Terms for subject Law containing Base

Portuguese	German
as bases do direito eleitoral	die Wahlrechtsprinzipien
as bases jurídicas da eleição	die Rechtsgrundlagen der Wahl
as linhas de base do Estado-membro ribeirinho	die Basislinien des an der Kueste gelegenen MitgliEdstaats
atribuição dos lugares restantes com base no critério da média mais alta	die Zuteilung der Restmandate nach der Methode des größten Durchschnitts
banco ou base de dados jurídicos	Rechtsdatenbank
Base de dados especializada em legislação sobre a informação	Datenbank über Informationsrecht
Base de Dados Europeia de Legislação sobre Drogas	Europäische Rechtsdatenbank zur Drogengesetzgebung
base de dados nacional da polícia	Nationales Datenverarbeitungsystem der Polizei Polic National Computer - PNC
base jurídica que tutela o direito à indemnização	anspruchsgrundlage
base jurídica sólida	solide rechtliche Grundlage
base legal da decisão	Rechtsgrundlage einer Entscheidung
base no bem comum	Grund des Gemeinwohls
base para o cálculo da renda	Rentenpfand
conhecimentos de base	Grundkenntnisse
conhecimentos de base	Elementarkenntnisse
consulta às bases	Herbeiführung einer Urabstimmung
convenção coletiva de base	Haupttarifvertrag
Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à criação do sistema "EURODAC" de comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo	Übereinkommen aufgrund von Artikel K.3 des Vertrags über die Europäische Union über die Einrichtung von "Eurodac" für den Vergleich der Fingerabdrücke von Asylbewerbern
corrupção de uma base de dados	Korrumpierung einer Datenbasis
decisão que recusa os efeitos do pedido de base	Entscheidung,welche die Wirkung des Basisgesuchs zurückweist
direito sobre as bases de dados	Datenbankrecht
direitos de base	bestehende Rechte
fiscalização com base em documentos	Prüfung anhand von Rechnungsunterlagen
Lei de bases dos serviços postais	Postverfassungsgesetz
método de dedução "base da base"	Vorumsatzabzugsmethode
patente de base	Grundpatent
pedido de base	Basisgesuch
produtos à base de carne	Fleischerzeugnisse
registo de base	Basiseintragung
regulamento de base	Basisverordnung
Relatório explicativo sobre o Protocolo, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial	Erläuternder Bericht zu dem Protokoll aufgrund von Artikel K.3 des Vertrags über die Europäische Union betreffend die Auslegung des Übereinkommens über die Zuständigkeit und die Anerkennung und Vollstreckung von Entscheidungen in Ehesachen durch den Gerichtshof der Europäischen Gemeinschaften
remuneração de base	Grundgehalt
remuneração de base	Grundlohn
renda percentual sobre a renda base	Prozentmiete
retificação da base jurídica	Berichtigung der Rechtsgrundlage
salário de base	Grundgehalt
salário de base	Grundlohn
salário ou vencimento normal de base ou mínimo	Grund- oder Mindestlöhne und -gehälter
taxa de base	Grundgebühr
tributação com base nos recebimentos	die Regel der Vereinnahmung
tributação com base nos recebimentos	Istversteuerung
veículo de base	Basisfahrzeug