Terms for subject Law containing recurso

Spanish	Portuguese
acción para entablar recurso	ação de recurso
Acuerdo interinstitucional para un recurso más estructurado a la técnica de la refundición de los actos jurídicos	Acordo Interinstitucional para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos
admisibilidad del recurso	admissibilidade do recurso
agotamiento de las vías de recurso nacionales	esgotar as vias de recurso nacionais
apreciar el fundamento de un recurso	apreciar o fundamento de um recurso
autoridad competente para el recurso	órgão de recurso
CJ: interponer recurso contra una de las instituciones de la Comunidad	acusar uma das Instituições da Comunidade
demanda de recurso	ação de recurso
derecho de recurso	recurso
derecho de recurso	direito de intentar ações
derecho de recurso de los presos	direito de recurso do detido
derecho de recurso individual	direito de recurso individual
desestimación del recurso de casación por manifiestamente infundado	improcedência do recurso por manifesta falta de fundamento
desestimación parcial del recurso de casación	indeferimento parcial do recurso
desestimación total del recurso	indeferimento total do recurso
desestimar el recurso	não dar provimento ao recurso
ejercicio de un recurso	exercício de um recurso
el recurso interpuesto ante el Tribunal de Justicia carece de efecto suspensivo	o recurso perante o Tribunal de Justiça não tem efeito suspensivo
el recurso prospere	provimento do recurso
el recurso tiene efecto suspensivo	o recurso tem efeito suspensivo
escrito de interposición de recurso	recebimento de petições
escrito de motivación del recurso	fundamentos do recurso apresentados por escrito
escrito del recurso	ato de recurso
escrito en el que se expongan los motivos del recurso	fundamentos do recurso apresentados por escrito
estimar un recurso	dar provimento a um recurso
examen del recurso	exame do recurso
examen sobre el fondo del recurso	analisar o mérito do recurso
extemporaneidad del recurso	intempestividade do recurso
inadmisibilidad manifiesta del recurso	inadmissibilidade manifesta do recurso
independencia de los miembros de las salas de recurso	independência dos membros das câmaras de recurso
instancia de recurso	instância de recurso
instancia vinculada por los motivos de la sala de recurso	instância vinculada à fundamentação da decisão da Câmara de Recurso
instrucción del recurso	exame do recurso
instrumento de recurso colectivo	instrumento de ação coletiva
interponer recurso	interpor recurso
interponer recurso	acusar
interponer recurso de apelación	apelar
interponer recurso de apelación	interpor recurso
interponer recurso de apelación	recorrer de sentença
interponer un recurso	interpor recurso
interponer un recurso de casación contra una resolución del Tribunal	interpor recurso
interponerse recurso ante el Tribunal de Justicia de las CE	cabe por sua vez recurso para o Tribunal de Justiça das CE
Libro Verde sobre el recurso colectivo de los consumidores	Livro Verde sobre a tutela coletiva dos consumidores
no estimar el recurso	não dar provimento ao recurso
persona admitida para imponer el recurso	pessoa admitida a interpor recurso
plazo de recurso	prazo de recurso
plazo y forma del recurso	prazo e forma de recurso
procedimiento de recurso	processo de recurso
recurso a las patentes	cultura do registo de patentes
recurso a medios dilatorios	recurso a expedientes dilatórios
recurso admisible	recurso admissível
recurso al Tribunal de Justicia	instauração da ação no Tribunal
recurso al Tribunal de Justicia	recurso ao Tribunal de Justiça
recurso ante el Tribunal de Primera Instancia	recurso junto do Tribunal de Primeira Instância
recurso con efecto suspensivo	recurso suspensivo
recurso considerado interpuesto	recurso considerado interposto
recurso contra el otorgamiento de la ejecución	recurso contra a autorização de execução
recurso contra las decisiones de la asamblea general	recurso contra as decisões
recurso contra las decisiones y recomendaciones Decisiones y Recomendaciones individuales	recurso das decisões e recomendações individuais
recurso de alzada	recurso hierárquico
recurso de anulación	pedido de anulação
recurso de anulación	acção rescisória
recurso de anulación parcial	recurso de anulação parcial
recurso de apelación	recurso em segunda instância
recurso de apelación	agravo de cassação
recurso de casación	recurso de cassação
recurso de casación ante el Tribunal de Justicia	recurso ao Tribunal de Justiça
recurso de casación CECA	recurso CECA
recurso de casación interpuesto contra las resoluciones del Tribunal de Primera Instancia	recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
recurso de casación interpuesto por un Estado miembro	recurso interposto por um Estado-membro
recurso de casación interpuesto por una Institución	recurso interposto por uma Instituição
recurso de casación limitado a cuestiones de derecho	recurso limitado às questões de direito
recurso de inconstitucionalidad	recurso de inconstitucionalidade
recurso de incumplimiento	ação por incumprimento
recurso de indemnización	ação de indemnização
recurso de indemnización	pedido de indemnização
recurso de intervención	pedido de intervenção
recurso de nulidad	ação de anulação
recurso de nulidad por desviación de poder	recurso de anulação com fundamento em desvio de poder
recurso de nulidad por incompetencia	recurso de anulação com fundamento em incompetência
recurso de nulidad por vicios sustanciales de forma	recurso de anulação com fundamento em violação de formalidades essenciais
recurso de nulidad por violación del Tratado o de cualquier norma jurídica relativa a su ejecución	recurso de anulação com fundamento em violação do Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação
recurso de plena jurisdicción	recurso de plena jurisdição
recurso de reposición	recurso gracioso
recurso de reposición	reclamação prévia
recurso de reposición	reclamação
recurso de responsabilidad	pedido de indemnização
recurso de revisión	recurso hierárquico de revisão
recurso de revisión	recurso de revisão
recurso de segunda instancia	recurso em segunda instância
recurso de segunda instancia	agravo de cassação
recurso de súplica	recurso hierárquico extraordinário
recurso de súplica	recurso de súplica
recurso del demandante	recurso da demandante
recurso directo	recurso direto
recurso directo ante el Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas	recurso direto para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
recurso en interés de la ley	recurso para fixação de jurisprudência
recurso en interés de la ley	recurso no interesse da lei
recurso en materia de extranjería	recursos em matéria de direito dos estrangeiros
recurso en regulación de competencia	recurso em regulamento de competências
recurso independiente	recurso independente
recurso interpuesto contra la Comisión	recurso interposto contra a Comissão
recurso interpuesto contra una Institución de las Comunidades	recurso e ação intentados contra uma Instituição das Comunidades por pessoas singulares ou coletivas
recurso interpuesto por agentes de las Instituciones	recurso proposto por agentes das Instituições
recurso interpuesto por agentes de las Instituciones	recurso interposto por agentes das instituições
recurso interpuesto por funcionario u otro agente de una Institución	recurso interposto por funcionário ou outro agente de qualquer instituição
recurso judicial	recurso judicial
recurso judicial	recurso perante os tribunais
recurso jurisdiccional	recurso judicial
recurso jurisdiccional	recurso perante os tribunais
recurso o cualquier otro escrito procesal dirigido al Tribunal de Justicia que se presente por error en la Secretaría del Tribunal de Primera Instancia	petição ou qualquer outro ato processual dirigido ao Tribunal de Justiça que for entregue, por erro, na secretaria do Tribunal de Primeira Instância
recurso ordinario	recurso ordinário
recurso para anular el presupuesto	recurso com a finalidade de anular o orçamento
recurso para la reparación del perjuicio causado	recurso de reparação do prejuízo causado
recurso por desviación de poder	recurso com fundamento em desvio de poder
recurso por incompetencia	recurso com fundamento em incompetência
recurso por omisión	recurso por omissão
recurso por vicios sustanciales de forma	recurso com fundamento em violação de formalidades essenciais
recurso por violación de cualquier norma jurídica relativa a la ejecución del Tratado	recurso com fundamento em violação de qualquer norma jurídica relativa à aplicação do Tratado
recurso por violación del Tratado	recurso com fundamento em violação do Tratado
recurso que sea competencia del Tribunal de Primera Instancia	ação para a qual o Tribunal de Primeira Instância é competente
recurso que sea competencia del Tribunal de Primera Instancia	recurso para a qual o Tribunal de Primeira Instância é competente
recurso remitido a la sala de recurso	recurso enviado à Câmara de Recurso
recursos ajenos	capital alheio
recursos ordinarios y las demás vías de recurso	recursos ordinários e outras vias de recurso
reglamento de procedimiento de las salas de recurso	regulamento processual das câmaras de recurso
remisión de un recurso al Tribunal de Justicia	remessa de um recurso ao Tribunal de Justiça
remisión del caso a la sala de recurso	devolução do caso à instância de recurso
resolución del recurso	decisão do recurso
resolución judicial ejecutoria a pesar de que pueda existir apelación o recurso	sentença executória não obstante ser suscetível de recurso
resolución judicial ejecutoria que aún es susceptible de recurso	decisão executória ainda suscetível de recurso
resolución judicial pasible de recurso	sentença suscetível de recurso
resolución judicial sometida a recurso	sentença de que foi interposto recurso
resolución que admite recurso	decisão suscetível de recurso
resolución sobre el recurso	decisão do recurso
se desestima el recurso en todo lo demás	é negado provimento ao recurso quanto ao restante
sin perjuicio de un recurso ante el Tribunal de Justicia limitado a las cuestiones de derecho	sem prejuízo de recurso para o Tribunal de Justiça limitado às questões de direito
tasa de recurso	taxa de recurso
un derecho de recurso directo de la Administración contra un tercero responsable del daño	direito de recurso direto da administração contra um terceiro responsável por danos
vías de recurso particulares	meios especiais de recurso