| Portuguese | English |
| a Comissão deve sem demora dar início ao procedimento | the Commission shall without delay initiate the procedure |
| a Comissão recomendará ao Conselho a concessão de assistência mútua | the Commission shall recommend to the Council the granting of mutual assistance |
| abuso em relação ao criador | abuse in relation to the designer |
| acesso ao processo | access to the file |
| acesso ao processo da Comissão | access to the Commission's file |
| acompanhamento posterior ao cumprimento da pena | post-release follow-up activity |
| Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à Associação destes Estados à Execução, à Aplicação e ao Desenvolvimento do Acervo de Schengen | Agreement concluded by the Council of the European Union and the Republic of Iceland and the Kingdom of Norway concerning the latters' association with the implementation, application and development of the Schengen acquis |
| Acordo de Haia, de 6 de novembro de 1925, relativo ao depósito internacional de desenhos e modelos industriais, revisto em Londres, em 2 de junho de 1934 | Hague Arrangement of 6 November 1925 for the international registration of industrial designs, revised at London on 2 June 1934 |
| Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas | Madrid Agreement concerning the International Registration of Marks |
| Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos | Governing International Fisheries Agreement |
| Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos | Agreement between the Government of the United States of America and the European Economic Community concerning fisheries off the coasts of the United States |
| acordo relativo ao ciclo europeu completo de estudos secundários | European Baccalaureate Agreement |
| acordo relativo ao registo de direitos | registration rights agreement |
| Acordo relativo ao Registo Internacional de Marcas | Agreement concerning the international registration of marks |
| Acordo relativo aos procedimentos em matéria de licenças de importação | Agreement on Import Licensing Procedures |
| Acordo relativo aos Transportes Combinados | Agreement on the International Combined Road/Rail Carriage of Goods |
| Acordo relativo aos Transportes Combinados Internacionais Rodoferroviários de Mercadorias | Agreement on the International Combined Road/Rail Carriage of Goods |
| acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial | framework agreement on part-time work |
| adequado ao pastoreio | old enough to withstand grazing |
| admissão de um eleitor ao voto | admission to vote of an elector |
| Agência de Promoção e Apoio ao Investimento | agency for the promotion and support of investments |
| ajuda ao regresso voluntário | assisted voluntary return |
| anexos aos documentos | annexes to the documents lodged |
| anúncio relativo ao cancelamento de um processo no registo | notice of the removal of cases from the Register |
| ao abrigo de acordos de recompra | under repurchase agreements |
| ao adotar estas disposições | in adopting these provisions |
| apensação para efeitos do acórdão que ponha termo ao processo | join for the purpose of the final judgment |
| apoio ao regresso voluntário | assisted voluntary return |
| apoio ao trabalho dos tribunais internacionais | promoting international justice |
| aquisição conjunta de uma empresa com vista ao seu desmembramento | joint acquisition of an undertaking with a view to its division |
| as atividades que estejam ligadas ao exercício da autoridade pública | activities which are connected with the exercise of official authority |
| as eleições realizar-se-ão em todo o território da Comunidade | the elections shall take place throughout the territory of the Community |
| as recomendações são obrigatórias quanto aos fins que determinam | recommendations shall be binding as to the aims to be pursued |
| assegurar ao licenciado condições de licença | to grant the licensee the licensing terms |
| assistir ao ato | to attend the execution of a deed |
| ataque ao caráter unitário da marca | undermining of the unitary character of the trade mark |
| atentado ao pudor | indecent exposure |
| atentado ao pudor | indecent assault |
| atentado aos costumes | immoral offence |
| ato de registo sujeito ao pagamento de emolumentos mas sem que o pagamento seja exigido imediatamente | deed exceptionally recorded duty free by registry office |
| atribui-se aos votos dos seus membros a seguinte ponderação | the votes of the members shall be weighted as follows |
| até ao montante de | to the amount of |
| auxílio ao desenvolvimento | development funds |
| aviso ao público | notice to the public |
| ação atribuída ao trabalhador | share allotted to an employee |
| ação atribuída ao trabalhador | worker's share |
| ação atribuída ao trabalhador | employee's share |
| ação comum em áreas pertencentes ao domínio da política externa e de segurança | joint action in matters covered by the foreign and security policy |
| cabe ao autor o ónus da prova | it rests with the plaintiff to submit evidence |
| causa submetida ao Tribunal | case brought before the Court |
| caução garantida aos autores para garantir o pagamento das custas judiciais | failure to give security |
| cessão de bens aos credores | cession of property to creditors |
| cessão do montante segurado ao beneficiário | assignment of the sum assured to the beneficiary |
| cidade de risco ao meio | street village |
| combate ao racismo e à xenofobia | combating racism and xenophobia |
| combate ao tafico de seres humanos | fight trafficking in human beings |
| combate ao tafico de seres humanos | combating trafficking in persons |
| combate ao tafico de seres humanos | combating trafficking in human beings |
| combate ao tafico de seres humanos | combating human trafficking |
| combate ao tráfico de crianças | combating trafficking in children |
| combate ao tráfico de mulheres | combating trafficking in women |
| comité para a aplicação da decisão relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen SIS II | Committee for implementation of the decision on the development of the second generation Schengen Information System SIS II |
| comité para a aplicação da diretiva relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios | Committee for implementation of the directive to improve access to justice in cross-border disputes by establishing minimum common rules relating to legal aid for such disputes |
| comité para a aplicação do regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental | Committee on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and in matters of parental responsibility Brussels II Regulation |
| compete ao Tribunal adotar as Instruções ao secretário | Instructions to the Registrar shall be adopted by the Court |
| competências atribuídas ao Tribunal de Justiça | powers conferred on the Court of Justice |
| comunicação ao trabalhador da decisão do despedimento | to give an employee notice of dismissal |
| Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o direito europeu dos contratos | Communication from the Commission to the Council and the European Parliament on European Contract Law |
| conceder aos interessados,para execução das suas decisões,um prazo razoável | to allow the parties concerned a reasonable period in which to comply with the decisions |
| concessão de vistos aos marítimos em trânsito | issuing visas to seamen in transit |
| contas destinadas ao agrupamento | group accounts return |
| contas destinadas ao agrupamento | financial statements adjusted for consolidation purposes |
| contas destinadas ao agrupamento | consolidation accounts |
| contrato de trabalho submetido ao direito privado | contract of employment subject to private law |
| contrato sujeito ao direito inglês | a contract which is governed by English law |
| convenção de crédito ao comprador | Buyer Credit Agreement |
| Convenção de Paris para a proteção da propriedade industrial e de informações não divulgadas relativas ao know-how | Paris Convention for the protection of industrial property and protection of undisclosed information on know-how |
| Convenção Europeia relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante | European Convention on the Legal Status of Migrant Workers |
| Convenção Internacional de Bruxelas, de 27 de maio de 1967, para a unificação de certas normas relativas aos privilégios e hipotecas marítimos | Brussels International Convention of 27 May 1967 for the unification of certain rules relating to maritime liens and mortgages |
| Convenção Internacional sobre a Resolução de Diferendos relativos aos Investimentos | Icsid Convention |
| Convenção Internacional sobre a Resolução de Diferendos relativos aos Investimentos | International Convention for the settlement of investment disputes |
| Convenção Internacional sobre a Resolução de Diferendos relativos aos Investimentos | Convention on the Settlement of Investment Disputes between States and Nationals of other States |
| Convenção para a unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional e o protocolo adicional, assinados em Varsóvia em 12 de outubro de 1929 | International Convention for the unification of certain rules relating to international carriage by air, and Additional Protocol, signed at Warsaw on 12 October 1929 |
| convenção que faculta ao credor a possibilidade de, no caso de incumprimento do devedor, exercer o direito de vender os imóveis daquele, sem necessidade de preencher as formalidades prescritas para a penhora | immediate execution of clauses of contract without recourse to any legal procedure in respect of attachment of movable or immovable property |
| Convenção relativa ao controlo das pessoas aquando da passagem das fronteiras externas | Convention on controls on persons crossing external frontiers |
| Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias | Convention defining the Statute of the European Schools |
| Convenção relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte | Agreement on the Status of Missions and Representatives of Third States to the North Atlantic Treaty Organisation |
| Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas | Convention relating to the Status of Stateless Persons |
| Convenção relativa ao Intercâmbio de Publicações Oficiais e Documentos Governamentais entre Estados | Convention concerning the Exchange of Official Publications and Government Documents between States |
| Convenção relativa ao Processo Civil | Convention relating to civil procedure |
| Convenção relativa ao Reconhecimento das Decisões que constatam uma Mudança de Sexo | Convention on the recognition of decisions recording a sex reassignment |
| Convenção relativa ao reconhecimento do divórcio e da separação judicial | Convention on the Recognition of Divorces and Legal Separations |
| Convenção relativa ao reconhecimento dos divórcios e das separações legais | Convention on the Recognition of Divorces and Legal Separations |
| Convenção relativa aos danos causados a terceiros à superfície por aeronaves estrangeiras, assinada em Roma em 7 de outubro de 1952 | Convention on damage caused by foreign aircraft to third parties on the surface, signed at Rome on 7 October 1952 |
| convenção relativa aos processos de falência | convention on insolvency procedures |
| Convenção relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo relativo à sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça | Convention on the accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden to the Convention on jurisdiction and the enforcement of judgements in civil and commercial matters and to the Protocol on its interpretation by the Court of Justice, with the adjustments made to them by the successional Conventions on the accession of .... |
| Convenção relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça | Convention on the accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden to the Convention on the law applicable to contractual obligations, opened for signature in Rome on 19 June 1980, and to the First and Second Protocols on its interpretation by the Court of Justice |
| Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial | Convention on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters |
| Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial | 2007 Lugano Convention |
| Convenção sobre a Informação e a Cooperação Jurídica relativas aos "Serviços da Sociedade da Informação" | Council of Europe Convention No 180 on information and legal cooperation on information society services |
| Convenção sobre a Informação e a Cooperação Jurídica relativas aos "Serviços da Sociedade da Informação" | Convention on Information and Legal Cooperation concerning "Information Society Services" |
| Convenção sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação | Convention on the Law Applicable to Agency |
| convidar as partes a recorrer ao tribunal competente | to disclaim competence |
| convite ao pagamento da taxa | request for payment of the fee |
| Código de conduta em matéria de acesso do público aos documentos da Comissão e do Conselho | code of conduct concerning public access to Commission and Council documents |
| dar cumprimento ao convite do Instituto | to comply with the Office's request |
| dar o seu consentimento expresso ao registo | to consent expressly to the registration |
| dar origem ao direito de prioridade | to give rise to a right of priority |
| dar razão ao autor | to find for the plaintiff |
| decisão definitiva quanto ao fundo | final judgment on the merits |
| decisões do Tribunal de Primeira Instância que resolvam parcialmente o litígio quanto ao mérito | decisions disposing of the substantive issues in part only |
| declaração sobre a outorga da independência aos países e aos povos coloniais | Declaration on the Granting of Independence to Colonial Countries and Peoples |
| Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento | Declaration on the Right to Development |
| deferir a causa ao tribunal d'assises | to refer a case to the assize court |
| defesa quanto ao fundo | defence as to the merits |
| desenho ou modelo divulgado ao público | design made available to the public |
| deslocação ao local da questão | visite to the scene of occurrence |
| deslocação ao local da questão | judicial examination of the spot |
| desobediência ao tribunal | contempt of court |
| desrespeito ao tribunal | contempt of court |
| direito a optar pela sujeição ao imposto | right to opt for payment of tax |
| direito ao apagamento de dados | right to erasure of data |
| direito ao apagamento de dados | right to erasure |
| direito ao casamento | right to marry |
| direito ao emprego | right to employment |
| direito ao nome | right to a name |
| direito ao respeito da vida privada | right to respect of privacy |
| direito ao respeito pela vida privada | right to privacy |
| direito ao respeito pela vida privada | right of privacy |
| direito ao respeito pela vida privada | individual's right to privacy |
| direito da comunicação ao público | right to communication to the public |
| direito da comunicação ao público | right to fixation |
| direito da comunicação ao público | right to distribution |
| direito da comunicação ao público | right to reproduction |
| direito da comunicação ao público | right to broadcasting |
| direito de petição ao Parlamento Europeu | right to petition the EP |
| direito de utilização de águas que se encontrem em prédios vizinhos para dar de beber aos animais | freedom of watering place |
| direito de voto restrito aos cidadãos do sexo masculino | manhood only suffrage |
| direito de voto restrito aos cidadãos do sexo masculino | male only suffrage |
| direito em relação ao Instituto | right against the Office |
| direito relativo aos desenhos e modelos | design right |
| Direitos de propriedade intelectual ligados ao comércio | trade-related intellectual property rights |
| Direitos de propriedade intelectual ligados ao comércio | Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights |
| direitos e garantias necessários ao exercício independente das suas funções | rights and immunities necessary to the independent exercise of their duties |
| diretiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros | Directive on minimum standards on procedures in Member States for granting and withdrawing refugee status |
| diretiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros | Asylum Procedures Directive |
| Diretiva relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos | Directive on access to, and interconnection of, electronic communications networks and associated facilities |
| Diretiva relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos | Access Directive |
| Diretiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais | Professional Qualifications Directive |
| Diretiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais | Directive on the recognition of professional qualifications |
| diretiva relativa ao sistema geral | general system Directive |
| Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos CE n.º 1060/2009 e UE n.º 1095/2010 | Directive 2011/61/EU of the European Parliament and of the Council on Alternative Investment Fund Managers and amending Directives 2003/41/EC and 2009/65/EC and Regulations EC No 1060/2009 and EU No 1095/2010 |
| Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos CE n.º 1060/2009 e UE n.º 1095/2010 | Alternative Investment Fund Managers Directive |
| diretor do programa ao nível da companhia | company data protection commissioner |
| diretor do programa ao nível da companhia | agent for data protection |
| dirigir ao Instituto observações escritas | to submit written observations to the Office |
| disposição relativa ao critério de originalidade | provision relating to the criterion of originality |
| disposição relativa aos efeitos da nulidade | provision concerning the effects of the invalidity |
| disposições gerais relativas à proposta e ao contrato | General Tendering and Contract Conditions |
| disposições relativas ao segredo | security provisions |
| distribuição das ações ao público | distribution of shares to the public |
| divulgação relativa aos dados memorizados | public notices concerning stored data |
| diálogo entre parceiros sociais ao nível comunitário | dialogue between management and labour at Community level |
| doação ao último sobrevivo | mutual testament |
| documento ou quaisquer outro elemento relativo ao processo | document or any paper relating to the case |
| documentos relativos ao seu cumprimento | documents arising from the implementation |
| droga ao volante | drug-driving |
| droga ao volante | dope driving |
| em tudo o que respeita ao exercício das suas funções | in all their official functions |
| entrave ao exercício coletivo | obstacle to the collective pursuit |
| entrave ao exercício individual | obstacle to the individual pursuit |
| entregar os boletins de voto aos eleitores | to hand the ballot paper to the voter |
| entregar os boletins de voto aos eleitores | to distribute ballot papers to the electors |
| enviar o boletim de voto ao eleitor | to send the ballot paper to the elector |
| estar ligado ao segredo dos dados | bound to professional secrecy |
| estar ligado ao segredo dos dados | bound to data secrecy |
| este diferendo é submetido ao Tribunal de Justiça por compromisso | the dispute is submitted to the Court of Justice under a special agreement between the parties |
| este processo compete ao tribunal de... | this case falls within the jurisdiction of the court of... |
| Estratégia Nacional de Combate ao Crime | National Crime Combating Strategy |
| exceção competindo ao devedor | objection in law raised by the debtor |
| exercício em primeira instância da competência conferida ao Tribunal de Justiça | exercise at first instance the jurisdiction conferred on the Court of Justice |
| eximir-se aos tribunais de um Estado | to be sued otherwise than in the courts of a State 3 of the Convention of 27.9.1968 provides that a defendant may be sued otherwise than in the courts of the State where he is domiciled only in the cases expressly provided for in the Convention |
| exploração contrária à ordem pública ou aos bons costumes | exploitation contrary to public policy or morality |
| facilitar o acesso às atividades não assalariadas e ao seu exercício | make it easier for persons to take up and pursue activities as self-employed persons |
| factos imputados ao arguido | count of indictment |
| factos imputados ao arguido | specification |
| factos imputados ao arguido | charge |
| falsa declaração relativamente ao país ou ao local de origem | false declaration concerning country or place of origin |
| falta ao trabalho | time lost through absenteeism |
| falta ao trabalho | absence from work |
| fazer uma pergunta ao perito | question put to the expert |
| fixar a maioridade eleitoral aos 18 anos | to fix the voting age at 18 |
| fraude ao IVA | VAT fraud |
| fraude ao IVA | VAT evasion |
| furto de coisa exposta para venda ao público | shop lifting |
| impermeabilidade ao crime | crime-proofing |
| importância a pagar para acesso ao banco de dados do Instituto | charge for access to the Office's data bank |
| incentivo ao despedimento voluntário | voluntary redundancy |
| incitamento ao ódio religioso | incitement to religious hatred |
| infração ao código da estrada | driving offence |
| infração ao direito das marcas | trade mark infringement |
| infração ao regulamento | infraction of regulations |
| infração principal ligada ao branqueamento de capitais | offence predicate to illegal money laundering activities |
| instigação ao comportamento | instigating the conduct in question |
| instigação de menores para a prática de atos contrários ao pudor | incitement of minors to immoral behaviour |
| instigação à prática de ato contrário ao pudor | inducing to lead a dissolute life |
| intentar uma ação recorrendo ao benefício da assistência judiciária | apply for permission to sue in forma pauperis |
| intentar uma ação recorrendo ao benefício da assistência judiciária | apply for permission to defend in forma pauperis |
| interrupção do trabalho devida ao mau tempo | interruption of work owing to inclement weather |
| isenção condicionada ao reinvestimento | exemption on condition that gains are reinvested |
| legitimidade para a prática de atos de administração ordinária relativamente aos bens do casal | power conferred upon the spouse in the interest of the household |
| Lei de 13 de julho de 1930, relativa ao contrato de seguro | Law of 13.7.1930 concerning contracts of insurance |
| Lei de Sanções ao Irão-Líbia | Iran-Libya Sanctions Act |
| Lei de Sanções ao Irão-Líbia | D'Amato-Kennedy Act |
| Lei de Sanções ao Irão-Líbia | D'Amato Act |
| lei dinamarquesa de 21 de abril de 1964, respeitante aos tribunais de trabalho aviso de publicação n.º 124 | the Danish Industrial Court Act of 21 April 1964 Bulletin n 124 |
| lei dinamarquesa n.º 420, de 18 de junho de 1973, relativa aos marinheiros | Danish Seamen's Law No 420 of 18 June 1973 |
| Lei Federal relativa ao seguro social dos agricultores | Federal Act on Social Insurance for Farmers |
| Lei Federal relativa ao seguro social para os assalariados nos setores do comércio | Federal Act on Social Insurance for Persons engaged in Trade and Commerce |
| Lei Federal relativa ao Sistema de Segurança Social | Federal Act on General Social Insurance |
| Lei Federal relativa ao sistema geral de seguro social | Federal Act on General Social Insurance |
| Lei Federal relativa ao subsídio de assistência | Federal Care Allowance Act |
| Lei Federal relativa ao subsídio de assistência | Act on the federal care allowance |
| lei geral relativa ao comércio e à competitividade | Omnibus Trade and Competitiveness Act |
| Lei relativa ao apoio ao mercado de trabalho | Labour Market Support Act |
| lei relativa ao chorume | law concerning manure |
| lei relativa ao desenvolvimento da rede rodoviária de longa distância | law on road development |
| lei relativa ao desenvolvimento de comunidades negras | Black Communities Development Act |
| lei relativa ao destacamento de trabalhadores | law on the posting of workers |
| Lei relativa ao Direito a Licença para Educação de Filhos | Law on Right to Leave for Child Rearing |
| lei relativa ao imposto sobre o rendimento | Income Tax Law |
| Lei relativa ao saneamento orçamental | Budget Consolidation Law |
| lei relativa ao seguro contra a incapacidade de trabalho | Law relating to insurance against incapacity for work |
| lei relativa ao seguro de velhice generalizado | law on general old-age insurance |
| lei relativa ao seguro de velhice generalizado | General Law on Old-Age Insurance |
| lei relativa ao seguro dos trabalhadores | law on insurance for workers |
| Lei relativa ao Serviço Público de Saúde | Sickness Insurance Act |
| Lei relativa ao subsídio de assistência a crianças | Child-Care Allowance Act |
| Lei relativa ao subsídio de habitação para pensionistas | Pensioners' Housing Allowance Act |
| Lei relativa ao subsídio de habitação para pensionistas | Act concerning the Housing Allowance for Pensioners |
| Lei relativa ao subsídio de licença parental | Act on parental leave allowances |
| Lei relativa ao subsídio por invalidez | Disability Allowance Act |
| lei relativa aos auxílios estatais a favor do ambiente | Environmental State Aid Act |
| lei sobre as subvenções ao desenvolvimento do mercado de exportação | Export Market Development Grants Act |
| mecanismos de proteção ligados ao equipamento | hardware-based protection mechanisms |
| mecanismos de proteção ligados ao equipamento | hardware safeguards |
| mecanismos de proteção ligados ao equipamento | hardware protection |
| medidas de proteção ligadas ao suporte lógico | software safeguards |
| medidas de proteção ligadas ao suporte lógico | software security |
| medidas de proteção ligadas ao suporte lógico | software protection |
| navio ao qual se aplica a convenção | convention ship |
| no caso de a carga chegar ao seu destino sem qualquer danificação | in the event of the safe arrival of the cargo at the place of destination |
| notificação ao comprador bem como às empresas interessadas | notification to the purchaser and to the undertakings concerned |
| num sentido contrário ao interesse comum | to an extent that is contrary to the common interest |
| não dar provimento ao recurso | the decision is not rectified |
| não dar provimento ao recurso | not to rectify its decision |
| não imputabilidade de ações de grupos políticos ao Parlamento | the Parliament is not liable for the actions of political groups |
| não sujeição ao imposto | treatment as a non-taxable person |
| o Ato de Bruxelas de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto | the Brussels Act of 20 September 1976 concerning the election of the representatives of the Assembly by direct universal suffrage |
| o BCE enviará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ainda ao Conselho Europeu um relatório sobre as atividades do SEBC e sobre a política monetária do ano anterior e do ano em curso | the ECB shall address an annual report on the activities of the ESCB and on the monetary policy of both the previous and current year to the European Parliament, the Council and the Commission, and also to the European Council |
| obrigação de reservar aos consumidores uma parte do benefício | obligation to pass on the cost savings |
| obrigação relativa ao território | territorial obligation |
| obrigação relativa ao território | obligation relating to a territory |
| obrigações que cobram aos herdeiros | liabilities of inherited estate |
| obrigações que cobram aos herdeiros | liabilities of estate |
| observar um prazo em relação ao Instituto | to observe a time limit vis-à-vis the Office |
| obstar ao depoimento da testemunha | to set aside evidence |
| obstar ao depoimento de testemunha | impugnment of evidence |
| obstar ao depoimento de uma testemunha | to take exception to a witness |
| obstar ao depoimento de uma testemunha | to impugn evidence |
| ofensa ao prestígio e bom nome | attack on one's reputation |
| ofensa ao princípio de que os atos fazem fé | infringing the principle that measures must be authentic |
| oposição ao reconhecimento de um direito | objection to grant of right |
| oposição ao registo da marca | opposition to registration of the trade mark |
| orientações e decisões necessárias ao desempenho das atribuições cometidas ao SEBC | guidelines and decisions necessary to ensure the performance of the tasks entrusted to the ESCB |
| Orientações relativas ao reconhecimento de novos Estados na Europa Oriental e na União Soviética | Guidelines on the recognition of new States in Eastern Europe and in the Soviet Union |
| os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-membros | the general principles common to the laws of the Member States |
| pagamento ao cofre do Tribunal | payment to the cashier of the Court |
| pagamento aos credores | payment of the creditors |
| pagar royalties até ao termo do acordo | to pay royalties until the end of the agreement |
| parte ao diferendo | party to the dispute |
| parte ao diferendo | party concerned |
| passivo que incumbe ao autor da entrada | liability of the transferor |
| pequeno desvio ao princípio da livre circulação das sentenças | slight encroachment on the principle of free movement of judgements |
| pessoa que faz um lanço superior ao valor por que os bens foram postos em praça ou cobre um lanço anterior | outbidder |
| pessoa sujeita ao direito privado | person governed by private law |
| pessoas ou empresas sujeitas ao controlo | persons or undertakings to be inspected |
| petição ao Parlamento Europeu | petition to the European Parliament |
| petição ou qualquer outro ato processual dirigido ao Tribunal de Justiça que for entregue, por erro, na secretaria do Tribunal de Primeira Instância | application or other procedural document addressed to the Court of Justice lodged by mistake with the Registrar of the Court of First Instance |
| poderes atribuídos ao presidente do Tribunal | powers vested in the President of the Court |
| poderes normalmente atribuídos aos tribunais | powers normally accorded to courts of law |
| política em relação aos nacionais de países terceiros | policy regarding nationals of third countries |
| preço devido ao empreiteiro | contractor's account |
| primeira publicação ao público | first communication |
| princípio da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente | principle that environmental damage should as a priority be rectified at source |
| princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego | principle of unrestricted access to the market and traffic |
| Princípios Básicos relativos ao Tratamento de Reclusos | Basic principles for the treatment of prisoners |
| proceder ao julgamento em audiência secreta | to hear a case in camera |
| processo em matéria de estado das pessoas e processos relativos aos efeitos conexos | status proceedings and subsequent proceedings concerning ancillary relief |
| processo submetido ao Tribunal | case before the Court |
| Programa de ação para melhoria da sensibilização das profissões jurídicas ao direito comunitário | ROBERT SCHUMAN project |
| Programa de ação para melhoria da sensibilização das profissões jurídicas ao direito comunitário | Action programme to improve awareness of Community law within the legal professions |
| programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça | programme of incentives and exchange for legal practitioners |
| Programa de Incentivo e de Intercâmbio destinado aos Profissionais da Justiça | Programme of Incentives and Exchanges for Legal Practitioners |
| Programa de Incentivo e de Intercâmbio destinado aos Profissionais da Justiça | GROTIUS Programme |
| programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça | Grotius programme |
| Programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça | Programme of incentives and exchanges for legal practitioners |
| programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça | Programme of incentives and exchanges for legal practitioners |
| programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça no domínio do direito civil | Programme of incentives and exchanges for legal practitioners in the area of civil law |
| programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça no domínio do direito civil | Grotius-civil |
| programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela ação contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual das crianças | Sexual Trafficking of Persons |
| programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela ação contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual das crianças | Incentive and Exchange Programme for persons responsible for combating trade in human beings and sexual exploitation of children |
| programa de incentivo e de intercâmbio, formação e cooperação destinado aos profissionais da justiça | Programme of incentives and exchanges, training and cooperation for legal practitioners |
| programa de incentivo e de intercâmbio, formação e cooperação destinado aos profissionais da justiça | Grotius II - Criminal |
| programa de intercâmbio, de formação e de cooperação dirigido aos responsáveis pela ação contra a criminalidade organizada | programme of exchanges,training and cooperation for persons responsible for action to combat organized crime |
| programa de intercâmbio, de formação e de cooperação dirigido aos responsáveis pela ação contra a criminalidade organizada | Falcone programme |
| Programa de intercâmbio, formação e cooperação destinado aos responsáveis pela ação contra a criminalidade organizada | Programme of exchanges, training and cooperation for persons responsible for action to combat organised crime |
| proporcionalmente ao tempo contado | pro rata temporis (pro rata temporis) |
| Protocolo Adicional ao Acordo Europeu sobre Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária | Additional Protocol to the European Agreement on the Transmission of Applications for Legal Aid |
| Protocolo ao Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais | Protocol to the Europe Agreement on Conformity Assessment and Acceptance of Industrial Products |
| Protocolo ao Acordo para a Importação de Objetos de Caráter Educativo, Científico ou Cultural | Protocol to the Agreement on the Importation of Educational, Scientific and Cultural Materials |
| Protocolo ao Acordo para a Importação de Objetos de Caráter Educativo, Científico ou Cultural | Nairobi Protocol |
| Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos | Optional Protocol to the International Covenant on Civil and Political Rights |
| Protocolo que altera os Protocolos anexados ao Tratado da União Europeia, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e/ou ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica | Protocol amending the protocols annexed to the Treaty on European Union, to the Treaty establishing the European Community and/or to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community |
| Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas | protocole relating to the Madrid Agreement concerning the International Registration of Marks |
| Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas | Protocol relating to the Madrid Agreement concerning the international registration of marks |
| Protocolo relativo ao Acordo Europeu em matéria de Avaliação da Conformidade | Protocol on a European Conformity Assessment Agreement |
| protocolo relativo ao Acordo respeitante ao Registo Internacional de Marcas | Protocol relating to the Madrid Agreement concerning the international registration of marks |
| Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia | Protocol on the Statute of the Court of Justice of the European Economic Community |
| Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Carvão e do Aço | Protocol on the Statute of the Court of Justice of the European Coal and Steel Community, |
| Protocolo relativo ao Eurogrupo | Protocol on the Euro Group |
| Protocolo relativo ao Exercício das Competências Partilhadas | Protocol on the exercise of shared competence |
| Protocolo relativo ao Mercado Interno e à Concorrência | Protocol on internal market and competition |
| Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia | Protocol on the role of national parliaments in the European Union |
| Protocolo relativo aos Serviços de Interesse Geral | Protocol on services of general interest |
| Protocolo relativo à Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à Polónia e ao Reino Unido | Protocol on the application of the Charter of fundamental rights to Poland and to the United Kingdom |
| Protocolo relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Matrimonial | Protocol drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, on the interpretation by the Court of Justice of the European Communities of the Convention on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of Judgements in Matrimonial Matters |
| prova do mandato conferido ao advogado | proof of the authority granted to the lawyer |
| prover aos pedidos do demandante | give judgment for the applicant by default |
| provisão que garanta o pagamento das despesas relativas ao exame pericial | security for the costs of the expert's report |
| qualquer Estado europeu pode pedir a sua adesão ao presente Tratado | any European State may apply to accede to this Treaty |
| qualquer Estado-membro pode recorrer ao Tribunal de Justiça | a Member State may bring the matter before the Court of Justice |
| questão de facto relativa ao litígio | question of fact relevant to the issue |
| recorrer ao tribunal | to start proceedings |
| recorrer ao tribunal | to go to law |
| recorrer ao Tribunal de Justiça | bring an action before the Court of Justice |
| recorrer ao Tribunal de Justiça para que declare verificada tal violação | to bring an action before the Court of Justice to have the infringement established |
| recorrer diretamente ao Tribunal de Justiça | to refer the matter to the Court of Justice direct |
| recurso ao Tribunal de Justiça | referral to the Court of Justice |
| recurso ao Tribunal de Justiça | right of appeal to the Court of Justice |
| redução da multa de montante desproporcionado relativamente aos rendimentos que aufere | reduction of a pecuniary penalty which is disproportionate to his incomes |
| referência ao parecer do conselho de administração | reference to the opinion of the Administrative Council |
| referência aos principios gerais | reference to general principles |
| regulamentares e administrativas relativas ao regime das zonas francas | regulation or administrative action relating to free zones |
| regulamentares e administrativas relativas ao regime das zonas francas | provisions laid down by law |
| regulamentares e administrativas relativas ao regime dos entrepostos aduaneiros | regulation or administrative action relating to customs warehousing procedure |
| regulamentares e administrativas relativas ao regime dos entrepostos aduaneiros | provisions laid down by law |
| Regulamento do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial | Council Regulation EC No 44/2001 of 22 December 2000 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters |
| Regulamento do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial | Brussels I Regulation |
| Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum | Regulation of the European Parliament and of the Council establishing rules for direct payments to farmers under support schemes within the framework of the common agricultural policy |
| Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum | Direct Payments Regulation |
| Regulamento relativo ao controlo de acidentes industriais graves | Control of Industrial Major Accident Hazards Regulations |
| regulamento relativo ao transporte terrestre de substâncias perigosas | Regulation on the land transport of dangerous substances |
| regulamento relativo aos cuidados de saúde e aos serviços sociais pessoais | Health and Personal Social Services Northern Ireland Order |
| regulamento relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações | Regulation EU No 648/2012 of the European Parliament and of the Council of 4 July 2012 on OTC derivatives, central counterparties and trade repositories |
| regulamento relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações | European Market Infrastructure Regulation |
| Regulamento relativo aos Pagamento Diretos | Regulation of the European Parliament and of the Council establishing rules for direct payments to farmers under support schemes within the framework of the common agricultural policy |
| Regulamento relativo aos Pagamento Diretos | Direct Payments Regulation |
| regulamento respeitante aos explosivos de mina | coal mines explosives regulations |
| regulamentos de segurança relativos ao manuseamento dos dados | security regulations for data handling |
| Relatório explicativo sobre o Protocolo, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial | Explanatory report on the Protocol, drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, on the interpretation by the Court of Justice of the European Communities of the Convention on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of Judgements in Matrimonial Matters |
| relação das custas apensa ao pedido | bill of costs attached to the request |
| remessa de um recurso ao Tribunal de Justiça | decision to refer an action to the Court of Justice |
| remessa do processo ao tribunal competente | transfer of case to the competent court |
| remetido o caso ao tribunal | to refer the question to the Court |
| renunciar ao direito de apresentar réplica ou tréplica | waive his right to lodge a reply or rejoinder |
| renúncia ao domínio útil da totalidade do prédio rústico | cantonment |
| renúncia ao mandato | to resign one's seat |
| renúncia ao mandato | to decline the mandate |
| requerer ao juiz de instrução a deslocação ao local | to order the examining judge to go on the spot |
| resolver um litígio recorrendo aos tribunais | to settle a dispute before the courts |
| restrições ao comércio | the restrictions on trade |
| restrições ao direito de fruição | restricted right of enjoyment |
| restrições aos movimentos de capitais | restrictions on the movement of capital |
| restrições aos pagamentos | restrictions on payments |
| retenção aplicável às taxas e aos juros | withholding tax on royalties and interest payments |
| retorno ao lar conjugal | resumption of residence or of life |
| revisão quanto ao fundo de uma decisão | review of the substance of a judgment |
| revogação da atribuição de funções ao organismo de exame | cancellation of the designation of the Examination Office |
| Segundo Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com o Objetivo de Abolir a Pena de Morte | Second Optional Protocol to the International Covenant on Civil and Political Rights, aiming at the Abolition of the Death Penalty |
| Segundo Protocolo que atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinadas competências em matéria de interpretação da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais | Second Protocol conferring on the Court of Justice of the European Communities certain powers to interpret the Convention on the law applicable to contractual obligations |
| seguro contra danos ao equipamento doméstico | insurance on contents |
| sem implicar qualquer reconhecimento prejudicial aos nossos interesses | without any acknowledgment prejudicial to our interests |
| servidão relativa ao direito de apanhar lenha numa mata municipal | common of estovers |
| servidão relativa ao direito de passagem para tração de barcos ao longo dos cursos de água | freedom of tow path |
| servidão relativa ao direito de utilização de pastagem | jus pascendi |
| servidão relativa ao direito de utilização de pastagem | grazing rights |
| servidão relativa ao direito de utilização de pastagens comuns | right of commonage |
| servidão relativa ao direito à utilização de água para rega | right to irrigation |
| sistema de opção relativamente à sujeição ao imposto | optional system of charging tax |
| submeter o pedido ao Tribunal | to refer the decision to the Court |
| submeter o pedido ao Tribunal | to refer the application to the Court |
| subscritor de um título ao portador | drawer of a bill payable to order |
| subscritor de um título ao portador | cheque payable to order |
| substituir-se então aos direitos e obrigações da sociedade contribuidora | to assume the rights and obligations of the transferring company |
| sujeição ao imposto sobre as entradas de capitais | liability for capital duty |
| taxa relativa ao processamento de pedido específico | fee for processing a specific request |
| terminal ao largo | offshore terminal |
| terminal ao largo | offshore marine terminal |
| território reservado ao licenciante | territory reserved for the licensor |
| tradições constitucionais comuns aos Estados-membros | constitutional traditions common to the Member States |
| transmissão de informações relativas aos passageiros pelas transportadoras | carrier's communication of passenger data |
| Tratado sobre a Proteção da Propriedade Intelectual relativa aos Circuitos Integrados | Treaty on Intellectual Property in Respect of Integrated Circuits |
| Tratado sobre a Proteção da Propriedade Intelectual relativa aos Circuitos Integrados | IPIC Treaty |
| tribunal em relação ao qual houve uma extensão de competência convencional ou tácita | any court on which the parties have expressly or impliedly agreed |
| Tribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves ao Direito Internacional Humanitário Cometidas no Território da Ex-Jugoslávia desde 1991 | International Tribunal for the Prosecution of Persons Responsible for Serious Violations of International Humanitarian Law Committed in the Territory of the Former Yugoslavia since 1991 |
| Tribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves ao Direito Internacional Humanitário Cometidas no Território da Ex-Jugoslávia desde 1991 | International Criminal Tribunal for the Former Yugoslavia |
| ultraje ao tribunal | contempt of court |
| uma das razões determinantes ao concluírem o acordo | one of the decisive reasons in concluding the agreement |
| verificar se as candidaturas estão conformes aos requisitos legais | to verify that candidates fulfil the legal requirements |
| é negado provimento ao recurso quanto ao restante | to dismiss the remainder of the application |
| órgão jurisdicional nacional que recorre ao Tribunal | national court or tribunal which refers the matter to the Court |
| órgão jurisdicional obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça | court or tribunal required to bring the matter before the Court of Justice |
