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I
CCS
Comissão Internacional do Estado Civil
kompetenza ratione loc
i
competência territorial
(ratione loci)
kompetenza ratione loc
i
competência em razão do território
(ratione loci)
Ruma
I
Convenção Roma I
Ruma
I
Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais
ġurisdizzjoni ratione loc
i
competência territorial
(ratione loci)
ġurisdizzjoni ratione loc
i
competência em razão do território
(ratione loci)
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