Terms for subject Law containing action

English	Portuguese
abandonment of action	desistência
abandonment of action	não promoção da acusação
abandonment of action	abstenção de acusação
action admissible	recurso admissível
action at law	ação penal
action brought against an institution of the Communities	recurso e ação intentados contra uma Instituição das Comunidades por pessoas singulares ou coletivas
action brought against the Commission	recurso interposto contra a Comissão
action brought by individuals against a Directive	recurso dos particulares contra uma diretiva
action brought by the plaintiff	recurso da demandante
action brought on the ground of infringement of an essential procedural requirement	recurso com fundamento em violação de formalidades essenciais
action brought on the ground of infringement of any rule of law relating to the application of the Treaty	recurso com fundamento em violação de qualquer norma jurídica relativa à aplicação do Tratado
action brought on the ground of infringement of the Treaty	recurso com fundamento em violação do Tratado
action brought on the ground of lack of competence	recurso com fundamento em incompetência
action brought on the ground of misuse of powers	recurso com fundamento em desvio de poder
action brought on the grounds of infringement of an essential procedural requirement	recurso com fundamento em violação de formalidades essenciais
action challenging resolutions of the general meeting	recurso contra as decisões
action claiming the rights of a heir	ação de petição da herança
action for a declaration that a decision or a recommendation is void on the ground of infringement of the Treaty or any rule of law relating to its application	recurso de anulação com fundamento em violação do Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação
action for a declaration that a decision or a recommendation is void on the ground of misuse of powers	recurso de anulação com fundamento em desvio de poder
action for a declaration that a judgment is not to be recognized	ação de inoponibilidade
action for a declaration that a decision or a recommendation is void on the ground of infringement of an essential procedural requirement	recurso de anulação com fundamento em violação de formalidades essenciais
action for a declaration that a decision or a recommendation is void on the ground of lack of competence	recurso de anulação com fundamento em incompetência
action for acknowledgement of debt	ação de reconhecimento da dívida
action for an injunction	acção inibitória
action for annulment	pedido de anulação
action for annulment	acção rescisória
action for annulment of trade mark	ação para anulação de patente
action for assault and battery	ação por ato de violência
action for avoidance of contract	ação de nulidade
action for avoidance of marriage	ação de anulação do casamento
action for breach of contract	ação por incumprimento do contrato
action for compensation	acção de indemnização
action for compensation	ação de indemnização
action for confirmation in possession	ação de manutenção da posse
action for confirmation of enjoyment	ação de manutenção da posse
action for damages	ações de indemnização por perdas e danos
action for damages	pedido de indemnização civil
action for damages	acção de indemnização
action for damages	pedido de indemnização
action for damages	ação civil
action for damages	ação de indemnização
action for declaration of non-infringement	acção declarativa de não-contrafacção
action for declaration of non-infringement	ação de verificação de não contrafação
action for declaration of title to land	ação de reivindicação da posse
action for defamation	ação por difamação
action for demarcation of land	ação de demarcação
action for disavowal	ação de impugnação da paternidade
action for discharge of debt	ação declarativa de inexistência de um débito
action for discharge of debt	ação de simples apreciação negativa
action for distribution	ação de divisão de coisa comum
action for disturbance of possession	acção de manutenção da posse
action for disturbance of possession especially against erecting structures forbidden by law	embargo de obra nova
action for division	ação de divisão de coisa comum
action for expropriation	processo de expropriação
action for failure to act	recurso por omissão
action for forced sale	processo de expropriação
action for forfeiture of patent	ação por caducidade de patente
action for goods sold and delivered	ação de redução do preço
action for infringement	ação de contrafação
action for infringement of patent	ação de violação
action for infringement of patent	ação de infração
action for libel	procedimento criminal por difamação
action for libel	ação por difamação
action for libel or slander	queixa por difamação
action for liquidation of the company's assets	ação de liquidação do ativo social
action for modification of collocation	impugnação da ordem de classificação dos credores
action for money had and received	ação por enriquecimento sem causa
action for nullification	pedido de anulação
action for payment	consignação em depósito
action for payment	ação para pagamento da dívida
action for pecuniary reparation	ação de indemnização
action for prevention of enjoyment	acção de manutenção da posse
action for recovery of a mortgage	ação hipotecária
action for recovery of property	acção de reivindicação
action for rectification of civil status	ação para retificação do estado civil
action for rectification of civil status	acção de estado
action for rectifying the data of a cadastral survey	ação para retificação do cadastro
action for rehabilitation	ação de restituição
action for reinstatement	ação de restituição da posse
action for removal of interdict	ação de embargos
action for replevin	ação de embargos
action for repudiation	ação de impugnação da paternidade
action for rescission	ação revogatória
action for rescission	ação rescisória
action for rescission of a contract	ação resolutória
action for rescission of a contract	ação de resolução
action for restitution	ação de restituição
action for restoration	ação de restituição da posse
action for restoration of full rights	ação de levantamento da interdição
action for restoration of rights	ação de embargos
action for separate maintenance	ação de simples separação judicial de bens
action for separate maintenance	ação de separação de bens
action for separation from bed and board	ação de separação de pessoas e bens
action for separation from bed and board	ação de separação judicial de pessoas e bens
action for separation of estate	ação de simples separação judicial de bens
action for separation of estate	ação de separação de bens
action for specific performance	ação de execução específica
action for the recovery of payment made by mistake	ação de repetição do indevido
action for the refund by one or several heirs to a third party of the interest in an estate sold to him by a joint heir	direito de preferência
action for the settlement per contra of a debt	ação de compensação
action for trespass	ação de indemnização por atos ilícitos
action for vindictive damages	ação de indemnização por danos morais
action in abatement	ação de redução do legado
action in abatement	ação de redução de liberalidades
action in contempt of authority	ação atentatória da autoridade
action in guarantee	ação em garantia
action in respect of threatened infringement	ação de ameaça de contrafação
action in tort	ação de indemnização por atos ilícitos
action in warranty	ação em garantia
action instituted by a private person for damages, parallel to prosecution in a criminal case	pedido de indemnização formulado por uma parte civil em processo penal
action not relating to property rights	ação extrapatrimonial
action of bastard for affiliation	ação de investigação da paternidade
action of nullity	pedido de anulação
action on a guarantee	incidente de intervenção de terceiro numa acção
action on a guarantee	chamamento para intervenção
action on a warranty	chamamento de um garante à acção
action on a warranty or guarantee	chamamento de garante à ação
action or proceeding brought by servants of the Communities	recurso proposto por agentes das Instituições
action or proceeding brought by servants of the Communities	recurso interposto por agentes das instituições
Action Plan for simplifying and improving the regulatory environment	Plano de ação "Simplificar e melhorar o ambiente regulador"
Action plan for the exchange between Member State administrations of national officials who are engaged in the implementation of Community legislation required to achieve the internal market	Plano de ação para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-Membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único
Action Plan for the Single Market	Plano de Acção para o Mercado Único
action plan in the field of justice and home affairs	plano de ação no domínio da justiça e dos assuntos internos
action plan on e-justice	Plano de ação plurianual 2009-2013 sobre justiça eletrónica europeia
action plan to combat drugs	plano de ação de luta contra a droga
Action Plan to Combat Organised Crime	Plano de Ação contra a Criminalidade Organizada
Action programme for small and medium-sized enterprises	Programa de Ação para as Pequenas e Médias Empresas PME
Action programme for small and medium-sized enterprises	Programa de Ação para as Pequenas e Médias Empresas
Action programme to improve awareness of Community law within the legal professions	Programa de ação para melhoria da sensibilização das profissões jurídicas ao direito comunitário
action relating to liability	acção de responsabilidade
action relating to property	ação patrimonial
action seeking a declaration	ação declarativa
action taken against his property	ação instaurada contra os bens
action to be taken upon the recommendations of the Judge-Rapporteur	seguimento a dar às propostas do juiz-relator
action to dispute a legal status	acção de estado
action to fix the boundaries of a property	ação de demarcação
action to have a judgment by default set aside	incidente de oposição
action to have the budget annulled	recurso com a finalidade de anular o orçamento
action to recover damages	ações de indemnização por perdas e danos
action to set aside a transaction	ação paulina
action under pretence of having rights on one's property	perturbação do exercício de um direito mediante ação judicial
action which claims that the Court of Justice should declare a number of its provisions void	recurso de anulação parcial
action which the Court of First Instance has jurisdiction to hear	recurso para a qual o Tribunal de Primeira Instância é competente
action which the Court of First Instance has jurisdiction to hear	ação para a qual o Tribunal de Primeira Instância é competente
additional powers of action	poderes de ação necessários
admissible action	recurso admissível
affirmative action for a right	ação declarativa
affirmative action for a right	ação de declaração
amenable to action before the Court of Justice of the EC	cabe por sua vez recurso para o Tribunal de Justiça das CE
an improper action	uma ação ilegítima
any plan to adopt a national position or take national action pursuant to a joint action	qualquer tomada de posição ou qualquer ação prevista em execução de uma ação comum
aquilian action	ação aquiliana
arbitrary action	ato arbitrário
area of Community action	setor de intervenção comunitária
be liable to disciplinary action and to payment of compensation	ser responsável disciplinar e pecuniariamente
belated nature of the action	intempestividade do recurso
bring an action against	mover uma ação
bring an action against	acionar
to bring an action against someone	intentar uma ação contra alguém
bring an action before the Court of Justice	recorrer ao Tribunal de Justiça
to bring an action before the Court of Justice to have the infringement established	recorrer ao Tribunal de Justiça para que declare verificada tal violação
to bring an action for infringement of patent	interpor uma ação por violação de patente
capacity to bring an action for annulment	competência para interpor recursos de anulação
certain classes of action or proceeding	certas categorias de ações
civil action	acção de indemnização civil
civil action	processo cível
civil action	processo civil
civil action	causa cível
civil action on the basis of more than one trade mark	ação civil com fundamento em várias marcas
claimant in possessory action	autor numa ação de manutenção ou restituição da posse
collective action	ação coletiva
Committee for implementation of the programme of Community action to encourage cooperation between Member States to combat social exclusion	comité para a execução do programa de ação comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social
Committee for implementation of the programme of Community action to prevent and combat violence against children, young people and women and to protect victims and groups at risk Daphne II	comité para a execução do programa de ação comunitário 2004-2008 de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de proteção das vítimas e dos grupos de risco programa Daphne II
Committee for implementation of the "Youth" Community action programme	comité para a execução do programa comunitário de ação "Juventude"
Community action programme to promote activities in the field of the protection of the Community's financial interests	programa de ação comunitário para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da Comunidade
Community action programme to promote activities in the field of the protection of the Community's financial interests	Programa Hercule
Community action programme to promote activities in the field of the protection of the financial interests of the Community	Programa Hercule II
concerted and convergent action	convergência das ações
counter-action	reconvenção
counter-action	pedido reconvencional
cross-action	pedido reconvencional
cross action	ação contrária
decision to refer an action to the Court of Justice	remessa de um recurso ao Tribunal de Justiça
defendant in the main action	réu no fundo da causa
defendant in the main action	réu na causa principal
direct action	ação direta
direct action by the injured party against the insurer	ação direta da parte lesada contra o segurador
direct right of action	direito de demandar directamente
duplication of the procedure before action	desenrolar do processo precontencioso
employer's unilateral action	ação unilateral do empregador
enforcement action	medida coerciva
enforcement action	ação coercitiva
Financial Action Task Force	task force ação financeira
Financial Action Task Force	Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais
Financial Action Task Force	Grupo de Ação Financeira sobre a Reciclagem de Capitais
Financial Action Task Force	Grupo de ação financeiro internacional
Financial Action Task Force	Task Force Ação Financeira
Financial Action Task Force	Grupo de Ação Financeira Internacional
Financial Action Task Force on Money Laundering	Grupo de Ação Financeira sobre a Reciclagem de Capitais
Financial Action Task Force on Money Laundering	Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais
Financial Action Task Force on Money Laundering	Task Force Ação Financeira
Financial Action Task Force on Money Laundering	Grupo de ação financeiro internacional
Financial Action Task Force on Money Laundering	Grupo de Ação Financeira Internacional
Financial Action Task Force on Money Laundering	task force ação financeira
fraudulent action	ação fraudulenta
Green Paper - Legal protection for encrypted services in the internal market - Consultation on the need for community action	Livro Verde da Comissão - A proteção jurídica dos serviços codificados no mercado interno: Consulta sobre a necessidade de uma ação comunitária
to have no jurisdiction to take cognizance of an action	manifestamente incompetente para conhecer de um recurso
heart-balm action	ação de indemnização por danos morais
hostile action	ato hostil
in the same action	numa mesma causa
independent action	ação individual
indirect action	ação sub-rogatória
infringement action	ação de contrafação
to institute an action	agir na qualidade de autor
to join as party to the action	pedir a intervenção
joint action in matters covered by the foreign and security policy	ação comum em áreas pertencentes ao domínio da política externa e de segurança
judgment dismissing the action	sentença que indefere a ação
lawful action	ato lícito
legal action	litígio
legal action	recurso contencioso
legal action	ação
legal action	controvérsia
legal action	processo
legal action for the settlement of an administrative dispute	processo administrativo
legality of administrative action	legalidade da ação administrativa
manifest inadmissibility of the action	inadmissibilidade manifesta do recurso
manifestly inadmissible action	recurso manifestamente inadmissível
measures against which an action can be brought	ato impugnável
mixed action	ação mista
Mobile Industry Crime Action Forum	Fórum de Ação contra a Criminalidade na Indústria dos Telemóveis
moment at which an event occurs or an action takes place	momento em que ocorre um evento ou se pratica um ato
multi-annual European e-Justice action plan 2009-2013	Plano de ação plurianual 2009-2013 sobre justiça eletrónica europeia
negatory action	acção negatória
no action	arquivamento
nullity action	ação de nulidade
official action	ato oficial
official action	ato público
penal action	ação penal
pending action	ação pendente (lis pendens)
personal action	ação mobiliária
personal action at law	ação pessoal
petitory action	ação petitória
possessory action	ação possessória
Programme of exchanges, training and cooperation for persons responsible for action to combat organised crime	Programa de intercâmbio, formação e cooperação destinado aos responsáveis pela ação contra a criminalidade organizada
programme of exchanges,training and cooperation for persons responsible for action to combat organized crime	programa de intercâmbio, de formação e de cooperação dirigido aos responsáveis pela ação contra a criminalidade organizada
programme of exchanges,training and cooperation for persons responsible for action to combat organized crime	programa Falcone
to quash an action	desistência
to quash an action	não promoção da acusação
to quash an action	abstenção de acusação
real action	ação imobiliária
real action	ação real
redhibitory action	ação redibitória
regulation or administrative action relating to customs warehousing procedure	regulamentares e administrativas relativas ao regime dos entrepostos aduaneiros
regulation or administrative action relating to customs warehousing procedure	disposições legislativas
regulation or administrative action relating to free zones	regulamentares e administrativas relativas ao regime das zonas francas
regulation or administrative action relating to free zones	disposições legislativas
to render the institution liable to civil action	implicar a responsabilidade civil da instituição
rescissory action	ação rescisória
rescissory action	acção rescisória
rescissory action	ação revogatória
resolutory action	ato revogatório
reversing the responsability for action	inversão do contencioso
revocatory action	acção revogatória
revocatory action	acção pauliana (actio pauliana)
revocatory action	acção revocatória (actio pauliana)
revocatory action	ação pauliana
right of action	direito de acção
right to direct action	direito de ação direta
right to enter an action for defeasance	direito de resolução
right to enter an action for defeasance	direito resolutório
self-regulation of strike action	autorregulamentação
solidarity action	furador de greves
solidarity action	fura greve
subject-matter of the action	objeto do pedido
such provisions as are a matter for regulation or administrative action	disposições regulamentares ou administrativas
suspensive action	ato suspensivo
take action	levar
to take action against someone	litigar (locus standi)
to take action against someone	capacidade judiciária (locus standi)
terrorist action	ação terrorista
the action brought before the Court of Justice does not have suspensory effect	o recurso perante o Tribunal de Justiça não tem efeito suspensivo
the time within which an action must be brought shall run only from the date of this publication	os prazos para introdução de recursos só começam a correr a partir desta data
they shall be jointly responsible for making good any damage arising out of their action	eles respondem solidariamente pela reparação resultante do seu pedido
through a legal action	por via judicial
through a legal action	por via de ação judicial
through civil action	mediante ação cível
time limitation for lodging an appeal, no action having been taken within the statutory time	caducidade do recurso
time-limits for bringing action under national law	prazo de recurso de direito interno
torpedo action	acção "torpedo"
tort action	ação de responsabilidade
trade union action	ação sindical
unconstitutional action	ato inconstitucional
Value subprogramme II on R&D computer communications networks-Action on integrity and confidentiality requirements of Community RTD information	Subprograma II Value sobre redes de comunicações computorizadas de I&D - Ação sobre exigências de integridade e de confidencialidade da informação de I&D comunitária
vicarious liability action	acção de responsabilidade civil
violation of the law leading to action	infração à lei passível de procedimento penal