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Acordo de Haia, de 6 de novembro de 1925, relativo ao depósito internacional de desenhos e modelos industriais, revisto em Londres, em 2 de junho de 1934Acuerdo de La Haya, de 6 de noviembre de 1925, relativo al depósito internacional de los diseños y modelos industriales, revisado en Londres el 12 de junio de 1934
Protocolo nº 2 à Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais relativo à Cooperação InterterritorialProtocolo n.° 2 del Convenio-Marco Europeo sobre cooperación transfronteriza entre comunidades o autoridades territoriales, relativo a la cooperación interterritorial
Tribunal de 2ª InstânciaTribunal de Apelación