Terms for subject Law containing are

English	Portuguese
Action plan for the exchange between Member State administrations of national officials who are engaged in the implementation of Community legislation required to achieve the internal market	Plano de ação para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-Membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único
activities which are connected with the exercise of official authority	as atividades que estejam ligadas ao exercício da autoridade pública
are all prevented from attending	impedimento simultâneo
capital of which...% are paid	capital realizado em ...%
company whose shares are officially listed on stock exchanges	empresa cotada em bolsa
debtors who are liable jointly and severally	condevedores solidários
to decide that rights to repayment are to be waived	prescindir da cobrança da dívida
determinate if proceedings are well founded	apreciar o fundamento de um recurso
ensure that cases are prepared for hearing	garantir a preparação dos processos para julgamento
ensure that disputes are resolved	garantir a resolução dos litígios
to ensure that nominations are in order	certificar-se da regularidade das candidaturas
exemption on condition that gains are reinvested	isenção condicionada ao reinvestimento
foreigners who are abroad	estrangeiros que se encontrem fora do país
immunity has been waived and criminal proceedings are instituted against a Judge	uma ação penal é exercida contra um juiz após o levantamento da imunidade
international agreements to which the Member States are parties	acordos internacionais de que são parte os Estados-membros
judgments which are irreconcilable with one another	decisões incompatíveis entre elas
matters which are the subject of legislation	as matérias que sejam objeto de disposições legislativas
natural persons who are nationals of Member States	pessoas singulares nacionais dos Estados-membros
order for which no reasons are given	despacho não fundamentado
order that the parties bear their own costs where the circumstances are exceptional	determinar que, em circunstâncias excecionais, cada uma das partes suporte as suas próprias despesas
people who are subject to a legal incapacity to vote	as pessoas feridas de incapacidade eleitoral
place where transport services are supplied	lugar das prestações de serviços de transporte
posts that are vacant	vacatura dos lugares
price at the time when options are declared	cotação dos prémios declarados
proceedings against decisions or recommendations which are individual in character	recurso das decisões e recomendações individuais
public registers are kept	os registos são conservados
regulations shall state the reasons on which they are based	os regulamentos serão fundamentados
related actions which are pending in different courts	ações conexas pendentes em tribunais diferentes
safety and health at work of women who are pregnant, or have recently given birth or are breastfeeding	proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes no trabalho
such provisions as are a matter for regulation or administrative action	disposições regulamentares ou administrativas
the costs are at the discretion	decidir livremente sobre as custas
"the parties are prohibited from..."	é proibido a todas as pessoas...
the requirements of Article 17 as to form are satisfied	os requisitos formais preceituados no primeiro parágrafo do artigo 17.º só se encontram preenchidos
time when the proceedings are instituted	momento de início da instância
where the circumstances are exceptional order that costs be shared	repartição das despesas em circunstâncias excecionais