Terms for subject Law containing base

Spanish	Portuguese
acción civil sobre la base de varias marcas	ação civil com fundamento em várias marcas
banco o base de datos jurídicos	banco ou base de dados jurídicos
Base de datos especializada en derecho de la información	Base de dados especializada em legislação sobre a informação
Base de Datos Jurídica Europea sobre Drogas	Base de Dados Europeia de Legislação sobre Drogas
base de la apelación	meio de recurso
base de recursos IVA	matéria colectável dos recursos IVA
base imponible del beneficio	matéria coletável-lucro
base jurídica	fundamento jurídico
base jurídica que exige mayoría	fundamento jurídico que exige maioria
base jurídica segura	base jurídica sólida
base jurídica suplementaria	fundamento jurídico adicional
base legal de una decisión	base legal da decisão
centralización de la base imponible	centralização da matéria coletável
comprobación y control de la base imponible de los recursos propios	apurar e fiscalizar a matéria coletável dos recursos próprios
consulta a la base	consulta às bases
contrato en base al tiempo y materiales empleados	contrato por mão de obra e materiais utilizados
convenio colectivo de base	convenção coletiva de base
Convenio establecido sobre la base del artículo K.3 del Tratado de la Unión Europea, relativo a la extradición entre los Estados miembros de la Unión Europea	Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia
Convenio establecido sobre la base del artículo K.3 del Tratado de la Unión Europea, relativo a la notificación o traslado en los Estados miembros de la Unión Europea de documentos judiciales y extrajudiciales en materia civil o mercantil	Convenção relativa à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial nos Estados-Membros da União Europeia
coste de acceso a la base de datos de la oficina	importância a pagar para acesso ao banco de dados do Instituto
decisión denegando los efectos de la solicitud de base	decisão que recusa os efeitos do pedido de base
degradación de una base de datos	corrupção de uma base de dados
doble base jurídica	duplo fundamento jurídico
hechos y circunstancias en que se base la denuncia	factos e circunstâncias que fundamentam a denúncia
Informe explicativo sobre el Protocolo celebrado sobre la base del artículo K.3 del Tratado de la Unión Europea relativo a la interpretación, por el Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas, del Convenio sobre la competencia, el reconocimiento y la ejecución de resoluciones judiciales en materia matrimonial	Relatório explicativo sobre o Protocolo, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial
ley base	lei-quadro
método de deducción "base sobre base"	método de dedução "base da base"
registro de base	registo de base
salario base	salário de base
salario base	remuneração de base
salario o sueldo normal de base o mínimo	salário ou vencimento normal de base ou mínimo
solicitud de base	pedido de base
sueldo base	salário de base
sueldo base	remuneração de base