Terms for subject General containing In court

English	Portuguese
Committee for implementation of the regulation on cooperation between the courts of the Member States in the taking of evidence in civil or commercial matters	comité para a aplicação do regulamento relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial
Convention on the Accession of the Kingdom of Spain and the Portuguese Republic to the Convention on Jurisdiction and the Enforcement of Judgements in Civil and Commercial Matters and to the Protocol on its Interpretation by the Court of Justice with the Adjustments made to them by earlier Conventions on accession to them	Convenção relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial
Second Protocol conferring on the Court of Justice of the European Communities certain powers to interpret the Convention on the law applicable to contractual obligations, opened for signature in Rome on 19 June 1980	Segundo Protocolo que Atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinadas Competências em matéria de Interpretação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais
the Court of Justice shall have jurisdiction in any dispute	o Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre qualquer diferendo
the Court will normally sit in chambers	O Tribunal funcionando em secções
the Statute of the Court is laid down in a Protocol annexed to this Treaty	o estatuto do Tribunal é fixado em Protocolo anexo ao presente Tratado
the Statute of the Court of Justice is laid down in a separate Protocol	o Estatuto do Tribunal de Justiça é fixado em Protocolo separado