Terms for subject Criminal law containing que

Spanish	Portuguese
Directiva relativa a la protección de las personas físicas en lo que respecta al tratamiento de datos personales por parte de las autoridades competentes para fines de prevención, investigación, detección o enjuiciamiento de infracciones penales o de ejecución de sanciones penales, y la libre circulación de dichos datos	Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados
hecho que da lugar a extradición	delito passível de extradição
modelo de acuerdo por el que se crea un equipo conjunto de investigación	modelo de acordo para a criação de uma equipa de investigação conjunta
Protocolo contra la fabricación y el tráfico ilícitos de armas de fuego, sus piezas y componentes y municiones, que complementa la Convención de las Naciones Unidas contra la Delincuencia Organizada Transnacional	Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional
Protocolo establecido sobre la base del apartado 1 del artículo 43 del Convenio por el que se crea una Oficina Europea de Policía Convenio Europol por el que se modifica el mencionado Convenio	Protocolo elaborado com base no n.° 1 do artigo 43.° da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia Convenção Europol, que altera essa convenção