| Portuguese | English |
| Acordo Comercial Anticontrafação entre a União Europeia e os seus Estados Membros, a Austrália, o Canadá, o Japão, a República da Coreia, os Estados Unidos Mexicanos, o Reino de Marrocos, a Nova Zelândia, a República de Singapura, a Confederação Suíça e os Estados Unidos da América | Anti-Counterfeiting Trade Agreement between the European Union and its Member States, Australia, Canada, Japan, the Republic of Korea, the United Mexican States, the Kingdom of Morocco, New Zealand, the Republic of Singapore, the Swiss Confederation and the United States |
| Acordo Comercial Anticontrafação entre a União Europeia e os seus Estados Membros, a Austrália, o Canadá, o Japão, a República da Coreia, os Estados Unidos Mexicanos, o Reino de Marrocos, a Nova Zelândia, a República de Singapura, a Confederação Suíça e os Estados Unidos da América | Anti-Counterfeiting Trade Agreement |
| atentado contra o ambiente | harm to the environment |
| Comité Ad Hoc sobre a Luta contra o Tráfico de Seres Humanos | Ad hoc Committee on action against trafficking in human beings |
| Convenção do Unidroit sobre os Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados | Convention on Stolen or Illegally Exported Cultural Objects |
| Convenção Geral sobre o Terrorismo Internacional | comprehensive convention on international terrorism |
| Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia | MLA Convention |
| Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia | Convention established by the Council in accordance with Article 34 of the Treaty on European Union, on Mutual Assistance in Criminal Matters between the Member States of the European Union |
| Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia | Mutual Legal Assistance Convention |
| Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia | Convention on Mutual Assistance in Criminal Matters between the Member States of the European Union |
| Convenção relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia | Convention drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, on simplified extradition procedure between the Member States of the European Union |
| Convenção relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia | Convention on simplified extradition procedure between the Member States of the European Union |
| convenção sobre o auxílio judiciário mútuo em matéria penal | Convention on mutual assistance in criminal matters |
| Convenção sobre o Cibercrime | Convention on Cybercrime |
| crimes contra o ambiente | environmental crime |
| Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras | implementing Prüm Decision |
| Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras | Prüm Decision |
| Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras | Council Decision 2008/616/JHA on the implementation of Decision 2008/615/JHA on the stepping up of cross-border cooperation, particularly in combating terrorism and cross-border crime |
| Declaração de Berlim sobre o reforço da cooperação no combate à droga e ao crime organizado na Europa | Berlin Declaration on Increased Cooperation in Combating Drug Crime and Organised Crime in Europe |
| deportação ou transferência à força de uma população | deportation or forcible transfer of population |
| Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados | Directive on the protection of individuals with regard to the processing of personal data by competent authorities for the purposes of prevention, investigation, detection or prosecution of criminal offences or the execution of criminal penalties, and the free movement of such data |
| Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados | Law Enforcement Directive |
| Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados | Data Protection Law Enforcement Directive |
| estabelecimento prisional em que são encarcerados os condenados a trabalhos forçados e à reclusão | prison for convicts sentenced to solitary confinement and hard labour |
| Estratégia da União Europeia de Combate à Radicalização e ao Recrutamento para o Terrorismo | EU Strategy for Combating Radicalization and Recruitment to Terrorism |
| Estratégia da União Europeia de Combate à Radicalização e ao Recrutamento para o Terrorismo | European Union Strategy for Combating Radicalization and Recruitment to Terrorism |
| Estudo sobre os Aspectos Jurídicos do Crime Informático na Sociedade da Informação | Study on Legal Aspects of Computer-related Crime in the Information Society |
| Estudo sobre os Aspectos Jurídicos do Crime Informático na Sociedade da Informação | Comcrime Study |
| grupo de missão contra o terrorismo | Counter Terrorism Task Force |
| Iniciativa Global contra o Tráfico de Seres Humanosdas Nações Unidas | United Nations Global Initiative to Fight Human Trafficking |
| Instituto Inter-Regional das Nações Unidas de Investigação sobre o Crime e a Justiça | United Nations Interregional Crime and Justice Research Institute |
| Programa Mundial Contra o Branqueamento de Dinheiro | Global Programme against Money Laundering |
| Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo à Criminalização dos Actos de natureza Racista ou Xenófoba cometidos através de Sistemas Informáticos | Additional Protocol to the Convention on Cybercrime, concerning the criminalization of acts of a racist and xenophobic nature committed through computer systems |
| Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional | United Nations Firearms Protocol |
| Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional | Protocol against the Illicit Manufacturing of and Trafficking in Firearms, their Parts and Components and Ammunition, supplementing the United Nations Convention against Transnational Organized Crime |
| Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia | Protocol to the Convention on Mutual Assistance in Criminal Matters between the Member States of the European Union |
| Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia | Protocol, established by the Council in accordance with Article 34 of the Treaty on the European Union, to the Convention on Mutual Assistance in Criminal Matters between the Member States of the European Union |
| Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais | European Criminal Records Information System |
