Terms for subject Law containing Base

Portuguese	English
as bases do direito eleitoral	principles of electoral law
as bases jurídicas da eleição	legal/statutory basis of elections
as linhas de base do Estado-membro ribeirinho	the base lines of the coastal Member State
atribuição dos lugares restantes com base no critério da média mais alta	allocation of remaining seats on the basis of the highest average
banco ou base de dados jurídicos	legal database
banco ou base de dados jurídicos	legal databank
Base de dados especializada em legislação sobre a informação	Database specialized in information law
Base de Dados Europeia de Legislação sobre Drogas	European Legal Database on Drugs
base de dados nacional da polícia	Police National Computer
base jurídica sólida	sound legal basis
base legal da decisão	legal basis for a decision
base no bem comum	motive of public interest
base para a reivindicação do direito de prioridade	basis for claiming a right of priority
base para o cálculo da renda	basis of an annuity
convenção coletiva de base	master agreement
Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à criação do sistema "EURODAC" de comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo	Convention drawn up on the basis of Article K3 of the Treaty on European Union concerning the establishment of "Eurodac" for the comparison of fingerprints of applicants for asylum
corrupção de uma base de dados	corruption of a database
decisão que recusa os efeitos do pedido de base	decision refusing the effects of the basic application
direito sobre as bases de dados	database right
direitos de base	background rights
fiscalização com base em documentos	audit based on records
Lei de Bases do Estatuto do Regime Local	Basic Law on the Status of Local Government
Lei de bases dos serviços postais	Postal Services Act
Lei Reguladora das Bases do Regime Local	Law regulating the basis of the local-government system
método de dedução "base da base"	accounts method
método de dedução "base da base"	"base from base" method
patente de base	basic patent
pedido de base	basic application
produtos à base de carne	meat products
registo de base	basic registration
regulamento de base	base regulation
Relatório explicativo sobre o Protocolo, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial	Explanatory report on the Protocol, drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, on the interpretation by the Court of Justice of the European Communities of the Convention on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of Judgements in Matrimonial Matters
renda percentual sobre a renda base	percentage rent plus minimum
retificação da base jurídica	rectification of legal basis
salário ou vencimento normal de base ou mínimo	ordinary basic or minimum wage or salary
taxa de base	basic fee
tributação com base nos recebimentos	the rule relating to the receipt of the consideration
tributação com base nos recebimentos	cash receipts basis of accounting
veículo de base	base vehicle
Zona da Base Soberana Ocidental	Western Sovereign Base Area
Zona da Base Soberana Oriental	Eastern Sovereign Base Area