Terms for subject Law containing Den

German	Portuguese
Abkehr von der Rechtsprechung	alteração da jurisprudência
Abkommen zwischen den EFTA-Staaten zur Errichtung einer Ueberwachungsbehoerde und eines Gerichtshofs	Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça
Abkommen zwischen der Regierung der Vereinigten Staaten von Amerika und der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft über die Fischerei vor den Küsten der Vereinigten Staaten	Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos
Abkommen zwischen der Regierung der Vereinigten Staaten von Amerika und der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft über die Fischerei vor den Küsten der Vereinigten Staaten	Acordo Internacional de Regulamentação das Pescas
Abmilderung der Steuerbelastung	redução dos direitos de transmissão
Abtretung der Gehaltsforderung	cessão do vencimento
Abtretung der Lohnforderung	cessão dos salários
Abtretung der Lohnforderung	cessão do salário
Abtretung der Versicherungssumme an den Begünstigten	cessão do montante segurado ao beneficiário
Abtretung von Gütern an die Gläubiger	cessão de bens aos credores
akademische Anerkennung der Diplome und Studienzeiten	reconhecimento académico de diplomas e períodos de estudo
Akte über den Beitritt	Ato de Adesão
Aktionsplan für den zwischen den Verwaltungen der Mitgliedstaaten vorzunehmenden Austausch nationaler Beamter,die mit der zur Verwirklichung des Binnenmarktes erforderlichen Durchführung des Gemeinschaftsrechts betraut sind	Plano de ação para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-Membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único
Aktionsprogramm in den Bereichen Austausch, Unterstützung und Ausbildung zum Schutz des Euro gegen Geldfälschung	programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação
allgemeinverbindliche Erlasse und Verordnungen,Erlasse und Verordnungen der Provinzen und Stadtverwaltungen	decretos e regulamentos gerais, provinciais e locais
am für die Gerichtssitzung festgesetzten Tage	dia designado para audiência
Amtsfehler der Gemeinschaft	culpa dos serviços da Comunidade
an den Beratungen teilnehmen	tomar parte nas deliberações
andere Person als der Empfangsberechtigte	terceiro que não o de direito
andere öffentlich-rechtliche Körperschaften der Mitgliedstaaten	outros organismos do setor público ou empresas públicas dos Estados-Membros
Angabe über den Nährwert	indicação dos valores nutricionais
Angabe über den Nährwert	alegação nutricional
Angriff auf die körperliche Unversehrtheit	ofensa à integridade física
Angriff auf die körperliche Unversehrtheit	atentado à integridade física
Angriff auf die Staatssicherheit	atentado à segurança do Estado
Anordnung der Durchsuchung	despacho de busca domiciliária
Anpassung der Verfahrensvorschriften	adaptação das regras processuais
Anrechnung der im Ausland bezahlten Steuern	dedução do imposto no estrangeiro
Ansprüche des Erben auf und an den Nachlaß	direitos do herdeiro sobre a herança
Ansprüche des Erben auf und an den Nachlaß	direitos a recolher a herança
Antrag auf Wiedereinsetzung in den vorigen Stand	requerimento de restitutio in integrum
Athener Übereinkommen vom 13.Dezember 1974 über den Transport von Passagieren und Gepäck zur See	Convenção de Atenas, de 13 de dezembro de 1974, sobre o transporte marítimo de passageiros e bagagens
Aufenthalt ohne den erforderlichen Aufenthaltstitel	situação irregular
Aufenthalt ohne den erforderlichen Aufenthaltstitel	residência ilegal
Aufenthalt zum Zweck der medizinischen Behandlung	estada por razões médicas
Auffassung der Richter	opinião dos juízes
Aufforderung zur Zahlung der Gebühr	convite ao pagamento da taxa
Aufgabenbereich der Kanzlei	atribuições da Secretaria
Aufkommen an Gebühren,die von den Benutzern des Systems zu zahlen sind	produto das taxas pagas pelos utilizadores do regime
Auflistung der Prüfungsfeststellungen	descrição das constatações
Aufruf der Parteien	tabela dos processos prontos para julgamento
Aufruf der Parteien	chamada dos processos prontos para julgamento
Aufruf der Zeugen	rol de testemunhas
Aufruf der Zeugen	notificação das testemunhas
Aufschub der Zahlungsfrist	moratória
SwAusdehnung der Zuständigkeit eines Gerichts	extensão da competência
ausdrückliche Zustimmung der Parteien	acordo expresso das partes
Ausfahrt aus der Gemeinschaftsfischereizone	saída da zona de pesca da Comunidade
Ausfuehrung der Arbeit	cumprimento da prestação de trabalho
Auslegung der Satzungen der durch den Rat geschaffenen Einrichtungen	interpretação dos estatutos dos organismos criados por um ato do Conselho
Auslieferung zum Zweck der Strafverfolgung	extradição para efeitos de procedimento penal
Aussage eines Beamten vor dem einzelstaatlichen Gericht als Zeuge	depoimento de um funcionário perante o órgão jurisdicional nacional
Ausschuss für das Übereinkommen über den internationalen Handel mit gefährdeten Arten freilebender Tiere und Pflanzen in der Gemeinschaft Übereinkommen von Washington	Comité da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
Ausschuss für das Übereinkommen über den internationalen Handel mit gefährdeten Arten freilebender Tiere und Pflanzen in der Gemeinschaft	Comité da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens de Fauna e de Flora Ameaçadas de Extinção
Ausschuss für die Erstellung von Statistiken im Rahmen des Systems für den Vergleich von Fingerabdrücken zum Zwecke der effektiven Anwendung des Dubliner Übereinkommens EURODAC	comité para a elaboração de estatísticas no âmbito do sistema de comparação das impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublin Eurodac
Ausschuß, der sich aus den Ständigen Vertretern der Mitgliedstaaten zusammensetzt	Comité, composto por representantes permanentes dos Estados-membros
Autorisierung aufgrund der Eigentümerschaft	autorização de proprietário
Beauftragter für die Schadenregulierung	representante responsável pela regularização dos sinistros
Bedeutung für die Rechtsprechnung	autoridade no plano jurídico
Beginn der Anwendung	início da aplicação
Beginn der Ausführung	início da execução
Beginn der Verjährung	início do curso da prescrição
Beglaubigung der Unterschriften	reconhecimento das assinaturas
Begünstigungen für den Fall des Überlebens	direitos do cônjuge sobrevivo
Beleg für die Rückreise in den Herkunftsstaat	garantia de repatriamento
Belege über den Zweck der Reise	documento comprovativo do objectivo da viagem
Benelux-Kommission zum Studium der Rechtsvereinheitlichung	Comissão Benelux para o estudo da unificação do Direito
Benutzung der Gemeinschaftsmarke	utilização da marca comunitária
Berner Internationale Übereinkommen vom 7.November 1970 über den EisenbahnfrachtverkehrCIMund über den Eisenbahn-Personen-und-GepäckverkehrCIVnebst Zusatzprotokoll und den Protokollen I und II vom 9.November 1973 der Diplomatischen Konferenz für die Inkraftsetzung der Übereinkommen	Convenção Internacional de Berna, de 7 de fevereiro de 1970, relativa ao transporte ferroviário de mercadorias CIM e ao transporte ferroviário de viajantes e de bagagens CIV, bem como o Protocolo Adicional e os Protocolos I e II, de 9 de novembro de 1973, elaborados pela Conferência Diplomática para a Aplicação das Convenções Internacionais
Berner Übereinkunft zum Schutz von Werken der Literatur und Kunst	Convenção de Berna sobre a Proteção das Obras Literárias e Artísticas
Berner Übereinkunft zum Schutz von Werken der Literatur und Kunst	Convenção de Berna relativa à proteção das obras literárias e artísticas
Berner Übereinkunft zum Schutz von Werken der Literatur und Kunst	Convenção de Berna para a proteção de obras literárias e artísticas
Berner Übereinkunft zum Schutz von Werken der Literatur und Kunst	Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas
Berner Übereinkunft über den Schutz literarischer und künstlerischer Werke	Convenção de Berna para a proteção de obras literárias e artísticas
Berner Übereinkunft über den Schutz literarischer und künstlerischer Werke	Convenção de Berna sobre a Proteção das Obras Literárias e Artísticas
Berner Übereinkunft über den Schutz literarischer und künstlerischer Werke	Convenção de Berna relativa à proteção das obras literárias e artísticas
Berner Übereinkunft über den Schutz literarischer und künstlerischer Werke	Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas
Berner Übereinkunft über den Schutz von Werken der Literatur und Kunst	Convenção de Berna sobre a Proteção das Obras Literárias e Artísticas
Berner Übereinkunft über den Schutz von Werken der Literatur und Kunst	Convenção de Berna para a proteção de obras literárias e artísticas
Berner Übereinkunft über den Schutz von Werken der Literatur und Kunst	Convenção de Berna relativa à proteção das obras literárias e artísticas
Berner Übereinkunft über den Schutz von Werken der Literatur und Kunst	Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas
Berücksichtigung von Verlusten von der Tochtergesellschaft	tomada em consideração dos prejuízos da filial
Beschluss über den Abschluss	decisão relativa à celebração
Beschluss über den Abschluss	decisão de conclusão
Besitznahme der verkauften Sache	aquisição da posse da coisa vendida
Besitzstand der Union	acervo da União
besondere,den Entfernungen Rechnung tragende Fristen	prazos especiais tendo em consideração as distâncias
besondere,den Entfernungen Rechnung tragende Fristen	dilação em razão de distância
Bestellung von Grunddienstbarkeiten durch den vorigen Grundeigentümer	destinação do pai de família
Betreten der Grundstücke	direito de acesso às propriedades
Betreuung nach der Haft	acompanhamento posterior ao cumprimento da pena
bewegliche Gegenstände,die beschlagnahmt wurden	bens móveis arrestados
Bilanzstrukturen der nationalen Zentralbanken	estrutura das contas dos bancos centrais nacionais
Bindung der Einzelhandelspreise	imposição de preços de venda
Bindung der Verkaufspreise	imposição de preços de venda
Binnengrenzen der EG	fronteiras intracomunitárias
Bundesgesetz über die Gewährung von Vorschüssen auf den Unterhalt von Kindern	lei federal austríaca sobre a concessão de adiantamentos para o sustento de menores
das Gericht kann den Antragsteller von der Vorlegung dieser Urkunden befreien,wenn es die Sache durch andere Beweismittel für hinreichend geklärt hält	suficientemente esclarecido
das Herstellen des Einverständnisses zwischen den Parteien	consentimento de ambas as partes
das Verfahren des Artikels 4 des Protokolls vom 3.6.1971 betreffend die Auslegung des Übereinkommen vom 27.9.1968 durch den Gerichtshof hat rein rechtliche Zielsetzungen	com fins estritamente jurídicos
Dauer der Berufszugehoerigkeit	antiguidade profissional
Dauer der Eintragung	prazo de validade do registo
den Ausschlag geben	voto de qualidade
den Ausschlag geben	voto de desempate
den Empfehlungen des Rates nicht Folge leisten	não pôr em prática as recomendações do Conselho
den Ergebnissen des Stammhauses wieder hinzugerechneter Betrag	montante reintegrado nos resultados da sede
den ordnungsgemäßen Ablauf des schriftlichen Verfahrens oder der mündlichen Verhandlung gewährleisten	assegurar uma boa tramitação das fases escrita ou oral do processo
den Prozeß gewinnen	obter ganho de causa
den Sachverhalt prüfen	emitir juízos de valor sobre o assunto
den Stichentscheid geben	voto de qualidade
den Stichentscheid geben	voto de desempate
den Willen des Volkes ausdrücken	exprimir a vontade popular
den Wählerwillen möglichst genau im Parlament widerspiegeln/wiedergeben	refletir, o mais fielmente possível, a vontade dos eleitores no Parlamento
den öffentlichen Frieden stören	alterar a ordem pública
der Gerichtsbarkeit eines Staates entzogen werden Artikel 3 des Übereinkommens vom 27.9.1968 kann der Beklagte der Gerichtsbarkeit des Staates,in dem er seinen Wohnsitz hat,nur in den im Übereinkommen ausdrücklich bestimmten Fällen entzogen werden	eximir-se aos tribunais de um Estado
der in den Vertraegen geregelte institutionelle Dialog	o diálogo institucional consagrado nos Tratados
Dialog zwischen den Sozialpartnern auf Gemeinschaftsebene	diálogo entre parceiros sociais ao nível comunitário
die Eigentumsordnung in den verschiedenen Mitgliedstaaten	o regime da propriedade nos Estados-membros
die EZB besitzt weitestgehende Rechts-und Geschäftsfähigkeit,die juristischen Personen nach den Rechtsvorschriftendes Mitgliedstaatszuerkannt ist	o BCE goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas legislações nacionais
die Faelle untersuchen,in denen Zuwiderhandlungen gegen diese Grundsaetze vermutet werden	instruir os casos de presumível infração a estes princípios
die Vollstreckung erreichen für den Kläger,in dem Vollstreckungsstaat die Vollstreckung zu erreichen	obter a execução forçada
die Vorschriften des internationalen Privatrechts des Anerkennungsstaats Gericht des Urteilsstaats hat ein anderes Recht angewendet als das,das nach den Vorschriften des internationales Privatrechts des Anerkennungsstaats anwendbar gewesen wäre	as normas do Direito Internacional Privado do Estado requerido
Dieser RECHTSAKT ist an die Mitgliedstaaten gerichtet.	Os destinatários doa presente ato são os Estados-Membros.
Dieser RECHTSAKT ist an die Mitgliedstaaten gerichtet.	Os destinatários doa presente ato são os Estados-Membros, em conformidadecom os Tratados.
Dieser RECHTSAKT ist gemäß den Verträgen an die Mitgliedstaaten gerichtet.	Os destinatários doa presente ato são os Estados-Membros.
Dieser RECHTSAKT ist gemäß den Verträgen an die Mitgliedstaaten gerichtet.	Os destinatários doa presente ato são os Estados-Membros, em conformidadecom os Tratados.
dieser Artikel laesst die internationalen Verpflichtungen der Mitgliedstaaten unberuehrt	o presente artigo não prejudica as obrigações internacionais dos Estados-membros
dieser Vertrag bedarf der Ratifizierung durch die Hohen Vertragsparteien	o presente Tratado será ratificado pelas Altas Partes Contratantes
Echtheit der Dokumente	autenticidade dos documentos
Eigenstaendigkeit der Berufsverbaende	autonomia coletiva
Einberufung der Versammlung	convocação
einen Offizier in den zeitweiligen Ruhestand versetzen	colocar um funcionário em situação de inatividade
einen Vergleich mit den Gläubigern herbeiführen	transigir com os seus credores
einheitliche Auslegung der Normen	interpretação uniforme das normas
einheitliche Vereinbarung zwischen den Büros	acordo-tipo entre os serviços nacionais
Einheitliches Gesetz über den internationalen Kauf beweglicher Sachen	Lei Uniforme sobre a Compra e Venda Internacional de Coisas Móveis Corpóreas
einheitliches Niveau der Besteuerung	nível uniforme de tributação
Einheitlichkeit der Gemeinschaftsmarke	caráter unitário da marca comunitária
Einreichung der Anmeldung	depósito do pedido
Einschaltung der Behoerden	intervenção das autoridades
Einzelheit für die Bestellung der Generalanwälte	regras de designação dos advogados-gerais
Elemente der Franchisedynamik	elementos da dinâmica do contrato de franquia
Elternteil, der das Umgangsrecht einzuräumen hat	devedor do direito de visita
Entfaltung des Kulturlebens in den Mitgliedstaaten	desenvolvimento da cultura dos Estados-membros
Entfaltung des Kulturlebens in den Mitgliedstaaten	desenvolvimento das culturas dos Estados-membros
Entlassung aus der Haft	libertação de estabelecimento prisional
Entscheid über den Einspruch gegen ein Versäumnisurteil	sentença sobre a oposição à execução
Entscheidung des Gerichts eines Mitgliedstaats,das ein Verfahren aussetzt und den Gerichtshof anruft	decisão do órgão jurisdicional nacional que suspenda o processo e que suscite a questão perante o Tribunal
Entscheidung über den Entzug der Fahrerlaubnis	decisão de inibição de conduzir
Entscheidung über den Verfall der Rechte des Inhabers	decisão de extinção de direitos do titular
Entscheidung über den vorläufigen Zoll	decisão provisória
Entschließung Über den Schutz von Zeugen	resolução relativa à proteção das testemunhas
entsprechende,vor den in Zivilsachen zuständigen Gerichten eines Mitgliedstaats begangene Straftat	infração cometida perante um tribunal nacional com competência em matéria cível
Entwurf zur Änderung der Verträge,auf denen die Union beruht	projeto de revisão dos Tratados em que se funda a União
Entzug der Bewegungsfreiheit	privação da liberdade de movimentos
Entzug der Fahrerlaubnis	inibição do direito de conduzir
Entzug der Fahrerlaubnis	inibição de conduzir
Entzug der Lenkberechtigung	inibição do direito de conduzir
Erbanfall an den Fiskus	reversão de bens
Erbanfall an den Fiskus	confiscação
Erläuternder Bericht zu dem Protokoll aufgrund von Artikel K.3 des Vertrags über die Europäische Union betreffend die Auslegung des Übereinkommens über die Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Ehesachen durch den Gerichtshof der Europäischen Gemeinschaften	Relatório explicativo sobre o Protocolo, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial
Ersatz des Schadens,den ein Organ der Gemeinschaften verursacht hat	reparação de danos causados por uma Instituição comunitária
Erstes Protokoll betreffend die Auslegung des Übereinkommens über das auf vertragliche Schuldverhältnisse anzuwendende Recht durch den Gerichtshof der Europäischen Gemeinschaften	Primeiro Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais
es ist den Formerfordernissen des Artikles 17 genügt	os requisitos formais preceituados no primeiro parágrafo do artigo 17.º só se encontram preenchidos
Europa-Mittelmeer-Abkommen zur Gründung einer Assoziation zwischen den Europäischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und dem Haschemitischen Königreich Jordanien andererseits	Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro
Europäischer Ausrichtungsfonds für die Fischerei	Fundo Europeu de Orientação da Pesca
europäischer Pfeiler der Atlantischen Allianz	pilar europeu da Aliança Atlântica
Europäisches Jahr der Bürgerinnen und Bürger	Ano Europeu dos Cidadãos
Europäisches Netz für die außergerichtliche Streitbeilegung	Rede Extrajudicial Europeia
Europäisches Netzwerk der Ombudsleute für Kinder	Rede Europeia de Provedores da Criança
Faecherung der Urlaubstermine	escalonamento das férias
Fall der völligen Unmöglichkeit der Durchführung	caso de impossibilidade absoluta de execução da decisão
Festlegen der Sicherheitsanforderungen	especificação de requisitos de segurança
Festlegen der Sicherheitsanforderungen	determinação de necessidades em matéria de segurança
finanzieller Beistand der Gemeinschaft	ajuda financeira comunitária
Flucht aus dem Gefängnis	evasão de prisão
Form der Ehe	forma do casamento
Form der internationalen Kriminalität	forma de criminalidade internacional
Form der Unternehmensbesteuerung	forma de tributação das empresas
Format für die Übertragung der überwachten Kommunikation	formato de transmissão da comunicação intercetada
Formblatt für die Verbringung/Begleitblatt	formulário de transferência/acompanhamento
Frage an den Sachverständigen	fazer uma pergunta ao perito
Freizügigkeit der Arbeitnehmer	livre circulação de assalariados
Freizügigkeit der Arbeitnehmer	circulação dos trabalhadores
Freizügigkeit der Urteile	livre circulação de sentenças
Förmlichkeiten der Publizität für die Gesellschaften	formalidades de publicidade das sociedades
Gebühr für die Wiedereinsetzung in den vorigen Stand	taxa de restitutio in integrum
gegenseitige Anerkennung der Genehmigungsverfahren	reconhecimento mútuo dos procedimentos de autorização
gegenseitige finanzielle Garantien für die gemeinsame Durchführung eines bestimmten Vorhabens	garantias financeiras mútuas para a execução conjunta de um projeto específico
gegenseitiger finanzieller Beistand innerhalb der Gruppe	apoio financeiro recíproco no interior do grupo
Gegenseitigkeit der Handelsbedingungen	equivalência das restrições recíprocas
Gegenstand und Zweck der Uberwachungsmaßnahme	objeto e finalidade do controlo
gegenüber dem Amt eine Frist einhalten	observar um prazo em relação ao Instituto
gemeinsame Aktion in den Bereichen der Außen-und Sicherheitspolitik	ação comum em áreas pertencentes ao domínio da política externa e de segurança
Gemeinsames Programm für den Austausch und die Aus- und Fortbildung sowie die Zusammenarbeit der Strafverfolgungsbehörden	programa comum de intercâmbio, formação e cooperação entre as autoridades competentes para a aplicação da lei
gemeinsames Programme für den Austausch,die Aus-und Fortbildung sowie die Zusammenarbeit der Strafverfolgungsbehörden	programa Oisin
Genfer Übereinkommen vom 1.März 1973 über den Vertrag über den internationalen Landtransport von Reisenden und Gepäck	Convenção de Genebra, de 1 de março de 1973, sobre o contrato de transporte rodoviário internacional de viajantes e bagagens
Genuss der Rechte und Freiheiten	uso dos direitos e liberdades
geographische Ausdehnung der Tätigkeit der beteiligten Unternehmen	domínio geográfico da atividade das empresas em causa
Gepflogenheit der Regierung des Vereinigten Königsreichs,ihren Kreditbedarf durch Verkauf von Schuldtiteln an den Privatsektor zu decken	prática do Governo do Reino Unido de recorrer à colocação de dívida no setor privado para financiar os empréstimos que contrai
geringfügige Abkehr von dem Grundsatz der Freizügigkeit der Urteile	pequeno desvio ao princípio da livre circulação das sentenças
geschätzte Folgekosten der Vorschläge der Kommission	estimativa de custo resultante das propostas da Comissão
geschätzte Folgekosten der Vorschläge der Kommission	estimativas de custos resultantes das propostas da Comissão
Gesetz betreffend die Gesellschaften mit beschränkter Haftung	lei relativa às sociedades anónimas de responsabilidade limitada
Gesetz gegen den Aufwand	lei sumptuária
Gesetz vom 13.7.1930 über den Versicherungsvertrag	Lei de 13 de julho de 1930, relativa ao contrato de seguro
Gesetz zum Schutz der Küstenfischerei	Lei de proteção da pesca costeira
Gesetz zur Aufhebung von auf der Rassenzugehörigkeit fußenden Grundbesitzbestimmungen	Lei sobre a abolição de disposições fundiárias baseadas em critérios raciais
Gesetz zur Sicherung der Mitbestimmung	lei sobre a salvaguardia da representação paritária
Gesetz über den nationalen Gesundheitsdienst	lei sobre o Serviço Nacional de Saúde
Gesetz über den Versicherungsschutz von Arbeitskräften	lei relativa ao seguro dos trabalhadores
Gesetz über die Altersversorgung für den staatlichen öffentlichen Dienst	Lei das pensões dos funcionários públicos
Gesetzbuch der Sozialen SicherheitF	código da segurança social
Gesetzeskollision über den zeitlichen Geltungsbereich	conflito de leis no tempo
gesetzliche Nutznießung der Eltern am Kindesvermögen	usufruto legal dos pais
Gesetzmäßigkeit der Verwaltung	legalidade da ação administrativa
Grenzkontrollen in den Häfen	controlo nas fronteiras portuárias
Grundprinzipien für die Anwendung von Gewalt und den Gebrauch von Schusswaffen durch Beamte mit Polizeibefugnissen	Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei
Grünbuch "Der rechtliche Schutz verschlüsselter Dienste im Binnenmarkt"	Livro Verde relativo à proteção jurídica dos serviços codificados no mercado interno
Grünbuch über den rechtlichen Schutz verschüsselter Dienste im Binnenmarkt	Livro Verde da Comissão - A proteção jurídica dos serviços codificados no mercado interno: Consulta sobre a necessidade de uma ação comunitária
Gutachten der Angemessenheit	parecer de compatibilidade
Handbuch für die Rechnungsprüfung	manual de auditoria
Handlung,die in den Gebaüden der Gemeinschaftsorgane begangen wird	ato cometido no interior das instalações das instituições comunitárias
Herkunftsfunktion der Marke	função de origem da marca
Hilfen für die freiwillige Rückkehr	apoio ao regresso voluntário
Hilfsquellen der staatlichen Finanzverwaltung	meios de tesouraria
Hinweis auf die Wiedereinsetzung in den vorigen Stand	menção da reinstituição do direito
Hoechstgrenze der Versicherungspflicht	plafond do seguro
horizontale Bestimmungen im Zusammenhang mit den vier Freiheiten	disposições horizontais relativas as quatro liberdades
im Außendienst der Strafvollzugsverwaltung tätiges Personal	pessoal do serviço externo da administração penitenciária
im Bereich der ausservertraglichen Haftung	em matéria de responsabilidade não contratual
im Interesse der Gesellschafter sowie Dritter	destinadas a proteger os interesses dos sócios e de terceiros
im Register eingetragener Inhaber von Rechten an der Gemeinschaftsmarke	titular de direito registado sobre a marca
im Zweifel für den Angeklagten	in dubio pro reo
im Zweifel für den Angeklagten	benefício da dúvida
Im übrigen wird die Klage abgewiesen	é negado provimento ao recurso quanto ao restante
in den Anklagezustand versetzen	submeter a julgamento
in den Büchern der Gesellschaft verbuchte historische Werte	valores históricos retomados nos livros da sociedade
in den Erwägungsgründen des Gesetzes heißt es...	diz-se no preâmbulo da lei que...
in den Fischereihoheitsgebieten vorkommender Bestand	unidades populacionais de peixes existentes nas zonas de pesca da jurisdição
in den Fischereihoheitsgebieten vorkommender Bestand	stocks de peixes existentes nas zonas de pesca da jurisdição
in den Fällen tätig bleiben,mit denen sie bereits befasst waren	continuar a conhecer de casos de que já estavam encarregados
in den Genuß einer Pension treten	beneficiar de uma pensão
in den Haag angeklagte Personen zu fahnden, sie festzunehmen und dem Gericht zu überstellen	localizar, deter e transferir para o Tribunal de Haia as pessoas acusadas
in der Eigenschaft eines Richters an den Sitzungen teilnehmen	ter assento na qualidade de juiz
in der Eigenschaft eines Richters an den Sitzungen teilnehmen	participar na qualidade de juiz
innerhalb der gesetzlichen Grenzen	nos limites da lei
Interesse,sich an dem Verfahren zu beteiligen	interesse em intervir
Internationales Übereinkommen zur Vereinheitlichung von Regeln über den Arrest in Seeschiffen	Convenção internacional sobre o arresto de navios de mar
Internationales Übereinkommen zur Vereinheitlichung von Regeln über den Arrest in Seeschiffen	Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios
irrtümliche Einreichung einer Klageschrift oder eines anderen Schriftsatzes,die an den Gerichtshof gerichtet sind,beim Kanzler des Gerichts	petição ou qualquer outro ato processual dirigido ao Tribunal de Justiça que for entregue, por erro, na secretaria do Tribunal de Primeira Instância
jemandem in einem Verfahren den Streit verkünden	pedir a intervenção
Kampfaktion der Gewerkschaften	ação de reivindicação
Kapitän der Küstenschiffahrt	capitão de cabotagem
Klagerücknahme bei dem Gerichtshof	desistência perante o Tribunal
Kodifizierung zum Zweck der Information	codificação informativa
kohärente Kraft in den internationalen Beziehungen	força coerente nas relações internacionais
Kommission der Vereinten Nationen für Internationales Handelsrecht	Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional
konsolidierte Fassung der Rechtstexte	consolidação material dos textos
Kontrolle der Reisedokumente durch den Beförderungsunternehmer	controlo de documentos pela transportadora
Kriminalität in den Städten	criminalidade urbana
Kriminalität in den Städten	criminalidade em meio urbano
laufende Ergänzung der Akten der anhängigen Rechtssachen auf den neuesten Stand	permanente atualização dos processos pendentes
laufende Geschäfte der EZB	gestão das atividades correntes do BCE
leitender Ausschuss-Führungsrat der CCEP	conselho de Gestão do CCEP
Leitlinie für die Verlängerung	diretriz para a renovação
Leitlinien für eine Wanderungspolitik der Gemeinschaft	orientações para uma política comunitária das migrações
lokale Gebietskörperschaft der Grundstufe	autarquia local
Markenamt der Gemeinschaft	Instituto Comunitário de Marcas
Maßnahme der gegenseitigen Anerkennung	medida de reconhecimento mútuo
Maßnahme zur Abschwächung der steuerlichen Folgen	medida destinada a atenuar as consequências fiscais
Maßnahmen hinsichtlich der Einreise in den Binnenmarkt und des Personenverkehrs im Binnenmarkt	medidas relativas à entrada e à circulação de pessoas no mercado interno
Minimalzeit zur Wiedererlangung der Investition	tempo de recuperação mínimo
mit den nötigen Abänderungen	mudando o que deve ser mudado (mutatis mutandis)
Mitgliedstaat, für die eine Ausnahmeregelung gilt	Estado-Membro que beneficie de uma derrogação
Mitgliedstaat,für den keine Ausnahmeregelung gilt	Estado-membro que não beneficia de uma derrogação
Mitteilungen über den Eingang von Klagen	anúncios relativos à apresentação de petições de ação ou recurso
Multilateralisierung der Salden	multilateralização das posições
Mörder der Ehefrau	uxoricida
nach Anhörung der Parteien	ouvidas as partes
nach dem Gesetz	em conformidade com a lei
nach dem Mehrstimmrecht gewähltes Mitglied	membro eleito por voto cumulado
nach der Steuer optieren können	direito a optar pela sujeição ao imposto
nach Eingang der Patentanmeldung ist eine Frist von vier Jahren verstrichen	decorreram quatro anos depois do depósito de patente
nach Maßgabe der Verfahrensordnung	condição estabelecida no Regulamento de Processo
nach Maßgabe der Verfahrensordnung	condição estabelecida no Regulamento Processual
nach Prüfung der Urnensiegel	após exame das urnas seladas
Nichtbenutzung der Marke	falta de uso da marca
Nichtdurchführung von Urteilen, durch die eine Vertragsverletzung festgestellt wird	inexecução de acórdãos que declaram verificado um incumprimento
Nichtmitteilung der nationalen Massnahmen zur Durchführung von Richtlinien	não comunicação das medidas nacionais de execução das diretivas
Niederschrift des Urkundsbeamten über die Hauptverhandlung vor den unteren Strafgerichten	ata de audiência
nimmt eines der beiden Organe den vorgeschlagenen Rechtsakt nicht an,so gilt er als nicht angenommen	se uma das duas Instituições não aprovar o ato proposto, considera-se que este não foi adotado
offensichtliche Unzulässigkeit der Klage	inadmissibilidade manifesta do recurso
offizielle Währungsreserven der Mitgliedstaaten	reservas cambiais oficiais dos Estados-membros
Offizier der Ehrenlegion	oficial da Legião de Honra
Pariser Verbandsübereinkunft zum Schutz des gewerblichen Eigentums und den Schutz vertraulicher Informationen über Know-how	Convenção de Paris para a proteção da propriedade industrial e de informações não divulgadas relativas ao know-how
Parlamentarische Versammlung der WEU	Assembleia Parlamentar da UEO
Persönlichkeit, die jede Gewähr für Unabhängigkeit bietet	personalidade que ofereça todas as garantias de independência
Preis für den Zugang zur Datenbank des Amts	importância a pagar para acesso ao banco de dados do Instituto
Prinzip der direkten Zuständigkeit	normas de competência direta
Prinzip der freiwilligen Harmonisierung	princípio da "harmonização opcional"
Prinzip der "Nichtzurückweisung"	princípio de não repulsão
Programm für die Förderung, den Austausch, die Aus- und Fortbildung sowie die Zusammenarbeit von Angehörigen der Rechtsberufe	programa de incentivo e de intercâmbio, formação e cooperação destinado aos profissionais da justiça
Programm für die Förderung, den Austausch, die Aus- und Fortbildung sowie die Zusammenarbeit von Angehörigen der Rechtsberufe	Grotius II - Penal
Programm zur Förderung von koordinierten Initiativen im Hinblick auf die Bekämpfung des Menschenhandels und der sexuellen Ausbeutung von Kindern, auf vermisste Minderjährige und den Einsatz von Telekommunikationsmitteln für den Menschenhandel und die sexuelle Ausbeutung von Kindern	programa de promoção de iniciativas coordenadas de luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, os desaparecimentos de menores e a utilização de meios de telecomunicações para fins de tráfico de seres humanos e exploração sexual de crianças
Protokoll betreffend die Auslegung des Übereinkommens vom 29.Februar 1968 über die gegenseitige Anerkennung von Gesellschaften und juristischen Personen durch den Gerichtshof	Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 29 de fevereiro de 1968 sobre o Reconhecimento Recíproco das Sociedades e Pessoas Coletivas
Protokoll betreffend die Auslegung des Übereinkommens vom 27.09.68 über die gerichtliche Zuständigkeit und die Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen in Zivil-und Handelssachen durch den GH	Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de setembro de 1968, relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial
Protokoll betreffend die Auslegung des Übereinkommens vom 27.09.68 über die gerichtliche Zuständigkeit und die Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen in Zivil-und Handelssachen durch den GH	Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial
Protokoll gegen die illegale Herstellung von Feuerwaffen, ihren Teilen und Bestandteilen sowie ihrer Munition und den illegalen Handel damit	protocolo contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições
Protokoll zur Verlängerung der Vereinbarung über den internationalen Handel mit Textilien,Genf	Protocolo que proroga o Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis,Genebra
Protokoll über den Beitritt	protocolo de adesão
Protokoll über den Binnenmarkt und den Wettbewerb	Protocolo relativo ao Mercado Interno e à Concorrência
prüfen,ob die Bewerber den gesetzlichen Anforderungen genügen	verificar se os candidatos preenchem os requisitos legais
prüfen,ob die Bewerber den gesetzlichen Anforderungen genügen	verificar se as candidaturas estão conformes aos requisitos legais
Qualität der durchgeführten Prüfung	qualidade da auditoria realizada
Rangordnung der Gläubiger	inscrição de credores
Rangordnung der Rechtsakte der Gemeinschaft	hierarquia dos atos comunitários
Rangordnung der Rechtsakte der Gemeinschaft	hierarquia dos Atos Comunitários
Rauschgifthändler, der selbst süchtig ist	negociante de droga viciado
rechtmäßig in den Verkehr gebracht	legalmente comercializado
Rechtssachen, die den gleichen Gegenstand haben, die gleiche Auslegungsfrage aufwerfen oder die Gültigkeit desselben Rechtsakts betreffen	processos com o mesmo objeto, que suscitem o mesmo problema de interpretação ou ponham em causa a validade do mesmo ato
Rechtsstatus der privaten ECU	estatuto jurídico do ECU privado
Rechtstreitigkeit im Bereich der Gleichbehandlung der Geschlechter	litígio relativo à igualdade dos sexos
Rechtsverlust an der Anmeldung	perda do direito sobre o pedido
Rechtswidrigkeit einer Handlung eines Organs der Gemeinschaften	ilegalidade de ato de instituição comunitária
Referendum zur Selbstbestimmung der Bevölkerung der Westsahara	referendo sobre a autodeterminação do povo sarauí
Regelung für den Transport von gefährlichen Stoffen über Land	regulamento relativo ao transporte terrestre de substâncias perigosas
Regreßanspruch der Verwaltung gegen den für den Schaden haftenden Dritten	direito de recurso direto da administração contra um terceiro responsável por danos
Richtlinie 2003/87/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 13. Oktober 2003 über ein System für den Handel mit Treibhausgasemissionszertifikaten in der Gemeinschaft und zur Änderung der Richtlinie 96/61/EG des Rates	Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho
Richtlinie zur Festlegung von Mindestnormen für die Aufnahme von Asylbewerbern in den Mitgliedstaaten	diretiva do Conselho que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros
Richtlinie über den elektronischen Geschäftsverkehr	diretiva sobre o comércio eletrónico
Richtlinie über den elektronischen Geschäftsverkehr	Diretiva sobre e-Comércio
Richtlinie über den Emissionshandel	Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho
Richtlinie über den Zugang zu elektronischen Kommunikationsnetzen und zugehörigen Einrichtungen sowie deren Zusammenschaltung	Diretiva relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos
Richtlinie über den Zugang zu elektronischen Kommunikationsnetzen und zugehörigen Einrichtungen sowie deren Zusammenschaltung	Diretiva acesso
Richtlinie über Mindestnormen für Verfahren in den Mitgliedstaaten zur Zuerkennung und Aberkennung der Flüchtlingseigenschaft	diretiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros
Rückstellung für die Altersversorgungsansprüche der Mitarbeiter	provisão para reforma dos trabalhadores
Rückwirkung der Bedingung	retroatividade da condição
Rückwirkung der Bedingung	efeito retroativo da condição
Sachverständiger für die Beziehungen zwischen den Sozialpartnern	perito em relações profissionais
Sammlung der Rechtsprechung	Coletânea da Jurisprudência
Sammlung der Rechtsprechung	repertório de jurisprudência
Sitzungen finden unter Ausschluss der Oeffentlichkeit statt	reunir à porta fechada
Sondergut der Ehegatten	bens próprios dos cônjuges
Sprache bei der Beweisaufnahme	língua da instrução
Sprache der Anmeldung	língua do pedido
Sprache der Verfahrensbeteiligten	língua das partes no processo
Standard für den automatischen Informationsaustausch über Finanzkonten	norma relativa à troca automática de informações sobre contas financeiras
Straftat im Zusammenhang mit der Wahrnehmung eines öffentlichen Amtes	delito relacionado com o exercício de uma função pública
Streichung von der Anwaltsliste	expulsão da ordem dos advogados
Struktur auf dem Prinzip der Freiwilligkeit	sistema de caráter não obrigatório
Struktur der Verbrauchsteuern	estruturas do imposto especial de consumo
System, das den Wettbewerb innerhalb des Binnenmarktes vor Verfälschungen schützt	regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado interno
Tatfrage,die der mit der Sache befaßte Richter nach seinem Ermessen zu beurteilen hat	questão de facto a apreciar pelo juiz do processo
Tatsachen und Umstände,auf denen die Anzeige beruht	factos e circunstâncias que fundamentam a denúncia
tatsächliche Benutzung der Marke	utilização efetiva da marca
Teilnahme an der Bearbeitung der beim Gerichtshof anhängigen Sachen	participação na instrução dos processos pendentes
Teilnahme an der Bearbeitung der beim Gerichtshof anhängigen Sachen	participação na instrução das causas pendentes
Teilnahme an der Verhandlung einer bestimmten Sache	intervir no julgamento de determinado processo
Teilnahme an der Verhandlung einer bestimmten Sache	intervir no julgamento de determinada causa
Tod durch den Strang	morte por enforcamento
Tätigkeitsbereich der Gemeinschaft	setor de intervenção comunitária
Ueberfuellung der Schulklassen	superlotação das escolas
Umsetzung der Richtlinien	transposição das diretivas
unbewegliche und bewegliche Sachen,die von demselben Schadensfall betroffen sind	imóveis e móveis atingidos pelo mesmo sinistro
unentschuldigtes Fernbleiben von der Arbeit	falta não justificada
ungerechtfertigtes Fernbleiben von der Arbeit	falta não justificada
unmittelbare Klage des Geschädigten gegen den Versicherer	ação direta da parte lesada contra o segurador
Unterlage,auf die der Antrag gestützt ist	documento em apoio do requerimento
Unternehmen,das auf Wettbewersbsgrundlage arbeitet	empresa que funciona de forma concorrencial
Unterschiede im Entwicklungsstandard der verschiedenen Regionen und den Rückstand der am stärksten benachteiligten Gebiete verringern	reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas
Urkunde bezüglich der Wiedereinsetzung in den Adelsstand	carta de restauração de um título de nobreza
Urkunden ueber den Beitritt	instrumentos de adesão
Urteil das die Rechtskraft auf eine Drittperson ausdehnt	sentença que afeta terceiros
Urteil,das unter Strafandrohung zu einer Leistung verpflichtet	sentença cominatória
Urteil nach Lage der Akten	decisão da causa no despacho saneador
Verbrechen gegen den Frieden und die Sicherheit der Menschheit	crime contra a paz e a segurança da humanidade
Verdienstausfall der Zeugen	ganhos não percebidos das testemunhas
Vereinbarung der Zuständigkeit	extensão da competência
Vereinbarung,die Einfuhr von Elektrizität behindert	acordo que restringe a importação de eletricidade
Vereinbarung für die Zusammenarbeit	memorando de acordo
Vereinbarung ueber den Einzug der Gewerkschaftsbeitraege durch den Arbeitgeber	cláusula de retenção
Vereinbarung zum Sitz der Behörde	acordo de sede
Vereinbarung über den Güterstand einer eingetragenen Partnerschaft	convenção de parceria
Vereinfachung der Rechtsvorschriften im Binnenmarkt	simplificação da legislação no mercado interno
Vereinfachung der Rechtsvorschriften im Binnenmarkt	Simplificação da Legislação do Mercado Interno
Vereinfachung der Rechtsvorschriften im Binnenmarkt	simplificação da legislação do mercado interno
Vereinfachung der steuerlichen Formalitäten	simplificação das formalidades fiscais
Verfügungen von Todes wegen,Verfügungen für den Todesfall	disposições mortis causa
Verhalten gegenüber dem Gerichtshof	comportamento perante o Tribunal
Verhaltensabstimmung zwischen den Gründerunternehmen	concertação entre as empresas-mãe
Verhaltenskodex für den Zugang der Öffentlichkeit zu Kommissions- und Ratsdokumenten	Código de conduta em matéria de acesso do público aos documentos da Comissão e do Conselho
Verhinderung von Verstössen der Unternehmen	repressão do incumprimento das obrigações das empresas
Verhör der Angeklagten	interrogatório do arguido
Verkauf unter der Hand von wertlosen Titeln	venda de títulos de pequeno valor fora da bolsa
Verminderung der Hypothekeneintragung	redução da hipoteca
Vermutung der Rechtsgültigkeit	presunção de validade
Vermutung der Vaterschaft	presunção de paternidade
Vermutung der Übereinstimmung	presunção de conformidade
Vermögensbeschlag gegen den Schuldner	inibição do falido/devedor
Vernehmung eines Zeugen oder eines Sachverständigen vor dem Amt	audição de testemunha ou perito perante o Instituto
Vernehmung eines Zeugen oder Sachverständigen von dem Gericht seines Wohnorts	testemunha ou perito ouvidos pela autoridade judicial do seu domicílio
Verordnung über den vorläufigen Zoll	regulamento do direito provisório
Verringerung einer Geldbuße,die in keinem angemessenen Verhältnis zu den Einkünften steht	redução da multa de montante desproporcionado relativamente aos rendimentos que aufere
Versetzung in den Anklagezustand	despacho de pronúncia
Versetzung in den Anklagezustand	acusação
Versetzung in den einstweiligen Ruhestand	inatividade
Versicherung auf das Leben eines Dritten	seguro de vida alheia
Versicherung für den Fall der Arbeitsunfähigkeit	seguro de invalidez
Versicherung für den Fall der Arbeitsunfähigkeit	lei relativa ao seguro contra a incapacidade de trabalho
verspätete Zahlung der Eintragungsgebühr	pagamento tardio da taxa de registo
Verstoss gegen den Vertrag	incumprimento do contrato
Verstoß gegen den ordre public	infração à ordem pública
Versöhnung der Ehegatten	reconciliação dos cônjuges
Vertrag von Washington über den Schutz des geistigen Eigentums an integrierten Schaltkreisen	Tratado de Washington sobre a propriedade intelectual em matéria de circuitos integrados
Vertrag über den Schutz des geistigen Eigentums im Hinblick auf integrierte Schaltkreise	Tratado IPIC
Vertrag über den Schutz des geistigen Eigentums im Hinblick auf integrierte Schaltkreise	Tratado sobre a Proteção da Propriedade Intelectual relativa aos Circuitos Integrados
Vertretung aller in den Mitgliedstaaten vertretenen politischen Gruppierungen	representação de todos os agrupamentos políticos representados um cada Estado-membro
Vertretung des Kanzlers für den Fall der Verhinderung	substituição do secretário em caso de impedimento
Vertretung des Kanzlers für den Fall der Verhinderung	substituição do escrivão, em caso de impedimento
Verurteilung zu den Kosten	condenação em custas
Verwaltung der Patente	gestão da carteira de patentes
Verwaltungskosten für die Weiterleitung der Anmeldung	custo administrativo decorrente da transmissão do pedido
Verwaltungskosten für Entgegennahme der Anmeldung	custo administrativo decorrente da receção do pedido
Verwirkung der elterlichen Gewalt	perda do poder paternal
Veränderung der Produktionssysteme	evolução dos sistemas de produção
Visum für den Flughafentransit	VEA
Visum für den kurzfristigen Aufenthalt	visto de tipo C
Visum für den kurzfristigen Aufenthalt	visto de viagem
Visum für den kurzfristigen Aufenthalt	visto de curta duração
von den Bestimmungen des Abschnitts 5 des Brüsseler Übereinkommens kann nicht dadurch abgewichen werden,daß der Beklagte sich stillschweigend auf das Verfahren einläßt	extensão tácita
von den Parteien im Verlauf der Sitzung vorgelegte Urkunde	documentos apresentados pelas partes no decurso da audiência
vor Ablauf der Frist ist keiner verpflichtet zu bezahlen	uma dívida só é exigível após o seu vencimento
vor das Gericht laden	submeter a julgamento
vor dem Gerichtshof auftretende Bevollmächtigte,Beistände und Anwälte	agentes, consultores e advogados, que compareçam perante o Tribunal
vor der Einlassung zur Sache erhobenen Einrede	exceção prejudicial
vor der Stellung der Eintragung ausdrücklich zustimmen	dar o seu consentimento expresso ao registo
vor der Übergabe begangene Handlung	facto cometido antes da entrega
vor jm.als Hypothekargläubiger den Vorrang haben,die Priorität haben	gozar do direito de ser pago preferencialmente por força de hipoteca que garante o cumprimento
Vorbehalt,die Ausschließlichkeit zu beenden	direito de pôr termo à exclusividade
vorherige Geltendmachung des Anspruchs durch den Geschädigten	pedido prévio do lesado
vorläufige Struktur der Selbstregierung	instituição provisória de governo autónomo
vorübergehende Aussetzung der Abschiebung	autorização excepcional de residência
was ihm / ihr aus der Erbschaft zufallen kann	parte que lhe poderá caber na sucessão
wieder in den vorigen Stand einsetzen	reinvestir nos seus direitos
Wiedereinsetzung in den vorigen Stand	restituição integral
Wiedereinsetzung in den vorigen Stand	restitutio in integrum
Wiedereinsetzung in den vorigen Stand	restituição por inteiro (restitutio in integrum)
Wirkung einer nationalen Hinterlegung der Anmeldung	valor de depósito nacional do pedido
Wirkungen der für nichtig erklärten Verordnung	efeitos do regulamento anulado
zeitliche Beschränkung der Wirkung	limitação no tempo do efeito
zeitliche Staffelung der Beurlaubungen	escalonamento das férias
zeitliche Staffelung der Urlaube	escalonamento das férias
Zeitplan für die Ratifizierung	calendário da ratificação
Zeitplan für die Rechtsetzungstätigkeit	Calendário legislativo
Zeitpunkt der Emission	data de emissão
Zeitpunkt der Lizenzerteilung	aquando da concessão da licença
Zeitpunkt für den Beginn der dritten Stufe	data para início da terceira fase
Zeitpunkt,an dem das Vertragserzeugnis zuerst auf den Markt gebracht wird	primeira colocação no mercado do produto objeto de licença
Zeitpunkt,zu dem der Hinweis auf die Änderung ins Register eingetragen worden ist	data do registo da alteração
Zeitpunkt,zu dem ein Ereignis eintritt oder eine Handlung vorgenommen wird	momento em que ocorre um evento ou se pratica um ato
Zivilpolizei der Vereinten Nationen	Polícia Civil das Nações Unidas
Zivilpolizei der Vereinten Nationen	Polícia Civil da ONU
zu Urkund dessen	testemunhar
zu Urkund dessen	em fé do que
Zuerkennung der Flüchtlingseigenschaft	concessão do estatuto de refugiado
zum Nachteil der Ehefrau eines für tot erklärten Ausländers	morte declarada por sentença
zum Nachteil der Gläubiger	em prejuízo dos credores
Zusammenarbeit in den Bereichen Justiz und Inneres	cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos
Zusammenarbeit in den Bereichen Justiz und Inneres	cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos
Zuständigkeiten in den Aussenbeziehungen	competências externas
Zweck und Gegenstand der Gesellschaft	objeto social
zwei Voraussetzungen für die Zuständigkeit	cumulação de competências
Zweites Protokoll zur Übertragung bestimmter Zuständigkeiten für die Auslegung des Übereinkommens über das auf vetragliche Schuldverhältnisse anzuwendende Recht auf den Gerichtshof der Europäischen Gemeinschaften	Segundo Protocolo que atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinadas competências em matéria de interpretação da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais
Öffentlichkeit der Gerichtsverhandlung	publicidade da audiência
Öffnungszeiten der Kanzlei für das Publikum	horas de expediente da Secretaria
über den Verfall entscheiden	tomar uma decisão de extinção
Übereinkommen aufgrund von Artikel K.3 des Vertrags über die Europäische Union über die Auslieferung zwischen den Mitgliedstaaten der Europäischen Union	Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia
Übereinkommen aufgrund von Artikel K.3 des Vertrags über die Europäische Union über die Einrichtung von "Eurodac" für den Vergleich der Fingerabdrücke von Asylbewerbern	Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à criação do sistema "EURODAC" de comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo
Übereinkommen aufgrund von Artikel K.3 des Vertrags über die Europäische Union über die Zustellung gerichtlicher und aussergerichtlicher Schriftstücke in Zivil- oder Handelssachen in den Mitgliedstaaten der Europäischen Union	Convenção relativa à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial nos Estados-Membros da União Europeia
Übereinkommen betreffend den schrittweisen Abbau der Kontrollen an den Gemeinsamen Grenzen	acordo sobre a supressão progressiva dos controlos nas fronteiras
Übereinkommen, das den Zugang zu den Gerichten in internationalen Fällen erleichtern soll	Convenção tendente a facilitar o acesso internacional à justiça
Übereinkommen der Vereinten Nationen gegen den unerlaubten Verkehr mit Suchtstoffen und psychotropen Stoffen	Convenção de Viena
Übereinkommen vom 9.Oktober 1978 über den Beitritt des Königreichs Dänemark,Irlands und des Vereinigten Königreichs Großbritannien und Nordirland zum Brüsseler Übereinkommen	Convenção relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte à Convenção de Bruxelas
Übereinkommen zur Durchführung des Übereinkommens von Schengen vom 14.Juni 1985 zwischen den Regierungen der Staaten der Benelux Wirtschaftsunion,der Bundesrepublik Deutschland und der Französischen Republik betreffend den schrittweisen Abbau der Kontrollen an den gemeinsamen Grenzen vom 19.Juni 1990.	Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985 relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, 19 de junho de 1990
Übereinkommen über den Beitritt	convenção de adesão
Übereinkommen über den Beitritt der Republik Griechenland zum Brüsseler Übereinkommen	Convenção relativa à adesão da República Helénica à Convenção de Bruxelas
Übereinkommen über den Beitritt des Königreichs Dänemark zu dem am 19. Juni 1990 in Schengen unterzeichneten Übereinkommen zur Durchführung des Übereinkommens von Schengen vom 14. Juni 1985 betreffend den schrittweisen Abbau der Kontrollen an den gemeinsamen Grenzen	Acordo de Adesão do Reino da Dinamarca à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns
Übereinkommen über den Schutz der Rechte aller Wanderarbeitnehmer und ihrer Familien	convenção sobre a defesa dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e das suas famílias
Übereinkommen über den zwischenstaatlichen Austausch von amtlichen Veröffentlichungen und Regierungsdokumenten	Convenção relativa ao Intercâmbio de Publicações Oficiais e Documentos Governamentais entre Estados
Übereinkommen über den Übertritt der Außengrenzen der Gemeinschaft	Convenção sobre a transposição das fronteiras externas da Comunidade
Übereinkommen über die Auslieferung zwischen den Mitgliedstaaten der Europäischen Union	Convenção relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia
Übereinkommen über die Vollstreckung von Entscheidungen über den Entzug der Fahrerlaubnis	convenção sobre a execução das decisões de inibição do direito de conduzir
Übereinkommen über die Zustellung gerichtlicher und außergerichtlicher Schriftstücke in Zivil- oder Handelssachen in den Mitgliedstaaten der Europäischen Union	Convenção relativa à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros da União Europeia
Übereinkommen über die Zustellung gerichtlicher und außergerichtlicher Schriftstücke in Zivil-oder Handelssachen in den Mitgliedstaaten der Europäischen Union	Convenção relativa à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros da União Europeia
Überprüfung der Festsetzung zu erstattender Verfahrenskosten	verificação da fixação das custas a pagar
Überprüfung der Konten	revisão das contas
Überprüfung der Konten	exame das contas
Überprüfung der Reisedokumente durch den Beförderungsunternehmer	controlo de documentos pela transportadora
Überschreitung der Grenzen der Befugnisse	ultrapassar os limites das suas competências