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Terms for subject Criminal law containing a | all forms | exact matches only
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apuestas a prioriprobabilidade a priori 
ayuda a la entrada, a la circulación y a la estancia irregularesauxílio à entrada e à permanência irregulares
ayuda a la entrada, a la circulación y a la estancia irregularesauxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares
ayuda a la entrada y residencia en situación ilegalauxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares
ayuda a la entrada y residencia en situación ilegalauxílio à entrada e à permanência irregulares
Comité de ejecución del programa marco relativo a la cooperación policial y judicial en materia penalcomité para a execução do programa-quadro de cooperação policial e judiciária em matéria penal
consentimiento a la entregaconsentimento na entrega
Convenio relativo a la asistencia judicial en materia penal entre los Estados miembros de la Unión EuropeaConvenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia
convenio relativo a la asistencia mutua en materia penalconvenção sobre o auxílio judiciário mútuo em matéria penal
Convenio relativo al blanqueo, seguimiento, embargo y comiso de los productos del delito y a la financiación del terrorismoConvenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo
Decisión 2008/616/JAI relativa a la ejecución de la Decisión 2008/615/JAI sobre la profundización de la cooperación transfronteriza, en particular en materia de lucha contra el terrorismo y la delincuencia transfronterizaDecisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras
Directiva 2005/60/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 26 de octubre de 2005, relativa a la prevención de la utilización del sistema financiero para el blanqueo de capitales y para la financiación del terrorismoDiretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo
Directiva relativa a la protección de las personas físicas en lo que respecta al tratamiento de datos personales por parte de las autoridades competentes para fines de prevención, investigación, detección o enjuiciamiento de infracciones penales o de ejecución de sanciones penales, y la libre circulación de dichos datosDiretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados
hecho que da lugar a extradicióndelito passível de extradição
probabilidad a prioriprobabilidade a priori 
Protocolo adicional al Convenio sobre la Ciberdelincuencia relativo a la penalización de actos de índole racista y xenófoba cometidos por medio de sistemas informáticosProtocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo à Criminalização dos Actos de natureza Racista ou Xenófoba cometidos através de Sistemas Informáticos
Protocolo del Convenio relativo a la asistencia judicial en materia penal entre los Estados miembros de la Unión Europea, celebrado por el Consejo de conformidad con el artículo 34 del Tratado de la Unión EuropeaProtocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia
Recomendación R8715 de 17 de septiembre de 1987, del Comité de Ministros del Consejo de Europa, dirigida a regular la utilización de datos de carácter personal en el sector de la policíaRecomendação nº R87 15 para a Regulamentação da Utilização de Dados Pessoais no Sector da Polícia
Segundo Protocolo establecido sobre la base del artículo K.3 del Tratado de la Unión Europea, del Convenio relativo a la protección de los intereses financieros de las Comunidades EuropeasSegundo Protocolo à Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias
Segundo Protocolo establecido sobre la base del artículo K.3 del Tratado de la Unión Europea, del Convenio relativo a la protección de los intereses financieros de las Comunidades EuropeasSegundo Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias
tiro a ráfagastiro em rajada
Tratado relativo a un sistema europeo de información sobre vehículos y permisos de conducción EucarisTratado relativo a um Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução
Tratado relativo a un sistema europeo de información sobre vehículos y permisos de conducción EucarisTratado EUCARIS