Terms for subject Law containing de

Portuguese	English
abandono da defesa	abandonment of client's defence
abandono de ativo	composition between debtor and creditors by surrender of property
abandono de menores	neglect
abandono de menores	desertion of children
abandono do sinistrado na sequência de um acidente	failure to stop and give particulars after an accident
adaptação das regras processuais	amend the Rules of Procedure
adaptação de decisões em matéria de obrigação alimentar	adjustment of maintenance orders
advogado autorizado a exercer a advocacia nos tribunais de um Estado-Membro	lawyer entitled to practise before a court of a Member State
advogado da parte contrária	opponent
advogado de defesa	legal counsel
advogado de defesa	defence attorney
advogado geral do Tribunal de Justiça	Advocate-General at the Court of Justice
advogado habilitado a exercer no território de um Estado-Membro	legal practitioner qualified in one of the Member States
alegações de infração ou de má administração na aplicação do direito comunitário	alleged contraventions or maladministration in the implementation of Community law
ameaça de morte	death threat
ameaça de morte	threat of death
ameaça de violação da intimidade da vida privada	violation of privacy
ameaça de violação da intimidade da vida privada	intrusion into privacy
ameaça de violência	threat of violence
analisar alegações de infração ou de má administração	investigate alleged contraventions or maladministration
aparelho de proteção antigás	all-service mask
aplicar o máximo da pena	to inflict the heaviest penalty provided
apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos	medium-term financial assistance for balances of payments
apoio na elaboração de legislação	assistance in the legislative process
apoio à abolição da pena de morte	support for the abolition of the death penalty
arbitragem de câmbio	arbitration of exchange
artista estrangeiro de espectáculos	foreign national writer, composer or artist
Associação Americana de Juristas	American Association of Jurists
Associação da Rede Europeia dos Registos de Testamentos	European Network of Registers of Wills Association
Associação das Academias de Polícia Europeias	Association of European Police Colleges
Associação de Advogados Negros	Black Lawyers Association
Associação de Direito Internacional	International Law Association
associação de eleitores	association of electors
associação de empresas	farm holder union
associação de facto	unincorporated association
associação de facto	unincorporated society
associação de facto	de facto association
Associação de Funcionários Penitenciários	Prison Officers Association
associação de malfeitores	confederation to commit a crime
associação de malfeitores	association to commit offences
associação de malfeitores	criminal gang
associação de malfeitores	association of criminals
associação de malfeitores	conspiracy
associação de municípios	administrative collectivity
associação de solidariedade	charitable association
associação de tipo mafioso	mafia-type activity
Associação dos Direitos Humanos da Irlanda do Norte	Northern Ireland Civil Rights Association
Associação Europeia da Legislação Alimentar	European Food Law Association
Associação Internacional da Polícia	International Police Association
Associação Internacional de Direito Penal	International Association of Penal Law
Associação Internacional de Jovens Advogados	Young Lawyers' International Association
Associação Nacional de Armas de Fogo	National Rifle Association
associação nacional de juristas especializados	national association of specialist lawyers
Associação neerlandesa de notários	Dutch association of notaries
associação para promoção da atividade agrícola	farmers'organization for cropping
Associação Profissional da Magistratura	Professional Association of Magistrates
associação que é titular da marca	association proprietor of the trade mark
atentado a liberdade de impresa	attack on the freedom of the press
atentado à segurança de Estado	security offence
audiência da sessão plenária	plenary sitting
audiência em período de férias	vacation sitting of the court
audiência que tem lugar na parte da tarde	court sitting p.m.
ações de acompanhamento	ancillary measures
ações de acompanhamento	accompanying measures
ações de formação em matéria de direito	training for the judiciary
ações de incentivo	incentive measures
ações de indemnização por perdas e danos	claim for compensation
ações de indemnização por perdas e danos	action to recover damages
ações de indemnização por perdas e danos	claim for damages
ações de indemnização por perdas e danos	action for damages
bolsa de trabalho	labour exchange
Brigada de Polícia Móvel	Police Mobile Brigade
brigada móvel da polícia	flying squad of the state police
bureau da União internacional para a proteção das obras literárias e artísticas	Bureau of the International Union for the protection of literary and artistic works
cancelar o registo da marca	to cancel the mark from the register
capitalização da marca	total brand promotional support
capitalização da marca	overall publicity support
captação de herança	obtaining succession by insidious means
captação de herança	captation
caráter direto da instrução	directness in the taking of evidence
caráter duradouro da convergência alcançada pelo Estado-Membro	durability of convergence achieved by the Member State
caráter unitário da marca comunitária	unitary character of the Community trade mark
carência de visto	visa requirement
casa de morada da família	matrimonial home
causa de exclusão	ground for exclusion
causa de exclusão da ilicitude	excuse involving acquittal
causa de exclusão da ilicitude	absolving excuse
causa de exculpação	excuse involving acquittal
causa de exculpação	absolving excuse
causa de extinção	ground for revocation
causa de nulidade absoluta	absolute ground for invalidity
causa de nulidade relativa	relative ground for invalidity
causas da falência	the capacity to be made bankrupt
cautela de ações	stock certificate
cautela de ações	share certificate
chamamento de garante à ação	action on a warranty or guarantee
chamamento de um garante à acção	action on a warranty
chefe de Estado-Maior	Chief of Defence Staff
chefe de posto consular	head of consular post
Chefe de Representação	Head of Representation
classes de sucessíveis	devolution upon death
classes de sucessíveis	order of succession
classes de sucessíveis	canons of inheritance
classificação das informações	data classification
Classificação Internacional de Patentes	International Patent Classification
Classificação Internacional de Patentes	Integrated Patent Classification
coeficiente de rotação	stock to turnover ratio
coeficiente de segurança parcial	partial safety coefficient
cometimento da infração	commission of offences
compensar as despesas por razões de equidade	order the parties to bear their own costs where so required by equity
competente em termos de direito comum	having general jurisdiction
composição das secções	composition of the Chambers
conceder o benefício da assistência judiciária	grant of legal aid
conjunto de orientações	series of guidelines
conjunto único de regras	single rulebook
conjunto único de regras	single rule book
continuidade da residência	continuity of residence
corredor da morte	death row
cotitular da marca	joint proprietor of a trade mark
curador de nascituro	guardian to child unborn
deber de assistência	duty to have regard for the welfare of officials
decisões do Tribunal de Primeira Instância que ponham termo à instância	final decisions of the Court of First Instance
decisões do Tribunal de Primeira Instância que resolvam parcialmente o litígio quanto ao mérito	decisions disposing of the substantive issues in part only
decisões que impliquem obrigação de entrega	decisions requiring the surrender of materials
dedutibilidade das contribuições pagas a caixas de reforma estrangeiras	deductibility of contributions paid to foreign pension funds
defeito da obra	bad work
definir as funções respetivas da Comissão e do Tribunal de Justiça	to define the respective functions of the Commission and of the Court of Justice
deliberando de acordo com o procedimento previsto na artigo 189° B	acting in accordance with the procedure referred to in Article 189b
descrição das constatações	statement of findings
descrição de processo de fabrico	description of a manufacturing process
descrição de uma parcela	description of parcel
descrição oficial da variedade	official description of the variety
deserção em tempo de paz	desertion during peacetime
despesas a que a carta rogatória dê lugar	expenses occasioned by the letters rogatory
deve tomar-se uma decisão de stay	a stay shall be granted
devedor de alimentos	maintenance debtor
devedor do direito de sequência	person liable for payment of royalties
devedor do direito de visita	parent required to grant right of access
dever de assistência	duty to assist
dever de assistência	duty to provide assistance
dever de cuidado	duty of care
dever de cumprir a sua missão conscienciosamente e com toda imparcialidade	duty to carry out a task conscientiously and impartially
dever de cumprir a sua missão em consciência e com toda a imparcialidade	duty to carry out a task conscientiously and impartially
dever de discrição	duty to behave with discretion
dever de fundamentar	obligation to state the reasons on which the decision is based
dever de fundamentação dos atos	duty to state the reasons for measures
dever de honestidade	duty to behave with integrity
dever de proteção diplomática	duty to provide diplomatic protection
dever de prudência	duty of due care
dever de solicitude	duty to have regard for the welfare of officials
dever de solicitude	duty to have a regard to interests
dever de testemunhar	obligation to witness
dever de tratamento nacional	national treatment obligation
dever geral de assistência	general duty of care
dever oficial de agir com imparcialidade	duty to act impartially
diploma de aplicação	implementing provisions
diploma de comerciante	trading licence
diploma de comerciante	merchant licence
diploma de ensino técnico-profissional	certificate of vocational aptitude
diploma de mestria	master's certificate
diploma de mestria	master ... certificate
disponibilidade de meios de subsistência suficientes	evidence of means of subsistence
disponibilidade de meios de subsistência suficientes	evidence of maintenance funds
dotar de um orçamento autónomo	to grant an autonomous budget
e as outras pessoas coletivas de direito público ou privado	and other legal persons governed by public or private law
enriquecimento real da empresa	gain in real terms
esta modificação não pode prejudicar a obrigação de...	this alteration shall not affect the obligation to...
estar a cargo de um trabalhador não assalariado	to be dependent on a self-employed person
estar envolvido num processo de divórcio	to be engaged in divorce proceedings
estar isento de impostos nacionais	to be exempt from national taxes
estimativa de custo resultante das propostas da Comissão	estimated cost under Commission proposals
estimativas de custos resultantes das propostas da Comissão	estimated costs under Commission proposals
Estratégia Nacional de Combate ao Crime	National Crime Combating Strategy
etapa de relatório	report stage
exigência de forma	formal requirement
exigência de uma qualificação profissional especial	requirement of a special professional qualification
exigência imperativa de proteção do consumidor	imperative need to protect the consumer
exigências em matéria de bem-estar dos animais	welfare requirements of animals
existência de caso fortuito ou de "força maior"	existence of unforeseeable circumstances or of "force majeure"
extracto de registo criminal	extract from the "judicial record"
facto cometido antes da entrega	offence committed before his surrender
facto de contrafação	act of infringement
facto determinante da extradição	extraditable offence
factor de proporcionalidade	proportionality factor
factos da causa	the facts of the case
factos sujeitos a prova a pedido das partes	order an application by a party that certain facts be proved
faculdade de compreensão	level of understanding
faculdade de discernimento	power of discrimination
faculdade de escolha da língua do processo	choice of the language
faculdade de resolução da venda a retro	option of repurchase
falsa declaração de perito	perjury on the part of an expert
falsa declaração relativamente ao país ou ao local de origem	false declaration concerning country or place of origin
falta de acesso	failure to grant access
falta de declaração após requerimento formal	failure to make a tax return after receiving a summons
falta de fundamentação	failure to state reasons
falta de fundamentação	inadequate statement of reasons
falta de fundamentação	without stating reasons
falta de herdeiros	escheat
falta de objeto	the application is devoid of purpose
falta de publicação	failure to publish
falta de resposta fundamentada	failure to give a reasoned reply
falta de transparência com efeito penalizador	prejudicial lack of transparency
falta de uma testemunha ou de um perito que ocultou ou falseou a realidade dos factos	misconduct of a witness or expert who has concealed facts of falsified evidence
falta de uso da marca	non-use of trade mark
ficha de identificação	information sheet
ficha de identificação	descriptive record
ficha de identificação	identification sheet
ficha de identificação	description sheet
ficha de impacte	assessment form
fim das obrigações financeiras	termination of financial obligations
fim do contrato de franquia	expiration of the franchise contract
fim do contrato de franquia	end of the franchise contract
fiscalização da legalidade dos atos da Comissão	review the legality of acts of the Commission
fiscalização da legalidade dos atos do Conselho	review the legality of acts of the Council
fixação concertada de honorários	concerted fixing of fees
fixação da pena	determination of penalty
fixação das despesas	taxation of costs
fixação das despesas recuperáveis	taxation of recoverable costs
fixação de preços predatórios	price predation
fixação de preços predatórios	predatory pricing
fixação irrevogável das taxas de câmbio	irrevocable fixing of exchange rates
flexibilizar as condições de extradição	to ease the conditions for extradition
forma de criminalidade internacional	form of international crime
forma de tributação das empresas	form of company taxation
forma jurídica de empresa	legal form of enterprise
formalidades de publicidade das sociedades	it is in the State in which the company or association has its seat that information about the company of association will have been notified and made public
formalidades de registo dos estrangeiros	formalities for the registration of aliens
formação de aprendizes	apprenticeship training
fundação de direito neerlandês	foundation under Dutch law
Fundação Europeia para a Liberdade de Expressão	European Foundation for Freedom of Expression
Fundação Rede de Segurança	Safety Net Foundation
fundo de pensões privado autorizado	approved private insurance company
fundo de reserva do recluso	portion of convict's earnings accumulated until his discharge
fundo eleitoral de um partido	election fund of a party
Fundo Europeu de Orientação da Pesca	European Fisheries Guidance Fund
Fundo Nacional de Reforma dos Operários Mineiros	National Pension Fund for Miners
furto cometido por prostituta de bens do seu cliente	inveigling and robbing by a prostitute
furto de coisa exposta para venda ao público	shop lifting
furto de uso de veículo a motor	"borrowing" a motor vehicle without the owner's knowledge, for a short employment
fusão e aquisição de empresas	merger and purchase of undertakings
gravidade da infração	seriousness of infringement
guardiã da ordem jurídica comunitária	guardian of the Community legal order
horario obrigatório de abertura do comércio	compulsory closing of shops
horário de serviço	working hour
horário de serviço	hour of service
implementação do Estado de bandeira	flag state implementation
incisão de segurança	rip cut
incompatibilidade de funções	incompatibility of offices
incompetência do Tribunal de Primeira Instância como fundamento de recurso	ground of lack of competence of the Court of First Instance
inobservância das disposições	failure to satisfy the requirements
inspector de navios	surveyor of ships
inspetor de dados	information auditor
inspetor de dados	databank inspector
instituição autónoma encarregada de administrar os direitos de autor	independent institution which administers the performing rights
instituição contratual de herdeiro	appointment of heir
instituição de auditoria	audit institution
instituição de caridade	charitable institution
instituição de controlo nacional	National Audit Institution
instituição de crédito de capitais públicos	publicly-owned credit institution
instituição de crédito privada	private credit institution
instituição de herdeiro	constitution of heir
instituição de herdeiro	appointment of heir
instituição de herdeiro ou nomeação de legatário	sum of money which a spouse has the right to deduct first from the assets of the community
instituição de utilidade pública	public utility institution
instituição do Tribunal de Justiça	establishment of the Court of Justice
instituição provisória de governo autónomo	provisional institution for self-government
instituição sem fins lucrativos prestadora de serviços	non-profit-making organization providing services
instituições das Comunidades	institutions of the Communities
Instituições ou organismos da Comunidade	Community institutions or bodies
instruções da Mesa	Bureau instructions
intenção de induzir em erro	intention to mislead -
intervir no jugalmento de determinada causa	judgment of a particular case
intervir no julgamento de determinada causa	sit in a case
intervir no julgamento de determinado processo	sit in a case
intervir no julgamento de determinado processo	judgment of a particular case
invasão da costa pelo mar	encroachment by the sea, a river, etc.on banks and shores
juízo de instrução	Pre-Trial Chamber
levantar a imunidade de jurisdição	waive the immunity
limitar o segredo das telecomunicações	to restrict the secrecy of communications
material de pornografia infantil	child-pornography material
material de vias	rails
matéria da competência do Instituto	matter for which the Office is responsible
matéria de direito	point of law
matéria de facto	factual issue
matéria suscetível de ser protegida	protected subject
matéria suscetível de ser protegida	protectable matter
menção da reinstituição do direito	mention of re-establishment of the right
menção de concessão da patente	mention of the grant of the patent
menção de reserva	reserve of copyright
menção à margem das decisões	note in the margins to judgments
Ministro da Justiça	Minister for Justice
Ministro da Justiça	the Keeper of the Seals
Ministro da Justiça	Attorney General
modo de aquisição da marca comunitária	means whereby a Community trade mark is obtained
modo de aquisição da propriedade	vendor's title to property
modo de constituição principal	principal method of formation
moeda de cobre	nickel coinage
moeda de cobre	copper coinage
monte que serve de fronteira	cairn
motiva de recusa	reason for objection
motivo absoluto de recusa	absolute ground for refusal
motivo da recusa de uma marca	ground for refusing a mark
motivo de não recebimento	ground for non-acceptance
motivo de recusa de reconhecimento	ground for refusing recognition of the foreign judgment
motivo de recuso do registo	grounds for refusal of registration
motivo relativo de recusa	relative ground for refusal
motivo relativo de recusa do registo	relative ground for refusal of registration
motivos de urgência	grounds of urgency
má fé do titular da marca	lack of good faith on the part of the proprietor of the trade mark
mão de obra	labour
mão de obra	labor
mão de obra especializada	specialized labour
mão de obra especializada	specialised labour
necessidades em matéria de segurança	security needs
no caso de a carga chegar ao seu destino sem qualquer danificação	in the event of the safe arrival of the cargo at the place of destination
no caso de serem vários os requerentes	if there is more than one applicant
no domínio de	in the sphere of
no exercício das suas atribuições	in the course of its duties
no interesse de uma boa administração da justiça	in the interests of the proper administration of justice
no interesse de uma potência inimiga	in the interest of an enemy country
no momento da morte	in extremis
no momento da morte	in articulo mortis
no momento da morte	at the point of death
no momento da notificação do pedido	when the document instituting the proceedings is served
no máximo, os três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços	at most, the three best performing Member States in terms of price stability
no âmbito de aplicação do Tratado	within the purview of the Treaty
no âmbito de um programa comum	within the framework of a joint programme
nos limites da lei	within the limits of the law
o acórdão do Tribunal de Justiça	judgment of the Court of Justice
o Ato de Bruxelas de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto	the Brussels Act of 20 September 1976 concerning the election of the representatives of the Assembly by direct universal suffrage
o aumento ou a diminuição do número de eleitores	extension or narrowing of the electorate
o caráter executório provisório de uma decisão	provisional enforceability of a judgment
o controlo do decorrer das eleições	supervision of the election procedure
o eleitor deverá fazer prova da sua identidade	the elector must prove his identity
o mandato tem a duração de quatro anos e é renovável	it shall be renewable
o mandato tem a duração de quatro anos e é renovável	their term of office shall be four years
o montante das custas ou a determinação da parte a quem cabe o respetivo pagamento	amount of the costs or the party ordered to pay them
o montante das despesas ou a determinação da parte a quem cabe o respetivo pagamento	amount of the costs or the party ordered to pay them
o partido que obtém o maior número de lugares nas eleições legislativas	the party which, at a general election, wins the greatest number of seats
o presidente assegura a boa ordem da audiência	the President shall be responsible for the proper conduct of the hearing
o presidente da mesa da assembleia de voto	presiding officer
o presidente da mesa da assembleia de voto	returning officer
o presidente da mesa da assembleia de voto	chief electoral officer
o presidente da mesa da assembleia de voto ou da secção de voto	returning officer
o programa de um partido para as eleições legislativas	General Election manifesto of a party
o reconhecimento mútuo das sociedades na aceção do artigo 58.º	the mutual recognition of companies or firms within the meaning of Article 58
o reconhecimento recíproco das decisões arbitrais	the reciprocal recognition of arbitration awards
o reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público	reimbursement for the discharge of certain obligations inherent in the concept of a public service
o regime da propriedade nos Estados-membros	the rules governing the system of property ownership
o regime de certos bens em segunda mão	the scheme for certain used goods
o regime dos objetos de arte, objetos de coleção e antiguidades	the scheme for works of art
o regime dos objetos de arte, objetos de coleção e antiguidades	collectors'pieces and antiques
o requerente não tenha agido de boa-fé	applicant acting in bad faith
os acórdãos do Tribunal de Justiça têm força executiva	the judgments of the Court of Justice shall be enforceable
os direitos e obrigações decorrentes de convenções	the rights and obligations arising from agreements
os Estados independentes resultantes da antiga União Soviética	the independent States resulting from the former Soviet Union
os Estados independentes resultantes da dissolução da União Soviética	the independent States resulting from the former Soviet Union
parecer de caráter consultivo do ponto de vista jurídico	legally advisory opinion
parecer de compatibilidade	official authorization
parecer do conselho de família	decision of the family council
parecer do conselho de família	board of guardians'decision
parecer negativo do Tribunal de Justiça	adverse opinion of the Court of Justice
patrulha de autodefesa	self-defence patrol
perfil de penetração	penetration profile
perfil de segurança	security profile
pirataria de software	software piracy
pirataria de um registo fonográfico	sound recording piracy
preencher as condições necessárias para a adoção de uma moeda única	fulfil the necessary conditions for the adoption of a single currency
Procurador-Geral da Escócia	Lord Advocate
Procuradoria-Geral da República	Prosecutor-General's Office
proibir a partilha das comissões sobre as vendas	to prohibit from sharing sales commissions
proibir o uso de uma marca nacional	to prohibit the use of a national trade mark
propositura de candidaturas	delivery of nomination papers
quarto de reserva	reserved block
reapreciação pelo Tribunal de Justiça	review by the Court of Justice
recolha de fundos	calling up of capital
recolha de fundos	call for funds
recolha de provas	taking of evidence
recolha de provas	investigation
recolha, organização e divulgação de estatísticas	collection, compilation and distribution of statistics
recorrer ao Tribunal de Justiça	bring an action before the Court of Justice
recorrer ao Tribunal de Justiça para que declare verificada tal violação	to bring an action before the Court of Justice to have the infringement established
recorrer de sentença	to commence an appeal
recorrer de sentença	to take an appeal
recorrer de sentença	to lodge an appeal
recorrer de sentença	to bring an appeal
recorrer de sentença	to appeal from a judgement
recorrer de um acórdão	to appeal against a judgment
recorrer de um acórdão	to lodge on appeal
recorrer de um acórdão	to appeal against a decision
recorrer de uma sentença	to lodge on appeal
recorrer de uma sentença	to dispute the validity of a judgment
recorrer de uma sentença	to appeal against a decision
recorrer de uma sentença	to appeal against a judgment
recorrer diretamente ao Tribunal de Justiça	to refer the matter to the Court of Justice direct
redução da multa de montante desproporcionado relativamente aos rendimentos que aufere	reduction of a pecuniary penalty which is disproportionate to his incomes
redução das diferenças de taxas	narrowing of the range of rates
redução de doações	abatement of gifts and legacies
redução de efetivos	shake-out of labour
redução de efetivos	manning level reduction
redução de horário	shorter working week
redução de horário	shorter hours
redução de horário	reduction in working time
redução de horário	reduction of working hours
redução de horário	reduction of working time
redução de horário	decrease in working time
redução de liberalidades	abatement of gifts and legacies
redução de pessoal	shake-out of labour
redução de pessoal	manning level reduction
redução de um crime a delito	reducing of a crime to an offence misdemeanour
redução dos direitos de transmissão	reduction in transfer taxes
redução na capacidade de ganho	loss of earning capacity
remissão da dívida	write-off of debt
Repertório da Legislação Comunitária em Vigor e de Outros Actos das Instituições Comunitárias	Directory of Community legislation in force and other acts of the Community institutions
repertório de competências, técnicas e conhecimentos específicos em matéria de luta contra o terrorismo	Directory of specialized counter-terrorist competences,skills and expertise
repertório de competências técnicas e conhecimentos específicos em matéria de luta contra o terrorismo	Directory of specialised counter-terrorist competences, skills and expertise
repertório de jurisprudência	summary of leading cases and decisions
repúdio da herança	waiver of the succession
repúdio da herança	disclaimer
respeito da imagem da marca	brand image observance
respeito da ordem pública	due regard to public policy
respeito da vida privada	respect for privacy
respeito das garantias processuais	due process of law
respeito das garantias processuais	due process
resultados de uma investigação	findings of an investigation
retoma a cargo de um requerente de asilo	taking back an asylum seeker
retoma da vida em comum	resumption of conjugal life
revisor oficial de contas	official auditor
revista das bagagens	examination of the luggage
Revista Espanhola de Direito Administrativo	Spanish Journal of Administrative Law
Revista Espanhola de Direito Constitucional	Spanish Journal of Constitutional Law
rompimento da promessa de casamento	breach of promise of marriage
rompimento de noivado	breach of promise of marriage
sessão de abertura das propostas	examination of tenders
sessão de julgamento que continuou na parte da tarde	court sitting
sigilo de correspondência	inviolability of the mail
sigilo de empresa	business secret
sigilo de epistolar	inviolability of the mail
sigilo de negócio	business secret
subestabelecimento da autorização	propagation of authorization
subestabelecimento da autorização	propagation of authorisation
subscrição de uma emissão	to subscribe for an issue
subscrição de uma emissão	to subscribe for a loan
sucessão deferida a um filho natural na falta de herdeiros legítimos e legitimários	succession by a natural child in the absence of legitimate heirs
sucessão em caso de vacatura de um lugar	replacement procedure for seats which have fallen vacant
sucessão nos direitos de alguém	succession to the titles and privileges of a testator
suportar as taxas da outra parte	to bear the fees incurred by the other party
supressão de documentos	concealment or destruction of official documents or deeds
supressão de título	concealment or destruction of titles
suspensão condicional da execução das penas	respite for a probationary period to prisoner convicted for the first time, verdict to be executed in case of second offence
suspensão da carta de condução	suspension of the driving licence
suspensão da execução	suspension of operation or enforcement
suspensão da execução	decree for staying the execution of a previous judgment
suspensão da execução da pena	suspension of enforcement of a sentence
suspensão da execução da pena	judgment with reservations rebus sic stantibus
suspensão da execução da pena	suspended sentence
suspensão da execução da pena	suspended judgment
suspensão da execução do ato contestado	stay of execution of the contested act
suspensão da execução em aplicação do regime de prova	sentence where enforcement is suspended on probation
suspensão da instância	suspension of proceedings
suspensão de pagamentos	suspension of payment
suspensão de pagamentos	suspension of payments
suspensão de uma operação de concentração	suspension of a concentration
suspensão do direito de conduzir	suspension of the right to drive
suspensão do direito de sufrágio	suspension of the right to vote
suspensão do direito de voto	suspension of the right to vote
suspensão dos efeitos da decisão anulada	suspension of the effects of the decision which has been declared void
território de comercialização dos produtos	product distribution area
território de uma parte contratante	territory of a contracting party
território objeto da licença	licensed territory
território objeto de licença	licensed territory
toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhadores dos Estados-Membros	any discrimination based on nationality between workers of the Member States
todas as obrigações de caráter mobiliário, sejam elas ex lege, ex contractu ou ex delicto	all obligations concerning movable property, whether statutory, contractual or non-contractual
traficante de drogas duras	hard drugs dealer
transformação de uma empresa em sociedade de capitais	incorporation of an enterprise
transformação em pedido de marca nacional	conversion into a national trade mark application
tributação separada das filiais	separate taxation of subsidiaries
um defensor de sua escolha	counsel of one's own choosing
um Estado que não tenha depositado os seus instrumentos de ratificação ou de adesão	a State which has not deposited its instruments of ratification and accession
um juiz pode ser afastado das suas funções	a judge may be deprived of his office
um membro da mesa da assembleia de voto	assessor
um pedido geral de que foi dado conhecimento público	general published request
um retrocesso da legislação comunitária	a step back in Community law
um tribunal tem competência para conhecer de	a court has jurisdiction for
uniformizar o período de proteção	to unify the term of protection
valer-se de um direito	to exercise a right
venda de bilhetes no mercado negro	black-market ticket sale
venda de cavalos	horse sale
venda de coisas móveis	sale of personal property
venda de títulos de pequeno valor fora da bolsa	outside brokers selling valueless securities
venda de títulos de pequeno valor fora da bolsa	curb market
venda em bola de neve	pyramid selling
venda em bola de neve	snowball selling
venda em bola de neve	chain selling
venda judicial de um bem indiviso	sale by auction of property held indivisum, ordered by court
venda seguida de locação	sale and leaseback
venda seguida de locação	leaseback
vigilância de fronteiras	border surveillance
visita de verificação	verification visit
volante de manobra	hand wheel