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| Protocolo Adicional à Carta Social Europeia | Zusatzprotokoll zur Europäischen Sozialcharta |
| Protocolo Adicional à Convenção de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais | Zusatzprotokoll zur Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten |
| Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina relativo à Investigação Biomédica | Zusatzprotokoll zum Übereinkommen über Menschenrechte und Biomedizin betreffend biomedizinische Forschung |
| Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana | Zusatzprotokoll zur Konvention über Menschenrechte und der Biomedizin bezüglich der Transplantation von menschlichen Organen und Gewebe |
| Protocolo de Nova Iorque | Protokoll über die Rechtsstellung der Flüchtlinge |
| Protocolo de Nova Iorque | New Yorker Protokoll |
| Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais | Fakultativprotokoll zum Internationalen Pakt über wirtschaftliche, soziale und kulturelle Rechte |
| Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos | Fakultativprotokoll zum Internationalen Pakt über bürgerliche und politische Rechte |
| Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados | Fakultativprotokoll zu dem Übereinkommen über die Rechte des Kindes betreffend die Beteiligung von Kindern an bewaffneten Konflikten |
| Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil | Fakultativprotokoll zum Übereinkommen über die Rechte des Kindes betreffend den Verkauf von Kindern, die Kinderprostitution und die Kinderpornografie |
| Protocolo Nº 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes | Protokoll Nr. 1 zu dem Europäischen Übereinkommen zur Verhütung von Folter und unmenschlicher oder erniedrigender Behandlung oder Strafe |
| Protocolo Nº 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes | Protokoll Nr. 2 zu dem Europäischen Übereinkommen zur Verhütung von Folter und unmenschlicher oder erniedrigender Behandlung oder Strafe |
| Protocolo n.º 9 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais | Protokoll Nr. 9 zur Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten |
| Protocolo n.º 7 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais | Protokoll Nr. 7 zur Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten in der Fassung des Protokolls Nr. 11 |
| Protocolo n.º 8 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais | Protokoll Nr. 8 zur Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten |
| Protocolo n.º 5 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Emendando os Artigos 22.º e 40.º da Convenção | Protokoll Nr. 5 zur Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten, durch das die Artikel 22 und 40 der Konvention geändert werden |
| Protocolo n.º 3 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Emendando os Artigos 29.º, 30.º e 34.º da Convenção | Protokoll Nr. 3 zur Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten, durch das die Artikel 29, 30 und 34 der Konvention geändert werden |
| Protocolo n.º 14 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo Alterações no Sistema de Controlo da Convenção | Protokoll Nr. 14 zur Konvention zum Schutz der Menschenrechte und Grundfreiheiten über die Änderung des Kontrollsystems der Konvention |
| Protocolo n.º 2 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que Confere ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Competência para Emitir Opiniões Consultivas | Protokoll Nr. 2 zur Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten, durch das dem Europäischen Gerichtshof für Menschenrechte die Zuständigkeit zur Erstattung von Gutachten übertragen wird |
| Protocolo n.º 6 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais relativo à Abolição da Pena de Morte | Protokoll Nr. 6 zur Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten, über die Abschaffung der Todesstrafe in der Fassung des Protokolls Nr. 11 |
| Protocolo n.º 11 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo estabelecido pela Convenção | Protokoll Nr. 11 zur Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten über die Umgestaltung des durch die Konvention eingeführten Kontrollmechanismus |
| Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados | Protokoll über die Rechtsstellung der Flüchtlinge |
| Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados | New Yorker Protokoll |
| Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte | Zweites Fakultativprotokoll zum Internationalen Pakt über bürgerliche und politische Rechte zur Abschaffung der Todesstrafe |
| Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte | Zweites Fakultativprotokoll zum Internationalen Pakt über bürgerliche und politische Rechte zur Abschaffung der Todesstrafe |
