| Portuguese | German |
| a cominação de multas e adstrições | die Einfuehrung von Geldbussen und Zwangsgeldern |
| a composição e o funcionamento das assembleias de voto | die Zusammensetzung und die Tätigkeit des Wahlvorstands |
| a impressão e distribuição dos boletins de voto | die Herstellung und Lieferung der Stimmzettel |
| a natureza e os meios de controlo | Art der Kontrolle und Mittel zu deren Ausübung |
| a quota-parte dos preparos e custas que ficam a cargo do requerente | vom Antragsteller aufzubringende Kostenanteil |
| acréscimo de custos e proveitos diferidos | sonstige Vermögensgegenstände |
| Acta Fundadora sobre as Relações Mútuas, a Cooperação e a Segurança entre a NATO e a Federação Russa | Grundakte über gegenseitige Beziehungen, Zusammenarbeit und Sicherheit zwischen der NATO und der Russischen Föderation |
| acórdão do Tribunal proferido após anulação e remessa | Urteil des Gerichts nach Aufhebung und Zurückverweisung |
| acórdãos à revelia e oposição | Versäumnisurteil und Widerspruch |
| adiantamentos e empréstimos sobre títulos de crédito negociáveis | Report und Lombardvorschüsse |
| agentes, consultores e advogados, que compareçam perante o Tribunal | vor dem Gerichtshof auftretende Bevollmächtigte,Beistände und Anwälte |
| Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal | Rechtsdurchsetzung, Politikgestaltung und Handel im Forstsektor |
| aprendizagem e divulgação das línguas | Erlernen und Verbreitung der Sprachen |
| aprendizagem e divulgação das línguas dos Estados-membros | Erlernen und Verbreitung der Sprachen der Mitgliedstaaten |
| apresentar quaisquer documentos,peritagens e testemunhos pertinentes | jede Art von rechtserheblichen Urkunden,Gutachten und Zeugenaussagen vorlegen |
| aprovação prévia e explícita | ausdrückliche Zustimmung |
| arresto de uma carga e de um frete | Beschlagnahme von Ladung und Fracht |
| as questões de facto e de direito | der Sachverhalt und die Rechtslage |
| aspetos jurídicos, éticos e sociais | ethische, soziale und rechtliche Aspekte |
| aspetos jurídicos, éticos e sociais | ethische,soziale und rechtliche Aspekte |
| aspetos éticos, jurídicos e socias | ethische, rechtliche und soziale Fragen |
| assentar os primeiros alicerces de uma comunidade mais ampla e mais profunda | den ersten Grundstein fuer eine weitere und vertiefte Gemeinschaft legen |
| assistida e autorizada pelo marido | durch den Ehemann ermächtigt sein |
| auditoria e supervisão de ameaças | Überwachung von Eindringungsversuchen |
| ausência ou impedimento do secretário e dos secretários adjuntos | Abwesenheit oder Verhinderung des Kanzlers oder der Hilfskanzler |
| autoridades civis e militares | Zivilbehörden und Militärbehörden |
| autoridades locais e regionais | kommunale und regionale Gebietskörperschaften |
| autoridades nacionais encarregadas dos processos criminais e da segurança | einzelstaatliche Strafverfolgungs-und Sicherheitsbehörden |
| ação comum em áreas pertencentes ao domínio da política externa e de segurança | gemeinsame Aktion in den Bereichen der Außen-und Sicherheitspolitik |
| ação de separação de pessoas e bens | Klage auf Trennung von Tisch und Bett |
| ação de separação judicial de pessoas e bens | Klage auf Trennung von Tisch und Bett |
| ações de indemnização por perdas e danos | Schadensersatzklage |
| boa-fé e práticas comerciais leais | Treu und Glauben und redlicher Geschäftsverkehr |
| bureau da União internacional para a proteção das obras literárias e artísticas | Geschäftsstelle der Internationalen Union zum Schutze der Werke der Literatur und Kunst |
| cadastro e registo das hipotecas | Katasteramt |
| cadastro e registo das hipotecas | Grundbuchamt |
| Caixa Nacional de Previdência e Assistência dos Advogados e Solicitadores | Staatliche Vorsorge- und Fürsorgekasse für Anwälte und Rechtsbeistände |
| capitais e pagamentos | Kapital-und Zahlungsverkehr |
| capital e juros | Kapital und Zinsen |
| certidões de acórdãos e despachos | Ausfertigungen von Urteilen und sonstigen gerichtlichen Entscheidungen |
| circunstâncias de facto e de direito | tatsächliche oder rechtliche Umstände |
| Comissão Consultiva de Compras e Contratos | Vergabebeirat |
| comissão consultiva económica e industrial | Wirtschafts-und Industriebeirat |
| Comissão da Política Regional do Ordenamento Territorial e das Relações com o Poder Regional e Local | Ausschuss für Regionalpolitik und Raumordnung |
| Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos | Ausschuss "Verwaltungs- und Finanzangelegenheiten" |
| Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos | Kommission für Finanz- und Verwaltungsfragen |
| comissão de higiene e segurança | Ausschuss fuer Arbeitshygiene und ArbeitssicherheitF |
| comissão de segurança,de higiene e embelezamento dos locais de trabalho | Ausschuß für Arbeitssicherheit,Arbeitshygiene und Verschönerung der ArbeitsplätzeB |
| Comissão para as Questões Constitucionais e Legislativas | Ausschuss für Verfassung und Gesetzgebung |
| compatibilidade entre o mandato nacional e o mandato europeu | die Vereinbarkeit von nationalem und europäischem Mandat |
| compensação da oferta e procura de emprego | Ausgleich von Stellenangeboten und Arbeitsgesuchen |
| competência em matéria de contrafação e de validade | Zuständigkeit für Verletzung und Rechtsgültigkeit |
| Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o direito europeu dos contratos | Mitteilung der Kommission an den Rat und das Europäische Parlament zum europäischen Vertragsrecht |
| comunicação dos documentos secretos e confidenciais | geheime oder vertrauliche Unterlagen |
| comunidade do carvão e do aço | Montangemeinschaft |
| comunidade do carvão e do aço | Montanunion |
| comunidade do carvão e do aço | Kohle-und Stahl gemeinschaft |
| comunidade europeia do carvão e do aço | Europäische Gemeinschaft für Kohle und Stahl |
| Comunidade Europeia do Carvão e do Aço | Montanunion |
| Comunidade Europeia do Carvão e do Aço | Europäische Gemeinschaft für Kohle und Stahl |
| Conferência de Análise e Prorrogação | Konferenz zur Überprüfung und Verlängerung |
| conferência de doações e despesas gratuitas | Zurückerstattung der vom Erblasser zu seinen Lebzeiten erhaltenen Zuwendungen an die Erbschaftsmasse zur Ausgleichung |
| conferência sobre inovação e propriedade industrial | Konferenz über Innovation und gewerblichen Rechtsschutz |
| confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes | Vertraulichkeit der Kommunikation |
| confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes | Vertraulichkeit der anwaltlichen Korrespondenz |
| confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes | Privileg der Angehörigen von Rechtsberufen |
| conflitos entre as leis eleitorais nacionais e o direito eleitoral comunitário | Konflikte zwischen nationalem Wahlgesetz und gemeinschaftlichem Wahlrecht |
| conselheiro de marcas e patentes | Lizenzberater |
| Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público | Hoher Rat für Justiz und Staatsanwaltschaft |
| conservadores e progressistas | Konservative und Progressive |
| conservação e salvaguarda do património cultural de importância europeia | Erhaltung und Schutz des kulturellen Erbes von europäischer Bedeutung |
| consolidação dos laços entre eleitores e representantes | Festigung der Bindungen zwischen Wählern und Abgeordneten |
| conteúdo funcional e atribuições de cada lugar-tipo | Taetigkeiten und Aufgabenbereich fuer jede Grundamtsbezeichnung |
| conteúdos ilícitos e nocivos na Internet | illegale und schädliche Inhalte im Internet |
| Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis,Desumanos ou Degradantes | Übereinkommen gegen Folter und andere grausame,unmenschliche oder erniedrigende Behandlung oder Strafe |
| Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas | Übereinkommen der Vereinten Nationen zur Bekämpfung des illegalen Handels mit Suchtstoffen und psychotropen Substanzen |
| Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas | Übereinkommen der Vereinten Nationen zur Bekämpfung des illegalen Handels mit Suchtstoffen und psychotropen Substanzen |
| Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, de 10 de junho de 1968 | UN-Übereinkommen über die Anerkennung und Vollstreckung ausländischer Schiedssprüche vom 10.Juni 1958 |
| Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras | UN-Übereinkommen über die Anerkennung und Vollstreckung ausländischer Schiedssprüche |
| Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras | Übereinkommen der Vereinten Nationen über die Anerkennung und Vollstreckung ausländischer Schiedssprüche |
| Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras | New Yorker Übereinkommen |
| Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras | UN-Übereinkommen über die Anerkennung und Vollstreckung ausländischer Schiedssprüche |
| Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras | Übereinkommen der Vereinten Nationen über die Anerkennung und Vollstreckung ausländischer Schiedssprüche |
| Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras | New Yorker Übereinkommen |
| Convenção de Atenas, de 13 de dezembro de 1974, sobre o transporte marítimo de passageiros e bagagens | Athener Übereinkommen vom 13.Dezember 1974 über den Transport von Passagieren und Gepäck zur See |
| Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas | Berner Übereinkunft über den Schutz von Werken der Literatur und Kunst |
| Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas | Berner Übereinkunft über den Schutz literarischer und künstlerischer Werke |
| Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas | Berner Übereinkunft zum Schutz von Werken der Literatur und Kunst |
| Convenção de Berna para a proteção de obras literárias e artísticas | Berner Übereinkunft über den Schutz literarischer und künstlerischer Werke |
| Convenção de Berna para a proteção de obras literárias e artísticas | Berner Übereinkunft über den Schutz von Werken der Literatur und Kunst |
| Convenção de Berna para a proteção de obras literárias e artísticas | Berner Übereinkunft zum Schutz von Werken der Literatur und Kunst |
| Convenção de Berna relativa à proteção das obras literárias e artísticas | Berner Übereinkunft über den Schutz von Werken der Literatur und Kunst |
| Convenção de Berna relativa à proteção das obras literárias e artísticas | Berner Übereinkunft über den Schutz literarischer und künstlerischer Werke |
| Convenção de Berna relativa à proteção das obras literárias e artísticas | Berner Übereinkunft zum Schutz von Werken der Literatur und Kunst |
| Convenção de Berna sobre a Proteção das Obras Literárias e Artísticas | Berner Übereinkunft über den Schutz literarischer und künstlerischer Werke |
| Convenção de Berna sobre a Proteção das Obras Literárias e Artísticas | Berner Übereinkunft über den Schutz von Werken der Literatur und Kunst |
| Convenção de Berna sobre a Proteção das Obras Literárias e Artísticas | Berner Übereinkunft zum Schutz von Werken der Literatur und Kunst |
| Convenção de 20 de novembro de 1963, que altera a Convenção revista de Mannheim e o Protocolo Adicional de 25 de outubro de 1972 | Revisionsübereinkommen vom 20.November 1963 zur revidierten Mannheimer Rheinschiffahrtsakte und Zusatzprotokoll vom 25.Oktober 1972 |
| Convenção de 27 de outubro de 1956 entre o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República Federal da Alemanha e a República Francesa, sobre a navegabilidade do Mosela | Übereinkommen vom 27.Oktober 1956 zwischen dem Großherzogtum Luxemburg,der Bundesrepublik Deutschland und der Französischen Republik über die Schiffbarmachung der Mosel |
| Convenção de Genebra, de 1 de março de 1973, sobre o contrato de transporte rodoviário internacional de viajantes e bagagens | Genfer Übereinkommen vom 1.März 1973 über den Vertrag über den internationalen Landtransport von Reisenden und Gepäck |
| Convenção de Haia de 1 de junho de 1956 sobre o reconhecimento da personalidade jurídica das sociedades, associações e fundações | Haager Übereinkommen vom 1.Juni 1956 über die Anerkennung der Rechtspersönlichkeit von Gesellschaften,Vereinen und Stiftungen |
| Convenção de Paris para a proteção da propriedade industrial e de informações não divulgadas relativas ao know-how | Pariser Verbandsübereinkunft zum Schutz des gewerblichen Eigentums und den Schutz vertraulicher Informationen über Know-how |
| Convenção de Viena sobre a Sucessão de Estados em matéria de Bens, Arquivos e Dívidas do Estado | Wiener Konvention über die Staatennachfolge in Vermögen, Archive und Schulden von Staaten |
| Convenção de Viena sobre a Sucessão de Estados em matéria de Bens, Arquivos e Dívidas do Estado | Wiener Konvention über die Staatennachfolge |
| Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa | Europäisches Übereinkommen über die Erlangung von Auskünften und Beweisen in Verwaltungssachen im Ausland |
| Convenção Internacional de Bruxelas, de 27 de maio de 1967, para a unificação de certas normas relativas aos privilégios e hipotecas marítimos | Brüsseler Internationales Übereinkommen vom 27.Mai 1967 zur Vereinheitlichung von Regeln über Schiffsgläubigerrechte und Schiffshypotheken |
| Convenção Internacional sobre a Abolição e Repressão do Crime de Apartheid | Internationale Konvention über die Bekämpfung und Bestrafung des Verbrechens der Apartheid |
| Convenção para a Cooperação para a Proteção e Utilização Sustentável do Danúbio | Übereinkommen über die Zusammenarbeit zum Schutz und zur verträglichen Nutzung der Donau |
| Convenção para a Cooperação para a Proteção e Utilização Sustentável do Danúbio | Donauschutzübereinkommen |
| Convenção para a Repressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outros | Konvention zur Unterbindung des Menschenhandels und der Ausnutzung der Prostitution anderer |
| Convenção para a resolução de diferendos relativos a investimentos entre Estados e nacionais de outros Estados | Übereinkommen zur Beilegung von Investitionsstreitigkeiten zwischen Staaten und Angehörigen anderer Staaten |
| Convenção para a resolução de diferendos relativos a investimentos entre Estados e nacionais de outros Estados | Internationale Konvention zur Beilegung von Investitionsstreitigkeiten |
| Convenção para a resolução de diferendos relativos a investimentos entre Estados e nacionais de outros Estados | ICSID-Übereinkommen |
| Convenção para a unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional e o protocolo adicional, assinados em Varsóvia em 12 de outubro de 1929 | Warschauer Übereinkommen vom 12.Oktober 1929 zur Vereinheitlichung van Regeln über die Beförderung im internationalen Luftverkehr samt Zusatzprotokoll |
| Convenção relativa ao Intercâmbio de Publicações Oficiais e Documentos Governamentais entre Estados | Übereinkommen über den zwischenstaatlichen Austausch von amtlichen Veröffentlichungen und Regierungsdokumenten |
| Convenção relativa ao reconhecimento do divórcio e da separação judicial | Übereinkommen über die Anerkennung von Ehescheidungen und Ehetrennungen |
| Convenção relativa ao reconhecimento do divórcio e da separação judicial | Abkommen über die Anerkennung von Scheidungen und Trennungen von Tisch und Bett |
| Convenção relativa ao reconhecimento dos divórcios e das separações legais | Übereinkommen über die Anerkennung von Ehescheidungen und Ehetrennungen |
| Convenção relativa ao reconhecimento dos divórcios e das separações legais | Abkommen über die Anerkennung von Scheidungen und Trennungen von Tisch und Bett |
| Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte à Convenção de Bruxelas | Übereinkommen vom 9.Oktober 1978 über den Beitritt des Königreichs Dänemark,Irlands und des Vereinigten Königreichs Großbritannien und Nordirland zum Brüsseler Übereinkommen |
| Convenção relativa à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial nos Estados-Membros da União Europeia | Übereinkommen aufgrund von Artikel K.3 des Vertrags über die Europäische Union über die Zustellung gerichtlicher und aussergerichtlicher Schriftstücke in Zivil- oder Handelssachen in den Mitgliedstaaten der Europäischen Union |
| Convenção relativa à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros da União Europeia | Übereinkommen über die Zustellung gerichtlicher und außergerichtlicher Schriftstücke in Zivil-oder Handelssachen in den Mitgliedstaaten der Europäischen Union |
| Convenção relativa à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros da União Europeia | Übereinkommen über die Zustellung gerichtlicher und außergerichtlicher Schriftstücke in Zivil- oder Handelssachen in den Mitgliedstaaten der Europäischen Union |
| Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial | neues Übereinkommen von Lugano |
| Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial | Übereinkommen über die gerichtliche Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen |
| Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial | Lugano-Übereinkommen von 2007 |
| Convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial | Übereinkommen über die gerichtliche Zuständigkeit und die Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen |
| Convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial | Gerichtsstand- und Vollstreckungabkommen |
| convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria matrimonial | Übereinkommen über die gerichtliche Zuständigkeit und Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen in Ehesachen |
| Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial | Übereinkommen von Lugano |
| Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial | Exequatur-Übereinkommen |
| Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial | Lugano-Übereinkommen von 1988 |
| Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial | Übereinkommen über die gerichtliche Zuständigkeit und die Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen |
| Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial | Europäisches Gerichtsstands- Vollstreckungsübereinkommen |
| Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial Lugano,16 de setembro de 1988 | Übereinkommen über die gerichtliche Zuständigkeit und die Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen in Zivil-und HandelssachenLugano,16.September 1988 |
| Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial | Brüsseler Übereinkommen |
| Convenção sobre a citação e notificação no estrangeiro de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial | Übereinkommen über die Zustellung und Übermittlung gerichtlicher und außergerichtlicher Urkunden im Ausland |
| Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família | Übereinkommen über die internationale Geltendmachung von Unterhaltsansprüchen für Kinder und andere Familienangehörige |
| convenção sobre a conciliação e a arbitragem | Schlichtungs-und Schiedsgerichtskonvention |
| convenção sobre a defesa dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e das suas famílias | Übereinkommen über den Schutz der Rechte aller Wanderarbeitnehmer und ihrer Familien |
| Convenção sobre a Informação e a Cooperação Jurídica relativas aos "Serviços da Sociedade da Informação" | Übereinkommen über die Information und Verfahrenshilfe bezüglich der "Dienstleistungsgesellschaften von Informationen" |
| Convenção sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação | Übereinkommen über das auf Vertreterverträge und die Stellvertretung anzuwendende Recht |
| Convenção sobre a não-prescrição dos crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade | Konvention über die Nichtanwendbarkeit von Verjährungsvorschriften auf Kriegsverbrechen und Verbrechen gegen die Menschlichkeit |
| Convenção sobre a responsabilidade dos armadores de navios nucleares e protocolo adicional, feita em Bruxelas em 25 de maio de 1962 | Brüsseler Übereinkommen vom 25.Mai 1962 über die Haftung der Inhaber von Atomschiffen |
| convenção sobre a transmissão dos atos judiciários e extrajudiciários em matéria civil e comercial | Übereinkommen über die Übermittlung gerichtlicher und außergerichtlicher Schriftstücke in Zivil-und Handelssachen |
| Convenção sobre o Consentimento para o Casamento,a Idade Mínima para o Casamento e o Registo de Casamentos | Übereinkommen über die Erklärung des Ehewillens,das Heiratsmindestalter und die Registrierung von Eheschliessungen |
| Convenção sobre o Mar Territorial e a Zona Contígua | Konvention über das Küstenmeer und die Anschlusszone |
| Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras | Übereinkommen über die Anerkennung und Vollstreckung ausländischer Schiedssprüche |
| Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial | Konvention über die Anerkennung und Vollstreckung ausländischer Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen |
| Convenção sobre o Reconhecimento Mútuo de Sociedades e Pessoas Coletivas | Übereinkommen über die gegenseitige Anerkennung von Gesellschaften und juristischen Personen |
| Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas | Übereinkommen über die Vorrechte und Befreiungen der Vereinten Nationen |
| Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Instituições Especializadas | Abkommen über die Vorrechte und Befreiungen der Sonderorganisationen |
| convergência económica e monetária | Konvergenz im Wirtschafts-und Währungsbereich |
| cooperação em matéria de formação entre estabelecimentos de ensino ou de formação profissional e empresas | Zusammenarbeit in Fragen der beruflichen Bildung zwischen Unterrichtsanstalten und Unternehmen |
| cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos | Zusammenarbeit in den Bereichen Justiz und Inneres |
| cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos | Zusammenarbeit in der Justiz- und Innenpolitik |
| cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos | Zusammenarbeit in den Bereichen Justiz und Inneres |
| Cooperação policial e judiciária, em particular em matéria penal | Zusammenarbeit in polizeilichen und justiziellen Angelegenheiten, insbesondere in Strafsachen |
| Coordenador Nacional para a Cooperação no Domínio da Justiça e Assuntos Internos da União Europeia | K.4-Ausschuss |
| corporação de artes e ofícios | Zunft |
| corporação de artes e ofícios | Innung |
| cotação máxima e cotação mínima | Höchstkurse und Mindestkurse |
| Código de conduta em matéria de acesso do público aos documentos da Comissão e do Conselho | Verhaltenskodex für den Zugang der Öffentlichkeit zu Kommissions- und Ratsdokumenten |
| Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e a Prevenção da Poluição | Internationaler Code für Maßnahmen zur Organisation eines sicheren Schiffsbetriebs und zur Verhütung der Meeresverschmutzung |
| código internacional para a gestão em segurança da exploração dos navios e a prevenção da poluição | Internationaler Code für Maßnahmen zur Organisation eines sicheren Schiffsbetriebs und zur Verhütung der Meeresverschmutzung |
| decisão do órgão jurisdicional nacional que suspenda o processo e que suscite a questão perante o Tribunal | Entscheidung des Gerichts eines Mitgliedstaats,das ein Verfahren aussetzt und den Gerichtshof anruft |
| definir as funções respetivas da Comissão e do Tribunal de Justiça | die Aufgaben der Kommission und des Gerichtshofes gegeneinander abgrenzen |
| delegados efetivos e delegados suplentes | die Vertrauensmänner und deren Stellvertreter |
| descoberta de um facto suscetível de exercer influência decisiva e que era desconhecido do Tribunal | Bekanntwerden einer Tatsache von entscheidender Bedeutung,die dem Gerichtshof unbekannt war |
| descrição por marcos e extremas | Abmarkung |
| dever de cumprir a sua missão conscienciosamente e com toda imparcialidade | Pflicht,den Auftrag unparteiisch und nach bestem Wissen und Gewissen zu erfüllen |
| dever de cumprir a sua missão em consciência e com toda a imparcialidade | Pflicht,den Auftrag unparteiisch und nach bestem Wissen und Gewissen zu erfüllen |
| Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho | Richtlinie über den Emissionshandel |
| Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho | Richtlinie 2003/87/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 13. Oktober 2003 über ein System für den Handel mit Treibhausgasemissionszertifikaten in der Gemeinschaft und zur Änderung der Richtlinie 96/61/EG des Rates |
| Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho | Emissionshandelsrichtlinie |
| direito das sociedades, associações e pessoas colectivas | Gesellschaftsrecht, Vereinsrecht und Recht der juristischen Personen |
| direito de entrada e de permanência | Recht auf Einreise und Aufenthalt |
| direito de utilização e consumo | Nutzungs-und Verbrauchsrecht |
| direito de voto ativo e passivo | aktives und passives Wahlrecht |
| direito relativo aos desenhos e modelos | Musterrecht |
| direito à ação e a um tribunal imparcial | Recht auf einen wirksamen Rechtsbehelf und ein unparteiisches Gericht |
| direito à liberdade e à segurança | Recht auf Freiheit und Sicherheit |
| direito à liberdade e à segurança | persönliche Freiheit |
| direitos civis e políticos | staatsbürgerliche Rechte |
| direitos civis e políticos | bürgerliche Ehrenrechte |
| direitos de administração e de disposição | Verwaltungs-und Verfügungsrechte |
| direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial | geistiges, gewerbliches und kommerzielles Eigentum |
| direitos e deveres entre cônjuges | Ansprüche und Verpflichtungen zwischen Ehegatten |
| direitos e deveres entre pais e filhos | Ansprüche und Verpflichtungen zwischen Eltern und Kindern |
| direitos e garantias necessários ao exercício independente das suas funções | zur unabhängigen Ausübung der Aufgaben erforderliche Rechte und Sicherheiten |
| direitos e imunidades | seepfandrechtlicher Anspruch |
| direitos exclusivos de propriedade industrial e comercial | gewerbliche und kommerzielle Eigentumsrechte |
| direitos, liberdades e garantias | staatsbürgerliche Rechte |
| direitos, liberdades e garantias | bürgerliche Ehrenrechte |
| diretiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros | Richtlinie über Mindestnormen für Verfahren in den Mitgliedstaaten zur Zuerkennung und Aberkennung der Flüchtlingseigenschaft |
| diretiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros | Asylverfahrensrichtlinie |
| Diretiva relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas | Richtlinie über einen gemeinsamen Rechtsrahmen für elektronische Kommunikationsnetze und -dienste |
| Diretiva relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos | Richtlinie über den Zugang zu elektronischen Kommunikationsnetzen und zugehörigen Einrichtungen sowie deren Zusammenschaltung |
| Diretiva relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos | Zugangsrichtlinie |
| Diretiva relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas | Richtlinie über die Genehmigung elektronischer Kommunikationsnetze und -dienste |
| Diretiva relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas | Genehmigungsrichtlinie |
| Diretiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição | Richtlinie über die integrierte Vermeidung und Verminderung der Umweltverschmutzung |
| Diretiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição | IVU-Richtlinie |
| Diretiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição | IPPC-Richtlinie |
| Diretiva sobre e-Comércio | Richtlinie über den elektronischen Geschäftsverkehr |
| Diretiva sobre e-Comércio | E-Commerce-Richtlinie |
| Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos CE n.º 1060/2009 e UE n.º 1095/2010 | Richtlinie über die Verwaltung alternativer Investmentfonds |
| Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos CE n.º 1060/2009 e UE n.º 1095/2010 | Richtlinie 2011/61/EU des Europäischen Parlaments und des Rates über die Verwalter alternativer Investmentfonds und zur Änderung der Richtlinien 2003/41/EG und 2009/65/EG und der Verordnungen EG Nr. 1060/2009 und EU Nr. 1095/2010 |
| Direção de Recursos Humanos e Serviços Internos | Direktion Humanressourcen und interne Dienste |
| divisão da herança entre a linha paterna e a linha materna | Teilung einer Erbschaft in zwei Teile zugunsten der väterlichen und der mütterlichen Seite des Erblassers |
| Divisão Jurídica e de Administração de Marcas | Markenverwaltungs- und Rechtsabteilung |
| divisão jurídica e de administração de marcas | Markenverwaltungs-und Rechtsabteilung |
| divisão jurídica e de administração dos desenhos e modelos | Musterverwaltungs- und Rechtsabteilung |
| e após a respetiva leitura assinámos a presente ata | und wir haben nach Vorlesung des Protokolls unterzeichnet |
| e as outras pessoas coletivas de direito público ou privado | und die sonstigen juristischen Personen des öffentlichen und privaten Rechts |
| editais e posturas municipais | Kommunalgesetz |
| editais e posturas municipais | Gemeindegesetz |
| efeitos da extinção e da nulidade | Wirkungen des Verfalls und der Nichtigkeit |
| elemento de direito e de facto | rechtliche oder tatsächliche Gründ |
| emitir obrigações e títulos | Emission von Schuldverschreibungen und sonstigen Wertpapieren |
| ensino e formação de qualidade | qualitativ hochstehende allgemeine und berufliche Bildung |
| escola de artes e ofícios | Gewerbeschule |
| estada com carácter familiar e particular | private Reise |
| estada com carácter familiar e particular | Reise zu Familienbesuchszwecken |
| estada com carácter familiar e particular | Besuchsreise |
| estado e capacidade das pessoas | Personenstand oder Rechts-und Handlungsfähigkeit |
| Estatuto do SEBC e do BCE | Satzung des ESZB und der EZB |
| Estatutos do SEBC e do BCE | Satzung des ESZB und der EZB |
| Estatutos do SEBC e do BCE | Satzung des ESZB |
| Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu | Satzung des ESZB und der EZB |
| Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu | ESZB-Satzung |
| Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu | Satzung des Europäischen Systems der Zentralbanken und der Europäischen Zentralbank |
| etapa do processo posterior à audiência e anterior à sentença | Untersuchungsbescheid |
| exclusão e recusa | Ausschließung und Ablehnung |
| exploração agrícola individual e inalienável transmitida por herança | Erbhof |
| extorsão de proteção e extorsão | Erpressung und Schutzgelderpressung |
| extorsão e chantagem | Erpressung und Schutzgelderpressung |
| facto admissível e pertinente | relevante,rechtserhebliche Tatsache |
| factos e circunstâncias que fundamentam a denúncia | Tatsachen und Umstände,auf denen die Anzeige beruht |
| falsificação de moeda e de meios de pagamento | Geld- und Zahlungsmittelfälschung |
| falsificação dos pesos e medidas | Mass-und Gewichtsfälschung |
| finanças públicas e condições monetárias sólidas | gesunde öffentliche Finanzen und monetäre Rahmenbedingungen |
| formação e reconversão profissionais | berufliche Bildung und Umschulung |
| formação profissional inicial e formação contínua | berufliche Erstausbildung und Weiterbildung |
| fornecimento de flores e de lápides tumulares | Lieferung von Blumen und Grabsteinen |
| frestas, seteiras ou óculos para luz e ar | Lichtöffnung die der Nachbar zu dulden hat |
| funções monetárias e operações asseguradas pelo SEBC | währungspolitische Aufgaben und Operationen des ESZB |
| fusão e aquisição de empresas | Unternehmensfusion und-aufkauf |
| honestidade e discrição | ehrenhaft und zurückhaltend sein |
| identidade entre a marca e o sinal | Identität zwischen der Marke und dem Zeichen |
| identidade europeia em matéria de segurança e de defesa | europäische Sicherheits-und Verteidigungsidentität |
| imigração, permanência e trabalho irregulares | illegale Einwanderung, Aufenthalt und Arbeit |
| imigração, permanência e trabalho irregulares de nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros | illegale Einwanderung,illegaler Aufenthalt und illegale Arbeit von Staatsangehörigen dritter Länder im Hoheitsgebiet der Mitgliedstaaten |
| impostos sobre os rendimentos e sobre a fortuna | Einkommensteuern und Vermoegensteuern |
| incapacidade de dispor e de alienar | Verfügungs-und Veräußerungsunfähigkeit |
| indemnização por perdas e danos em virtude de incumprimento contratual | Schadensersatz wegen Nichterfüllung eines Vertrages |
| indicação da denominação e competência territorial | Angabe der Bezeichnung und der örtlichen Zuständigkeit |
| indicação das clases de produtos e serviços | Angabe der Klassen der Waren und Dienstleistungen |
| informação e educação sanitária | Gesundheitsinformation und-erziehung |
| Iniciativa Internacional da FAO sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura | Internationale Verpflichtung über pflanzengenetische Ressourcen für Ernährung und Landwirtschaft |
| inserção e reinserção profissional no mercado de trabalho | berufliche Eingliederung und Wiedereingliederung |
| instituição e competência | Errichtung und Befugnisse |
| intercetar transmissões em tempo real e sem interrupção | permanente Überwachung in Echtzeit |
| Internacional do Pessoal dos Correios,Telégrafos e Telefones | Internationale des Personals der Post-,Telegraphen- und Telephonbetriebe Telefonbetriebe |
| Jornal Oficial do Instituto Comunitário dos Desenhos e Modelos | Amtsblatt des Geschmacksmusteramtes der Gemeinschaft |
| judicialmente e extrajudicialmente | gerichtlich und außergerichtlich |
| julgamento justo e público | öffentlicher und fairer Prozess |
| legislação urbanística e do planeamento regional | Planungsrecht |
| Lei codificada da Segurança Social e dos Serviços Sociais | Gesetz über die soziale Sicherheit und die Sozialhilfe |
| Lei Comercial e Industrial | Gewerbeordnung |
| Lei das pensões de determinados artistas e jornalistas trabalhadores por conta de outrem | Gesetz über die Altersversorgung für bestimmte angestellte Künstler und Journalisten |
| lei do imposto sobre veículos automóveis ligeiros e motociclos | Gesetz zur Besteuerung von Personenkraftwagen und Krafträdern |
| lei federal relativa à vigilância das comunicações postais e das telecomunicações | Bundesgesetz betreffend die Überwachung des Post- und Fernmeldeverkehrs |
| lei federal sobre a fusão, cisão, conversão e transmissão de bens | Fusionsgesetz |
| lei federal sobre a fusão, cisão, conversão e transmissão de bens | Bundesgesetz über Fusion, Spaltung, Umwandlung und Vermögensübertragung |
| lei geral relativa ao comércio e à competitividade | Omnibus Trade and Competitiveness-Gesetz |
| Lei húngara LVII de 1996, sobre a proibição de práticas comerciais desleais e restritivas | ungarisches Gesetz LVII von 1996 über das Verbot unlauterer und einschränkender Marktpraktiken |
| lei relativa à garantia de qualidade e reforço da proteção ao consumidor no domínio da assistência a entrevados e deficientes | Pflege-Qualitätssicherungsgesetz |
| lei relativa à garantia de qualidade e reforço da proteção ao consumidor no domínio da assistência a entrevados e deficientes | Gesetz zur Qualitätssicherung und zur Stärkung des Verbraucherschutzes in der Pflege |
| lei relativa à privatização e à reorganização da propriedade do povo | Treuhandgesetz |
| lei relativa à privatização e à reorganização da propriedade do povo | Gesetz zur Privatisierung und Reorganisation des volkseigenen Vermögens |
| Lei relativa às contribuições e prestações de Segurança Social | Gesetz über die Sozialbeiträge und -leistungen |
| lei relativa às sementes e às plantas | Saat- und Pflanzgutgesetz |
| lei sobre a saúde e o bem-estar dos animais | Gesetz über Gesundheit und Wohlergehen von Tieren |
| lei sobre compensações e indemnizações | Entschädigungs-und Ausgleichsleistungsgesetz |
| lei sobre o regime económico e fiscal das ilhas Canárias | Gesetz über die Wirtschafts- und Steuerregelung für die Kanarischen Inseln |
| lei sobre o Subsídio de Subsistência para Deficientes e sobre o Subsídio de Trabalho para Deficientes | Gesetz über die Unterhaltsbeihilfe für Behinderte und die Beschäftigungsbeihilfe für Behinderte |
| lei sobre portos e marinha mercante | Gesetz über Häfen und Handelsmarine |
| Lei Uniforme sobre a Compra e Venda Internacional de Coisas Móveis Corpóreas | Einheitliches Gesetz über den internationalen Kauf beweglicher Sachen |
| liberdade de reunião e de associação | Versammlungs- und Vereinigungsfreiheit |
| licença de produção e de comércio | Fabrikations-und Handelslizenz |
| ligar as regiões insulares, sem litoral e periféricas às regiões centrais da Comunidade | insulare,eingeschlossene und am Rande gelegene Gebiete mit den zentralen Gebieten der Gemeinschaft verbinden |
| litígio entre a Comunidade e terceiros | zwischen der Gemeinschaft und Dritten entstehende Streitigkeit |
| litígio entre as Comunidades e os seus agentes | Streitsache zwischen den Gemeinschaften und deren Bediensteten |
| litígios entre entidades patronais e trabalhadores | Streitigkeiten zwischen Arbeitgebern und Arbeitnehmern |
| litígios entre o capitão e os membros da tripulação | Streitigkeiten zwischen Seeleuten und Kapitän |
| livre circulação de pessoas,de serviços e de capitais | Freizügigkeit,freier Dienstleistungs-und Kapitalverkehr |
| livre de ónus e encargos | schuldenfrei und unbelastet |
| Livro Verde - A proteção diplomática e consular dos cidadãos da União Europeia nos países terceiros | Grünbuch - Der diplomatische und konsularische Schutz des Unionsbürgers in Drittländern |
| Livro Verde relativo a tecnologias de deteção no âmbito do trabalho das autoridades de aplicação da lei, das autoridades aduaneiras e de outras autoridades de segurança | Grünbuch zu Detektionstechnologien für Strafverfolgungs-, Zoll- und andere Sicherheitsbehörden |
| Livro Verde sobre a patente comunitária e o sistema de patentes na Europa | Grünbuch über das Gemeinschaftspatent und das Patentschutzsystem in Europa |
| Livro Verde sobre as opções estratégicas para avançar no sentido de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas | Grünbuch der Kommission : Optionen für die Einführung eines Europäischen Vertragsrechts für Verbraucher und Unternehmen |
| Livro Verde sobre o acesso dos consumidores à justiça e a resolução dos litígios de consumo no mercado único | Grünbuch "Zugang der Verbraucher zum Recht und Beilegung von Rechtsstreitigkeiten der Verbraucher im Binnenmarkt" |
| manutenção da lei e da ordem | Aufrechterhaltung von Recht und Ordnung |
| manutenção da lei e da ordem | Aufrechterhaltung der öffentlichen Ordnung |
| manutenção da ordem e da segurança pública | Aufrechterhaltung der Sicherheit und der öffentlichen Ordnung |
| manutenção da ordem pública e salvaguarda da segurança interna | Aufrechterhaltung der öffentlichen Ordnung und Schutz der inneren Sicherheit |
| manutenção e conservação atualizadas do registo | laufende Ergänzung der Eintragungen in das Register |
| manutenção e conservação dos processos pendentes | Führung der Akten der anhängigen Rechtssachen |
| mecanismo de criação de ECU em contrapartida de ouro e de dólares EUA | Mechanismus für die Schaffung von ECU gegen Einbringung von Gold und US-Dollars |
| mecanismo extrajudicial de reclamação e de recurso | Zugang zu einem außergerichtlichen Beschwerde- und Rechtsbehelfsverfahren |
| mecanismos para a negociação e para a celebração de acordos relativos a questões monetárias ou ao regime cambial | Modalitäten für die Aushandlung und den Abschluß von Vereinbarungenüber Währungsfragen oder Devisenregelungen |
| Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações | Verkehrsministerium |
| Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações | Bundesministerium für das Post-und Fernmeldewesen |
| Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações | Eidgenössisches Verkehrs-und Energiewirtschaftsdepartement |
| Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações | Bundesministerium für öffentliche Arbeiten |
| Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações | Ministerium für öffentliche Arbeiten |
| Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações | Bundesministerium für Verkehr |
| Ministério do Comércio e Turismo | Bundesministerium für Handel,Gewerbe und Industrie |
| modo e prazo do reembolso | Zahlungsweise und Frist für die Rückerstattung |
| mutações industriais e evolução dos sistemas de produção | industrieller Wandlungsprozess und Veränderung der Produktionssysteme |
| na jurisprudência e na doutrina | in Rechtsprechung und Lehre |
| notificações e comunicações | Zustellungen,Bekanntgaben und Mitteilungen |
| numeração por ordem crescente e sem interrupção | mit einer Nummer versehen,die an die Nummer der letzten Eintragung anschließt |
| não apresentação de documentos e de livros para efeitos de controlo | Nichtvorlage von Aufzeichnungen zu Prüfungszwecken |
| o BCE definirá princípios gerais para as operações de open market e de crédito | die EZB stellt allgemeine Grundsätze für ihre eigenen Offenmarkt-und Kreditgeschäfte auf |
| o BCE enviará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ainda ao Conselho Europeu um relatório sobre as atividades do SEBC e sobre a política monetária do ano anterior e do ano em curso | die EZB unterbreitet dem Europäischen Parlament,dem Rat und der Kommission sowie auch dem Europäischen Rat einen Jahresbericht über die Tätigkeit des ESZB und die Währungspolitik im vergangenen und im laufenden Jahr |
| o Conselho consultará a Comissão e,se for caso disso... | der Rat beraet darueber mit der Kommission und gegebenenfalls mit... |
| o direito do trabalho e as condições de trabalho | das Arbeitsrecht und die Arbeitsbedingungen |
| o direito e a prática eleitoral | Wahlrecht und Wahlpraxis |
| o gozo e a proteção dos direitos | der Genuss und der Schutz der Rechte |
| o mandato tem a duração de quatro anos e é renovável | ihre Amtszeit betraegt vier Jahre |
| o mandato tem a duração de quatro anos e é renovável | Wiederernennung ist zulaessig |
| O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros | Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat |
| o regime dos objetos de arte, objetos de coleção e antiguidades | die Regelung fuer Kunstgegenstaende |
| o regime dos objetos de arte, objetos de coleção e antiguidades | Sammlungsstuecke und Antiquitaeten |
| objeto e finalidade do controlo | Gegenstand und Zweck der Uberwachungsmaßnahme |
| obrigação de posse, de porte e de apresentação de documento | ausweisrechtliche Pflichten von Ausländern |
| Observatório institucional e legislativo europeu | Europäische Institutionelle und Legislative Beobachtungsstelle |
| ofensa ao prestígio e bom nome | die Beeinträchtigung des guten Rufes |
| operações de "open market" e de crédito | Offenmarkt- und Kreditgeschäfte |
| oposição apresentada por escrito e fundamentada | den Widerspruch schriftlich einreichen und begründen |
| ordem e segurança públicas | öffentliche Ordnung und Sicherheit |
| organização e funcionamento dos serviços | Organisation und Arbeitsweise der Dienststellen |
| organizações filosóficas e não confessionais | weltanschauliche Gemeinschaften |
| orientação global das políticas monetária e cambial | allgemeine Orientierung der Geld-und der Wechselkurspolitik |
| orientações e decisões necessárias ao desempenho das atribuições cometidas ao SEBC | Leitlinien und Entscheidungen,die notwendig sind,um die Erfüllung der dem ESZB übertragenen Aufgaben zu gewährleisten |
| orientações estratégicas da programação legislativa e operacional | strategische Leitlinien für die gesetzgeberische und operative Programmplanung |
| Orientações relativas ao reconhecimento de novos Estados na Europa Oriental e na União Soviética | Richtlinie für die Anerkennung neuer Staaten in Osteuropa und in der Sowjetunion |
| os bancos centrais nacionais são os únicos subscritores e detentores do capital do BCE | die nationalen Zentralbanken sind alleinige Zeichner und Inhaber des Kapitals der EZB |
| os direitos e obrigações decorrentes de convenções | die Rechte und Pflichten aus Uebereinkuenften |
| os juízes,os advogados-gerais e o escrivão do Tribunal de Justiça | die Richter,die Generalanwaelte und der Kanzler des Gerichtshofes |
| os poderes e competências das instituições das Comunidades | die Befugnisse und Zustaendigkeiten der Organe der Gemeinschaften |
| os regulamentos, directivas e decisões adoptados em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho | die Verordnungen, Richtlinien und Entscheidungen, die vom Europäischen Parlament und vom Rat gemeinsam angenommen werden |
| participação do perjúrio das testemunhas e peritos | Anzeigen wegen Eidesverletzungen von Zeugen und Sachverständigen |
| pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do tribunal X,de...,no processo entre...e... | Ersuchen um Vorabentscheidung,vorgelegt durch Beschluss/aufgrund des Beschlusses des X Gerichts vom...in dem Rechtsstreit...gegen... |
| pedido de receção e de homologação CEE | Antrag auf Erteilung einer EWG-Typgenehmigung |
| personalidade de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário | aus dem Kreis der in Währungs-oder Bankfragen anerkannten und erfahrenen Persönlichkeiten |
| peça processual e documento anexo | Anlage |
| por sua conta e risco | auf eigene Rechnung und Gefahr |
| possuidor sem título e de má fé | schlechtgläubiger Inhaber ohne Besitztitel |
| preparar e autenticar cópias dos documentos | Abschriften ausfertigen |
| prestação e fiscalização de contas | Rechnungslegung und Rechnungsprüfung |
| princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos, para trabalho igual | Grundsatz des gleichen Entgelts für Männer und Frauen bei gleicher Arbeit |
| princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência | Grundsatz einer offenen Marktwirtschaft mit freiem Wettbewerb |
| princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego | Grundsatz des ungehinderten Zugangs zum Markt und zum Verkehr |
| Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei | Grundprinzipien für die Anwendung von Gewalt und den Gebrauch von Schusswaffen durch Beamte mit Polizeibefugnissen |
| princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas | Grundsätze der Gesetzmäßigkeit und der Verhältnismäßigkeit im Zusammenhang mit Straftaten und Strafen |
| princípios e diretrizes da FAO em matéria de escoamento de excedentes | FAO-Grundsätze und -Leitlinien |
| princípios e orientações gerais da política externa e de segurança comum | Grundsätze und Leitlinien der Gemeinsamen Außen-und Sicherheitspolitik |
| Princípios relativos à Investigação e Documentação Eficazes da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes | Istanbul-Protokoll |
| Princípios relativos à Investigação e Documentação Eficazes da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes | Grundsätze von Istanbul |
| Princípios relativos à Investigação e Documentação Eficazes da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes | Grundsätze für die wirksame Untersuchung und Dokumentation von Folter und anderer grausamer, unmenschlicher oder erniedrigender Behandlung oder Strafe |
| privação dos direitos civis e políticos | bürgerlicher Tod |
| privação dos direitos civis e políticos | Aberkennung der bürgerlichen und politischen Rechte |
| profissões médicas, paramédicas e farmacêuticas | ärztliche, arztähnliche und pharmazeutische Berufe |
| profissões médicas, paramédicas e farmacêuticas | ärztliche,arztähnliche und pharmazeutische Berufe |
| programa comum de intercâmbio, formação e cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei | Oisin-Programm |
| programa comum de intercâmbio, formação e cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei | gemeinsames Programme für den Austausch,die Aus-und Fortbildung sowie die Zusammenarbeit der Strafverfolgungsbehörden |
| programa comum de intercâmbio, formação e cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei | Gemeinsames Programm für den Austausch und die Aus- und Fortbildung sowie die Zusammenarbeit der Strafverfolgungsbehörden |
| Programa comum de intercâmbio, formação e cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei | Gemeinsames Programm für den Austausch, die Aus- und Fortbildung sowie die Zusammenarbeit der Strafverfolgungsbehörden |
| programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação | Programm "Pericles 2020" |
| programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação | Aktionsprogramm in den Bereichen Austausch, Unterstützung und Ausbildung zum Schutz des Euro gegen Geldfälschung |
| Programa de Ação para as Pequenas e Médias Empresas PME | Aktionsprogramm für die kleinen und mittleren Unternehmen |
| Programa de cooperação no domínio dos direitos de propriedade intelectual entre a UE e a China | Kooperationsprogramm im Bereich Schutz des geistigen Eigentums: IPR-Kooperationsprogramm zwischen der Europäischen Union und China |
| Programa de formação, de intercâmbio e de cooperação no domínio dos documentos de identidade | Ausbildungs-, Austausch- und Kooperationsprogramm im Bereich der Ausweisdokumente |
| programa de formação, de intercâmbio e de cooperação no domínio dos documentos de identidade | Ausbildungs-, Austausch- und Kooperationsprogramm im Bereich der Ausweisdokumente |
| Programa de Incentivo e de Intercâmbio destinado aos Profissionais da Justiça | Förder- und Austauschprogramm für die Rechtsberufe |
| Programa de Incentivo e de Intercâmbio destinado aos Profissionais da Justiça | Programm "GROTIUS" |
| programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça | Grotius-Programm |
| Programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça | Förder- und Austauschprogramm für die Rechtsberufe |
| programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça | Ausbildungs-,Austausch-und Kooperationsprogramm für die Rechtsberufe |
| programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça | Förder- und Austauschprogramm für die Rechtsberufe |
| programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça no domínio do direito civil | Grotius-Zivilrecht |
| programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça no domínio do direito civil | Förder- und Austauschprogramm für die Rechtsberufe im Bereich des Zivilrechts |
| programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela ação contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual das crianças | Anreiz- und Austauschprogramm für Verantwortliche für die Bekämpfung von Menschenhandel und sexueller Ausbeutung von Kindern |
| programa de incentivo e de intercâmbio, formação e cooperação destinado aos profissionais da justiça | Programm für die Förderung, den Austausch, die Aus- und Fortbildung sowie die Zusammenarbeit von Angehörigen der Rechtsberufe |
| programa de incentivo e de intercâmbio, formação e cooperação destinado aos profissionais da justiça | Grotius II - Strafrecht |
| programa de intercâmbio, de formação e de cooperação dirigido aos responsáveis pela ação contra a criminalidade organizada | Falcone-Programm |
| programa de intercâmbio, de formação e de cooperação dirigido aos responsáveis pela ação contra a criminalidade organizada | Austausch-,Ausbildungs-und Kooperationsprogramm für Personen,die für die Bekämpfung der organisierten Kriminalität zuständig sind |
| Programa de intercâmbio, formação e cooperação destinado aos responsáveis pela ação contra a criminalidade organizada | Austausch-, Ausbildungs- und Kooperationsprogramm für Personen, die für die Bekämpfung der organisierten Kriminalität zuständig sind |
| programa de promoção de iniciativas coordenadas de luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, os desaparecimentos de menores e a utilização de meios de telecomunicações para fins de tráfico de seres humanos e exploração sexual de crianças | Programm zur Förderung von koordinierten Initiativen im Hinblick auf die Bekämpfung des Menschenhandels und der sexuellen Ausbeutung von Kindern, auf vermisste Minderjährige und den Einsatz von Telekommunikationsmitteln für den Menschenhandel und die sexuelle Ausbeutung von Kindern |
| programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de proteção das vítimas e dos grupos de risco | Programm "Bekämpfung der Gewalt DAPHNE III" |
| programa específico "Direitos fundamentais e cidadania" | spezifisches Programm "Grundrechte und Unionsbürgerschaft" |
| programa geral "Direitos fundamentais e justiça" | Rahmenprogramm "Grundrechte und Justiz" |
| programa geral "Direitos fundamentais e justiça" | Generelles Programm "Grundrechte und Justiz" |
| proibição de expulsar e de repelir | Non-Refoulement-Gebot |
| proibição de expulsar e de repelir | Refoulement-Verbot |
| proibição de expulsar e de repelir | Grundsatz des Non-refoulement |
| proibição de expulsar e de repelir | Schutz vor Zurückweisung |
| proibição de expulsar e de repelir | Verbot der Ausweisung und Zurückweisung |
| proibição de expulsar e de repelir | Grundsatz der Nichtzurückweisung |
| promover a utilização do ECU e supervisar a sua evolução, incluindo o bom funcionamento do correspondente sistema de compensação | die Verwendung des ECU erleichtern und dessen Entwicklung einschließlich des reibungslosen Funktionierens des ECU-Verrechnungssystems überwachen |
| prostituição tolerada e disciplinada por lei | gesetzlich geregelte Prostitution |
| questões dos juízes e dos advogados-gerais na audiência | Fragen der Richter und Generalanwälte in der mündlichen Verhandlung |
| receção e integração no ambiente socioprofissional | Aufnahme und Integration in Gesellschaft und Beruf |
| recolha, organização e divulgação de estatísticas | Erhebung, Zusammenstellung und Weitergabe von statistischen Daten |
| reconhecimento académico de diplomas e períodos de estudo | akademische Anerkennung der Diplome und Studienzeiten |
| reconhecimento e execução das decisões judiciais | Anerkennung und Vollstreckung von richterlichen Entscheidungen |
| reconhecimento e execução das sentenças estrangeiras | Anerkennung und Vollstreckung ausländischer gerichtlicher Entscheidungen |
| regime de sociedades principais e filiais | Schachtelprivileg |
| regime de sociedades principais e filiais | Holdingsprivileg |
| regime geral de seguro para viúvas e órfãos | Gesetz über die allgemeine Witwen- und Waisenversicherung |
| regime geral de seguro para viúvas e órfãos | Allgemeine Witwen- und Waisenversicherung |
| Regimento do Comité Económico e Social | Geschäftsordnung des Europäischen Wirtschafts- und Sozialausschusses |
| registo das pessoas condenadas por distribuição de pornografia infantil e abuso sexual de crianças | Register der wegen Verbreitung von Kinderpornographie und sexuellem Missbrauch von Kindern verurteilten Personen |
| Registo dos Desenhos e Modelos Comunitários | Register für Gemeinschaftsgeschmacksmuster |
| regiões insulares, sem litoral e periféricas | insulare, eingeschlossene und am Rande liegende Gebiete |
| regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações | gemeinsame Regeln betreffend Wettbewerb,Steuerfragen und Angleichung der Rechtsvorschriften |
| regras de York e de Antuérpia estabelecidas em 1950 para a repartição das despesas de avaria comum entre o navio, a carga e o frete | York-Antwerpener Regeln 1950 festgesetzt für die Verteilung der Havarie-kosten zwischen Schiff,Ladung und Frachtgeld |
| regras em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes | Kartellrecht |
| regras simplificadas de tributação e de cobrança do imposto | vereinfachte Modalitaeten fuer die Besteuerung und Steuererhebung |
| regulamentares e administrativas relativas ao regime das zonas francas | Rechts-und Verwaltungsvorschriften ueber Freizonen |
| regulamentares e administrativas relativas ao regime dos entrepostos aduaneiros | Rechts-und Verwaltungsvorschriften ueber Zollager |
| Regulamento do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial | Verordnung EG Nr. 44/2001 des Rates vom 22. Dezember 2000 über die gerichtliche Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Zivil- und Handelssachen |
| Regulamento do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial | Brüssel-I-Verordnung |
| Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais Roma II | Verordnung des Europäischen Parlaments und des Rates über das auf außervertragliche Schuldverhältnisse anzuwendende Recht Rom II |
| Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais Roma I | Verordnung des Europäischen Parlaments und des Rates über das auf vertragliche Schuldverhältnisse anzuwendende Recht |
| Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais Roma I | Rom I |
| Regulamento médico e de saúde | Verordnung über ärztliche Versorgung und Gesundheitswesen |
| Regulamento UE n.° 347/2013 relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.° 1364/2006/CE e altera os Regulamentos CE n. ° 713/2009, CE n.° 714/2009 e CE n.° 715/2009 | Verordnung EU Nr. 347/2013 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 17. April 2013 zu Leitlinien für die transeuropäische Energieinfrastruktur und zur Aufhebung der Entscheidung Nr. 1364/2006/EG und zur Änderung der Verordnungen EG Nr. 713/2009, EG Nr. 714/2009 und EG Nr. 715/2009 |
| Regulamento UE n.° 347/2013 relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.° 1364/2006/CE e altera os Regulamentos CE n. ° 713/2009, CE n.° 714/2009 e CE n.° 715/2009 | TEN-E-Verordnung |
| regulamento relativo aos cuidados de saúde e aos serviços sociais pessoais | Verordnung über Gesundheitsdienste und persönliche soziale Dienste |
| regulamento relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações | Verordnung über europäische Marktinfrastrukturen |
| Regulamento sobre o Subsídio de Subsistência para Deficientes e o Subsídio de Trabalho para Deficientes | Unterhaltsbeihilfe für Behinderte und die Beschäftigungsbeihilfe für Behinderte |
| regulamentos, diretivas e decisões adotados em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho | Verordnungen,Richtlinien und Entscheidungen,die vom Europäischen Parlament und vom Rat gemeinsam angenommen werden |
| rejeita o pedido do autor e condena-o nas custas | die Klage wird abgewiesen und der Kläger zur Übernahme der Kosten des Verfahrens verurteilt |
| Repertório da Legislação Comunitária em Vigor e de Outros Actos das Instituições Comunitárias | Fundstellennachweis des geltenden Gemeinschaftsrechts |
| repertório de competências, técnicas e conhecimentos específicos em matéria de luta contra o terrorismo | Verzeichnis der besonderen Fähigkeiten und Fachkenntnisse auf dem Gebiet der Terrorismusbekämpfung |
| repertório de competências técnicas e conhecimentos específicos em matéria de luta contra o terrorismo | Terrorismusbekämpfungsverzeichnis |
| repertório de competências técnicas e conhecimentos específicos em matéria de luta contra o terrorismo | Verzeichnis der besonderen Fähigkeiten und Fachkenntnisse auf dem Gebiet der Terrorismusbekämpfung |
| reporte e deporte | Report und Deport |
| restrições à deslocação e estada dos trabalhadores e suas famílias | Reise-und Aufenthaltsbeschraenkungen fuer Arbeitnehmer und deren Familien |
| retenção aplicável às taxas e aos juros | Quellenbesteuerung von Zinserträgen und Lizenzgebühren |
| retirada,limitação e modificação do pedido | Zurücknahme,Einschränkung und Änderung der Anmeldung |
| ser responsável disciplinar e pecuniariamente | disziplinarisch verantwortlich und zum Schadenersatz verpflichtet sein |
| sistema de pesos e contrapesos | System von Kontrolle und Gegenkontrolle |
| sistema de pesos e contrapesos | Gewaltenteilungsprinzip |
| Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução | Europäisches Fahrzeug- und Führerschein-Informationssystem |
| Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos | Global Harmonisiertes System für die Einstufung und Kennzeichnung von Chemikalien |
| sistemas de compensação e de pagamentos | Verrechnungs-und Zahlungssysteme |
| sistemas de gestãô e de auditoria interna | Verwaltungs-und interne Kontrollsysteme |
| sociedade dos direitos relativos à difusão de obras musicais e sua reprodução mecânica | Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte |
| Subprograma II Value sobre redes de comunicações computorizadas de I&D - Ação sobre exigências de integridade e de confidencialidade da informação de I&D comunitária | VALUE-Unterprogramm II-Rechnergestützte Kommunikationsnetze im FTE-Bereich-Integritäts-und Geheimhaltungserfordernisse im Hinblick auf gemeinschaftliche FTE-Informationen |
| substituir-se então aos direitos e obrigações da sociedade contribuidora | in die Rechte und Pflichten der einbringenden Gesellschaft eintreten |
| sucessão deferida a um filho natural na falta de herdeiros legítimos e legitimários | Erbfolge eines unehelichen Kindes |
| supervisão prudencial das instituições de crédito e de outras instituições financeiras | Aufsicht über die Kreditinstitute und sonstige Finanzinstitute |
| toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhadores dos Estados-Membros | jede auf der Staatsangehörigkeit beruhende unterschiedliche Behandlung der Arbeitnehmer der Mitgliedstaaten |
| toda lealdade,discrição e consciência | pflichtgetreu,verschwiegen und gewissenhaft |
| trabalhos e serviços do Tribunal | rechtsprechende Tätigkeit und Verwaltung des Gerichtshofes |
| trabalhos e serviços do Tribunal | rechtsprechende Tätigkeit und Verwaltung des Gerichts |
| transferência dos direitos e cessões temporárias | Uebertragung und zeitlich begrenzte Abtretung von Prämienansprüchen |
| Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas | WIPO-Vertrag über Darbietungen und Tonträger |
| Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias | Vertrag zur Einsetzung eines gemeinsamen Rates und einer gemeinsamen Kommission der Europäischen Gemeinschaften |
| Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias | Fusionsvertrag |
| Tratado sobre prestações e fonogramas | Vertrag über Darbietungen und Tonträger |
| trigo e espelta | Weizen und Spelz |
| tráfico de armas, munições e explosivos | illegaler Handel mit Waffen, Munition und Sprengstoffen |
| tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte | illegaler Handel mit Kulturgütern, einschließlich Antiquitäten und Kunstgegenstände |
| tráfico de espécies e essências vegetais ameaçadas | illegaler Handel mit bedrohten Pflanzen- und Baumarten |
| tráfico de material nuclear e radioativo | illegaler Handel mit radioaktiven und nuklearen Substanzen |
| tráfico de material nuclear e radioativo | illegaler Handel mit radioaktiven und nuklearen Materialien |
| tráfico de substâncias hormonais e outros fatores de crescimento | illegaler Handel mit Hormonen und Wachstumförderern |
| tráfico de órgãos e tecidos humanos | illegaler Handel mit Organen und menschlichem Gewebe |
| tráfico ilícito de espécies e essências vegetais ameaçadas | illegaler Handel mit bedrohten Pflanzen- und Baumarten |
| técnico de contribuições e impostos | Steuerinspektor |
| uma associação caracterizada por direitos e obrigações recíprocas | eine Assoziierung mit gegenseitigen Rechten und Pflichten |
| Unidade de Planeamento de Política e de Alerta Precoce | Strategieplanungs- und Frühwarneinheit |
| União Internacional dos Oficiais de Justiça e dos Oficiais de Diligências | Internationaler Verband der Gerichtsvollzieher und Gerichtsbeamten |
| uso dos direitos e liberdades | Genuss der Rechte und Freiheiten |
| usos e costumes em matéria de sucessão | Erbsitte |
| usos e costumes em matéria de sucessão | Erbbrauch |
| utilização definitiva e consumo final | endgueltige Verwendung und Endverbrauch |
| violação dos juramentos das testemunhas e dos peritos | Eidesverletzung eines Zeugen oder Sachverständigen |
| votação através do sentar-se e levantar-se | Abstimmung durch Sitzenbleiben und Aufstehen |
| à vista e a prazo | per Kasse oder Termin |
| âmbito de aplicação material e geográfico | Gegenstand und räumlicher Anwendungsbereicheiner Einschränkung |
| óculos para luz e ar em parede própria | Lichtöffnung in einer nicht gemeinschaftlichen Grenzmauer |
| órgãos de direção e fiscalização | geschäftsführende und aufsichtsführende Organe |
| órgãos do poder local e regional | kommunale und regionale Gebietskörperschaften |
