation zwischen den Europäischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und dem Haschemitischen Königreich Jordanien andererseits	Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro
Europäischer Ausrichtungsfonds für die Fischerei	Fundo Europeu de Orientação da Pesca
europäischer Pfeiler der Atlantischen Allianz	pilar europeu da Aliança Atlântica
Europäisches Jahr der Bürgerinnen und Bürger	Ano Europeu dos Cidadãos
Europäisches Netz für die außergerichtliche Streitbeilegung	Rede Extrajudicial Europeia
Europäisches Netzwerk der Ombudsleute für Kinder	Rede Europeia de Provedores da Criança
Faecherung der Urlaubstermine	escalonamento das férias
Fall der völligen Unmöglichkeit der Durchführung	caso de impossibilidade absoluta de execução da decisão
Festlegen der Sicherheitsanforderungen	especificação de requisitos de segurança
Festlegen der Sicherheitsanforderungen	determinação de necessidades em matéria de segurança
finanzieller Beistand der Gemeinschaft	ajuda financeira comunitária
Fischereihoheitsgebiet der Gemeinschaft	zona de pesca sob a jurisdição da Comunidade
Flucht aus dem Gefängnis	evasão de prisão
Form der Ehe	forma do casamento
Form der internationalen Kriminalität	forma de criminalidade internacional
Form der Unternehmensbesteuerung	forma de tributação das empresas
Format für die Übertragung der überwachten Kommunikation	formato de transmissão da comunicação intercetada
Formblatt für die Verbringung/Begleitblatt	formulário de transferência/acompanhamento
Freizuegigkeit der Arbeiter	livre circulação de trabalhadores
Freizuegigkeit der Arbeitnehmer	livre circulação de trabalhadores
Freizügigkeit der Arbeitnehmer	livre circulação de assalariados
Freizügigkeit der Arbeitnehmer	circulação dos trabalhadores
Freizügigkeit der Urteile	livre circulação de sentenças
früherer Stand der Technik	estado anterior da técnica
Förmlichkeiten der Publizität für die Gesellschaften	formalidades de publicidade das sociedades
Führungskräfte der Unternehmen	pessoal dirigente das empresas
Gebiet,in dem die ältere Marke Schutz genießt	território onde a marca anterior está protegida
gegenseitige Anerkennung der Genehmigungsverfahren	reconhecimento mútuo dos procedimentos de autorização
gegenseitige finanzielle Garantien für die gemeinsame Durchführung eines bestimmten Vorhabens	garantias financeiras mútuas para a execução conjunta de um projeto específico
gegenseitiger finanzieller Beistand innerhalb der Gruppe	apoio financeiro recíproco no interior do grupo
Gegenseitigkeit der Handelsbedingungen	equivalência das restrições recíprocas
Gegenstand und Zweck der Uberwachungsmaßnahme	objeto e finalidade do controlo
gegenüber dem Amt eine Frist einhalten	observar um prazo em relação ao Instituto
gemäß dem Verfahren des Artikels 189B	deliberando de acordo com o procedimento previsto na artigo 189° B
Genehmigungsvorschriften betreffend Kohlenwasserstoffe auf dem Festlandsockel	regulamento sobre as autorizações em matéria de hidrocarbonetos relativamente à plataforma continental
Genuss der Rechte und Freiheiten	uso dos direitos e liberdades
geographische Ausdehnung der Tätigkeit der beteiligten Unternehmen	domínio geográfico da atividade das empresas em causa
Gericht des Ortes,an dem das schädigende Ereignis eingetreten ist	tribunal do lugar onde ocorreu o facto danoso
Gericht des Ortes,an dem der Versicherungsnehmer seinen Wohnsitz hat	tribunal do local onde o tomador do seguro esteja domiciliado
Gericht des Ortes,an dem die Verpflichtung entstanden ist	tribunal do lugar da constituição da obrigação
Gericht des Ortes,an dem die Verpflichtung entstanden,erfüllt worden,oder zu erfüllen ist	foro do lugar onde a obrigação foi constituída, foi ou deve ser cumprida
Gericht,bei dem die öffentliche Klage erhoben ist	autoridade judiciária onde foi intentada a ação penal
Gerichtssystem der Gemeinschaft	sistema jurisdicional comunitário
geringfügige Abkehr von dem Grundsatz der Freizügigkeit der Urteile	pequeno desvio ao princípio da livre circulação das sentenças
geschätzte Folgekosten der Vorschläge der Kommission	estimativa de custo resultante das propostas da Comissão
geschätzte Folgekosten der Vorschläge der Kommission	estimativas de custos resultantes das propostas da Comissão
Gesetz betreffend die Gesellschaften mit beschränkter Haftung	lei relativa às sociedades anónimas de responsabilidade limitada
Gesetz zum Schutz der Küstenfischerei	Lei de proteção da pesca costeira
Gesetz zur Aufhebung von auf der Rassenzugehörigkeit fußenden Grundbesitzbestimmungen	Lei sobre a abolição de disposições fundiárias baseadas em critérios raciais
Gesetz zur Sicherung der Mitbestimmung	lei sobre a salvaguardia da representação paritária
Gesetzbuch der Sozialen SicherheitF	código da segurança social
gesetzliche Nutznießung der Eltern am Kindesvermögen	usufruto legal dos pais
Gesetzmäßigkeit der Verwaltung	legalidade da ação administrativa
Grundzug der Wirtschaftpolitik	orientação geral da política económica
Grünbuch "Der rechtliche Schutz verschlüsselter Dienste im Binnenmarkt"	Livro Verde relativo à proteção jurídica dos serviços codificados no mercado interno
Gutachten der Angemessenheit	parecer de compatibilidade
Güterstand der ehemännlichen Verwaltung und Nutznießung an dem von der Frau eingebrachten Gut	regime dotal
Handbuch für die Rechnungsprüfung	manual de auditoria
Herkunftsfunktion der Marke	função de origem da marca
Hilfen für die freiwillige Rückkehr	apoio ao regresso voluntário
Hilfsquellen der staatlichen Finanzverwaltung	meios de tesouraria
Hoechstgrenze der Versicherungspflicht	plafond do seguro
horizontale Bestimmungen im Zusammenhang mit den vier Freiheiten	disposições horizontais relativas as quatro liberdades
im Außendienst der Strafvollzugsverwaltung tätiges Personal	pessoal do serviço externo da administração penitenciária
im Bereich der ausservertraglichen Haftung	em matéria de responsabilidade não contratual
im Interesse der Gesellschafter sowie Dritter	destinadas a proteger os interesses dos sócios e de terceiros
im Register eingetragener Inhaber von Rechten an der Gemeinschaftsmarke	titular de direito registado sobre a marca
im Zusammenhang mit dem Gegenstand des Vertrages stehender Streit	diferendo relacionado com o objeto do Tratado
im Zweifel für den Angeklagten	in dubio pro reo
im Zweifel für den Angeklagten	benefício da dúvida
Im übrigen wird die Klage abgewiesen	é negado provimento ao recurso quanto ao restante
in dem Anwendungsbereich des Vertrages	no âmbito de aplicação do Tratado
in dem Vertrag gestrichene Bestimmung	contrato em que foi suprimida uma cláusula
in den Haag angeklagte Personen zu fahnden, sie festzunehmen und dem Gericht zu überstellen	localizar, deter e transferir para o Tribunal de Haia as pessoas acusadas
in einem Maße, das dem gemeinsamen Interesse zuwiderläuft	num sentido contrário ao interesse comum
Individualisierung der Ansprüche	individualização dos direitos
Individualisierung der Rechte	individualização dos direitos
innerhalb der gesetzlichen Grenzen	nos limites da lei
Interesse,sich an dem Verfahren zu beteiligen	interesse em intervir
internationale Abkommen,an denen sich die Mitgliedstaaten beteiligt haben	acordos internacionais de que são parte os Estados-membros
Internationale Kommission für das Zivilstandswesen	Comissão Internacional do Estado Civil
internationaler Schutz der Marke	proteção internacional da marca
Internationaler Verband der Gerichtsvollzieher und Gerichtsbeamten	União Internacional dos Oficiais de Justiça e dos Oficiais de Diligências
Internationales Abkommen zur Bekämpfung der Falschmünzerei	Convenção internacional para a repressão da moeda falsa
internationales Verkehrsübereinkommen betreffend die Beförderung gefährlicher Güter	código internacional para o transporte marítimo de mercadorias perigosas
internationales Übereinkommen, mit dem die Bestechung von ausländischen Beamten unter Strafe gestellt werden soll	Convenção internacional destinada a penalizar a corrupção dos funcionários públicos estrangeiros
jdm.die Unkosten berechnen	debitar as despesas a alguém
Kampfaktion der Gewerkschaften	ação de reivindicação
Kapitän der Küstenschiffahrt	capitão de cabotagem
Klagerücknahme bei dem Gerichtshof	desistência perante o Tribunal
Kodifizierung zum Zweck der Information	codificação informativa
Kommission der Vereinten Nationen für Internationales Handelsrecht	Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional
konsolidierte Fassung der Rechtstexte	consolidação material dos textos
Kontrollfunktion der Aufsichtsinstanz	função de controlo do serviço de fiscalização
Kontrollmaßnahme vor dem Urteil in der Hauptsache	medida antes do julgamento
Land,in dem der Verein seinen Sitz hat	país-sede da União
laufende Ergänzung der Akten der anhängigen Rechtssachen auf den neuesten Stand	permanente atualização dos processos pendentes
laufende Geschäfte der EZB	gestão das atividades correntes do BCE
leitender Ausschuss-Führungsrat der CCEP	conselho de Gestão do CCEP
Leitlinie für die Verlängerung	diretriz para a renovação
Leitlinien für eine Wanderungspolitik der Gemeinschaft	orientações para uma política comunitária das migrações
Leitlinien und Entscheidungen,die notwendig sind,um die Erfüllung der dem ESZB übertragenen Aufgaben zu gewährleisten	orientações e decisões necessárias ao desempenho das atribuições cometidas ao SEBC
lokale Gebietskörperschaft der Grundstufe	autarquia local
Markenamt der Gemeinschaft	Instituto Comunitário de Marcas
Maßnahme der gegenseitigen Anerkennung	medida de reconhecimento mútuo
Maßnahme zur Abschwächung der steuerlichen Folgen	medida destinada a atenuar as consequências fiscais
Maßregel der Sicherung und Besserung	medida de segurança
Mindestalter fuer die Arbeitsaufnahme	idade mínima de admissão para emprego
Minengesetz für den Festlandssockel	regulamento mineiro relativo à plataforma continental
Minimalzeit zur Wiedererlangung der Investition	tempo de recuperação mínimo
mit dem Namenszug des Präsidenten versehen	rubricado pelo presidente
Mitgliedstaat, für die eine Ausnahmeregelung gilt	Estado-Membro que beneficie de uma derrogação
Mitgliedstaat,für den keine Ausnahmeregelung gilt	Estado-membro que não beneficia de uma derrogação
Multilateralisierung der Salden	multilateralização das posições
Mörder der Ehefrau	uxoricida
nach Anhörung der Parteien	ouvidas as partes
nach dem Gesetz	em conformidade com a lei
nach dem Gesetz	de acordo com a lei
nach dem Mehrstimmrecht gewähltes Mitglied	membro eleito por voto cumulado
nach dem Tode des Vaters geborenes Kind	filho póstumo
nach der Steuer optieren können	direito a optar pela sujeição ao imposto
nach Eingang der Patentanmeldung ist eine Frist von vier Jahren verstrichen	decorreram quatro anos depois do depósito de patente
nach Maßgabe der Verfahrensordnung	condição estabelecida no Regulamento de Processo
nach Maßgabe der Verfahrensordnung	condição estabelecida no Regulamento Processual
nach Prüfung der Urnensiegel	após exame das urnas seladas
Nichtbenutzung der Marke	falta de uso da marca
Nichtdurchführung von Urteilen, durch die eine Vertragsverletzung festgestellt wird	inexecução de acórdãos que declaram verificado um incumprimento
Nichtmitteilung der nationalen Massnahmen zur Durchführung von Richtlinien	não comunicação das medidas nacionais de execução das diretivas
offensichtliche Unzulässigkeit der Klage	inadmissibilidade manifesta do recurso
offizielle Währungsreserven der Mitgliedstaaten	reservas cambiais oficiais dos Estados-membros
Offizier der Ehrenlegion	oficial da Legião de Honra
ohne Einhaltung der Kündigungsfrist entlassen	despedir sem pré-aviso
Ort,an dem die Identität der Sorte aufrechterhalten wird	local onde é mantida a identidade da variedade
Pariser Übereinkommen vom 29.Juli 1960 über die Haftung gegenüber Dritten auf dem Gebiet der Kernenergie samt Pariser Zussatzprotokoll vom 28.Januar 1964 sowie Brüsseler Zusatz-Übereinkommen samt Anhang vom 31.Januar 1963 zum Pariser Übereinkommen vom 29.Juli 1960 und Pariser Zusatzprotokoll zum Zusatzübereinkommen vom 28.Januar 1964	Convenção sobre a responsabilidade civil em matéria de energia nuclear, assinada em Paris em 29 de julho de 1960 e protocolo adicional, assinado em Paris em 28 de janeiro de 1964, bem como a Convenção complementar à Convenção de Paris de 29 de julho de 1960 e respetivo anexo, assinados em Bruxelas em 31 de janeiro de 1963, e o protocolo adicional à Convenção complementar, assinado em Paris em 28 de janeiro de 1964
Parlamentarische Versammlung der WEU	Assembleia Parlamentar da UEO
Partei,die mit ihren Anträgen ganz oder teilweise unterlegen ist	qualquer das partes que tenha total ou parcialmente sido vencida nas suas pretensões
Partei,die mit ihren Anträgen ganz oder teilweise unterlegen ist	qualquer das partes que tenha total ou parcialmente sido vencida nas suas conclusões
Persönlichkeit, die jede Gewähr für Unabhängigkeit bietet	personalidade que ofereça todas as garantias de independência
Petition an das Europäische Parlament	petição ao Parlamento Europeu
Prinzip der direkten Zuständigkeit	normas de competência direta
Prinzip der freiwilligen Harmonisierung	princípio da "harmonização opcional"
Prinzip der "Nichtzurückweisung"	princípio de não repulsão
Privileg der Angehörigen von Rechtsberufen	prerrogativa legal de confidencialidade
Privileg der Angehörigen von Rechtsberufen	confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes
Programm "Hercule III" zur Förderung von Maßnahmen auf dem Gebiet des Schutzes der finanziellen Interessen der Europäischen Union	Programa Hercule III para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia
Protokoll betreffend die Bekämpfung von Emissionen von Stickstoffoxiden oder ihres grenzüberschreitenden Flusses	protocolo relativo à luta contra as emissões de óxidos de azoto ou seus fluxos transfronteiras
Protokoll betreffend die Euro-Gruppe	Protocolo relativo ao Eurogrupo
Protokoll der Konferenz der Vertreter der vertragschließenden Staaten der Konvention	protocolo da conferência dos representantes dos Estados partes na convenção
Protokoll der SitzungenDiv.:Sitzungsprotokoll	ata das sessões
Protokoll der öffentlichen Sitzung	ata da audiência pública
Protokoll zu dem Europa-Abkommen über die Konformitätsbewertung und die Anerkennung gewerblicher Produkte	Protocolo ao Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais
Protokolle für die Nachweisbarkeit	protocolo de não repúdio
Präsident der nationalen Zentralbank	governador do banco central nacional
Qualität der durchgeführten Prüfung	qualidade da auditoria realizada
Rangordnung der Gläubiger	inscrição de credores
Rangordnung der Rechtsakte der Gemeinschaft	hierarquia dos atos comunitários
Rangordnung der Rechtsakte der Gemeinschaft	hierarquia dos Atos Comunitários
Rauschgifthändler, der selbst süchtig ist	negociante de droga viciado
Rechtsstatus der privaten ECU	estatuto jurídico do ECU privado
Rechtstreitigkeit im Bereich der Gleichbehandlung der Geschlechter	litígio relativo à igualdade dos sexos
Rechtsverlust an der Anmeldung	perda do direito sobre o pedido
Rechtswidrigkeit einer Handlung eines Organs der Gemeinschaften	ilegalidade de ato de instituição comunitária
Referendum zur Selbstbestimmung der Bevölkerung der Westsahara	referendo sobre a autodeterminação do povo sarauí
Reichweite der Zuständigkeit	extensão da competência
Rückstellung für die Altersversorgungsansprüche der Mitarbeiter	provisão para reforma dos trabalhadores
Rückwirkung der Bedingung	retroatividade da condição
Rückwirkung der Bedingung	efeito retroativo da condição
Sammlung der Rechtsprechung	Coletânea da Jurisprudência
Sammlung der Rechtsprechung	repertório de jurisprudência
sich vor dem Gericht äussern	comparecer em conferência para apresentar alegações
sich vor dem Gerichtshof äussern	comparecer em conferência para apresentar alegações
Sitz des Gerichts erster Instanz bei dem Gerichtshof	sede do Tribunal de Primeira Instância junto do Tribunal de Justiça
Sitzungen finden unter Ausschluss der Oeffentlichkeit statt	reunir à porta fechada
Sondergut der Ehegatten	bens próprios dos cônjuges
Spezifikation der Schutzmechanismen	especificação de segurança
Spitzenverband der Arbeiter	central operária
Spitzenverband der Arbeitgeber	confederação patronal
Spitzenverband der Arbeitgeber	associação patronal
Spitzenverband der Arbeitgeberverbaende	associação patronal
Spitzenverband der Arbeitnehmer	central operária
Sprache bei der Beweisaufnahme	língua da instrução
Sprache der Anmeldung	língua do pedido
Sprache der Verfahrensbeteiligten	língua das partes no processo
Straftat im Zusammenhang mit der Wahrnehmung eines öffentlichen Amtes	delito relacionado com o exercício de uma função pública
Streichung von der Anwaltsliste	expulsão da ordem dos advogados
Struktur auf dem Prinzip der Freiwilligkeit	sistema de caráter não obrigatório
Struktur der Verbrauchsteuern	estruturas do imposto especial de consumo
Strukturwandel durch den Austausch von Vermögenswerten	reestruturação através de trocas de ativos
System,bei dem die Gewinne wahlweise der Steuer unterworfen werden	sistema de opção relativamente à sujeição ao imposto
Tatfrage,die der mit der Sache befaßte Richter nach seinem Ermessen zu beurteilen hat	questão de facto a apreciar pelo juiz do processo
Tatsachen und Umstände,auf denen die Anzeige beruht	factos e circunstâncias que fundamentam a denúncia
tatsächliche Benutzung der Marke	utilização efetiva da marca
Teilnahme an der Bearbeitung der beim Gerichtshof anhängigen Sachen	participação na instrução dos processos pendentes
Teilnahme an der Bearbeitung der beim Gerichtshof anhängigen Sachen	participação na instrução das causas pendentes
Teilnahme an der Verhandlung einer bestimmten Sache	intervir no julgamento de determinado processo
Teilnahme an der Verhandlung einer bestimmten Sache	intervir no julgamento de determinada causa
Tätigkeitsbereich der Gemeinschaft	setor de intervenção comunitária
Ueberfuellung der Schulklassen	superlotação das escolas
Umsetzung der Richtlinien	transposição das diretivas
Umwandlung der Strafe	conversão da pena
Umwandlung der Strafe	comutação da pena
unabhängiger Gegenstand von dem Unternehmen	objeto de propriedade independente da empresa
unbewegliche und bewegliche Sachen,die von demselben Schadensfall betroffen sind	imóveis e móveis atingidos pelo mesmo sinistro
unentschuldigtes Fernbleiben von der Arbeit	falta não justificada
unerlaubte Handlung,soweit diese mit dem Arbeitsverhältnis in Zusammenhang steht	delito cometido durante o trabalho
ungerechtfertigtes Fernbleiben von der Arbeit	falta não justificada
unter dem besonderen Schutz des Staates stehende Kriegswaise	órfão de guerra
Unterlage,auf die der Antrag gestützt ist	documento em apoio do requerimento
Unternehmen,das auf Wettbewersbsgrundlage arbeitet	empresa que funciona de forma concorrencial
unterscheidendes Merkmal der Marke	elemento distintivo da marca
Urteil das die Rechtskraft auf eine Drittperson ausdehnt	sentença que afeta terceiros
Urteil,das unter Strafandrohung zu einer Leistung verpflichtet	sentença cominatória
Urteil, in dem die Verbindung von Prozessen angeordnet wird	despacho que ordena a apensação dos processos
Urteil nach Lage der Akten	decisão da causa no despacho saneador
Verband der Anwaltskammern	Conselho da Ordem dos Advogados
Verbreitung und Auswertung der Ergebnisse der Tätigkeiten auf dem Gebiet der gemeinschaftlichen Forschung, technologischen Entwicklung und Demonstration	difusão e valorização dos resultados das atividades em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração comunitários
Verbreitung und Auswertung der Ergebnisse der Tätigkeiten auf dem Gebiet der gemeinschaftlichen Forschung,technologischen Entwicklung und Demonstration	difusão e valorização dos resultados das atividades em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração comunitários
Verdienstausfall der Zeugen	ganhos não percebidos das testemunhas
Vereinbarkeit des beabsichtigten Abkommens mit dem EWG-Vertrag	compatibilidade do projeto de acordo com as disposições do Tratado CEE
Vereinbarung der Zuständigkeit	extensão da competência
Vereinbarung,die Einfuhr von Elektrizität behindert	acordo que restringe a importação de eletricidade
Vereinbarung für die Zusammenarbeit	memorando de acordo
Vereinbarung ueber den Einzug der Gewerkschaftsbeitraege durch den Arbeitgeber	cláusula de retenção
Vereinbarung zum Sitz der Behörde	acordo de sede
Vereinfachung der Rechtsvorschriften im Binnenmarkt	Simplificação da Legislação do Mercado Interno
Vereinfachung der Rechtsvorschriften im Binnenmarkt	simplificação da legislação no mercado interno
Vereinfachung der Rechtsvorschriften im Binnenmarkt	simplificação da legislação do mercado interno
Vereinfachung der steuerlichen Formalitäten	simplificação das formalidades fiscais
Vereinigung der bloßen Eigentümer mit Nießbrauch	reunião da nua propriedade e do usufruto na mesma pessoa
Verfahren der einstweiligen Anordnung	processo sumário
Verfahren der einstweiligen Anordnung	processo de medidas provisórias
Verfahren der freiwilligen Gerichtsbarkeit	processo gracioso
Verfahren,die die Zwangsvollstreckung aus Entscheidungen zum Gegenstand haben	diferendos relativos à execução de sentenças
Verfahren für das Anbordgehen	processo de subida a bordo
Verfahren für den Beitritt zu dem Abkommen	processo de adesão à convenção
Verfahren für den Transfer von Vermögenswerten	processo de transferência de ativos
Verfahren, in dem der Gerichtshof um Vorabentscheidung ersucht wurde	processo prejudicial
Verfahren mit Anhörung der Parteien	processo contraditório
Verfahren vor dem Schnellgericht	procedimento cautelar
Verfahren zur Bescheinigung der Konformität	processo de comprovação da conformidade
Verfahren zur Erklärung der Nichtigkeit einer Marke	processo de declaração de nulidade de uma marca
Verfahren zur Feststellung der Haftung	ação de responsabilidade
Verfahren zur Mitwirkung der Öffentlichkeit	procedimento de participação pública
Verfahren zur Unterrichtung und Anhörung der Arbeitnehmer	procedimento de informação e consulta dos trabalhadores
Verfahren zur Überprüfung der Handelspolitiken	Mecanismo de Revisão das Políticas Comerciais
Verfahren zur Überprüfung der Handelspolitiken	Mecanismo de Exame às Políticas Comerciais
Verfahren zur Überprüfung der Handelspolitiken	Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais
Verhalten gegenüber dem Gerichtshof	comportamento perante o Tribunal
Verhaltensabstimmung zwischen den Gründerunternehmen	concertação entre as empresas-mãe
Verhinderung von Verstössen der Unternehmen	repressão do incumprimento das obrigações das empresas
Verhör der Angeklagten	interrogatório do arguido
Verjährung der Haftungsklage	prescrição da ação de responsabilidade
Verjährung der Strafe	extinção da pena
Verkauf unter der Hand von wertlosen Titeln	venda de títulos de pequeno valor fora da bolsa
Verminderung der Hypothekeneintragung	redução da hipoteca
Vermutung der Rechtsgültigkeit	presunção de validade
Vermutung der Vaterschaft	presunção de paternidade
Vermutung der Übereinstimmung	presunção de conformidade
Vernehmung eines Zeugen oder eines Sachverständigen vor dem Amt	audição de testemunha ou perito perante o Instituto
Vernehmung eines Zeugen oder Sachverständigen von dem Gericht seines Wohnorts	testemunha ou perito ouvidos pela autoridade judicial do seu domicílio
Versicherung auf das Leben eines Dritten	seguro de vida alheia
Versicherung für den Fall der Arbeitsunfähigkeit	seguro de invalidez
verspätete Zahlung der Eintragungsgebühr	pagamento tardio da taxa de registo
Versöhnung der Ehegatten	reconciliação dos cônjuges
Vertrag über die internationale Zusammenarbeit auf dem Gebiet des Patentwesens	Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes
Verurteilung zu den Kosten	condenação em custas
Verwaltung der Patente	gestão da carteira de patentes
Verwaltungskosten für die Weiterleitung der Anmeldung	custo administrativo decorrente da transmissão do pedido
Verwaltungskosten für Entgegennahme der Anmeldung	custo administrativo decorrente da receção do pedido
Verwirkung der elterlichen Gewalt	perda do poder paternal
Veränderung der Produktionssysteme	evolução dos sistemas de produção
Vetretung vor dem Gerichtshof durch einen Bevollmächtigten	representação no Tribunal por um agente
vor Ablauf der Frist ist keiner verpflichtet zu bezahlen	uma dívida só é exigível após o seu vencimento
vor das Gericht laden	submeter a julgamento
vor dem Gerichtshof auftretende Bevollmächtigte,Beistände und Anwälte	agentes, consultores e advogados, que compareçam perante o Tribunal
vor der Einlassung zur Sache erhobenen Einrede	exceção prejudicial
vor der Stellung der Eintragung ausdrücklich zustimmen	dar o seu consentimento expresso ao registo
vor der Übergabe begangene Handlung	facto cometido antes da entrega
vor jm.als Hypothekargläubiger den Vorrang haben,die Priorität haben	gozar do direito de ser pago preferencialmente por força de hipoteca que garante o cumprimento
Voraussetzung der Gebietsansässigkeit	condição de residência
Voraussetzung der Gegenseitigkeit in dem Ursprungsland	condição de reciprocidade no país de origem
Voraussetzung für die Patentierbarkeit	requisito de patenteabilidade
Voraussetzung für die Patentierbarkeit	critério de patenteabilidade
Voraussetzung für die Schutzwürdigkeit	requisito para proteção
Voraussetzungen für den Reiseverkehr von Drittausländern	condições de circulação dos estrangeiros
Vorbehalt,die Ausschließlichkeit zu beenden	direito de pôr termo à exclusividade
vorläufige Struktur der Selbstregierung	instituição provisória de governo autónomo
vorübergehende Aussetzung der Abschiebung	autorização excepcional de residência
Wahl der Kammerpräsidenten	designações dos presidentes das secções
was ihm / ihr aus der Erbschaft zufallen kann	parte que lhe poderá caber na sucessão
"Ways and Means"-Fazilität bei der Bank of England	linha de crédito "Ways and Means" no Banco de Inglaterra
Wechsel der dienstlichen Verwendung	mudança de cargo
Wechselbürgschaft durch die Bank	aval bancário
Werk das dem Urteile des Preisgerichtes nicht unterstellt wird	extraconcurso
Willensfreiheit der Vertragsparteien	autonomia das partes
Wirkung einer nationalen Hinterlegung der Anmeldung	valor de depósito nacional do pedido
Wirkungen der für nichtig erklärten Verordnung	efeitos do regulamento anulado
zeitliche Beschränkung der Wirkung	limitação no tempo do efeito
zeitliche Staffelung der Beurlaubungen	escalonamento das férias
zeitliche Staffelung der Urlaube	escalonamento das férias
Zeitplan für die Ratifizierung	calendário da ratificação
Zeitplan für die Rechtsetzungstätigkeit	Calendário legislativo
Zeitpunkt der Emission	data de emissão
Zeitpunkt der Lizenzerteilung	aquando da concessão da licença
Zeitpunkt für den Beginn der dritten Stufe	data para início da terceira fase
Zeitpunkt,an dem das Vertragserzeugnis zuerst auf den Markt gebracht wird	primeira colocação no mercado do produto objeto de licença
Zeitpunkt,zu dem der Hinweis auf die Änderung ins Register eingetragen worden ist	data do registo da alteração
Zeitpunkt,zu dem ein Ereignis eintritt oder eine Handlung vorgenommen wird	momento em que ocorre um evento ou se pratica um ato
Zivilpolizei der Vereinten Nationen	Polícia Civil das Nações Unidas
Zivilpolizei der Vereinten Nationen	Polícia Civil da ONU
zu Urkund dessen	testemunhar
zu Urkund dessen	em fé do que
Zuerkennung der Flüchtlingseigenschaft	concessão do estatuto de refugiado
zum Nachteil der Ehefrau eines für tot erklärten Ausländers	morte declarada por sentença
zum Nachteil der Gläubiger	em prejuízo dos credores
Zurechnung der Zuwiderhandlung	imputabilidade da infração
Zusammenarbeit auf dem Gebiet des Zollwesens	cooperação alfandegária
Zweck und Gegenstand der Gesellschaft	objeto social
zwei Voraussetzungen für die Zuständigkeit	cumulação de competências
Änderung der Firmenbezeichnung	alteração da firma
Änderung der Rechtsform	mudança da forma jurídica
Änderung der Wiedergabe einer Marke	modificação da representação de uma marca
Öffentlichkeit der Gerichtsverhandlung	publicidade da audiência
Öffnungszeiten der Kanzlei für das Publikum	horas de expediente da Secretaria
Übereinkommen vom 27.Oktober 1956 zwischen dem Großherzogtum Luxemburg,der Bundesrepublik Deutschland und der Französischen Republik über die Schiffbarmachung der Mosel	Convenção de 27 de outubro de 1956 entre o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República Federal da Alemanha e a República Francesa, sobre a navegabilidade do Mosela
Übereinkommen zwischen dem Rat der Europäischen Union sowie der Republik Island und dem Königreich Norwegen über die Assoziierung der beiden letztgenannten Staaten bei der Umsetzung, Anwendung und Entwicklung des Schengen-Besitzstands	Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à Associação destes Estados à Execução, à Aplicação e ao Desenvolvimento do Acervo de Schengen
Übereinkommen über den Beitritt des Königreichs Dänemark zu dem am 19. Juni 1990 in Schengen unterzeichneten Übereinkommen zur Durchführung des Übereinkommens von Schengen vom 14. Juni 1985 betreffend den schrittweisen Abbau der Kontrollen an den gemeinsamen Grenzen	Acordo de Adesão do Reino da Dinamarca à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns
Übernahme durch die Ehefraubei Gemeinschaftsauflösungeines Bruchteils eines ungeteilten Grundbesitzes,an dem sie Miteigentümerin ist	direito a separar a meação nos bens comuns
Überprüfung der Festsetzung zu erstattender Verfahrenskosten	verificação da fixação das custas a pagar
Überprüfung der Konten	revisão das contas
Überprüfung der Konten	exame das contas
Überprüfung der Reisedokumente durch den Beförderungsunternehmer	controlo de documentos pela transportadora
Überschreitung der Grenzen der Befugnisse	ultrapassar os limites das suas competências
Übersetzung der früheren Anmeldung	tradução do pedido anterior
Übertragung der Gemeinschaftsmarke	transmissão da marca comunitária
Übertragung der Rückstellungen	reporte das provisões
Übertragung der Verwaltung	colocar sob administração
Übertragung von Zuständigkeiten auf das Gericht	transferir competências para o Tribunal de Primeira Instância