Terms for subject Law containing arrangement

English	Portuguese
administrative arrangement	protocolo administrativo
administrative arrangement	medida de ordem interna
Agreements, Arrangements and Memorandum of Understanding	Acordos, Convénios e Memorandos de Acordo
anticompetitive arrangement	prática anti-concorrencial
anticompetitive arrangement	prática anticoncorrencial
arrangement for compliance with the quota rule	modalidade de cumprimento da obrigação de emprego
arrangement of confidentiality	acordo de confidencialidade
arrangement or composition approved by a court	concordata judicial
arrangement with creditors	concordata preventiva
arrangement with creditors for extension of time of payment	moratória
common refund arrangements	regime comum de reembolso
confidentiality arrangement	compromisso de confidencialidade
consolidated text of the arrangement	texto consolidado do convénio
"continuation" arrangements	regime da "continuição"
contractual arrangement	acordo
exclusivity arrangement	acordo de exclusividade
Hague Arrangement of 6 November 1925 for the international registration of industrial designs, revised at London on 2 June 1934	Acordo de Haia, de 6 de novembro de 1925, relativo ao depósito internacional de desenhos e modelos industriais, revisto em Londres, em 2 de junho de 1934
handing-over arrangements	regime de entrega
judicial review arrangements	sistema de controlo jurisdicional
Multilateral Steel Arrangement	Acordo Multilateral do Aço
operation of the standstill arrangement	funcionamento do statu quo
patent licensing arrangement	acordo de licença de patente
patent licensing arrangement	acordo de licenças de patentes
pooling arrangement	pool
private arrangement	resolução extrajudicial de litígios
Protocol maintaining in force the Arrangement regarding international trade in textiles, Geneva	Protocolo que proroga o Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis,Genebra
reciprocal arrangements	acordos recíprocos
to register under international arrangements	ser objeto de registo internacional
registered under international arrangements having effect in a Member state	registo internacional com efeitos num Estadomembro
scheme of arrangement out of court	concordata
security financial collateral arrangement	acordo de garantia financeira com constituição de penhor
semi-custodial arrangements	regime de semiliberdade
testamentary arrangements	disposições mortis causa
title transfer financial collateral arrangement	acordo de garantia financeira com transferência de titularidade
wrongful arrangement	acordos e práticas ilícitas