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Acuerdo Europeo relativo a las personas que participan en procedimientos ante el Tribunal Europeo de Derechos HumanosAcordo Europeu relativo às Pessoas Intervenientes em Processos no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Acuerdo Europeo relativo a las personas que participen en procedimientos ante la Comisión y ante el Tribunal Europeo de Derechos HumanosAcordo Europeu relativo aos Participantes em Processos Pendentes na Comissão e no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
personas LGBT que permanecen "dentro del armario"pessoas LGBT "fechadas no armário"
perspectiva que tiene en cuenta las diferencias entre el hombre y la mujerperspectiva sexo-específica
Protocolo número 14 al Convenio para la protección de los Derechos Humanos y de las Libertades FundamentalesFundamentales, por el que se modifica el mecanismo de control del ConvenioProtocolo n.º 14 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo Alterações no Sistema de Controlo da Convenção
Protocolo número 2 al Convenio para la Protección de los Derechos Humanos y Libertades Fundamentales, por el que se confiere al Tribunal Europeo de Derechos Humanos la competencia para emitir dictámenes consultivosProtocolo n.º 2 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que Confere ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Competência para Emitir Opiniões Consultivas
Protocolo para instituir una Comisión de Conciliación y Buenos Oficios facultada para resolver las controversias a que pueda dar lugar la Convención relativa a la lucha contra las discriminaciones en la esfera de la enseñanzaProtocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Partes da Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino
Reglamento relativo a la protección de las personas físicas en lo que respecta al tratamiento de datos personales y a la libre circulación de estos datosRegulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados