Terms for subject Law containing a

English	Portuguese
abbreviated in a customary manner	ser abreviado de forma habitual
absolute bar to proceeding with a case	preenchidos os pressupostos processuais
abstention which constitutes a misuse of powers	abstenção que constitua desvio de poder
abuse of a dominant position	exploração abusiva de uma posição dominante
abuse of a dominant position	abuso de posição dominante
accession to a treaty	adesão a um tratado
accord a date of filing	atribuir uma data de depósito
achieve a stage in attaining freedom of establishment as regards a particular activity	levar a cabo uma fase da realização da liberdade de estabelecimento numa determinada atividade
acquisition of a controlling interest	aquisição de uma participação de controlo
addressee of a judicial document	destinatário de um ato judicial
to adjourn a meeting	suspender uma sessão
to adjudge a claim	decidir uma reclamação
to administer a municipality	administrar um município
to administer the estate of a ward	exercer uma tutela
admission of a surety	despacho que julga idónea a caução oferecida
age at which a person ceases to be a minor in criminal proceedings	idade em que cessa a inimputabilidade em razão da idade
Agreement between the EFTA States on the establishment of a Surveillance Authority and a Court of Justice	Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça
Agreement between the EFTA States on the establishment of a surveillance authority and a Court of Justice	Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça
agreement concerning the assignment of a patent	acordo de cessão de patente
agreement establishing a specific institutional framework by organizing cooperation procedures	acordo que cria um quadro institucional específico mediante a organização de processos de cooperação
agreement of parties to submit the dispute to a tribunal not entertaining jurisdiction	atribuição de jurisdição
to allow the parties concerned a reasonable period in which to comply with the decisions	conceder aos interessados,para execução das suas decisões,um prazo razoável
an Agency which has a right of option	uma Agência que tem direito de opção
an appeal is a stay	o recurso tem efeito suspensivo
annual report of a company	relatório de gestão
annual report of a company	relatório anual de uma sociedade
to annul a voidance	sanar uma nulidade
to annul a will	anular um testamento
annulment of a sale	resolução de uma venda
annulment of a sale	anulação de uma venda
annulment of the election of a representative	anulação da eleição de um representante
to appeal against a judgment	recorrer de uma sentença
appeal brought against a decision of the Court of First Instance	recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
appeal brought by a Member State	recurso interposto por um Estado-membro
to appeal from a judgement	recorrer de sentença
to appeal from a judgement	interpor recurso
to appeal from a judgement	apelar
appeal to a superior court	recurso hierárquico
application for a Community right	pedido de proteção comunitária
application for a Community trade mark as an object of property	pedido de marca comunitária como objeto de propriedade
application for a compulsory exploitation right	pedido de um direito de exploração obrigatória
application for a concession	pedido de concessão
application for a declaration	ação declarativa
application for a permit	pedido de licenciamento
application for a preliminary ruling	processo prejudicial
application for a preventive injunction	ação preventiva
application for invalidation of the effects of a registration	pedido de anulação dos efeitos de um registo
application for registration of a partial transfer	pedido de registo de uma transmissão parcial
application for registration of a utility model	pedido de modelo de utilidade
application for revocation or for a declaration of invalidity	pedido de extinção ou de anulação
application in a written reasoned statement	pedido apresentado por escrito e fundamentado
application of a kind referred to Article 81 Euratom Treaty	pedido referido no artigo 81.° do Tratado CEEA
application of a payment to a debt	imputação de um pagamento a uma dívida
application to join proceedings as a civil party	constituição de assistente
application to set aside a judgment by default	acórdão à revelia suscetível de oposição
to assess a real estate	tributar um imóvel
assignee of a debt	cessionário de um crédito
to attend the execution of a deed	assistir ao ato
to ban a party	proibir um partido
bankruptcy with irregularities deemed a breach of the law	falência simples
bar of a court of justice	barra do tribunal
basis for claiming a right of priority	base para a reivindicação do direito de prioridade
"borrowing" a motor vehicle without the owner's knowledge, for a short employment	furto de uso de veículo a motor
borrowing granted in the form of a direct loan	empréstimo concedido sob forma de empréstimo direto
branch of a family	ramo de uma família
breach of the principle of the right to a fair hearing	violação dos direitos da defesa
to bribe a witness	corrupção de testemunha
to buy on a life annuity basis	comprar para a vida
to cancel a cheque	anular um cheque
to cancel a lease	resolução de um contrato de locação
to cancel a lease	resolução de um contrato de arrendamento
capacity to make a disposition of property upon death	Capacidade de dispor por morte
to cashier a civil servant	demitir um funcionário
censure a book	censurar um livro
certificate for a Community plant variety right	certificado de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal
challenge before a higher jurisdiction	recurso interposto para um tribunal hierarquicamente superior
to challenge the competence of a court	arguir a incompetência
changed facts judgment by a second court, in order to vary that of the first court, would have to be based on changed facts	facto novo
Charter of Paris for a New Europe	Carta de Paris para Uma Nova Europa
claiming a right of priority	reivindicação do direito de prioridade
claiming the seniority of a national trade mark	reivindicação da antiguidade da marca nacional
to close a case	terminar um litígio
codicil of a will	codicilo de um testamento
communication of information in a file	comunicação de informações contidas nos processos
compensation for damage caused by a Community institution	reparação de danos causados por uma Instituição comunitária
to conclude a bargain	fechar um negócio
to conclude a bargain	concluir um negócio
to conclude a contract	concluir um negócio
to conclude a contract	fechar um negócio
confederation to commit a crime	associação criminosa
confederation to commit a crime	associação de malfeitores
to confer legal capacity on a minor	conferir capacidade jurídica a um menor
Convention for the drawing up of a draft Charter of Fundamental Rights of the European Union	Convenção para a elaboração do projecto de Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Convention on the recognition of decisions recording a sex reassignment	Convenção relativa ao Reconhecimento das Decisões que constatam uma Mudança de Sexo
conversion into a national trade mark application	transformação em pedido de marca nacional
conversion of a notification	conversão da notificação
conversion of a sole proprietorship into a company	constituição de uma empresa em nome individual sob a forma de sociedade
to convert into a partnership	transformar em sociedade
copy of a judgment	certidão de sentença
copy of a judicial order	cópia de uma sentença
to create the basis for a broader and deeper community	assentar os primeiros alicerces de uma comunidade mais ampla e mais profunda
creation of a single currency	criação de uma moeda única
crime linked to the exercise of a public duty	delito relacionado com o exercício de uma função pública
crime of living on a prostitute's earnings	proxenetismo
crime of living on a prostitute's earnings	lenocínio
criminal proceedings instituted against a Judge	ação penal exercida contra um juiz
to cure a default	apresentar-se pondo fim à contumácia
customs duty of a fiscal nature	direito aduaneiro de caráter fiscal
to deal with a case	conhecer de um processo
to deal with a case	decidir o caso
dealing with a Community trade mark as a national trade mark	equiparação da marca comunitária à marca nacional
to decide on the merits of a case	decidir do mérito da causa
to decide on the merits of a case	conhecer do mérito da causa
decree for staying the execution of a previous judgment	suspensão da execução
to delete a name from the register of electors	cancelar uma inscrição nos cadernos eleitorais
delivery of a judgment	proferir uma sentença
delivery via a forwarding agent	entrega efetuada por intermédio de um transportador
derogation from a law	derrogação de uma lei
directive not transposed into a national law	não transposição de uma diretiva para o direito nacional
Directive on a common regulatory framework for electronic communications networks and services	Diretiva relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas
to discharge a debt	liquidar uma dívida
to discharge a debtor	liberar um devedor
to discharge a defendant	absolvição do arguido
to discharge a guardian	remoção do tutor
to dishonour a cheque	recusar o pagamento de um cheque
to dismiss a complaint	rejeitar uma queixa
to dismiss a complaint	arquivar uma queixa
displacing of a new-born child	parto suposto
to dispose of the assets of a company	liquidar os ativos de uma sociedade
disposition of a devise	disposição testamentária
disposition of a will	disposição testamentária
disputes between a shipmaster and crew members	litígios entre o capitão e os membros da tripulação
disqualification of a candidate	a rejeição de um candidato
disqualification of a candidate	a exclusão de um candidato
dissolution of a company not involving the courts	dissolução de uma sociedade sem intervenção do tribunal
dissolution of a matrimonial relationship	dissolução do regime matrimonial
division of a court of justice	juízo correcional
division of a succession between the heirs of the mother's side and of the father's side	divisão da herança entre a linha paterna e a linha materna
to draw a bill of exchange	subscrever um título de crédito
to draw up a balance	fechar uma conta
to draw up a contract	redigir um contrato
to draw up a proposal for a uniform electoral system	elaborar um projeto de processo eleitoral uniforme
to draw up a will	testar
to draw up a will	fazer um testamento
duty to carry out a task conscientiously and impartially	dever de cumprir a sua missão em consciência e com toda a imparcialidade
duty to carry out a task conscientiously and impartially	dever de cumprir a sua missão conscienciosamente e com toda imparcialidade
duty to have a regard to interests	dever de solicitude
each Government shall have a right of veto	cada governo dispõe de um direito de veto
earlier mark having a reputation	marca anterior que goze de prestígio
to earmark a fund for a special use	destinar um fundo para uso particular
eating a meal in a restaurant and slipping away without paying	burla para obtenção de bebida ou alimentação
edict outlining practical measures for the application of a law	decreto regulamentar
to effect a compromise	transigir
to effect a compromise	chegar a uma solução transacional
effects vis-à-vis third parties	oponibilidade a terceiros
to eliminate a candidate because of ineligibility	rejeitar um candidato inelegível
employee of a legal person	empregado de uma pessoa coletiva
employment of a foreign national not entitled to work	emprego de cidadão estrangeiro não autorizado a exercer uma actividade profissional
employment of a sum of money	aplicação de uma quantia em dinheiro
enact a bill	aprovar um projeto de lei
encroachment by the sea, a river, etc.on banks and shores	invasão da costa pelo mar
to encumber an estate with an annuity or a mortgage	constituir uma renda ou uma hipoteca sobre um bem que garante o seu pagamento
to endorse a cheque in blank	emitir um cheque em branco
to endorse/support a candidature	apoiar uma candidatura
to enforce the right vis-à-vis a third party	fazer valer o direito relativamente a terceiro
enforcement is being carried out in a regular manner	a regularidade das medidas de execução
to ensure a fair trial	assegurar um julgamento imparcial
enterprise liable to a serious penalty	empresa passível de penalidade grave
entry into effect of a transfer of a Community plant variety right	eficácia da transmissão de um direito comunitário
European Convention providing a Uniform Law on Arbitration	Convenção Europeia que estabelece uma Lei Uniforme em matéria de Arbitragem
examination of a particular case	exame de determinado processo
examination of a particular case	exame de determinada causa
execute a procès-verbal	lavrar um auto
executor of a will	executor testamentário
executor of a will	testamenteiro
exhaustion of the right conferred by a Community trade mark	esgotamento do direito conferido pela marca comunitária
to expel someone from a party	expulsar alguém de um partido
to expel someone from a party	excluir alguém de um partido
Extinguishment of a sentence by limitation	prescrição da pena
failure by a State to fulfil obligations	incumprimento de Estado
failure of a Member State to fulfil obligations	incumprimento de Estado
failure of efforts for a friendly settlement	fracasso da conciliação amigável
failure to give a reasoned reply	falta de resposta fundamentada
failure to make a tax return after receiving a summons	falta de declaração após requerimento formal
failure to transpose a Directive	não transposição de uma diretiva
family situation arising through a relationship other than marriage	situação familiar gerada por relação que não seja o casamento
fee for the cancellation of the registration of a licence	taxa de extinção do registo de uma licensa
fee for the inspection of a file	taxa de exame do processo
fees for execution of a deed	despesas de correio
to fight a duel	bater-se em duelo
finding of a jury	veredicto
finding of a jury	declaração do júri
form A/B	formulário A/B
to forward a copy	transmitir uma cópia
forward a report	enviar um relatório
to found a family	constituir família
founding of a partnership	constituição de sociedade
fraud in obtaining a judgment	fraude à lei
to fulfil a contract	cumprir um contrato
fulfil the necessary conditions for the adoption of a single currency	preencher as condições necessárias para a adoção de uma moeda única
General Election manifesto of a party	o programa de um partido para as eleições legislativas
to give a final decision	estatuir em última instância
to give a final decision	decidir em última instância
to give a judgment	proferir um acórdão
to give a police description of a person wanted	descrever os sinais característicos de alguém
to give a police description of a person wanted	descrever alguém
give a receipt	passar recibo
to give a ruling on fact and law	decidir de facto e de direito
to give a solemn undertaking	assumir o compromisso solene
to give jurisdiction to a court	atribuir competência a um tribunal
to give notice of a protest	notificar um protesto
give rise to a dispute	provocar um diferendo
to give rise to a right of priority	dar origem ao direito de prioridade
giving a false name	substituição de um nome por outro falso
Global Legislators Organisation for a Balanced Environment	Organização Global de Parlamentares para um Meio Ambiente Equilibrado
Green Paper from the Commission on policy options for progress towards a European Contract Law for consumers and businesses	Livro Verde sobre as opções estratégicas para avançar no sentido de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas
ground for a decision	motivo
ground for a decision	fundamento
ground for refusing a mark	motivo da recusa de uma marca
grounds for rejecting a complaint	fundamento da recusa
Guidelines for a Community policy on migration	orientações para uma política comunitária das migrações
to harm the defence interests of a Member State	suscetível de prejudicar os interesses da defesa de um Estado-Membro
to hear a case in camera	proceder ao julgamento em audiência secreta
to hear and determine a case	conhecer de um processo
hear and determine questions referred for a preliminary ruling	conhecer das questões prejudiciais
heir entitled under a will	herdeiro testamentário
heir entitled under a will	herdeiro instituído
heir waiving any and all rights to a succession	herdeiro que repudia
to honour a bill	honrar um acordo
to honour a draft	honrar um acordo
if a member has been guilty of serious misconduct	um membro,que tenha cometido uma falta grave
if the outcome of proceedings depends on the determination of an incidental question of recognition of a judgment	a título incidental
illegality of an act of a Community institution	ilegalidade de ato de instituição comunitária
immunity has been waived and criminal proceedings are instituted against a Judge	uma ação penal é exercida contra um juiz após o levantamento da imunidade
individual with a high political profile	individualidade de alto nível,de perfil político elevado
insolvency of a non-trader	insolvência
instrument drawn up by a notary public	documento autêntico
instrument of incorporation of a company	acto constitutivo
instruments constituting and regulating a legal person governed by private law	estatuto de uma pessoa coletiva de direito privado
inveigling and robbing by a prostitute	furto cometido por prostituta de bens do seu cliente
invention embodied in a three-dimensional form	invenção que se consubstância numa forma tridimensional
to invest s.o.with a power	investir alguém numa função
to investigate a case	instruir uma causa
investigation of a complaint	exame de uma queixa
to invoke a judgment against any party concerned	invocar uma decisão judicial junto de qualquer interessado
to invoke as a defence	alegar
to invoke his rights vis-à-vis a third party	invocar seus direitos contra um terceiro
issue of a copy of the certificate of registration	emissão de uma cópia do certificado de registo
item to be taken account of by a court	facto admissível e pertinente
to join a third party in the proceedings	chamar um terceiro de modo a torná-lo solidário na sentença
joint acquisition of an undertaking with a view to its division	aquisição conjunta de uma empresa com vista ao seu desmembramento
jurisdiction based on proceedings to pursue a remedy by way of appeal	competência de recurso
to keep a general file of electors	conservar um ficheiro geral dos eleitores
language of the application for a trade mark	língua do pedido de marca
lease for a fixed period	arrendamento a prazo
length of a document	volume de alguma peça ou documento
liability by reason of a legislative measure	responsabilidade por ato normativo
libel by a newspaper article	difamação por artigo de imprensa
to lift a passage from an author	plagiar um autor
list A	lista A
list of persons subject to a visa ban	lista de recusa de visto
to live with a woman	viver maritalmente
long lease conferring a right in rem	locação por enfiteuse com opção de compra
to make a confession	confessar
to make a contract	concluir um negócio
to make a reduction on the price	baixar o preço
making over of a farm	dar a partilhas
to manage a portfolio	administrar uma carteira de títulos
management of a company	gerente
manager of a department	responsável de um serviço
master of a coasting vessel	capitão de cabotagem
meaning and scope of a judgment	sentido e alcance de um acórdão
measure constituting a development of the Schengen acquis	medida que constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen
measure in lieu of a fine	medida de substituição de uma sanção pecuniária
to meet a bill	honrar um acordo
member of a co-operative society	cooperante
Member State without a derogation	Estado-membro que não beneficia de uma derrogação
to mobilize a capital	mobilizar um capital
N/A	ordem de afastamento
name and particulars of the person concerned inscribed on a document or a will	subscrição do testamento
name and particulars of the person concerned inscribed on a document or a will	assinatura do testamento
national court requesting a preliminary ruling	reenvio prejudicial de um tribunal nacional
national of a third State	nacional de um Estado terceiro
nationality of a Judge	nacionalidade de um juiz
new fact of such a character as to lay the case open to revision	características de um facto novo exigidas para a revisão
no need to give a decision	impronúncia
no need to give a decision	não pronúncia
no need to give a decision	arquivamento
no need to give a decision	extinção da instância
no need to give a decision	inutilidade superveniente da lide
no right shall be prejudiced in consequence of the expiry of a time limit	o decurso de prazos não terá qualquer efeito jurídico prejudicial
number of judges assigned to a Chamber	número de juízes afetos à secção
to observe a time limit vis-à-vis the Office	observar um prazo em relação ao Instituto
to obtain a copy of a judgment	obter cópia de uma sentença
to obtain a technical result	obter um resultado técnico
obtaining a trade mark	aquisição de uma marca comunitária
obtaining identification of a variety	obtenção da identificação de uma variedade
to offer a composition	propor uma concordata
to offer oneself as a candidate	apresentar-se como candidato
to offer oneself as a candidate	candidatar-se
to offer oneself as a candidate	apresentar a sua candidatura
to offer to grant a licence	propor a concessão de uma licença
to open a credit with a bank	abrir um crédito junto de um banco
to open a preliminary investigation	iniciar a instrução
operational actions of joint teams comprising representatives of Europol in a support capacity	equipas conjuntas em que participem representantes da Europol com funçôes de apoio
participation in a criminal organisation	participação numa organização criminosa
particular residence within a place	residência num lugar determinado
to particularize the concept of seat of a company	qualificar a noção de sede de uma sociedade
party to a collective agreement	parte de uma convenção coletiva
party to a suit	parte num processo
passing of a bill into a law	adoptar uma lei
patent on a biological material	patente relativa a uma matéria biológica
period after decease of husband during which a widow is not allowed to marry again	prazo internupcial
period of notice of termination of a contract	prazo de denuncia do contrato
periodic payment by way of a penalty	adstrição
periodic payment by way of a penalty	sanção pecuniária
to perpetrate a crime	praticar um crime
to perpetrate a crime	perpetrar um crime
perpetration of a crime	consumação de um crime
person having a registered right in respect of a trade mark	titular de direito registado sobre a marca
personal wrong by a servant in the performance of his duties	culpa pessoal de um agente no exercício das respetivas funções
petition for a reprieve	pedido de indulto
petition for a reprieve	pedido de comutação de pena
to plan a new structure for the group	plano de reestruturação do grupo
policy for a specific amount	apólice global
portion devolved in advance upon a heir over and above his equal share with the others	dispensa de colação
prior conflicting right of a third party	em caso de colisão com um direito anterior de um terceiro
priority of a creditor	credor privilegiado
procedure to be followed in starting a strike	modalidade do desencadeamento da greve
proceedings for the grant of a plant variety right	procedimento para concessão do direito de proteção da variedade vegetal
proceedings for the invalidation of a trade mark	processo de declaração de nulidade de uma marca
proceedings to challenge the authenticity of a document	incidente de falsidade
Protocol on a European Conformity Assessment Agreement	Protocolo relativo ao Acordo Europeu em matéria de Avaliação da Conformidade
public prosecutor's appeal against too mild a sentence	recurso do Ministério Público contra uma decisão que aplique uma pena demasiado leve
publication of a libel	publicação de uma obra difamatória
pursue a claim	apresentar queixa
quotation of a legal provision	citação de uma disposição legal
to raise of its own motion a plea in law	suscitar ex officio o fundamento de direito
reasons adduced for a judgment	os fundamentos de uma sentença
to redeem a mortgage	expurgar uma hipoteca
reducing of a crime to an offence misdemeanour	redução de um crime a delito
referee in a commercial suit	árbitro-relator
refusal of a visa	recusa de visto
refusal of asylum application not constituting a fresh claim	inadmissibilidade do pedido de asilo por ter sido apresentdo pedido idêntico
refusal of protection of a mark	recusa de proteção de uma marca
refusal of protection of a registration	recusa da proteção resultante de um registo
refusal to engage a pregnant woman	recusa de contratar uma mulher grávida
refusal to grant membership to a company	recusa de aceitar como membro uma sociedade
registered letter with a form for acknowledgment of receipt	carta registada com aviso de receção
registered under international arrangements having effect in a Member state	registo internacional com efeitos num Estadomembro
to release a debtor	liberar um devedor
to release a prisoner	libertar um preso
to release a prisoner	libertar um detido
release of a mortgage	expurgação de uma hipoteca
to remove a guardianship	pôr termo à tutela
to remove, add or alter a ballot paper	subtrair,acrescentar ou alterar um boletim de voto
render a judgment	proferir um acórdão
rendering of a judgment	proferir uma sentença
to renew a mortgage registration	renovar uma hipoteca
renunciation or acceptance by a heir of an estate under beneficium inventarii	aceitação da herança a benefício de inventário ou repúdio da herança
to repeal a judgment	declarar uma sentença nula
repeal of a decree	revogação de um decreto
report concerning the election of a candidate	ata relativa à eleição do candidato
report presented by a Judge acting as Rapporteur	relatório apresentado pelo juiz-relator
reports of perjury by a witness or expert	participação do perjúrio das testemunhas e peritos
to repudiate a contract	denunciar um contrato
request for a derogation	pedido de derrogação
request for a penalty payment	pedido de sanção pecuniária compulsória
request for the grant of a utility model	requerimento de concessão de um modelo de utilidade
request for the registration of a trade mark	requerimento de registo de uma marca
to require a fuller preliminary investigation	ordenar um complemento de instrução
requirement of a special professional qualification	exigência de uma qualificação profissional especial
requirement to obtain a visa	obrigatoriedade de vistos
requirement to possess a visa	obrigação de visto
requisition of a meeting	convocatória de assembleia geral de acionistas
to rescind a decision	revogar as decisões
to rescind a judgment	decretar a nulidade de uma sentença
to rescind a judgment	revogar uma decisão
to rescind a judgment	declarar uma sentença nula
rescission of a sale	anulação de uma venda
rescission of a sale	resolução de uma venda
residence card of a family member of a Union citizen	cartão de residência de membro da família de um cidadão da União
resolutions of a meeting	resoluções de uma assembleia
resolutions of a meeting	deliberações de uma assembleia
respite for a probationary period to prisoner convicted for the first time, verdict to be executed in case of second offence	suspensão condicional da execução das penas
to reverse a decision	reformar uma sentença
reverse a judgement	revogar uma sentença objeto de apelação
to reverse a presumption	inverter uma presunção
to review a judgment	rever uma sentença
review of the substance of a judgment	revisão quanto ao fundo de uma decisão
revision of a judgment	revisão
revision of a judgment	revisão de acórdão
right given as a security	afetação de um direito à constituição de uma garantia
right in a Community trade mark	direito à marca comunitária
right of a heir to accept or to forgo a succession	direito de aceitar ou repudiar uma herança
right to a get-up	direito de "apresentação"
right to a hearing	direito a ser ouvido
right to a hearing	direito à audiência do arguido
right to a name	direito ao nome
right to accept or waive a succession	direito de aceitar ou repudiar uma herança
right to stand as a candidate	direito de voto passivo
right to stand as a candidate	direito de elegibilidade
right to stand as a candidate at municipal elections	direito de ser eleito nas eleições municipais
rower on a galley	condenado às galés
rules governing the application of a law	requisitos de aplicação de uma lei
rules governing the application of a law	condições de aplicação de uma lei
seat held by a non-national on a local council	membro da assembleia municipal não nacional
seat of a legal person or association of natural or legal persons	sede das pessoas coletivas
seniority of a trade mark	antiguidade de uma marca
serving a judgment	notificação de uma decisão
to set aside a judgment or an order	anular um acórdão ou um despacho
to set aside a will	anular um testamento
to set sentence aside and order a new trial	anular uma decisão de recurso
signature to a blank document	assinatura em branco
signed before a notary public	assinado perante o notário
sit in a case	intervir no julgamento de determinado processo
sit in a case	intervir no julgamento de determinada causa
to speak a vessel	inspecionar um navio
to speak a vessel	reconhecer um navio
to speak a vessel	visitar um navio
splitting up of a parcel on application of the owner	divisão de uma parcela a pedido do proprietário
to submit a case to a court	submeter uma causa a um tribunal
to submit a case to a court	demandar um tribunal
to suborn a witness	corrupção de testemunha
to subscribe for a loan	subscrição de uma emissão
subsequent purchaser of a product	subadquirente de um bem
such provisions as are a matter for regulation or administrative action	disposições regulamentares ou administrativas
sudden inflow of nationals from a third country	súbito afluxo de nacionais de um país terceiro
sudden inflow of nationals from a third country into the Community	súbito afluxo de nacionais de um país terceiro à Comunidade
summary report by the clerk of the court of a sitting on a criminal case	ata de audiência
supply under a contract to make up work	entrega de uma empreitada de mão de obra
to take a break from work to look after the children	interromper a sua atividade profissional para se consagrar à educação dos filhos
to take advantage of the priority of a previous application	prevalecer-se da prioridade de um depósito anterior
to take exception to a witness	obstar ao depoimento de uma testemunha
to take its decisions by a simple majority	deliberar por maioria simples
to take out a subscription	fazer uma assinatura
to take out a subscription	assinar
to take the form of a concerted approach	assumir a forma de uma ação concertada
take the necessary steps to comply with the judgment declaring a decision to be void	tomar as medidas necessárias à execução da decisão de anulação
taking up paid employment in breach of a condition of leave	exercício não autorizado de actividade profissional
taking up paid employment in breach of a condition of leave	exercício de uma actividade profissional sem autorização de trabalho
to tamper with a witness	corrupção de testemunha
term of a lease	prazo de locação
term of a lease	prazo de arrendamento
term of a patent	período de duração da patente
termination of a treaty	extinção de um tratado
termination of a treaty	extinção
terms of a legacy	condições de um legado
the adoption or amendment of a provision	a adoção ou alteração de uma disposição
the carrying of a weapon without a licence	porte de arma sem licença
the Community may be a Party to legal proceedings	a Comunidade pode estar em juízo
the Conciliation Committee approves a joint text	o Comité de Conciliação aprova um projeto comum
the constituent party of a power of attorney	mandante
the court orders the dissolution of a company	o juiz pronuncia a dissolução de uma sociedade
the dispute is submitted to the Court of Justice under a special agreement between the parties	este diferendo é submetido ao Tribunal de Justiça por compromisso
the granting of a licence shall confer a right to full compensation	da concessão de uma licença resulta o direito a indemnização total
the jury returned a verdict of homicide	o júri emitiu um veredicto de homicídio
the legal representation of a person who is mentally ill	representação legal de um interdito
the main terms of a contract	cláusulas essenciais de um contrato
the merits of a case or claim	bem-fundado
the movable property a building contains	conteúdo mobiliário de um imóvel
the notice joining the third party must be served on that party and a copy must be sent to the other party	comunicar
the Office invites the parties to make a friendly settlement	o Instituto procura conciliar as partes
the party which, at a general election, wins the greatest number of seats	o partido que obtém o maior número de lugares nas eleições legislativas
the person or party on whom a writ is served	o citado
the revision shall be opened by a judgment	a revisão tem início com um acórdão
the rules of private international law of the State in which recognition is sought court which gave the original judgment applied a law other than that which would have been applicable under the rules of private international law of the State in which recognition is sought	as normas do Direito Internacional Privado do Estado requerido
the service of a judicial document causes time to begin to run	a notificação de um ato judicial faz correr os prazos
the setting aside of a judgment following a pourvoi dans l'intérêt de la loi	acórdão proferido no interesse da lei
the State in which a judgment was given	o Estado onde foi proferida uma decisão
the status of a minor	estado de um menor
the underlying principle of a provision	a ratio legis de uma disposição
the United Kingdom is not a single legal and judicial area	normas substantivas
third party entitled to use a geographical name	terceiro habilitado a utilizar uma denominação geográfica
third party in a claim for a warranty	demandado em garantia
timeshare interest in a building	participação num edifício em regime de time sharing
trade mark of such a nature as to deceive the public	marca suscetível de enganar o público
transfer of a cheque	transmissão de um cheque
transfer of a trade mark registered in the name of an agent	transmissão de uma marca registada em nome de um agente
transfer of power to a civilian government	transferência de poderes para um Governo civil
to try a case	decidir uma causa
unlawful practice of a profession	usurpação de funções
unlawful practice of a profession	exercício ilegal de uma profissão
validity of a patent	validade das patentes
to verify that the election has been carried out in a regular manner	controlar o decorrer das operações eleitorais
to verify that the election has been carried out in a regular manner	controlar a regularidade do escrutínio
to verify that the election has been carried out in a regular manner	controlar a regularidade das eleições
verifying the continuing existence of a variety	verificação técnica da existência contínua da variedade
victim of a disaster	sinistrado
victim of a disaster	vítima de um sinistro
victim of a disaster	sinistrada
violation of a State's sovereignty	violação da soberania de um Estado
violation of an oath by a witness or expert	violação dos juramentos das testemunhas e dos peritos
to vote for a complete list	votar por uma lista completa
waive his right to lodge a reply or rejoinder	renunciar ao direito de apresentar réplica ou tréplica
to waive one's right in a succession	repudiar uma herança
to withdraw a case from the cognizance of a court	arguir a incompetência do tribunal
withdrawal of a candidate from the election	a desistência de um candidato
within the framework of a joint programme	no âmbito de um programa comum
witness to a wedding	testemunha de casamento