| Portuguese | English |
| abrir o mercado a... | to open the market to--- |
| Acta Fundadora sobre as Relações Mútuas, a Cooperação e a Segurança entre a NATO e a Federação Russa | Founding Act on Mutual Relations, Cooperation and Security between NATO and the Russian Federation |
| actividade contrária à ordem pública | conduct representing a threat to public policy or public security |
| actividade contrária à ordem pública | conduct endangering national security |
| acórdão do Tribunal de Justiça que declare expressamente verificada a existência de um facto novo | judgment of the Court expressly recording the existence of a new fact |
| acórdão proferido sobre a oposição de terceiro | judgment in the third party proceedings |
| acórdão à revelia suscetível de oposição | application to set aside a judgment by default |
| acórdãos à revelia e oposição | judgments by default and applications to set them aside |
| adiantamento a descoberto | unsecured advance |
| advogado autorizado a exercer | a lawyer entitled to practice before a court |
| advogado autorizado a exercer | lawyer entitled to practice |
| advogado autorizado a exercer a advocacia nos tribunais de um Estado-Membro | lawyer entitled to practise before a court of a Member State |
| advogado autorizado a exercer num dos Estados-Membros | lawyer entitled to practise before a court of a Member State |
| advogado habilitado a exercer no território de um Estado-Membro | legal practitioner qualified in one of the Member States |
| afetação de um direito à constituição de uma garantia | right given as a security |
| ameaça para a ordem pública | threat to public policy |
| ameaça para a ordem pública | threat to public order |
| ameaça à saúde pública | threat to public health |
| ameaça à vida | interference with life |
| aplicável a qualquer acordo ou categoria de acordos | applicable in the case of any agreement or category of agreements |
| apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos | medium-term financial assistance for balances of payments |
| apoio monetário a curto prazo | short-term monetary support |
| apoio à abolição da pena de morte | support for the abolition of the death penalty |
| apor a marca | affix the trade mark |
| apor a sua assinatura num ato | to put one's signature to a deed |
| aprovar a escolha do interessado | accept the choice of the person concerned |
| assalto à mão armada | armed assault |
| assalto à mão armada | armed robbery |
| assalto à mão armada | hijacking |
| Associação internacional para a reforma penal | Penal Reform International |
| atentado a liberdade de impresa | attack on the freedom of the press |
| atentado contra a segurança do estado | breach of the peace |
| atentado à bomba | bombing |
| atentado à integridade física | physical integrity attack |
| atentado à liberdade | attempt on liberty |
| atentado à liberdade | attempt against liberty |
| atentado à propriedade | offence against property |
| atentado à propriedade | crime against property |
| atentado à segurança de Estado | security offence |
| atentado à segurança do Estado | treason-felony |
| atentado à segurança do Estado | high-treason |
| atentado à vida | murder attempt |
| atentado à vida | attempt on someone's life |
| audiência à porta fechada | hearing in camera |
| ações judiciais relativas a marcas comunitárias | legal actions relating to Community trade marks |
| Base de dados especializada em legislação sobre a informação | Database specialized in information law |
| base para a reivindicação do direito de prioridade | basis for claiming a right of priority |
| bureau da União internacional para a proteção das obras literárias e artísticas | Bureau of the International Union for the protection of literary and artistic works |
| cada credor será pago de acordo com a natureza do seu crédito | any creditor shall appear according to the rank of his debt |
| candidatar-se a um mandato | to seek a seat/mandate |
| casco à deriva | derelict |
| certidão relativa a um ato ou sentença | first authentic copy of a deed bearing the executory formula |
| cessar a atividade | to terminate one's professional activity |
| chamamento de garante à ação | action on a warranty or guarantee |
| chamamento de um garante à acção | action on a warranty |
| citar a outra parte | to notify the opposing party |
| colocar alguém à margem do processo | to exonerate someone |
| colocar sob a assistência de um curador | to place under guardianship |
| Comissariado Contra a Corrupção | Commissioner against Corruption |
| Comissão Independente contra a Corrupção | Independent Commission Against Corruption |
| Comissão Nacional contra a Corrupção | National Counter Corruption Commission |
| Comissão Nacional contra a Corrupção | Counter Corruption Commission |
| comissão para a divisão dos círculos eleitorais | Boundary Commission |
| Comissão para a Lei dos Monopólios | Monopolies Committee |
| comissão provisória para a verificação da validade do escrutínio | provisional election validation committee |
| comunicar a denúncia do contrato de locação | to serve a notice upon tenant |
| comunicar a denúncia do contrato de locação | to give notice to quit |
| comunicação oficiosa à Comissão | compulsory communication to the Commission |
| comutar a pena de morte em prisão | to commute the death sentence to prison sentence |
| condenar à morte | to sentence to death |
| condenação frequente à pena de morte | frequent use of the death penalty |
| condenação à revelia | sentence in absentia |
| condenação à revelia | sentence by default |
| condições para a concessão do direito de prioridade | conditions for the exercise of the right of priority |
| condução à fronteira | escort to the border |
| Conferência Ministerial Mundial das Nações Unidas sobre a Criminalidade Organizada | World Ministerial Conference on Organised Transnational Crime |
| constatar a vaga | to establish that a vacancy exists |
| constituição de uma empresa em nome individual sob a forma de sociedade | conversion of a sole proprietorship into a company |
| contestar a pertinência dos factos | to contest the truth of the facts |
| contestar a validade da patente | to challenge the validity of the patent |
| contribuir para a sociedade | to contribute to the company |
| controlo do processamento a pedido de terceiros | request control |
| controlo do processamento a pedido de terceiros | control of processing on behalf of third parties |
| Convenção Civil sobre a Corrupção | Civil Law Convention on Corruption |
| Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis,Desumanos ou Degradantes | Convention against Torture and other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment |
| Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, de 10 de junho de 1968 | United Nations Convention of 10 June 1958 on the recognition and enforcement of foreign arbitral awards |
| Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras | United Nations Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards |
| Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras | New York Convention |
| Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985 relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, 19 de junho de 1990 | Convention applying the Schengen Agreement of 14 June 1985 on the gradual abolition of checks at their common borders, 19 June 1990 |
| Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas | Berne Convention for the Protection of Literary and Artistic Works |
| Convenção de Berna para a proteção de obras literárias e artísticas | Berne Convention for the Protection of Literary and Artistic Works |
| Convenção de Berna relativa à proteção das obras literárias e artísticas | Berne Convention for the Protection of Literary and Artistic Works |
| Convenção de Berna sobre a Proteção das Obras Literárias e Artísticas | Berne Convention for the Protection of Literary and Artistic Works |
| Convenção de 20 de novembro de 1963, que altera a Convenção revista de Mannheim e o Protocolo Adicional de 25 de outubro de 1972 | Revised Agreement of 20 November 1963 relating to the revised Mannheim Convention for the navigation of the Rhine and Additional Protocol of 25 October 1972 |
| Convenção de 27 de outubro de 1956 entre o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República Federal da Alemanha e a República Francesa, sobre a navegabilidade do Mosela | Convention of 27 October 1956 between the Grand Duchy of Luxembourg, the Federal Republic of Germany and the French Republic on the canalization of the Moselle |
| Convenção de Haia, de 15 de abril de 1958, sobre a competência do foro contratual em caso de venda internacional de mercadorias | Hague Convention of 15 April 1958 on the jurisdiction of the contractual forum in matters relating to the international sale of goods |
| Convenção de Haia de 5 de outubro de 1961, que suprime a exigência da legalização de atos públicos estrangeiros | Hague Convention of 5 October 1961 abolishing the requirement of legalization for foreign public documents |
| Convenção de Nova Iorque, de 20 de junho de 1956, sobre a cobrança de alimentos no estrangeiro | New York Convention of 20 June 1956 on the recovery abroad of maintenance |
| Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial | Paris Convention for the protection of industrial property |
| Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial | the Paris Convention for the Protection of Industrial Property |
| Convenção de Paris para a proteção da propriedade industrial e de informações não divulgadas relativas ao know-how | Paris Convention for the protection of industrial property and protection of undisclosed information on know-how |
| Convenção de Viena sobre a Sucessão de Estados em matéria de Bens, Arquivos e Dívidas do Estado | Vienna Convention on Succession of States in respect of State Property, Archives and Debts |
| Convenção de Viena sobre a Sucessão de Estados em matéria de Bens, Arquivos e Dívidas do Estado | Convention on State Succession in Respect of State Property, Archives and Debts |
| Convenção de Viena sobre a Sucessão de Estados em matéria de Tratados | Vienna Convention on Succession of States in respect of Treaties |
| Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis em Matéria de Casamento | Convention relating to the settlement of the conflict of the laws concerning marriage |
| Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à criação do sistema "EURODAC" de comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo | Convention drawn up on the basis of Article K3 of the Treaty on European Union concerning the establishment of "Eurodac" for the comparison of fingerprints of applicants for asylum |
| Convenção Europeia para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente | European Convention on the Supervision of Conditionally Sentenced or Conditionally Released Offenders |
| Convenção europeia relativa à segurança social dos trabalhadores dos transportes internacionais | European Convention concerning social security for workers in international transport |
| Convenção Europeia sobre a Arbitragem Comercial Internacional | European Convention on International Commercial Arbitration |
| Convenção Europeia sobre a Nacionalidade | European Convention on Nationality |
| Convenção Europeia sobre a Notificação no Estrangeiro de Documentos em Matéria Administrativa | European Convention on the Service Abroad of Documents relating to Administrative Matters |
| Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa | European Convention on the Obtaining Abroad of Information and Evidence in Administrative Matters |
| Convenção Interamericana sobre a Extradição | Inter-American Convention on Extradition |
| Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns | International Convention against the Taking of Hostages |
| Convenção Internacional de Bruxelas, de 27 de maio de 1967, para a unificação de certas normas em matéria de transporte marítimo de bagagens de passageiros | Brussels International Convention of 27 May 1967 for the unification of rules relating to the carriage of passengers'luggage by sea |
| Convenção Internacional de Bruxelas, de 27 de maio de 1967, para a unificação de certas normas relativas aos privilégios e hipotecas marítimos | Brussels International Convention of 27 May 1967 for the unification of certain rules relating to maritime liens and mortgages |
| Convenção Internacional de Bruxelas, de 29 de novembro de 1969, sobre a responsabilidade civil pelos danos devidos à poluição provocada pelos hidrocarbonetos | Brussels International Convention of 29 November 1969 on civil liability for oil pollution damage |
| Convenção Internacional, de 18 de dezembro de 1971, que cria um fundo internacional de indemnização para os danos devidos à poluição provocada pelos hidrocarbonetos | International Convention of 18 December 1971 on the establishment of an international fund for compensation for oil pollution damage. |
| Convenção internacional destinada a penalizar a corrupção dos funcionários públicos estrangeiros | International Convention to make bribery of foreign public officials a crime offence |
| Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais | UPOV Convention |
| Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais | International Convention for the protection of new varieties of plants |
| Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais | Convention for the Protection of New Varieties of Plants |
| Convenção internacional para a repressão da moeda falsa | International Convention for the Suppression of Counterfeiting Currency |
| Convenção internacional para a unificação de certas normas relativas à competência civil em matéria de abalroação, assinada em Bruxelas em 10 de maio de 1952 | International Convention for the Unification of Certain Rules relating to Penal Jurisdiction in matters of Collision or Other Incidents of Navigation, signed at Brussels on 10 May 1952 |
| Convenção internacional para a unificação de certas normas sobre o arresto de navios de mar, assinada em Bruxelas em 10 de maio de 1952 | International Convention relating to the arrest of sea-going ships, signed at Brussels on 10 May 1952 |
| Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios | International Convention relating to the Arrest of Seagoing Ships |
| Convenção Internacional sobre a Abolição e Repressão do Crime de Apartheid | International Convention on the Suppression and Punishment of the Crime of Apartheid |
| Convenção Internacional sobre a Resolução de Diferendos relativos aos Investimentos | Icsid Convention |
| Convenção Internacional sobre a Resolução de Diferendos relativos aos Investimentos | International Convention for the settlement of investment disputes |
| Convenção Internacional sobre a Resolução de Diferendos relativos aos Investimentos | Convention on the Settlement of Investment Disputes between States and Nationals of other States |
| Convenção internacional sobre a responsabilidade civil pelos danos devidos à poluição por hidrocarbonetos | International Convention on Civil Liability for Oil Pollution |
| Convenção internacional sobre a responsabilidade civil pelos danos devidos à poluição por hidrocarbonetos | International Convention on Civil Liability for Oil Pollution Damage |
| Convenção internacional sobre a responsabilidade civil pelos danos devidos à poluição por hidrocarbonetos | CLC Convention |
| Convenção Internacional sobre a responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos | International Convention on Civil Liability for Oil Pollution Damage |
| Convenção Internacional sobre a responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos | International Convention on Civil Liability for Oil Pollution |
| Convenção Internacional sobre a responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos | CLC Convention |
| Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central | Convention on the Conservation and Management of Pollock Resources in the Central Bering Sea |
| Convenção para a Cooperação para a Proteção e Utilização Sustentável do Danúbio | Danube River Protection Convention |
| Convenção para a Cooperação para a Proteção e Utilização Sustentável do Danúbio | Convention on cooperation for the protection and sustainable use of the river Danube |
| Convenção para a Cooperação para a Proteção e Utilização Sustentável do Danúbio | Convention on cooperation for the protection and sustainable use of the Danube |
| Convenção para a Cooperação para a Proteção e Utilização Sustentável do Danúbio | Convention for the protection of the Danube |
| Convenção para a elaboração do projecto de Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia | Convention for the drawing up of a draft Charter of Fundamental Rights of the European Union |
| Convenção para a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras | Convention on the Execution of Foreign Arbitral Awards |
| Convenção para a proteção da propriedade industrial | Convention for the Protection of Industrial Property |
| Convenção para a proteção do meio marinho do Atlântico Nordeste | Convention for the Protection of the Marine Environment of the North-East Atlantic |
| Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil | Convention for the Suppression of Unlawful Acts against the Safety of Civil Aviation |
| Convenção para a Repressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outros | Convention for the Suppression of the Traffic in Persons and of the Exploitation of the Prostitution of others |
| Convenção para a resolução de diferendos relativos a investimentos entre Estados e nacionais de outros Estados | International Convention for the settlement of investment disputes |
| Convenção para a resolução de diferendos relativos a investimentos entre Estados e nacionais de outros Estados | Icsid Convention |
| Convenção para a resolução de diferendos relativos a investimentos entre Estados e nacionais de outros Estados | Convention on the Settlement of Investment Disputes between States and Nationals of other States |
| convenção para a solução das disputas internacionais | proceedings for the settlement of international disputes |
| Convenção para a unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional e o protocolo adicional, assinados em Varsóvia em 12 de outubro de 1929 | International Convention for the unification of certain rules relating to international carriage by air, and Additional Protocol, signed at Warsaw on 12 October 1929 |
| Convenção para Regular a Tutela de Menores | Convention relating to the settlement of guardianship of minors |
| Convenção Penal sobre a Corrupção | Criminal Law Convention on Corruption |
| Convenção que cria a Organização Mundial da Propriedade Intelectual | Convention establishing the World Intellectual Property Organization |
| convenção que faculta ao credor a possibilidade de, no caso de incumprimento do devedor, exercer o direito de vender os imóveis daquele, sem necessidade de preencher as formalidades prescritas para a penhora | immediate execution of clauses of contract without recourse to any legal procedure in respect of attachment of movable or immovable property |
| Convenção relativa a certas Instituções comuns às Comunidades Europeias | Convention on certain institutions common to the European Communities |
| Convenção relativa aos danos causados a terceiros à superfície por aeronaves estrangeiras, assinada em Roma em 7 de outubro de 1952 | Convention on damage caused by foreign aircraft to third parties on the surface, signed at Rome on 7 October 1952 |
| Convenção relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo relativo à sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça | Convention on the accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden to the Convention on jurisdiction and the enforcement of judgements in civil and commercial matters and to the Protocol on its interpretation by the Court of Justice, with the adjustments made to them by the successional Conventions on the accession of .... |
| Convenção relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça | Convention on the accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden to the Convention on the law applicable to contractual obligations, opened for signature in Rome on 19 June 1980, and to the First and Second Protocols on its interpretation by the Court of Justice |
| Convenção relativa à adesão da República Helénica à Convenção de Bruxelas | Convention on the accession of the Hellenic Republic to the Brussels Convention |
| Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte à Convenção de Bruxelas | Convention of Accession of 9 October 1978 of the Kingdom of Denmark, of Ireland and of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland to the Brussels Convention |
| convenção relativa à circulação de pessoas | convention on the movement of persons |
| Convenção relativa à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial nos Estados-Membros da União Europeia | Convention drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, on the service in the Member States of the European Union of judicial and extrajudicial documents in civil or commercial matters |
| Convenção relativa à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros da União Europeia | Convention on the service in the Member States of the European Union of judicial and extrajudicial documents in civil or commercial matters |
| Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial | Convention on the Service Abroad of Judicial and Extrajudicial Documents in Civil or Commercial Matters |
| Convenção relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Proteção de Menores | Convention concerning the powers of authorities and the law applicable in respect of the protection of minors |
| Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial | Convention on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters |
| Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial | 2007 Lugano Convention |
| Convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial | Judgments Convention |
| Convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial | Convention on Jurisdiction and the Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters |
| Convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial | Brussels Convention |
| convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria matrimonial | convention on jurisdiction and enforcement of judgments in matrimonial matters |
| Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial | Convention on Jurisdiction and Enforcement |
| Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial | Convention on Jurisdiction and the Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters |
| Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial | Judgments Convention |
| Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial | Parallel Convention |
| Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial Lugano,16 de setembro de 1988 | Convention on jurisdiction and the enforcement of judgments in civil and commercial matters Lugano,16.09.1988 |
| Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial | 1968 Brussels Convention on jurisdiction and the enforcement of judgments in civil and commercial matters consolidated version |
| Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial | 1988 Lugano Convention |
| Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial | Brussels Convention |
| Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia | Convention relating to extradition between the Member States of the European Union |
| Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia | Convention drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, relating to extradition between the Member States of the European Union |
| Convenção relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia | Convention relating to Extradition between the Member States of the European Union |
| Convenção relativa à Interdição e às Providências de Proteção Análogas | Convention relating to deprivation of civil rights and similar measures of protection |
| Convenção relativa à Segurança Social | Convention on social security |
| Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças | Convention concerning the International Administration of the Estates of Deceased Persons |
| Convenção sobre a citação e notificação no estrangeiro de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial | Convention on the service abroad of judicial and extrajudicial documents in civil or commercial matters |
| Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família | Convention on the international recovery of child support and other forms of family maintenance |
| Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias | European Patent Convention |
| Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias | Convention on the Grant of European Patents |
| convenção sobre a conciliação e a arbitragem | convention on conciliation and arbitration |
| Convenção sobre a Cooperação para a Proteção e Utilização Sustentável do Danúbio | Danube River Protection Convention |
| Convenção sobre a Cooperação para a Proteção e Utilização Sustentável do Danúbio | Convention on cooperation for the protection and sustainable use of the Danube |
| convenção sobre a defesa dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e das suas famílias | Convention on the protection of the rights of all immigrant workers and their families |
| Convenção sobre a Escravatura | Slavery Convention |
| convenção sobre a execução das decisões de inibição do direito de conduzir | Convention on the enforcement of driving disqualifications |
| Convenção sobre a Informação e a Cooperação Jurídica relativas aos "Serviços da Sociedade da Informação" | Council of Europe Convention No 180 on information and legal cooperation on information society services |
| Convenção sobre a Informação e a Cooperação Jurídica relativas aos "Serviços da Sociedade da Informação" | Convention on Information and Legal Cooperation concerning "Information Society Services" |
| Convenção sobre a Lei Aplicável a certos Direitos sobre Valores Mobiliários detidos junto de Intermediários | Convention on the law applicable to certain rights in respect of securities held with an intermediary |
| Convenção sobre a Lei Aplicável a certos Direitos sobre Valores Mobiliários detidos junto de Intermediários | Hague Securities Convention |
| Convenção sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação | Convention on the Law Applicable to Agency |
| Convenção sobre a Lei Aplicável em matéria de Acidentes de Circulação Rodoviária | Convention on the Law Applicable to Traffic Accidents |
| Convenção sobre a Lei Aplicável à Prestação de Alimentos a Menores | Convention on the law applicable to maintenance obligations towards children |
| Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares | Convention on the Law Applicable to Maintenance Obligations |
| Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais | 1980 Rome Convention |
| Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais | Convention on the law applicable to contractual obligations |
| Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais | Convention on the law applicable to contractual obligations |
| Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais | Convention on the Law applicable to Contractual Obligations |
| convenção sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais | convention on the law applicable to extracontractual obligations |
| Convenção sobre a Nacionalidade das Mulheres Casadas | Convention on the Nationality of Married Women |
| Convenção sobre a não-prescrição dos crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade | Convention on the Non-Applicability of Statutory Limitations to War Crimes and Crimes against Humanity |
| Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial | Convention on the Taking of Evidence Abroad in Civil or Commercial Matters |
| convenção sobre a passagem das fronteiras externas | convention on the crossing of external frontiers |
| convenção sobre a passagem das fronteiras externas da Comunidade | agreement on the crossing of the Community's external borders |
| Convenção sobre a Patente Europeia | Convention on the Grant of European Patents |
| Convenção sobre a Patente Europeia | European Patent Convention |
| Convenção sobre a Proteção do Danúbio | Danube River Protection Convention |
| Convenção sobre a Proteção do Danúbio | Convention on cooperation for the protection and sustainable use of the Danube |
| Convenção sobre a responsabilidade dos armadores de navios nucleares e protocolo adicional, feita em Bruxelas em 25 de maio de 1962 | Convention on the liability of operators of nuclear ships, and Additional Protocol, signed at Brussels on 25 May 1962 |
| convenção sobre a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias | Convention on the simplification of administrative procedures in goods exchanges with annexes |
| convenção sobre a transmissão dos atos judiciários e extrajudiciários em matéria civil e comercial | Convention on the services of judicial and extrajudicial documents in civil or commercial matters |
| Convenção sobre a transposição das fronteiras externas da Comunidade | convention on the crossing of the external borders of the Community |
| Convenção sobre a Unificação de certos Elementos do Direito das Patentes de Invenção | Convention on the Unification of Certain Points of Substantive Law of Patents for Invention |
| Convenção sobre o Consentimento para o Casamento,a Idade Mínima para o Casamento e o Registo de Casamentos | Convention on Consent to Marriage, Minimum Age for Marriage and Registration of Marriages |
| Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores | Convention concerning the recognition and enforcement of decisions relating to maintenance obligations towards children |
| Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras | Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards |
| Convenção tendente a facilitar o acesso internacional à justiça | Convention designed to facilitate international access to the courts |
| convenção-quadro sobre a segurança nuclear | framework convention on nuclear safety |
| cooperação com as autoridades no combate à imigração clandestina | cooperation of victims of human trafficking with authorities |
| Coordenador Nacional para a Cooperação no Domínio da Justiça e Assuntos Internos da União Europeia | K.4 Committee |
| crédito sujeito a condição | qualified debt |
| código de conduta para proteção dos consumidores em matéria de contratos negociados à distância | code of practice for the protection of consumers in respect of contracts negotiated at a distance distance selling |
| Código internacional de gestão para a segurança | International Safety Management Code |
| Código internacional de gestão para a segurança | ISM Code |
| Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e a Prevenção da Poluição | International Management Code for the Safe Operation of Ships and for Pollution Prevention |
| código internacional para a gestão em segurança da exploração dos navios e a prevenção da poluição | International Management Code for the Safe Operation of Ships and for Pollution Prevention |
| debitar as despesas a alguém | to charge someone for the expenses |
| decisões do Tribunal de Primeira Instância que ponham termo à instância | final decisions of the Court of First Instance |
| declarar a contumácia | record of default by court |
| declarar a falência de alguém | to adjudge s.o.bankruptcy |
| declarar a inadmissibilidade de petição | to consider inadmissible any petition |
| declarar terminada a audiência | to declare the proceedings closed |
| declarar terminada a audiência | to declare the proceedings at an end |
| declarar-se não competente a favor do tribunal onde foi intentada a primeira ação | to decline jurisdiction in favour of the court first seized |
| decretar a nulidade de uma sentença | to rescind a judgment |
| decretar a reabilitação do falido | to rescind the bankruptcy |
| decretar a reabilitação do falido | to close the bankruptcy proceedings |
| decretar sessão à porta fechada | exclude the press and the public |
| dedutibilidade das contribuições pagas a caixas de reforma estrangeiras | deductibility of contributions paid to foreign pension funds |
| definição, a prazo, de uma política de defesa comum que poderá conduzir, no momento própio, a uma defesa comum | eventual framing of a common defence policy, which might in time lead to a common defence |
| depor a favor de | certify witness |
| depor a favor de | give evidence |
| depor a favor de | bear witness |
| depor a favor de alguém | to testify in someone's favour |
| depositar uma quantia a título de caução | to deposit a sum by way of security |
| deter a maioria dos lugares | to have the majority of seats |
| deter os cidadãos estrangeiros contra a vontade destes | to detain foreigners against their will |
| dever de cumprir a sua missão conscienciosamente e com toda imparcialidade | duty to carry out a task conscientiously and impartially |
| dever de cumprir a sua missão em consciência e com toda a imparcialidade | duty to carry out a task conscientiously and impartially |
| devolução do caso à instância de recurso | remittal of the case to the Board of Appeal |
| devolver à parte contrária a prestação de juramento | to tender back a decisive oath |
| dias após a data | maturing....days after date |
| dias após a data | days after date |
| diferendo relativo à exploração de uma sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento | dispute arising out of the operations of a branch, agency or other establishment |
| diferendos relativos à execução de sentenças | proceedings concerned with the enforcement of judgments |
| dificuldades a nível do cálculo dos riscos | difficulties in calculating risks |
| dissimular a matéria tributável | to conceal material relevant to taxation |
| documento conferindo a um membro das forças militares direito a alojamento | billet |
| documento sujeito a imposto de selo | document subject to stamp duty |
| dívida a cobrar decorrente de sub-rogação | claim arising out of subrogation |
| dívida relativa a hipoteca sobre navio | bottomry debt |
| dúvida sobre a paternidade | confusion of children |
| e após a respetiva leitura assinámos a presente ata | and after having had the foregoing read aloud to us, we have signed the present instrument |
| educação à distância | distance education |
| elegibilidade para a pesca | eligibility to fish |
| entrada de capital para a nova entidade | capital contributed to the new entity |
| entrado a título oneroso sob a forma de imóveis | transfer for consideration of buildings |
| enviado a | referred to |
| equiparados a nacionais | regarded as nationals |
| equiparação da marca comunitária à marca nacional | dealing with a Community trade mark as a national trade mark |
| escalonar o pagamento das royalties para a utilização | to spread the royalty payments |
| especificar os factos a provar | set out the facts to be proved |
| esquadra da polícia relacionada com a droga | police drug squad |
| esta modificação não pode prejudicar a obrigação de... | this alteration shall not affect the obligation to... |
| estada não superior a três meses | residence for less than three months |
| estada superior a três meses | residence in excess of three months |
| Estado-Membro que exerce a Presidência | country holding the presidency |
| estar a cargo de um trabalhador não assalariado | to be dependent on a self-employed person |
| estar aberto à assinatura | to be open for signature |
| estipular um seguro a favor de uma pessoa determinada | to settle an insurance on someone |
| etapa do processo posterior à audiência e anterior à sentença | adjourning judgement for further consultation of judges |
| exceção quanto à forma | exceptio in forma |
| exigir a cotitularidade do direito | claim to be made a joint holder |
| exploração contrária à ordem pública ou aos bons costumes | exploitation contrary to public policy or morality |
| facto a provar | fact to be established |
| factos e circunstâncias que fundamentam a denúncia | facts and circumstances on which the report is based |
| factos oficiosamente sujeitos a prova | order of its own motion that certain facts be proved |
| factos sujeitos a prova a pedido das partes | order an application by a party that certain facts be proved |
| faculdade de resolução da venda a retro | option of repurchase |
| falta de uma testemunha ou de um perito que ocultou ou falseou a realidade dos factos | misconduct of a witness or expert who has concealed facts of falsified evidence |
| fechar a conta | to strike the balance on an account |
| fechar a conta | to draw up an account |
| fechar certas ruas à circulação automóvel | to turn certain streets into traffic-free precincts |
| financiamento de uma venda a prestações | financing of an instalment sale |
| formar a lista dos candidatos | to draw up the list of candidates |
| formulário A/B | form A/B |
| fraude à lei | fraud in obtaining a judgment |
| fraude à lei nacional | circumvention of national law |
| Fundação Europeia para a Liberdade de Expressão | European Foundation for Freedom of Expression |
| furto de uso de veículo a motor | "borrowing" a motor vehicle without the owner's knowledge, for a short employment |
| idade em que cessa a inimputabilidade em razão da idade | age at which a person ceases to be a minor in criminal proceedings |
| identidade entre a marca e o sinal | identity between the mark and the sign |
| importância a pagar para acesso ao banco de dados do Instituto | charge for access to the Office's data bank |
| imposto a montante | input tax |
| imposto a montante | advance tax |
| imposto sobre o valor acrescentado a montante | input value added tax |
| imposto sobre o valor acrescentado à importação | value added tax on importation |
| impostos sobre os rendimentos e sobre a fortuna | income tax and wealth tax |
| imputar um crime a um inocente | to impute a crime to an innocent person |
| imputação das despesas a uma conta | charging of the expenses to an account |
| imputação de um pagamento a uma dívida | application of a payment to a debt |
| incitação à delação | encouraging denunciation |
| indemnização a pagar a perito | compensation payable to the expert |
| indemnização a pagar a testemunha | compensation payable to the witness |
| informação para a gestão dos direitos | rights-management information |
| informação sobre a legislação ambiental | information concerning environmental legislation |
| infração a marca nacional | infringement of a national trade mark |
| infração relacionada com a criminalidade organizada | offence related to organised crime |
| infração à legislação do trabalho | infringement of labour legislation |
| infração à lei | breach of an act |
| infração à lei | infringement of the law |
| infração à lei passível de procedimento penal | violation of the law leading to action |
| infração à ordem pública | offense against public policy |
| iniciar a instrução | to open a preliminary investigation |
| Iniciativa Internacional da FAO sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura | International Undertaking on Plant Genetic Resources for Food and Agriculture |
| instaurar a tutela | to deprive by declaration of court a prodigal or lunatic of the control over his property and establishing a guardianship wardship |
| instaurar a tutela | putting a child in tutelage |
| instigar os trabalhadores à greve | to induce workmen to strike |
| instigação de menores para a prática de atos contrários ao pudor | incitement of minors to immoral behaviour |
| instigação à infração | instigation of an offence |
| instigação à prática de ato contrário ao pudor | inducing to lead a dissolute life |
| investigação a nível administrativo | administrative investigation |
| invocar a confiança legítima | to rely on the argument of legitimate expectations |
| invocar a proteção da confiança | to claim protection of their legitimate expectations |
| irregularidades que não implicam necessariamente a anulação das eleições | irregularities which do not necessarily entail the annulment of the elections |
| legislação nacional relativamente à violação de direitos | national law regarding infringement |
| levantar a imunidade de jurisdição | waive the immunity |
| levantar a oposição a uma execução | to withdraw stay on proceedings |
| levantar a quarentena | to raise the quarantine |
| limitar a lista de produtos contidos no pedido | to restrict the list of goods contained in the application |
| litígio entre a Comunidade e terceiros | dispute between the Community and persons other than its servants |
| litígio relativo à igualdade dos sexos | sex equality litigation |
| litígios relativos à reparação dos danos | disputes relating to compensation for damage |
| luta contra a corrupção | fight against corruption |
| luta contra a corrupção | combating corruption |
| luta contra a criminalidade organizada | combating organised crime |
| luta contra a criminalidade organizada | combating of organised crime |
| luta contra a impunidade | fight against impunity |
| luta contra a impunidade | combating impunity |
| mandato revogável a todo o tempo | mandate revocable at any time |
| menção à margem | note in the margin |
| menção à margem das decisões | note in the margins to judgments |
| montante da quantia fixa ou progressiva correspondente à sanção pecuniária | amount of the lump sum or penalty payment |
| motivo que justifique a sua não utilização | proper reason for non-use |
| mútuo a prazo | loan at notice |
| mútuo denunciável a todo o tempo | loan callable without notice |
| negar provimento a um recurso por inadmissível | reject an application as inadmissible |
| nenhum Estado-membro é obrigado a fornecer informações | no Member State shall be obliged to supply information |
| no caso de a carga chegar ao seu destino sem qualquer danificação | in the event of the safe arrival of the cargo at the place of destination |
| no processo A contra B | in re A versus B |
| o Ato de Bruxelas de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto | the Brussels Act of 20 September 1976 concerning the election of the representatives of the Assembly by direct universal suffrage |
| o aumento ou a diminuição do número de eleitores | extension or narrowing of the electorate |
| o BCE enviará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ainda ao Conselho Europeu um relatório sobre as atividades do SEBC e sobre a política monetária do ano anterior e do ano em curso | the ECB shall address an annual report on the activities of the ESCB and on the monetary policy of both the previous and current year to the European Parliament, the Council and the Commission, and also to the European Council |
| o caso haja paralelamente sido submetido à Comissão | when the matter is also pending before the Commission |
| o Conselho consultará a Comissão e,se for caso disso... | the Council shall consult the Commission and, where appropriate, ... |
| o direito e a prática eleitoral | election law and practice |
| o direito é oponível a terceiros | the right shall prevail against third party |
| o disposto no presente artigo é aplicável a qualquer organismo | the provisions of this Article shall apply to any body |
| o gozo e a proteção dos direitos | the enjoyment and protection of rights |
| o juiz pronuncia a dissolução de uma sociedade | the court orders the dissolution of a company |
| o mandato tem a duração de quatro anos e é renovável | it shall be renewable |
| o mandato tem a duração de quatro anos e é renovável | their term of office shall be four years |
| o montante das custas ou a determinação da parte a quem cabe o respetivo pagamento | amount of the costs or the party ordered to pay them |
| o montante das despesas ou a determinação da parte a quem cabe o respetivo pagamento | amount of the costs or the party ordered to pay them |
| o prazo começa a correr | event from which the period is to run |
| o presidente assegura a boa ordem da audiência | the President shall be responsible for the proper conduct of the hearing |
| o reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público | reimbursement for the discharge of certain obligations inherent in the concept of a public service |
| o Tribunal de Justiça decide à porta fechada | the Court of Justice shall give its ruling in camera |
| o Tribunal de Justiça é competente para decidir,a título prejudicial | the Court of Justice shall have jurisdiction to give preliminary rulings |
| obedecer a uma ordem | to comply with an order |
| ofensa à integridade física | physical integrity attack |
| ofensa à integridade física grave | grievous bodily injury |
| oponibilidade a terceiros | effects vis-à-vis third parties |
| os estatutos podem remeter,a título subsidiário,para as legislações nacionais | the statutes may make subsidiary reference to the national laws |
| os litígios em que a Comunidade seja parte | disputes to which the Community is a party |
| os prazos para introdução de recursos só começam a correr a partir desta data | the time within which an action must be brought shall run only from the date of this publication |
| os princípios tradicionais que regulam a aplicação do direito | the long-established legal practices and procedures |
| os representantes não podem estar vinculados a instruções nem receber mandato imperativo | representatives shall not be bound by any instructions and shall not receive a binding mandate |
| os serviços compreendem designadamente: a) atividades de natureza industrial | services shall in particular include: a activities of an industrial character |
| os serviços compreendem designadamente: a) atividades de natureza industrial | c activities of craftsmen |
| os serviços compreendem designadamente: a) atividades de natureza industrial | d activities of the professions |
| os serviços compreendem designadamente: a) atividades de natureza industrial | b activities of a commercial character |
| parecer referente à capacidade jurídica | capacity opinion |
| pela presente se dá a conhecer | know All Men by these presents |
| preencher as condições necessárias para a adoção de uma moeda única | fulfil the necessary conditions for the adoption of a single currency |
| prestação de serviços a título gratuito | supply of services carried out free of charge |
| prestação de serviços a título oneroso | supply of services for consideration |
| prestação de serviços a título oneroso | supply of services against payment |
| prestação de serviços a um utilizador final | providing services to an end-user |
| Procurador-Geral para a Escócia | Lord Advocate |
| produto sujeito a um imposto especial de consumo | products subject to excise duties |
| produto sujeito a um imposto especial de consumo | product subject to a excise duty |
| produtos sujeitos a impostos especiais de consumo | products subject to excise duties |
| produtos sujeitos a impostos especiais de consumo | product subject to a excise duty |
| produtos à base de carne | meat products |
| produzir a prova | to produce proofs |
| produzir a prova | to produce evidence |
| proibida a entrada sob pena de multa | trespassers shall be prosecuted |
| proibir a partilha das comissões sobre as vendas | to prohibit from sharing sales commissions |
| proibição de permanência a título definitivo | exclusion for life from a Member State's territory |
| promover a utilização do ECU e supervisar a sua evolução, incluindo o bom funcionamento do correspondente sistema de compensação | facilitate the use of the ECU and oversee its development, including the smooth functioning of the ECU clearing system |
| propor a concessão de uma licença | to offer to grant a licence |
| prova de irregularidade suficiente à primeira vista | prima facie evidence of an irregularity |
| prova de tomada a cargo | proof of sponsorship |
| questão de facto a apreciar pelo juiz do processo | question of fact for the discretion of the court seised of the matter |
| questão submetida a votação | question to be put to the vote |
| redução de um crime a delito | reducing of a crime to an offence misdemeanour |
| reembolso das somas pagas a título da assistência judiciária | recovery of sums paid out by way of legal aid |
| referir-se expressamente a um Estado | to refer expressly to a State |
| regime a frio | cold running |
| regime de restrição do direito a dedução | scheme for the restriction of the right to deduct |
| regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado interno | system ensuring that competition in the internal market is not distorted |
| registo aberto à inspeção pública | register open to public inspection |
| registo da renúncia à marca | registration of surrender of the trade mark |
| regra aplicável a | rule governing |
| regra relativa à cumulação | rule on cumulation |
| regra relativa à cumulação | cumulation rule |
| regra relativa à dedutibilidade dos encargos | rule for deducting charges |
| regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações | common rules on competition, taxation and approximation of laws |
| regras de conduta uniformes para a transferência de dados por teletransmissão | Uniform Rules of Conduct for the Interchange of Trade Data by Teletransmission |
| regras de York e de Antuérpia estabelecidas em 1950 para a repartição das despesas de avaria comum entre o navio, a carga e o frete | York-Antwerp rules:laid down 1950 for the adjustment of the general average to the ship,the cargo and the freight |
| Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores | United Nations Standard Minimum Rules for the Administration of Juvenile Justice "The Beijing Rules" |
| Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade | United Nations Standard Minimum Rules for Non-custodial Measures |
| remessa do processo à secção designada | refer the case to the Chamber to which it has been assigned |
| remessa do processo à sessão plenária do Tribunal | to refer the case to the Court sitting in plenary session |
| requerer a aplicação da lei | to claim the enforcement of the law |
| requerer a intervenção da força pública | to call out the military |
| requerer ao juiz de instrução a deslocação ao local | to order the examining judge to go on the spot |
| requerer um julgamento à revelia | to apply to the court for leave to proceed by default |
| requisito sanitário para a entrada em território nacional | medical examination entry requirement |
| retoma a cargo de um requerente de asilo | taking back an asylum seeker |
| reunir à porta fechada | to meet in camera |
| se a infração não tiver cessado | if the infringement is not brought to an end |
| Seminário Internacional sobre a Vigilância Legal das Telecomunicações | International Law Enforcement Telecommunications Seminar |
| ser citado a comparecer em juízo | to be summoned to appear |
| ser contrária à lei penal | to constitute a breach of criminal law |
| ser obrigado a indemnizar | te be liable to compensation |
| ser obrigado a indemnizar | indemnification |
| ser obrigado a restituir | to be bound to make restitution |
| sistema de opção relativamente à sujeição ao imposto | optional system of charging tax |
| sistema de reconhecimento a nível comunitário | EC recognition |
| sociedade dos direitos relativos à difusão de obras musicais e sua reprodução mecânica | Musical Performance and Mechanical Reproduction Rights Society |
| sociedade para a valorização de direitos análogos | Performing Rights Society |
| sociedades sujeitas a legislações nacionais diferentes | companies or firms governed by the laws of different countries |
| subtração de uma pessoa a procedimento criminal | comfort and assistance to absconder |
| sucessão a título universal | universal succession |
| sucessão deferida a um filho natural na falta de herdeiros legítimos e legitimários | succession by a natural child in the absence of legitimate heirs |
| sujeitar a uma condição | to add a conditional clause |
| sujeito à obrigação de prestar informação | subject to reporting requirements |
| sujeitos a um regime de segredo | subject to a security system |
| taxa de juro nominal média a longo prazo | average nominal long-term interest rate |
| taxa relativa à gazeta oficial do Instituto | fee in respect of the Official Gazette of the Office |
| território onde a marca anterior está protegida | territory in which the earlier trade mark is protected |
| territórios que acedem à independência | territories which become independent of the mother country |
| tomada a cargo de um requerente de asilo | taking charge of an asylum seeker |
| tradução limitada a extratos | translations of extracts |
| tradução limitada a extratos | translation confined to extracts |
| Tratado de Renúncia à Guerra | Treaty for the Renunciation of War |
| Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia | Treaty establishing the European Economic Community |
| Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia | Treaty of Rome |
| Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia | EEC Treaty |
| Tratado que institui a Comunidade Europeia | Treaty establishing the European Community |
| Tratado Renunciando à Guerra como Instrumento de Política Nacional | Treaty for the Renunciation of War |
| Tratado de Washington sobre a propriedade intelectual em matéria de circuitos integrados | IPIC Treaty |
| Tratado de Washington sobre a propriedade intelectual em matéria de circuitos integrados | Washington Treaty on intellectual property in respect of integrated circuits |
| Tratado sobre a Proteção da Propriedade Intelectual relativa aos Circuitos Integrados | Treaty on Intellectual Property in Respect of Integrated Circuits |
| Tratado sobre a Proteção da Propriedade Intelectual relativa aos Circuitos Integrados | IPIC Treaty |
| trazer bens para a comunhão | to contribute to the community |
| tributação baseada no Estado em que está implantada a sede | tax applied in the State in which the head office is located |
| uma Convenção de aplicação,anexa a este Tratado | an Implementing Convention annexed to this Treaty |
| uma decisão tomada sob a forma de regulamento | a decision in the form of a regulation |
| vender a descoberto | to sell uncovered |
| vender a descoberto | to sell in bear |
| vender a descoberto | to sell short |
| vender a descoberto | to sell bear |
| verificação da fixação das custas a pagar | review of the determination of the procedural costs to be refunded |
| violação dos deveres que incubem à Administração | breach of official duty |
| zona de pesca sob a jurisdição da Comunidade | area of fisheries jurisdiction of the Community |
| zona onde se pratica a partição igual para todos os herdeiros | district of gavelkind tenure |
