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Protokolas dėl Tarybos sprendimo dėl Europos Sąjungos sutarties 16 straipsnio 4 dalies ir Sutarties dėl Europos Sąjungos veikimo 238 straipsnio 2 dalies įgyvendinimo 2014 m. lapkričio
1
d. – 2017 m. kovo 31 d. laikotarpiu ir nuo 2017 m. balandžio 1 d.
Protocolo relativo à Decisão do Conselho relativa à Aplicação do n.º 4 do Artigo 16.º do Tratado da União Europeia e do n.º 2 do Artigo 238.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia entre 1 de Novembro de 2014 e 31 de Março de 2017, por um lado, e a partir de 1 de Abril de 2017, por outro
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