Terms for subject Criminal law containing Den

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Aktionsplan zur Bekämpfung der organisierten Kriminalität	Plano de Acção contra a Criminalidade Organizada
Aktionsprogramm in den Bereichen Austausch, Unterstützung und Ausbildung zum Schutz des Euro gegen Geldfälschung	Programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação
Analyse der Erscheinungsformen	análise de fenómenos
Analyse der Kriminalitätsbekämpfungsmethoden	análise dos métodos de controlo da criminalidade
Beamter für die Auswertung von Erkenntnissen	agente de exploração de informações
Bewertung der Bedrohungslage im Bereich der organisierten Kriminalität	avaliação da ameaça da criminalidade organizada
Büro der Vereinten Nationen für Drogen- und Verbrechensbekämpfung	Gabinete para a Droga e a Criminalidade
Empfehlungen in den Bereichen der polizeilichen und justiziellen Zusammenarbeit in Strafsachen	Recomendações nos domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penal
Erscheinungsformen der Kriminalität	formas de criminalidade
EU-Leitlinien für ein gemeinsames Vorgehen gegen den internationalen Terrorismus	Directrizes da União Europeia para uma abordagem comum da repressão do terrorismo internacional
EU-Politikzyklus zur Bekämpfung der organisierten und schweren internationalen Kriminalität	ciclo político da UE para a criminalidade internacional grave e organizada
Europa-Mittelmeer-Ausschuss für den Barcelona-Prozess	Comité Euro-Mediterrânico do Processo de Barcelona
Europäisches Netz der forensischen Institute	Rede Europeia de Institutos de Polícia Científica
Europäisches Netz der kriminaltechnischen Institute	Rede Europeia de Institutos de Polícia Científica
Europäisches Register der Verurteilungen und Rechtsverluste	registo europeu de condenações e inibições
Europäisches Register der Verurteilungen und Rechtsverluste	registo criminal europeu
Europäisches Zentrum zur Bekämpfung der Cyberkriminalität	Centro Europeu da Cibercriminalidade
EU-Task Force der Polizeichefs	Grupo de Missão dos Chefes das Polícias
Formen der Kriminalität	formas de criminalidade
Grundsatz der Gesetzesbindung	princípio da legalidade (nullum crimen sine lege)
Grundsatz der Rechtmässigkeit	princípio da legalidade (nullum crimen sine lege)
Grundsatz der Verhältnismäßigkeit im Zusammenhang mit Straftaten und Strafen	proporcionalidade dos delitos e das penas
Handelsübereinkommen zur Bekämpfung von Produkt- und Markenpirateriezwischen der Europäischen Union und ihren Mitgliedstaaten, Australien, Kanada, Japan, der Republik Korea, den Vereinigten Mexikanischen Staaten, dem Königreich Marokko, Neuseeland, der Republik Singapur, der Schweizerischen Eidgenossenschaft und den Vereinigten Staaten von Amerika	Acordo Comercial Anticontrafação entre a União Europeia e os seus Estados Membros, a Austrália, o Canadá, o Japão, a República da Coreia, os Estados Unidos Mexicanos, o Reino de Marrocos, a Nova Zelândia, a República de Singapura, a Confederação Suíça e os Estados Unidos da América
Konsultation des Parlaments in den Bereichen der polizeilichen und justiziellen Zusammenarbeit in Strafsachen	Consulta do Parlamento nos domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penal
Leiter der nationalen Europol-Stellen	Chefes das Unidades Nacionais Europol
Operationszentrum für den Kampf gegen den Drogenhandel im Atlantik	MAOC-N
Operationszentrum für den Kampf gegen den Drogenhandel im Atlantik	Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos
Person, die mit den Justizbehörden zusammenarbeitet	colaborador da justiça
Person, die mit den Justizbehörden zusammenarbeitet	arrependido
Polizeiakademie der nordischen Staaten zur Unterstützung der baltischen Staaten	Academia de Polícia Nórdico-Báltica
schwerwiegende Formen der internationalen Kriminalität	formas graves de criminalidade internacional
Strategie der Europäischen Union zur Bekämpfung von Radikalisierung und Anwerbung für den Terrorismus	Estratégia da União Europeia de Combate à Radicalização e ao Recrutamento para o Terrorismo
Strategie der Europäischen Union zur Terrorismusbekämpfung	Estratégia Antiterrorista da União Europeia
Stäbe für die Zusammenarbeit bei Ermittlungen und "Intelligence"	equipas de investigação e informações
Task Force der Polizeichefs	Grupo de Missão dos Chefes das Polícias
Umfassendes Übereinkommen über den internationalen Terrorismus	Convenção Geral sobre o Terrorismo Internacional
Ungewißheit der Analyse	incerteza da análise
Unterrichtung des Parlaments in den Bereichen der polizeilichen und justiziellen Zusammenarbeit in Strafsachen	Informação do Parlamento nos domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penal
Verbot der doppelten Strafverfolgung	direito a não ser julgado duas vezes pelo mesmo facto (ne bis in idem, non bis in idem)
Verbrechen der Apartheid	crime de apartheid
Verbrechen gegen den Frieden	crime contra a paz
Verhütung der Kriminalität	prevenção da criminalidade
Vertreibung oder zwangsweise Überführung der Bevölkerung	deportação ou transferência à força de uma população
Würdigung durch das Gericht	qualificação jurídica
Würdigung durch das Gericht	qualificação judicial
Zentrum der Südosteuropäischen Kooperationsinitiative zur Bekämpfung der grenzübergreifenden Kriminalität	Centro Regional de Luta contra a Criminalidade Transfronteiras da SECI
Zusatzprotokoll gegen die unerlaubte Herstellung von Feuerwaffen, deren Teilen, Komponenten und Munition sowie gegen den unerlaubten Handel damit zum Übereinkommen der Vereinten Nationen gegen die grenzüberschreitende organisierte Kriminalität	Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional
Zweites Protokoll aufgrund von Artikel K.3 des Vertrags über die Europäische Union zum Übereinkommen über den Schutz der finanziellen Interessen der Europäischen Gemeinschaften	Segundo Protocolo à Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias
Zweites Protokoll aufgrund von Artikel K.3 des Vertrags über die Europäische Union zum Übereinkommen über den Schutz der finanziellen Interessen der Europäischen Gemeinschaften	Segundo Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias
Zweites Protokoll zum Übereinkommen über den Schutz der finanziellen Interessen der Europäischen Gemeinschaften	Segundo Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias
Zweites Protokoll zum Übereinkommen über den Schutz der finanziellen Interessen der Europäischen Gemeinschaften	Segundo Protocolo à Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias
Übereinkommen aufgrund von Artikel K.3 des Vertrags über die Europäische Union über das vereinfachte Auslieferungsverfahren zwischen den Mitgliedstaaten der Europäischen Union	Convenção relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia
Übereinkommen der Vereinten Nationen gegen den unerlaubten Verkehr mit Betäubungsmitteln und psychotropen Stoffen	Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
Übereinkommen der Vereinten Nationen gegen den unerlaubten Verkehr mit Suchtgiften und psychotropen Stoffen	Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
Übereinkommen der Vereinten Nationen gegen den unerlaubten Verkehr mit Suchtstoffen und psychotropen Stoffen	Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
Übereinkommen über die Rechtshilfe in Strafsachen zwischen den Mitgliedstaaten der Europäischen Union	Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia